materia nº 6/2021

 ESTADO DO PIAUÍ 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO-PI
 AV. JAIME SOARES, 420 – CENTRO – CEP: 64495-000 
 CNPJ: 41.522.343/0001-01 
PROJETO DE LEI 03/2021 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios 
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para 
combate à pandemia do coronavírus;medicamentos, insumos 
e equipamentos na área da saúde. 
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal 
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de 
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição 
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de 
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na 
área da saúde. 
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de 
consórcio público. 
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, 
com natureza autárquica. 
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Jardim do Mulato-PI, 23 de março de 2021. 
DEJAIR LIMA DE SOUSA 
Prefeito do Município de Jardim do Mulato-PI