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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
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EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER 004/2021
Emitir Parecer Favorável ao Projeto de
Lei n° 013/2021, de 29 de setembro de
2021, que "Estima a receita e fixa a
despesa da administração direta e
indireta do município de jardim do
Mulato/PI para o Exercício Financeiro
de 2022”.
Relator: Hildemar Viana da Silva.
Relatório:
Trata-se o presente Projeto de Lei ‘Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Jardim do Mulato para o exercício financeiro de 2022, encaminhado a esta Comissão para
análise e parecer.
A LOA é o instrumento estabelecido na Constituição Federal para fazer ligação entre o
PPA e a LDO, tendo como objetivo primeiro o estabelecimento dos parâmetros necessários à
alocação de recursos no orçamento anual, de forma a viabilizar, na medida do possível, atingir
as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA que foram priorizadas no PPA.
Da analise, constam que as ações prioritárias e as respectivas metas da Administração
Pública Municipal para o exercício de 2022, estão em conformidade com o PPA/2018,
entendemos que a matéria merece o apoio desta edilidade, opino favorável a tramitação do
Projeto.
É O PARECER DO RELATOR
Relator - Hildemar Viana da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
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EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
Acompanhando o Parecer do Senhor Relator, a Comissão emite o Parecer nº 004/2021,
favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2021.
_____________________________________
Salmo Borba de Jesus
Presidente
___________________________________
Hildemar Viana da Silva
Relator
___________________________________
Antônio José Gonçalves da Silva
Membro
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