norma nº 344/2025

ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025 341
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
LDO 2026 JARDIM DO MULATO - PI
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10: EB5B72EBCC744 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL O E JARDIM 00 MUL ATO 
AV. JAIME SOARES. 420 - CENT RO - CEP: 64495-000 
CNPJ : 41 .522.343/0001-01 
L EI N º. 344, DE 09 D E JUNHO D E 2.025. 
Dispõe sobro as Olrvtrl~es p ara Elabora~•º d.a 
Lo/ Orç.omo n t.frla p;,ro o Exorcfclo F/n.;,ncolro d o 
2028 e d á autra.s; provid6 ncias. 
o PREFEITO MUNICIPAL. DE JARDIM DO MULATO, ESTADO DO PIAUI, no uso 
d suas atribuiÇ.Oeis Quo 1hé do eonfêrid .s. 
FAZ SAS.ER " todos O-S h bU.4ntos d S('0 munlclp lo (IU o C6 m o ... 
Mr,1rtl c lp 'ttl do J ard i m cio Mulato - PI t,provou e º" sanciono e promulgo o 
!Jt)(lulnto Lol: 
CAPITULO/ 
DISPOSIÇÔES PRELIMINARES 
Art. 1ª. Ficam stat>o, cfdas as diretrtz, s orçamont r; s do Município d Jardim <to 
Muloto • P l, para o E~o,.clcio ft'J,,oncoiro do 2026. nos lormos do art. 165, §rela 
Con stlwlç,o Feder 1. <:ta L.el Org/lnica <:to Munlcl1>lo. <:ta L.el nº 4 .320/64 . e nos t rmos 
da Le• Compternen tar F&der@I ne 101/2000. compreendendo: 
l. As prlori<:ta<:tea e metes <:te A<:tmlnlstraçtlo Póbllca Municipal: 
n. As dlr Mzes ge,a1s e esp cfflca.s para l.aboraçâo e execução dos 
orçaimctitos do Município o suas aiteraçOos: 
iu. A organl~açêo e estn,.nura dos orçamentos: 
IV. OlsJ)O<llções rel.,tiv"" à Olvl<:t" MuniclJ>"I e e<11>1<l<;âo <:te recursos: 
E STADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE JARDIM 00 MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - c e NTRO - C E P : 644!15-000 
CNPJ: 41 . 522.34310001-01 
V . Disposições 60br-e o 0,-ç,amento Fiscal e da Seguridade Socl:el; 
VI. As dl&posíções relaliv-as aos dispêndio·& com pessoal e encargos socia~s; 
VII, A~ dlsposiçõ s sobro .eltoroç-õos tributárias do m'Unlclplo modidas par"O 
o lnc.-emento da receita, pare o exercrcio correspon(lente: 
VIII - N o Orçamento o valor da Receíta s.eré ~gual ao valor da despesa a 
lntogror o oss Lei o Ano)(O li dom tos Flscols o Anoxo Ili cl Alscos Flscol 
n~ forma Co Art. 4° de Lei Re1!iipone.ebllld,1;1de Fls.~I - LRF. ef.Bboradoa de 
acordo com a Portaria nQ. 637. de 18 de outubro de 20 12, da Secretariâ do 
Tesouro N ._ ciona1 - SiN , 
Par-ágrnfo Únh;; o - As dirctrtzos a.Quí ostabolecidas orienta.rão na o laboraç.ão 
da Lei Orç~mentérfa Anual do Mur,lclpio, relatlva ao l'eferido axer crcio financie l'O. 
CAPITULO li 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRA.ÇAO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2°. As açõ,os priorid dos o os rospeclivas motas d Admlnl.stroçâo 
PUbllca Munlc pai paro o Exe,clclo d- 2028 sao os conston,e.s no one.xo de M tos e 
Pr oridedes desta Le( eslando em consonân cia com o P lano P lurianua l vigente e 
suas a1t0raÇ08s. cujas dotaç:õ,e.s noceisséiifls ao o..impl'imento das mutas torao 
Pffl-Ced n e la na Lei Orçam nt .. ria as Q1,,1als ser-ao especírlc dos no Anexo 1. q 1,,1 e 
Integra esta Lei, e se,em detalhadas na programação orçamentérte pare o Exercido 
Finunc.eiro de 2026. 
1. Aus1erldade na utUlzaçAo <=Sos recursos pób11cos: 
li. A pl"ésleçAo de serviços educacionais de qualidade; 
UI. A garantia de servrcos d& a tancão e prevenção da Saúde e- Saneamento 
Básico; 
IV.A promoção da cultura. esporte, lazer e turismo; 
v. A essistenc1 & Cf'í ne . oo acJot scof"l te. o tdoso o oo defici nt : 
VI.A geração de emprego e renoa arravés <.1e C4.lrsos QtJe qualfficam a mao 
de obra local e da gara n tia de crédito~ 
2 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITUR_A MUNICIPAL DE JARDIM DO MUL_ATO 
AV. JAIME SOARES. 420 - CENTRO - CEP: 64495•000 
CNPJ: 41 .522.343/0001-01 
Vi l. A habhaçêo e o urbanismo - habitação popular- e Infraestrutura urbana 
e rural: 
VIII . A promoção da agricultura e do abastecimento; 
IX .R.ecupereç o e pre:seNaçào do meto ambient e : 
x . O f)lonejom nto dos oçoos m1,,1nicii)Ols eom vistas .ti m c ionanzaç.Oo. 
c fü; i ncii.tl , ofolividi:•do o ofi:c6cia, 
P a r tlgr a fo Ónlc;o - Na olaboração da proposta do P•ano 
Plurianual - PPA e Lei Of'Çamentéria Anual de 2026 e durante sua 
execução, o execuUvo munlclpel poderé aumen1ar ou diminuir as metas 
estabelecldes nesta Lei e fim de compatlblUzal' e despesa fixe.da ê rece1te 
estimada. em vir'tucta de, reprog-ramaç&o des ireeeitas eae~pes.as. de ro,ms 8 
os.segul"'Or o eQullíb-1o cl8~ contas p1,,1blieas e o 01e-ncllmen t0 ós neeesslclades 
CIO SOCIOCI0<:10. 
CAPÍTULO I 11 
OA E STRUTURA E ORGANIZAÇAO OOS ORÇAMt:NTOS 00 MUNICÍPIO 
St:ÇAOI 
DAS DIRETRIZE S G E RAIS 
Art. 3 ... A L ei Orçamenl.ârla Arlual obedeoeré .ê e lat>oraçao do Orçamento do 
Munlcrplo de Jardim do Mulato, ref 1Jvo ,eo Exercfelo Flnan ce~ro de 2ô~EI. as 
di. riz,eg, 9 r is OSl)6Crfi s cio que: tmto oM Copilulo, consub i ncl3düs rtio tt,xto 
<:t "ló LOI. 
