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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
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EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 007/2021
Emitir Parecer Favorável ao Projeto de
Lei n°006 de 26 de outubro de 2021,
que "Dispõe sobre a Criação do Plano
Plurianual do Município de Jardim do
Mulato, para Período 2022 a 2025”.
Relator: Antonio José Gonçalves da Silva.
Relatório:
Trata-se o presente Projeto de Lei ‘Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual
do Município de Jardim do Mulato, para Período 2022 a 2025, encaminhado a esta
Comissão para análise e parecer.
Compete ao Poder Legislativo a apreciação dos projetos de Leis
Orçamentárias, que, por sua vez, serão de iniciativa do Poder Executivo. Neste
momento, indica-se que o Projeto de Lei em análise atende aos aspecto
constitucionais que tratam da iniciativa.
Percebe-se, ainda, que o Plano Plurianual tem por objetivo estabelecer as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, o que deverá ser observado
pelos demais programas municipais que vierem a ser elaborados.
Quanto aos requisitos para elaboração desta legislação informa-se que, tanto
a lei 101/2000, quanto a lei 4.320/64 estabelecem normas especificas quanto o
conteúdo da legislação orçamentária, que para o presente caso, foram atendidas pelo
Projeto de Lei nº 022/2021.
Portanto, o presente Projeto de Lei ora analisado, com seus respectivos
anexos, buscou cumprir os requisitos constitucionais e legais transcritos, bem como
observado o prazo para envio à Câmara Municipal.
Entendemos que a matéria merece o apoio desta edilidade, opino favorável a
tramitação do Projeto.
É O PARECER DO RELATOR
Relator – Antonio José Gonçalves da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
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Acompanhando o Parecer do Senhor Relator, a Comissão emite o Parecer nº
006/2021 , favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2021.
_____________________________________
Rogerio Amaral Vilanova
Presidente
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Antonio José Gonçalves da Silva
Relator
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Hildemar Viana da Silva
Membro
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