materia nº 2/2025

 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - PI
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camara@jardimdomulato.pi.leg.br
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI
O vereador MOISÉS DA COSTA MORAES NETO, com assento nesta casa legislativa, no exercício de seu 
pleno mandato, vem, mui respeitosamente, INDICAR ao chefe do Executivo Municipal, DJAIR LIMA DE 
SOUSA, a criação do cargo Técnico em Agente Comunitário de Saúde, para profissionais que concluíram o 
curso técnico e, após regulamentação, o Técnico em Agente de Combate às Endemias.
Nestes Termos, Pede Deferimento
Jardim do Mulato, 29 de outubro de 2025
MOISÉS DA COSTA MORAES NETO
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº /2025 DE 29/10/2025
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - PI
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JUSTIFICATIVA
A qualificação profissional é fundamental para a inserção dos jovens no mercado de trabalho, 
especialmente em um cenário de constantes transformações tecnológicas e digitais. 
A Portaria GM/MS nº 3.941, de 27 de dezembro de 2021, que Altera a Portaria GM/MS nº 3.241, de 7 de 
dezembro de 2020, que institui o Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, através da Portaria nº 1.546 de março de 
2024, do Ministério da Saúde, que alterou a nomenclatura e o código de identificação para os profissionais 
dessa área, instituiu o Técnico em agente comunitário de saúde.
A profissão de ACS não acabou, mas foi adicionada a nova nomenclatura. A principal distinção entre o 
ACS com formação técnica (CBO 3222-55) e o ACS sem a qualificação técnica (CBO 5151-05) está no 
escopo de suas atribuições. Enquanto o ACS atua de forma mais focada na prevenção e promoção da 
saúde, o técnico possui uma capacitação adicional que lhe permite executar atividades mais específicas, 
como a realização de alguns procedimentos técnicos, sob supervisão.
A inclusão do novo CBO que se deu após a qualificação de muitos ACS pelo Programa Saúde com Agente.
Permitirá a transferência de incentivos financeiros federais para os técnicos em ACS que forem 
devidamente cadastrados e vinculados às equipes de saúde.
A formalização do CBO para o Técnico em agente comunitário de saúde reflete o reconhecimento da 
maior qualificação e das responsabilidades ampliadas desses profissionais na atenção primária. Isso 
também permite que os sistemas de informação e financiamento do SUS registrem e considerem essa 
qualificação na organização dos serviços de saúde.
CBO- Classificação Brasileira de Ocupações. É um documento oficial e normativo, elaborado e atualizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que 
reconhece, nomeia e codifica todas as ocupações do mercado de trabalho brasileiro e o registro das profissões reconhecidas no Brasil.