Art. 4 °. Os valore& de receita e da despesa ser-ão or-çedos com base nos 
seguintes fatores: 
1 • ex.ec11,.1ç,llio orçamentária dos Vltlmos três exercíclo!ló (O mona1.ralivo Ili • Metafi 
i::iseols Ah,..íal$ Compat"Pde:s. oo·m os. Meto~ i::lsçeil.$ l=lxad3!J no.$ írês E:)(o,crcios 
Anto r'iorãS ); 
li - arrecadação ofetiva dos ú ltimos tr-é&. exercícios. bem como o comportamento da 
arrecadação no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, a inda, a tendência 
ESTADO DO PIAUI 
PReFEIT URA MUNICIPAL DE JAROIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 41 . 522.343/0001-01: 
para os quadrimeslf"es seguintes; 
3 
Ili - a lter-ações na Seglstação trlbutérla (Demonstrativo VII - Estimativa e Compeneaçao 
da Re nOocla de Receite}: 
IV - e)(pans.Ao ou economia nos serviços pllbHcos realizados. pela munlclpeltdade: 
V - Indicadores inílac:ionérios a econõmico-s correntes e os previstos com bese na 
anâllse da conjuntura económica do pais e da poHUca nscal do governa federal: 
VI - metes da melhoria de gestão e dlmlnulç.Ao de pef'das de errecadsç.Ao e serem 
desenvoJvldas: 
VII - indice de part..iclpação do município na distribuição do ICMS, fi)(ado para 2025 
e, se estiver epul"Sdo, o pl'Ovlsórto pera 2026; 
vm - projeçao de ta)(à de crescimento econõmioo pàra o ano da 2026~ 
IX .. out.-os ro1ores Quo possam iníl 1,,11r s 19 nlfieolivemonte no comportamento do 
arrecadação no ano de 2028, dásde que devídamonto embasados. 
Art. 5 ° . A olaborEu;ao do projeto. a aprovação o a oxocução da Lei 
Orçamenl:ârie de 2026, deverão ser reallzadas de modo a evidenciar e transparênola 
do g,e:s.tiiio n!Jeal o equillibt'io Qo-, contos p1,,.1blica. ob~rvnnc;to .. $e o pnnç rplo dl' 
publleidêdê ê ~OmiilindO,o,;S,Q o àmJ)IO áeêS.SO dtll eomuní<:IAdê a tOd&S as lnform.aeõõs 
releUvas a cada uma dessas etapas. 
Art. 6° . A Lel O rçamenl ri.ã Anual podert. incluir e progrãmaç.ão constanto de 
propostas de a lterações do l='lana Plurianual 2026/2029, que tenha s ido objeto da 
proje10:s Cle Leis especmc.o . 
Art. 7'á. A Lei Orçamen tér1a para 2026 evidenciará as receitas e despes.as de 
c.od umo d s UniClaClos Gostoras. ICI ntiflcondo com cOdigO d d stin e{ o dos 
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342 ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025
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LDO 2026 JARDIM DO MULATO - PI
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ESTAOO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL D E JARDIM 00 MULATO 
AV. JAIME SOARES. 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 41 .522.343/0001.01 
'i"OC:Ui"SOS. 0$1)&CifiC ndo .OQuOl&S vine1,1IO~OS 00 sous rundos 
Fi~coi-s o ch.1 Sc,gyrídodó Soei - 1, de~obrodos. a:s dos.pos·- $ por runç o. $ubfunçOo, 
,Pl'Ogromo, i)t'Oj to o oUviCl.aCI ou OPol"Oçõos o-spoci:a1s o. Qu3nto o. suo n. .. lul' z.a. Por' 
cat ,goria ocon Omica, grvPo do notur'OUJ do dosposa o rnodatidado do a,pfü;açtto. 
tudo em eionformldade com as portarias MOG 42/1999. lnterminlsterfa,I Nº. 183/2001 . 
,:onjunu, STN /SOF N º. 02/2012 o altoroçõ s PoSI rio,.,, . 
1- Prograrne, o ln slrumenlo de organização da ação governamental 
visando a ooncrellzação dos cbjeUvos prelendidos, sendo mensurado por 
Indicadores estabelecidos noPlano Plurtanual: 
li - A•lvldado, um ln~h·umonto -d progrnm ç.Do po1u·3 olconçot' o 01:lj,otivo 
de um programa, envolvendo 1.Jm conjunto de operações que se rea11zam de 
modo contínuo e perTTienente, das quais r-esulta um pr-odulo necessário â 
manutençJ)o do ç~o -=-e go\lemo: 
IU - Projoto. um instrumonlo d p ,rogrumoç.ão puro IS! lcunçar o objõti"o de 
um progl'"ma, ,envol"endo um conjunto de opet,açt!ie:s. llmil.adas no tempo. da"-
quals resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da 
'-1ç.30 d<, governo ; 
IV ... Os:, coo os~oeJ 1. s d sp s .. s Quo n::10 eontribu m poro 
m11inutençao d~s ,l;IIQÕ89 de govemo. dps quais n$o result~ um pr-oc;h..1 to e nao 
geram contrapr &tàçAo direta sob a rorm.a dà bons ou serviÇo·s. 
V - Unidade orçamentárl:a. o menor nivol do cle&sificação Institucional, 
agrupada em o,gaos orçamentêr'ios. entendido estes. como oa de maiot nlval da 
C:laaslflcaç.Ao nstrtuclonal; 
V I - T.-ans-ferênclas voluntérias. a entrega de recursos correntes ou de 
eopítol o outro onto da Fodorvç o, o tHulo do COOl)Oroç;õo. ou;KÍliO ou .ossjs tõncla 
flnancelr-a , que nAo deco.-ra de detennlneçAo constltuclonel ou l&gel ou se destine 
ao Sistoma úntco do Salldo: 
V I I - Concod n10, o ôr'Çl:c o ou o ntidatlu do odministr.{lç~o públicta diról(I ou 
Indireta, respona,ével pela transferência de recursos financeiros: 
V I II - Conveniente. o ente da Feder-açao com o qual a admlnlstraçêo 
eSTAOO 00 PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE JARDIM 00 MULATO 
AV. JAIME SOARES. 420 - CENTRO - CEP: 64495-0DD 
CNPJ: 41 .52.2 .343/0D01-01 
pública municipal pactue a execução de um programa com r-ecul"SO proveniente 
da transferência voluntária. 
§ 1 QI As CtJtc-goriãs do prog,rãmilção do que trata os:tã Lei ser o 
identificadas no Projetada Lei 0..-çamenlária de 2026 por programas a respectivos 
projetos. atividades. ou operações especiais. com índlcação do produto. de 
unidade de medida e da mota física . 
§ 2 ... o prOduto o a unidade do medida a que se refere o'§ 1"' daverAo ser 
os mosmos ospocmcados parn Cúdi) oçOo consto.n t do Plano Plurlonual 
2026/2029. 
§ 3ª Coda aç.Bo ofÇam nlt', l'i3, entend~d.::, como sendo o a Uvidod , o 
l)rojoto a oporaç o ospeeia1, id'onur.cará a funçnio a subfune:: o às QutHs. so 
\nncvlom. cm conrormidodo oom o Por1nri nº. 42, do 14 do .obril do 1999, do 
Minist6;io do Planojilmônto. O~f'l'uinto o Gôst:lo o suas a lhJtaÇõêS ~s.toriorô&. 
§ 4° A.9 aUvlefades com a mesma fínallelaele de outraa Jé exlstentes 
dever.ao observar o mesmo código. lndependent mente da 1,,inlda-de e,)(ecutora. 
§ Sº A subfunção, n fvel de agregação imediatamente inferior- â funçAo, 
deveré evidencie..- cada érea da atusç.ão govemamenta•. ainda que esta a.aja 
vlabltlzads com a transferência de .-,ecursos a enlldades públicas e privadas. 
PoJr-ágirafo único, As motas fi:scui$ proviSlii5 no Anoxo li dosta Loi pOdorão 
ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamenlárta. se verificado. quando da sua 
efaboraçêo. afte.-ações doe. psr.ametros macroeconõmlcos utilizados na estlmalive 
das ,.-ecoitos despes.JS Cio comp,ortom nto d!a r sp ctiva 6)(8Cuçtlo. 
