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ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato - PI
Av. Jaime Soares, 420 - Jardim do Mulato - PI, 64495-000.
CNPJ: 41.522.343/0001-01
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 06/2021
ALTERA EXCEPCIONALMENTE O FERIADO DO
ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE JARDIM DO
MULATO-PI, FACE A CALAMIDADE PÚBLICA
DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O feriado do dia 29 de abril de 2021, dia do
aniversário da cidade de Jardim do Mulato-PI, fica
excepcionalmente antecipado para o dia 31 de março do ano em
curso.
Art. 2º A antecipação do feriado determinado no art. 1º desta
lei constitui medida sanitária excepcional voltada para o
enfrentamento da pandemia da COVID-19, como reforço ao
isolamento social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO, em 25 de
março de 2021.
DJAIR LIMA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL DE JARIDM DO MULATO-PI
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