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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER 002/2021
Emitir Parecer Favorável ao Projeto de
Lei n° 008/2021, de 27 de Abril de 2021,
que "Dispõe sobre as Diretrizes para
Elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2022 e dá outras
providências".
Relator: Hildemar Viana da Silva.
Relatório:
Trata-se o presente Projeto de Lei das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
de 2022 e dá outras providências, encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
A LDO é o instrumento estabelecido na Constituição Federal para fazer ligação entre o
PPA e a LOA, tendo como objetivo primeiro o estabelecimento dos parâmetros necessários à
alocação de recursos no orçamento anual, de forma a viabilizar, na medida do possível, atingir
as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA que foram priorizadas no PPA.
O PLDO do Município, para o exercício de 2022, foi protocolado sob nº 27/2021 de 29
de abril de 2021. Pelo Ofício nº 090/2021 datado de 29 de abril de 2021, foi encaminhado a
comissão para análise e parecer e através do SAPL (www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br) no dia
07 de maio 2021 fui designado Relator do projeto.
Procedendo a análise do Projeto de Lei, verifica-se que quanto à iniciativa tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 46, inciso IV do
Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que
disponham sobre matéria orçamentária.
Da analise, constam que as ações prioritárias e as respectivas metas da Administração
Pública Municipal para o exercício de 2022, estão em conformidade com o PPA/2018,
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
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EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
entendemos que a matéria merece o apoio desta edilidade, opino favorável a tramitação do
Projeto.
É O PARECER DO RELATOR
Hildemar Viana da Silva
Relator
Acompanhando o Parecer do Senhor Relator, a Comissão emite o Parecer nº 002/2021,
favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões,17 de junho de 2021.
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Salmo Borba de Jesus
Presidente
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Hildemar Viana da Silva
Relator
___________________________________
Antonio José Gonçalves da Silva
Membro
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