Ar-t. 9°. As receilas serã.o estimadas e as despesas fixadas, tendo como base 
i) x. uçAo orçomont:ária obsotvada no pê,r'fodo do Jan.oiro ú Junho do 2025. 
observando-se: 
1. Os vo1oreS; orçomenlârios na to..-m -do dlsp,osto neste artigo Po<,1erno, aincJa. 
ser- corrigidos du.-ante e execu ção or-çaroentéria po.- critérios que vierem a ser 
OSWt>OI eldos na LOi O rç'l.j mcnt.(11'1.0 Mui.li. 
li. Os programes e projetos em tese ae execução. deS(le que reevslledos é luz 
das prioridades estabelecid as nesta Lei, lerão preferência sobro novos projetos. 
6 
ESTAOO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495•0D0 
CNPJ: 41 .522.343/0001-01 
HI. A Lei Orçamentérla Anua1 observará, na estimativa da receita e na fixaç o 
de despesa, os efeitos econômlcos decorrentes de eçAo governamental. 
IV. A manutenção de atlvfdades ex:lstentes teré prioridade sobre a.a ações de 
expan sêo. 
V . Os recursos ord inários do tesouro M unielpal somente poderão ser 
programados para atender deapesa-s de cap tal, depois de atendidas as 
despesas com pessoal e encargos sociais. o serviço de drvlda e outras 
despesas com o custek> edmin~st.-aUvo e operaclonal. 
VI . O Municrplo epi,caré no mrnlmo 25°/. (v~n1e e cinco por cento) da receita 
provenlenle de Impostos e das transteréncles de recursos deles decorrentes na 
manutençêo e desenVOlvimento do ensino. em cumprimento ao disposto no art. 212 
de Constlt,, .. dç&o Fede-rei. flieanclo asseg1,1redas doteço,es- orçamenté,rl.as próprl.,ps par 
o Fundo de Manutençao e Oe'!U!!n\lolvlmenlo da Edu caç.ao Ba.slca e de Valorlzeçao 
aos Proflss'o-n.aís da educaçao, na forma do An. 60 da ADCT e da Lei N .tio 
14. 11 :312020 de 25 de Oezembra de 2020 e, a tuellzaç6e!I. poster(orea. 
VII. A epUceçAo da no mrnlmo 15% (quinze por cento) em ações e serviços 
pôbllcos de saúde de Receita proveniente de Impostos e elas Transferências de 
Recursos. cumprir.é ao disposto na Lei Complementar nº 141. de 13 de Ja.nelro de 
20,2. 
VIII. Constar.é da P roposta Orçamentérla o produto das operações de c.-édlto 
autorizado pelo Leglslallvo. com destinação e vincu lação a projeto especrfloo. 
I.X. . N Ao poderêo ser fixadas despesas sem que estejam delln5des as fontes de 
recursos e observadas és metas progr-amétJcas setoltala con s tantes na presente Lei. 
X . Todas as despesas rela6\laa à Divid~ Pública Municipal consta.r o da Lei 
Orçamentérie , compreendendo jur'O$, amottizaçõ&s e outros encargo:S1. 
XI. Ser$ estabelec'da ,e Aeserva de Contingência. ,em ate 2:¾. cuja tomia de 
uUllzaçAo e montanle, estara definida com base na Ff:eceita Corrente Uqulda, 
<1es1,int1d ao 1endimen10 de passivos con1Jngen1es e outr'OS- riscos e ev-entos fise Is 
lmprovl'StOS. 
XII. Const.~ro n P roposta orçement ri desuno o d re,ca.1rsos p ra 
m n11,111ençno cto COM PA. mediante c:on tr to de r~teio: 
ESTAOO 00 PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE JAR,DIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 42D - CEN·TRO - CEP: 64495-00D 
CNPJ: 41 . 522.343/0001..01 
? 
Par-âg.-efo Único; Ne hipótese do ficar demonstrado que a J'eserve de 
oontrngêncla n.Ao prec1saf'é aer u1Ulz.eda para sua finalidade. o saldo poder-é ser 
utlllzsdo para amparar a abertura de Ct"édltos adfclonals por mek> de Oec.-elo do 
P OCI ,. E,c eutivo. nos t rmos do Att. 40 41 da L i Fedoro1 n·0 • 4 ,320164, s m on r r 
a margom d supl m ntaÇão orçamontáriã por- doeroto a sor au tc,riu.da na Lei 
Orçamentária Anuel. rnh;1live ao Exerclci.o d e 2026. 
Af1 . 10. As d sposa,s :, conto d lnv sllm ntos m R gim d Ex cuçoo 
Especial. somente aerllo pennltldas para projetos ou atlvídades novas decorrente de 
calamidade pública dedarada pelo Município. na forma do Art_ 167. § 3°. da 
Constituição F&deral. 
Art. 11 . Em c umprimonlo ao di.t;.p,Os:to na aHnóê "'"1'"' do incJ~o I do Art. 4° da Lól 
Complementar Federal - LRF nº 101, de 04/05/2000. 
Fica o Poder- Executivo autorizado a: 
§ 1e • Efetuar despeses de custeio de compeléncla de outros e ntes da 
F deraç:,o, lin c iusivo instituições Publicei vincul8dl8S Uni o. o Eswdo ou a OUlr'O 
Municfp1o, -dos-d quo compatív Is çon, os programas çon.sta ntes da lei 
0..-çamentá.-la A.nuel, mediente convenlo. ju:stes ou cong:Aneres. 
§ 2'° - Nas reallz.eQÕea des ações de sue competêncie. o município podera 
tran,-ter1r rec.ursos a ins01uaçoes prtvadlas ,.em nns: luçratlvo:s. desde que comp,a1rvels 
oom os progrom{ls conslontes da Lol Orç.omcntôri3 Anu.JI, rnoclh:rnto convonlo, 
3justos ou eong(linoro. "'°'º Qu o1 fiQuom c iarfunonto definidos os dovor s o 
obrigeçõe.s de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas. 
Pafflgt'afo único. As oontrapartldas financeiras de conVênios. a,c:;ordos etou 
om~l'ósumo. on, ~uol~uot coso sol"._ o o:St~beloetd.o:s. do mOdo oom.:,ouvol com .o 
capacidada do Município. 
SEçA0/1 
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS 
Art. 12. O Orçamento Anu a l obedecera é estrulura or-ganlz.aciona1 aprova.da 
$ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAI M E SOARE S , 420 - C E NT RO - C E P : 64495•000 
CNPJ: 41 ,522.343/0001 ~1 
pol" l.ei. c:ompr nd neto seus Or9.oos, fundos e enHdades da Admln ls1raÇ-' o Oiret.o e 
lndjr'ól:8. lnc-lusivé Funcl&çõ@s instituíd,.. s o rnttnticlt'is l)ctlo Município. 
§ 1° , os o.-çomontos ris~is o d-. sogundodo soeiol di.S.Ctimlin.t'll"t\O dOSPoSO por 
unidade orçamentária, delalhsda por categoria de programação em seu menor nível, 
com suas respectivas dotações, especificando a osrera orçamentérla, a modetldade 
de apllcacão. a fonte de recursos e os gr-upos de despesa confonne e seguir 
discriminado: 
1 - p,ossoal o oncàflilOS sociufs: 
2 - Juros e éncàrgos dá dfvida Inter-na ; 
3 - outras Qospcs.os corrontos; 
4 - In vestimentos: 
5 - Inversões. ílnance raa, nelas Incluídas qualsquer despesas com const.ltulçêo 
ou aumento de ceplte,I de empresas~ 
B . amoru2açao d di'\/iela. 
