materia nº 1/2021

 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
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RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer 001/2021 do Projeto de Lei Nº002/2021 
Emitir Parecer Desfavorável ao Projeto 
de Lei n° 002/2021, de 05 de março de 
2021, que
"Dispõe sobre a isenção do imposto 
sobre serviços de qualquer natureza".
A Comissão de Orçamento e Finanças, por seus membros infra-assinados, após analisar 
o Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Vereador Moisés Neto, que “Dispõe sobre a isenção 
de imposto sobre serviços de qualquer Natureza, aos Profissionais e empresas que ficaram 
impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada a situação de 
emergência decretada para enfrentamento da COVID-19”, em reunião do dia 06 de maio de 
2021, opinou pela não aprovação do referido projeto, tendo em vista que o nosso município já 
mantém umas das menores taxas de imposto sobre serviços, e no momento atual não há 
impedimentos dos profissionais e empresas prestarem serviços em nosso município.
É esse o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Sala das Comissões, 06 de maio 
de 2021.
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Salmo Borba de Jesus
Presidente
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Hildemar Viana da Silva
Relator
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Antonio José Gonçalves da Silva
Membro