| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO - PI E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS E DE ORIGEM ANIMAL. |
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