§ 2 °. A categoria de programação de que trate este artigo seré identHleeda por 
projetos e allvldade-s. Ululadas ln dlvldualmente e com lnellcaçao sucint a de metas 
que carecte,.zam o produto esperado da aç:l)o públlca. 
§ 3 9 . No Projeto de- Lei O rçame.ntArla A nual será etrlt>ü•do a e.ada Projeto e 
Alivl(.1 CIO. s m pi" ju•~o d.O:S COdlHC çoos runclO~OIS progromt"ltiC s .. dlOt.aCIOS um 
código numórico s qucneir 1. 
§ 4 °. A modãlidado do ápllcãção doa. rocur~os 5or-á o;M;pfOSSil .otrav s do 
códigos ln dlcado.-es com a seguinte tipologia, podendo se.- alterada para atender- e 
conveniência da exeet.Jç.Ao orçamentérie: 
1 - Tran sferênci as lntragovemementals a Entidades não Integrantes dos 
Orçamentos Fiscais e de Segu ridade Social (15); 
li - Transfer-ênclas à u nlâo (20): 
Ili - Tr(llnsJ rênçli, s- o, E-$13dos o 00 D i.9trit0 Fod'orol (30): 
Iv . Tl"3ns r reneilas a M unlelpiOs (40): 
V - T r.'.'nsrorõnôos o linstiluiçOos Privod s (50); 
VI • AJ)lletllÇOOt. Oir tô~ • Admlnl&t.t".ôÇ .. O Munieip .. 1 (90). 
EST ADO DO PIAUI 
PRl:Fl:ITURA MUNICIPAL DI: JARDIM 00 MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 4 1.522.34310001 ~1 
9 
Art~ 13. As oper-ações d'e crédito por anieclpaçf!io da Receita. contratados 
pelo Mun icipio, serêo totalmente liquidadas a té o final do exercfcio; em que for-em 
contratttd' .. .s. 
Art.. 14. Noe molde$ do art. ,e.s. § 8º da ConetltulçAo e do ~rt .. 7°. Inciso i, da 
Lei 4 .320/1Q64, a le i orçamen tária podar.é conceder, até 70% para aber1ura de 
Cr'édilOS OdlciOMiS suplomtu,toros, 
Art~ 15. Em face de perdurar o Isolamento requerido pela crise epidêmica, 
serão vlrtuai& as audiências pôblicas determinada& no ar1 .. 48. § 1°. Inciso 1, da Lei de 
~esponsobllidodo i=-rscol, 
An~ 16. A proposta orçamentária do Poder LeglstaUvo seré encaminhada ao 
exec.utlvo até 15 da j ulho do 2025, para serem incluídos na p roposta Orçamentá r.a 
ao M unlcJpio, 
Parágrafo ónlco - Pare e f~ito do d l!!;:l;posto ne, Lel Orgê.n1ca do M u n lcrplo. 
ficam eslJpulados os limites par-a etaboraç o da proposta o rçamenté rla do 
Legisfa tivO: 
,. O toto r dos desi,esas do Poder e9i.slativo M un;c1pa1, ~nc1ur<.10 os sut>-sldios 
dos ver-eadores e e)(cl1.1h3os os gaslos com lnallvos. n o pOQerá i.i lt.rapassar 7% (sele 
por cento) do :somelório da receit e tributaria e das transferências constitucionais 
OfótivérTiéOtó róàliz-ade~ no é;M;ôrc•cio anterior. 0011 formo Art. 29 ... A . inciso I da 
ConslltulçDo Fe<1 ral ce.c . n ,• 581'2009). 
li . A!I despes s com pessoal lnclulndo gastos co·m subsídios dos vere dores 
deverão observar o disposto no Art. 29-A. § 1° da Constituição Federal (E.C nº 
2512000). 
CAPITULO/V 
DA ORGANIZAÇAO DOS ORÇAMENTO$ 
Art.. 17. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual: 
1 - Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade 
SOClal, bem eo:mo do co.-.junto -dos dols orçam ntos, ap, .s ntado de forma s.i.-.tetica 
'º 
ESTADO DO PIAU( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP~ 64495-000 
CNPJ: 41 . 522.343/0001...01 
e agmgacte. evidenciando déficit ou s u perévlt e o total de cada um dos orçamenlos: 
U - Demonstrativo das Receitas dos O rçamentos. Fl scals e da Seguridade 
Sociat bom como do conjunto dos dois orçamentos. segu ndo as categorias e 
subcategorias econômicas; 
UI - Q u adro-Resumo das despeses do& orçamentos fiscais e da SG!iJuridado 
sodnl, bern como cio conJ,.into dos dois. o~monios; 
a) Por" e 1os.sme3ç.00 institueionol; 
b) 
e) 
d) 
o) 
f) 
gJ 
Por runç(lo: 
Por 5U b-funç.ão; 
Por programe: 
Por grupo do despe.se; 
Por moda1ildade de aplicaçAo; 
Por olomcnto de dC5PoSO , 
IV Oomonstrotlvo Cios rceur"$OS deslinodlos ii.\ M nutonç.{! o do ensino 
F u ndamental. do Ensino 1nr0nlit o do Dasonvori.tlmento do Ensino: 
V - Cemon-Stràtlvo dos Jnve,sl'imen tos consolldados nos 03 (três) o rçàrnéntos 
do Mun icrpio: 
VI - oomonstratlvo dil déSIJOSll p,or Qf'\..IJ:>O dê dosp-os. 
ktc n tifiçando os vuloros cm cadu um dos Ol"Çélmontos Fi-&eul o da So~uridodo Social, 
om UJrmo QIOb.OI õ s;>Or 61"9 os: 
VII - A$ tobel s o~pliço.1ivo.,_ do qt,10 troto o An.. 22. 1ne.tso 11 1. le tros A . a o e . sobm a &'IIOluçao da ReceilA, let.ras D . E e F sobre a evolu ção da D e s pesa, 
c;:onrorme ;p Lei nª 4 .320/64. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇOES RELATIVAS A DfvJDA MUNICIPAi. 
A.rt. 18. O Poder E)(ec1.11ivo. te,r'ldO em v"is ta " c-apaci dade flnonçei," do 
Munilcíplo, procede-ré a s.e1eçao das pl'ioridade1l eslabeleclda.B no Plano Ph.u1anual. a 
serem lnehJíOais na p:ropos-ta orçemenwr1e. poden-do, ae nec.:essor10. incluír 
programas de operações de ct"édU·o . 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAROIM DO MULATO 
AV, JAIMI: SOARl:S, 420 - Cl:NTRO - Cl:P: 64495•000 
CNPJ: 41 .5 22.34310001-01 
li 
Art.. 19. O Pl"o]oto d 101 orçomonttlirlo p,odorô lnch.dr no oomp,osiç.Oo total da 
receita recun;.os provenientes de operações de crédito, re ·spe1lados os llmrtes 
cs,abelccidos no 31'1 , '1 67, rneiso Ili da ConsU1uiçô0 Fedel"OI , 
Art .. 20. A Lei O rçamentária podorá o utorluir a r-001lz.oç.l)o do operoç:oos do 
crédito por antacl pação da reéei ta . desde ti ue observado o disposto no Art . 38. da 
Lei Complementar ne 10'112000. 
Art_ 21 . As despesas com o servtço da drvlda do Mun(cfplo, deverêo oon slderar￾ponas .os op 1'.0ÇÕOS con~rot3das o ..JS propriodDdos ost.o ioeid.)S. t>-Om assim as 
au to rizações concedidas, ale a data do encaminhamento da proposta de Le1 
01'Ç8rn n lâria. 
CAP/TUI.O VI 
DAS DISPOS/ÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE 
SOCIAL 
Art~ 22, O Orçornonto Fi SC.OI ObOdOCOl'..11 Obl'ig(ltOl'i{Hnon10 00.S pnncrp1os dõ.â 
u n idade, unlversalldade e anualidade. 
Art.. 23. O O rçamento Fi scal do Munldplo abrangera todas as mceit:aa e 
dosposos <.10 POdcr Exoeutivo, sous fundos. o,goos e ontidados -0 bom 3ssim c:Jo 
Poder Legl.slatlvo. 
P31"-itgr-a fo único. serao xcluidos ao Orç moru.o Fisc.ol os o.-gaos, fuiictos 
e n tidades í.ntegranl'es do Orçamento da Segurldade Social. 
Art~ 24. O O rçamento da 
governam ntais do poder s . õri;, os 
Seguridade Social abranger-é es ações 
r1.1nc.tos da AdmlnlstraÇ3o 01reto, v1nculados a 
áreas de Saóde, Pr-evidência e Assistência Social e obedecerá ao derlnk:lo na Le-i 
12 
344 ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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LDO 2026 JARDIM DO MULATO - PI
(Continua na página seguinte)
ESTADO 00 PIAUI 
PRE FEITURA MUNICIPAL D E JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CE:NTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 41 .52.2 .343/0001-01 
dos Fundo~ de S t11.Jd@ o ~si:s:tênciil Social 6: dil L6i Or"gi!lnioi\ do Muniçípio. 
Art. 25. O orçamento de Investimento previsto na Lei O rgânica do M unfofpJo 
detalneré, lndl'llklualmente por categorta de p,ogramaçâo e natureza da despesa as 
apllcaç,t,es destinada!! âs Oespesas de Cspltal, constantes da presen1e Let 
Art.. 2 6 . Flce o Pode,- executivo autorizado a conceder abono aos profissionais 
do magistério da educação básica em efetivo &)(erclcio na rede pUblica. observando 
as coridiçõos ostlpuladas no Are~ 169, § 1 ", incisos I o li d.a Com;·Utuiçêo da 
Répúblieà. 
CAP(TULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELA TIVAS As DESPE SAS DO MUNICfPIO COM O 
P E SSOAL E E NCARGOS S OCIAIS 
A.rt. 27. As despesas com pessoal da Administração OJ,-eta e Indireta ficam 
llmltades e 60% {sessenta por cento) da Recelta Corrente Uqulda: sendo 54% pera 
o Poder Executlvo e 6 % para o Poder- Leglslatlvo, atenden do ao disposto no Inciso 
Il i. do Art.. 19 e inciso Ili. do Art.. 20. de Lei Complementar nº ,01, de 04 da maio de 
2000, bem como ao d i&po:sto no Art.. 182 da Co.n:stltulç.Ao Estadual e na L..e1 O.-gânlca 
do Município . 
§ 1 9 , A vorificãÇE o dos c;:umpr'lmonto5 do5 llmilos o s tabol00idos n o s 
:s.upmm ncionodlos Ar,s , 1 9 o 20 Cio Loi Com.:;a1 mo.nto r nç, 1 O 112000, s rô re._ u d o 
.oo fin,01 do wcs.a somesite. 
§ 2 "'. Enu, ndem, se eomo Reeelta Con't;!lnte Uquldei pora -efeito~ de limito $ do 
preeen1e artigo. o somet0rio e1as Re-ceitas Corrences da Adml.nistraç.ao Direta e 
lnd:lreta, exeluldas a:, Re-celta.!I. rt;!llaUvas é eontr1bulç6o do:!:I SEH-Yldores pera e u stekl 
13 
e STAOO 00 PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE JAROIM 00 MULAT O 
AV. JAIME SOARES, 420 - C E NTRO - CEP; 64495-000 
CNPJ: 41 .522.343/0001-01 
do sistorn3 d Ptevidênci o Assistdneia Social, conforme inciso IV. r ta·a e do ort. 2º 
da Lei Complementar nº 10,. de 04.05.2000. 
§ 3° . o limito ostabOt ciC,o p r o .SPosos d Posso t, c,o- Qu trot ost 
artigo. ebr-enge os ge:st o"- da Admlnlstraçêo oareu;1 e Indireta. nae seguintes 
Despesas: 
1 - So: 1..1irio5 (vtmciménlOS é vánla(Jê11S fhcâ & e vt1ri.llveis)~ 
li - Obrigações pa tronais (enc rgo soei.ais): 
I l i - Proventos de aposentadorias, refoITnas e pensões; 
IV - Subsldios do Prefeito o Vioe .. Prer ito; 
V - S~bsl<;llos <los Verel>dores: 
VI - Outras Despesas de Pessoal. 
§ 4 "" . A concess.áo de qu.alquer vantagem ou aumento de remuneraç.tio além 
dos fndloe:s infleclonérios, e criação de cargos ou alter-ação de estrutura de carrelr-a, 
bem como a admissão. a qua lquer título. polo ó rgão ou entidades da Adminis.t.-ação 
Direta , Auta,~ulas FundaçOes.. so poder~ ser re ita se ncuvel' prévia Clotoçao 
orçamentérla suficiente para atender as projeções de despesas a té o nnal do 
&:i<.erclc•o e obéd ~rão ao limite do cs,:,ut deste- artigo. 
§ 5 ° . Os valores dos Contratos de Tercelrizaç o de Mão de Obr-a que se 
rererem â substituiç:ao de servido!'és e em:l)r&gadcs pUblicos serão ccntabíliza.dos 
como ·outras oespesas -de Pessoal". 
§ 6 9 • O pagamento de precatório Judicial deveré obedecer aos p.-eceltos e 
mgr"as e ~-1w1.atta.s n E.monda consmueional n·
0 62. do 09 d 00:tomb,o d 2009 
na Lei Municipal co11respondente. 
Art. 28, Fica autori%ada o eonce-ssõo de ojudo tinoncelr[1 o entidades sem nns 
h,.1cratlvos ele reconhecida u tllldade públlca: a pessoas física.s. carentes. me-ciiante 
processo Interno. nas âraes de administração. educação. saúde e esslslência social. 
14 
E STAOO 00 PIAUÍ 
PREFE IT URA MUNICIP AL O E! JAROIM 00 MULATO 
AV. JAIM E SOARE S, 420 - C E N T RO - C E P ; 64495-000 
CNPJ: 41 .522.343/0001-01 
§ 1 ° . Os pagamento& ser o efetuados após aprovaç.Ao pelo Poder Executivo. 
dos Pleno& do Aptlcação apreser,t dos polas nUdades beneficiadas, 
§ 2 º. Os pr-az.os pàra a prestação de contas sef"êo tixeidos peJo Poder 
Executivo, dependendo do Pleno de Apllcação, nAo podendo u ltrepe-&eat" aos 30 
(lrlf"lta) dias do encerramento do exerclcio. 
§ 3°. Fica veded'e é concess.ão da ajuda financeira és entidades Que não 
pr-estarem contas dos r-ecur5o5 recebidos:~ assi m COITIO as que n ão tiverem as t.u.a.s 
contes aprovadas polo Exoculivo Municipal. 
S é ÇAOI 
OAS O é SPé SAS 00 MVNICIPIO COM O R S PASSti: PARA A CAMARA 
Art. 2D. A liberação de recursos oorr-espondenles és dotações or-çamentârlas 
de!ltlnada!I és despesas do Poder Leglsl.advo Munldpel ocorreré conforme o 
disposto no An.. 29 da Constiti.Jliç&o Federei e na Emende Constltue1ona1 n 'i> 58. ae 23 
d" Dezembro de 2009. 
Par,Jlg ra to t)nlic o . O Poder E.)(ecutl\lO repassar.a ao Poder Leglslatr\lO, até o 
cHa 20 (vinte) do c.odo mes, 7 o/• ( s ,oto por c a nto) de s va r'&COiUl, ro1anv-a ao 
somat0tio da reeeU.a trH,ul.éria o da!J, 1ransterêneia.s. pi-evl,-tas no § 5 4 do art. 153 e 
nos ris . ., 58 e 159. da Constltt,11ç&o Federei. eret1vomen1e r,eellzode no e)(ercrc10 
anterior. exclulndo .. :!;l-8 O!I valores de eonvênlos. a l lenaç~es d$ bens, tundos. espec&als 
e operações de crédito . desde que aprovado por lei específica tomando est e poder 
Independen te. 
Art. 30. O Poder Execudvo fica autorizado a descontar n a parcela do 
repas.se meneei do Duodécimo ao Poder Leglslatlvo, os débitos pr-e'llidenclérloa com 
tN SS, n.Ao pago pelo Legislativo atá o seu vencimento e debitados na Conta do 
FPM. 
15 
E S T A D O DO PIAUI 
PREFEITURA MUN ICIPAL OE JAROIM 00 MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ : 41 .522 .343/0001-01 
CAPITULO Vf/1 
DAS DISPOS IÇÕE S S OBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA L E GISLAÇAO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO. 
Art. 3., _ A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentárfa 
PlH'8 o E><ercrc:10 de 202:e. çontempl tf' medidas cio perlelçoamento cl 
àdmints:tn1çâo dos tribulo5 municipais, com visti.'IS 6 oxpi'lnS.t. o di.1 bat..o t.ribult. riã o 
conseqüenlement e aumenlo das reoeita& próprias. 
Art. 32. O Protouo M1.1nlc:h>-ol enetaminh r• b Cem ra Pr'OPoSt&s. do a,lter't'ç0o.s 
na logisfação Tributaria, voriílcada a noc.ossidado ou convoniõncla i:.ldmlnlstrnUva. 
vi:sando a= 
1 - Adeqv&çSo d as airq-..otas ctos trlb11,Jtos MunlQ p~ls : 
li - PriOtiZ:tliç.:,io dO:S lributos d ;r' to&: 
Ili - Aplicação da Justiça fiscal: 
•v - Atuallzação das taxas ; 
V - Reformuloç.Oo dos procedimentos neoos ~ótEo~ ó cobrança do:s lribvlo:s￾munlcfpai&. 
CAPITULO/X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 33 . O F>o<ler Execu1l vo envia ré "té o dia 30 (trinta) de setembro de 2025 o 
ProJóto do L.Qi Orçomontório Anuttl à Cõmoro Municipal, ,;;iuo áprocior._ oló n UO.imn 
Sessão Legi&letiva do semeslre, devolvendo-o a segu1r para sençAo. 
Pa n \gr-a fo Unlco . se a L.ol on;;: montaria Anuãol não for sanctott.ada a té 31 dê 
dezembro de 2025, fica o Legislatlvo Muni·clpel au·torlzado a adotar a lei 
orçeimen1.t,\rla em vtgor- como prop,o:sta orçementtiria , nos 1·tu1T"10,: do P-art\g'l!lfo único 
16 
ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025 345
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LDO 2026 JARDIM DO MULATO - PI
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ESTADO DO PIAUI 
P REF E IT URA MUNIC IPAL D E JARDIM DO MULAT O 
AV. JAIME S OARES, 4 2 0 - C E N T RO - CEP : 6 4495•000 
CNPJ: 41 .522.343/000 1 -01 
do Ar1 , 34 dil Cornstltulç.ão E&faid1i.1E1I, 
Ar1~ 34 , A Lei o .. ça.monlârio SOr'ê s.ancion(1da at 31 do do.z:ombro do 2025, 
bCOnip,bnh-oda do Quú<.:lro dõ OUtD lh,i.'lm nto do 00:il)OdiO - O .O .O .• 0$p0-Cif'1Ct,ndó l)Or 
Or'QDO. OS Pr'OiOIOS: o tividOdOS. os Clomontos dt> dl S-PQ$.38 O r $p,QCl iVO.S 
§ 1ª • As o ltert11ções d-,,eorrenh".!1$ do oberturo de créditos i)(l lcJon,, I~ 
Jntegrarao o Qvad!ros de Oe1a1n mento de Des;:,esas. ob:seNados os limile:s fi)(ados 
n a L ei Orçamentérla. 
1 - os P t0je10s de t.ei Or'Ç8ment rios Anuois e de CJ"6ditos Adieãonais, 
bem como :!luag propostas de modificações referidas na Lei 0 ,gênlea do M unlci?-IO, 
se:rao apresentadas com a ror-ma e o deta11,ament.o cte despesa eslabeleclda nesta 
L e i. 
li .. Os D ecretos da Abertura (fe- CréCltos. Suplementares utorlzados na 
Lol Ô rçãm ntérní Anua1 S· · rão acompanhadCt;. na s ua _publlcaçao, d.n sp0cifiçaç.Ao 
das dot:oçõo~ nolos o:,oliidos o d:a:s to ntos do roc1,.1 r:;.o.S q 1,.10 05 i.llóndurtlo. 
§ 2ª • Fi~ t11.1lori:uiel8 tl tr-:, n -s,ç,o$iÇ8o. o r~m~nr,j,tim n1.o 01,.1 ti 1r-t11n~fc,r$nci3 
Cio r ursos de umo eatO"QOti eeonOmieo/Gr'u po do N m.ur'O::.a do 
O0$.:,oso/M odolidoclo do ~plicoç._o $0m in1otferir- no limUc cio PCl'C nt1.1o l d 
$ 1,.1pl l'l'lórílúOt'iO CIOS erddilOS údic::iOn.t,iS ó :Sór' m GStt,bõlOCíd0$ nu lól Orç{lmOnt riu , 
:POd r s r- r ito p,or- Doer to do P r r i\o M1,1n icipo1 (ol"t. 167, VI cio CF), 
om1s.s.l O d R IOló r'iOS õ 
demonstl'Olivos M cumprin-ien10 ele pr-.ozos, limites de 0plie8Ç o do roe.ursos ele 
co,nf()rmid cie com os disposiçoe~ cro Ar1 , e:Ji e.te l..ei Comploment,ar n'" 101 , de 04 de 
malo de 2000 - Lei d e ~e:!Jponsabllidade Ffscal. 
Art. 3 6 . Serêo conslde.-adBB legals as despeses com m ultas, j u.-os e outros 
t'ICJ"e.scimos doç0ttcn1os dõ c vontui)I 1trt1.so no r.>{!lgomon10 Cio comprorTdssos po,r 
Insuficiência de caixa e/ou n aces.sldede de prlorizeçAo do pagamento de despesas 
impre$c:lndh,.eis e,o p teno f1.1n c1on mento eles. auvtdodos e e,1:eovç.&o dos projetos da 
ESTAOO 00 P IAUI 
PREFE.fTURA MUNICIPAL D E JARDIM DO MUL A T O 
AV. JAIME SOARE S , 42,0 - C E NTRO - CEP: 64495°000 
CNPJ : 4 1.522.3 4 310001 -01 
adm ín1stração municipal. 
17 
A rt. 37. Em cumprimento ao disposto na alínea "e" d o inciso I do artigo 4° da 
Lêi dõ R c:s~nsabilidãdo Fiscal - L RF n9 101 , dó 04/05/2000, a álOCàÇãO dO:S 
,.ecurs-oa a e Le i Orçamentárte será feito de forma a propk le r o controle de c1.J:sto:!J 
das ações e a a valiação dos resultados dos p.-ogrames do Governo Munlcipal. 
Parégr-.afo único - A avarlação dos resullados o btl(fos em cada ôrgao. dos 
programas financiados com recursos Orçamentárias que íntegram a e><&eu çAo do 
Orçamonto. COr'lforme disr>Oe o Art. 4•, 1. alfn a - • e.a LRF. dov rô sor proce<3id-D 
pelo Poder E:xecuUvo em cada bimestre. ficando o Contr-ole Interno do munldplo 
respon sável pela apreciação d os rela tórios, adotando as medidas p ara o 
cumr)fimento das metas fisai1s, que aeompann._ r& a evoluç8o Cios resultados 
primário e nominal, durante o Exercrclo Fina.ncelro de 2026. 
A rt. 3 8 . Fica o Pode.- Executivo e o Poder Leg s ra tlvo aulortzados a re~l~za.r 
eoneurao público alou testei &ele two para pre&nehhnento dê vagas e cargo no AmbUo 
da admlnlstraçt!io munlclpal, desd e q 1,1 nao venh am a ull<Spasser o tlm11e prvdenclal 
dos gastos com pe:ssoet, elen cados no Art. 24 da presenl.e Le L 
A rt. 39. A lel de dtre-trl:zes crçamenlártas compreen derà as metes e 
prioiridados da ãdminislr-.ação púb1ica muniC(pal. incluindo as despesas do eapit.:J I 
para o e)(erctolo financeiro sub:seciüen te . odentarê a el bOraç&o ci:a Lei Orçamen1$rta 
Anual, dispor.é .s.obnt as a ·lte.-ações na legl!llaç.Ao tributérla e estabelecerá e política 
de aplieaç:)O das ogO:neias finoneoir-os o o tieioi.s do romonto. 
A rt. 40 - Cee.o seja necessário o Pode r Executivo adotaré é llmltaçAo de 
empenho das dotaQÕ9S orçamentárias e da movimentação financeira, em 
conlormld@cie com aUne~ "b • inciso I do Art. 4e d~ LRF nª 10 1. c;le 04/05/2000. p,itr;l:l 
atingir as metas fiscais p revista s no Anexo d e M e tas Fiscais d esta Le i o rçamenl:ária, 
será feita de fonno proporcional ao montante dos recursos alocados par o 
alendlmento de •outras despesas co:rrentes Inversões financeiras• de cada poder, 
aos trinta dias subse-qüentes. 
A rt.. 4 1 - Caso a Projeto de Lei Orçamenté.rla de- 2026 não seja aprovado e 
18 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO- CEP: 64495--000 
CNPJ: 41 .522.343/0001.01 
sancionado atê 31 de Dezembro de 2025 a programação dele constante poderá ser 
executado atê a edição da respectiva Lei orçamentáría na fom,a oríginalmente 
encaminhada a Cãmara Legislativa, excetuados os investimenlos em novos projetos 
custeados exclusivamenle com recursos ord ináríos do Tesouro Municipal. 
Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei enlrará em vígor na 
dala de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° {prímeiro) de janeiro 
de 2.026. 
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM JARDIM 00 MULATO (PI), 09 OE 
JUNHO DE 2.025. 
DEJAIR UMA OE ......,.,,_. 
~ pur C(MlflUM.\ 
SOUSA:836386 llllOO!.U,._,,,, 
01315 ~'::" 
Dejair Uma de Sousa 
Prefeito Municipal 
C.P.F.: 836.386.013•15 
ESTADO DO P IAUI 
PRE F EITURA MUNICIPAL OE JAROIM 00 MUL ATO 
AV. JAJM E SOARES, 420 - C E NTRO - C E P : 6449 5-000 
CNPJ: 41 . 52 2.343/0001-01 
ANExo, - M ETAS e PR10 R10A0Es ~0 25 
R EFER ~ NCIA A L EI Ir 3 44/20 25 - LDO I 2026 
A Lol Complomonla.- n" 101 , do 04 do m.olo do 2000, os.tnboloco, om sou 0rtlgo 4'°, 
que lnlãgr'8tâ o Projttto de Lei do& Dil'ull'i1:e:& OtÇ8J'l\ftt'll.dri&:S. • LOO o Anexo da MtUa:!1 Fii!icai,t;_ 
Em cumprimento a essa detem1 naçào legal, o referido AnelW lnciul os segulnt.&e 
domonst.rocivos; 
DESCRICA.O DAS ACÔES E M ETA S GOVERNAME NTAIS 
UNIDA DE EXECUTORA ; 0 1 ,01 ,00 - CÂMARA MUNICIPAL OE JARDIM 00 MULA TO 
OBJETIVO - 1 - PROMOveA A OÊMOCRACIA A JUSilÇA SOCIAL E A IGUALDADE DÊ 
OIRI.ITOS, llEM COMO 5.XECeR FUNÇÕES LEGISLATIVAS llUROCRATICAS COMO 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE OOS ATOS DO PODER EX C U TIVO: 
li - IMPLEMENTAÇÃO OE POL.ITICA OE VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E 
COMfSStONADOS DO PODER LEGIS LATIVO MUNICIPAL. M EDIANTE REVISAO 
REMUNERATORIA , REESTRUTURAÇÃO OE PLANO OE CARGOS. CARRE IRAS E 
VENCIMENTOS, E OUTRAS MEDIDAS QUE ASSEGUREM A ADEQUAÇÃO DAS 
REMUNERAÇÕES. RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS E A DISPONIBILIDADE 
ORÇAMENTARIA E F INANCEIRA: 
Ili - DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO OE PROGRAMAS OE CAPACITAÇÃO, 
OUALIFICAÇÃO E APERFEIÇÔAMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO, VOLTADOS AO 
FO RTALECIM NTO DAS COMPETENCIAS TECN IC A S E GERENCIAIS DOS SERVIDORES, 
COM VISTAS A MELHORIA DA EFIC l5.NCIA ADMINISTRATIVA, DA QUALIDADE DOS 
SERVIÇOS LEGISLATIVOS E DA GOVERNANÇA INSTITUCIONAL; 
IV - FOMENTO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E À INOVAÇÃO NA GESTAO 
PÚ8LICA LEGISLATIVA, POR MEIO D A AOOÇAO OE TECNOLOGIAS , METODOLOGIAS 
PRATICAS QUE PROMOVAM MAIOR EFICIENCIA, ECOMIC IDADE. TRANSPARÊNCIA E 
CONTROLE SOCIAL. 
--A Ç~Es~,----------------------------
- Restauração, ampliar e equipar prédio dai Càmara: 
• Aqv1slç.3o do voículo; 
20 
346 ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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LDO 2026 JARDIM DO MULATO - PI
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,,,. -... 
l -. f - l:STADO 00 PIAUI 
PR.EFEITURA MUNICIPAL O E .IAROIM 00 MULATO 
AV. JAIME SOARES. 420 - CENTRO - CEPc 64495-000 
CNPJ: 41 .522.343/ 0001-01 
• Aqui~içllio Q-, t,qulpl•mgnto$ o/ou m;Jitll'.lritit pormoilngnlo; 
- Monu,gn~ dos onc:.-rgos do C /\maro Munic;:lp._11; 
- Conlribuíção B Entlded s; 
- A.Qulslç:Ao de lrnóvel: 
- Manutençao dos Servlçoe <te Controle 1n1emo e Con1at>el:s~ 
- As.sina1ura de lnlormativos de revi:Slas e Jornal:s: 
- M:&l'lutã~ d08 Eneal'{JO!l de emi1tOle Interno e e idemo: 
• Publicação dt!I atos do podl!:lr l&(llslflliVO; 
• E;nc:.rgO:$ c;.om A$$0$$0ri~ J1,1ridiêel Tknleo Ad'miliil$1.ltlliv.{I. 
UNIDADE E XECUTOR.A! 02.01.00 - GABINETE DO PREF'EJTO. 
OB JETIVO - PROPORCIONAR CONDIÇÕES OE MANlfTENÇAO, MODERNIZAÇÃO E 
INOVAÇÃO PAAA PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES OE iRABALHO E MAIOR 
EFICl~NCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS, BEM COMO ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS. ASSESSORIAS E DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS 
NA EXECUÇÃO oe SUAS ATMOAOES E PROMOVER A QUALIFICAÇÃO CONTINUADA 
DOS RECURSOS HUMANOS 
AÇÕES, 
- Manuton,çêo <Jos encargos do ge~n~no; 
- Publik::,:a~ do t,lo$ dó Podctr ExeullVO; 
- As.9lnau..ra de revts,as, jomata o lnlormedvos: 
- Enc-.urgoa com e Junte. do Son,iço Milller; 
- Aquf:slçêo de equipamentos e material pennanente para o gabinete; 
M0inte:r e Et:iuif),Or o G.3binet& do Preíe,11.a ct do V.ce • Prclfi!llta.; 
- oosonvoiver oç.Oe-.s. d o sup,ervi-s..,o o COOt'donocao sur:>ol'ior, dontro do Gobinoto dO 
Prefeito; 
Aquls.içAo de veícuto para o Gabfnete do Prefeito; 
- ApolO Flnanoeiro a En1id.81d"&s Privada e Sub'll'fH"lçõ&:& Sociais: 
- Ga&:t08 com o Scgurol1Ç8 Públk:a~ 
- EnçtitgOIS 00M AHb$:SOriê Jvrí,dh;.-~ 
- Gastos CXM"n a A."l!U!l!t.50rll!!I dEI ltnptttMII: 
ESTADO 00 PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 00 MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - Cl=NiRO - Cl:P : &4495-000 
CNP.1 : 41 .52 2 ,J4J/0001-01 
- Reforma, AmpUaçao e restauraçao ela sede d Prefeitura: 
- COntribuiÇIO à El'll:idtli:IOS; 
- Aquisição do equipamento e malerlal porm.aoonte - Sotoc do Comun~ç:Ao; 
- AciuisiÇ,tlo de equ.lp~mento o ma1er1:111 P().~nento - Guarda M1,1nlc:ipal: 
- Manutenção da Guarde Munacipat; 
- Et'IC:&r'QOS oom S-ogur nçe Piibllea: 
- Aquisição do vorcuk>; 
- En,cargos com A$S-eSs-otto de I mpr1't1:sa: 
- lmp,-ensa e Relações Públicas, 
l i 
UNIDADE EXE CUTõRA: 02_02_00 - SECRETARIA OE ADMIN ISTRAÇÃO. PtAN EJAMENTO 
E FINANÇAS 
OBJETIVO - PROPORCIONAR CONOIÇÔES OE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E 
INOVAÇÃO PARA PROPORCIONAR MELHORES C0NOIÇ0ES OE TRABALHO E MAIOR 
EFICl~CIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS, BEM COMO ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, ASSESSORIAS E DEPARTAMENTOS MUNICIPA IS 
NA EXECUÇÃO DE' SUAS ATIVIDADES e PROMOVE'R A QUALIFICAÇÃO CONTINUADA 
DOS RECURSOS HUMANOS 
AÇÕES: 
- Aquisição de eQu,pamento:s e/ou material Jl8ntianente; 
- Amo<liza<;ao d orvida lnt ma: 
M{1nutenção do Oepartamento de R,ecursos Humonos: 
- ManutenÇll() do Oepartamento de Melerlal, Patrlmõnlo e Serviços Gerais; 
- MenulençAo da Departamento de Arrecsdaçêo e Tribulaçlio: 
ManulençAo da Secretaria de AdminlstreçAo: 
- Treinamento de Recursos Humanos; 
- Encargos com Assessoria JurJdlca; 
- Admini:straçao e Sentenças Judiciais: 
- MonutençGo do Olvida Interna: 
- Manutençl\o dos Encargos com o PASEP: 
- Construir, Ampl ar. Restaurar e E:Qulpar Prédio da Prereitura Mun1cípal~ 
22 
,,,. -.. i ESTADO 00 PIAUI 
PREFE.ITURA MUNIC IPAL OE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 4 -20 - CEN TRO - CEP~ 64495-000 
CNPJ , 41 ,522.343/0001-01 
UNIOAD E EXECUTOR.A: 02.03.00 - SECRETARIA DE EOUCA.Ç O. ESPORTE E LAZER 
OBJETIVO - PROPORCIONAR CONOIÇOES DE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E 
INOVAÇÃO PARA PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES OE TRABALHO E MAIOR 
EFIClêNCIA NA. PRES TAÇÂO DOS SE.RVIÇOS PUBUCOS, BEM COMO ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS SECR.ETARlAS, ASSESSORIAS E DEPARTAMENTOS MUNICfPAIS 
NA EXECUÇÃO OE SUAS ATIVIDADES E PROMOVER A OUA.UFICAÇÃO CONTINUADA 
DOS RECURSOS HUMANOS 
AÇÕES, 
- Con:sUulr, rosu1i.-riJr . o r íormar quildros do <M;port s; 
- Con1Hl'uir e recuperar' OOlllpo d111 rutebol: 
- Conslrulr e Recuperar glnaslo de esporte; 
- Conairulr, reformar e ampliar eatédlo de ftJtebol; 
- A,pok) ao d 3porto amador; 
- Manutttl'IÇão da:& a ti\l'idadea. de teu.. • 
- Encargos oom o Oepartam.ento de eeporte; 
Aquislç,:i.Q do V(:li(;l)lo; 
- Conl!lln.Or, restaura,, reformar e equipai' unldadeB escolares: 
- Construção do- QUildras om unldado~ osc:o.19r0$; 
- C0n!t;lrulr, equi,p;'lr. r~t.{'lurN (1 aq:uip ru- crt,ehft!I: 
- AQUislç&o de imóveis para in\18.aUmento f\8 educ.acao~ 
- lnvo5tlmento ,vm Ed~.u;,oçJO P,.-E.c;ol,.1r; 
- E.neargos oon, T,ansport:e escolar do enaíno funelamonLBI - PNATE: 
- Encargos 00(T1 o ensino rulld.ament.al: 
- M t11nut ~o do Progr,$mll'II di!I Al~n1~ç.tio E$COI . ·r, 
- Treinamento e Qua.UllcaçAo 00· pro1e.ssores: 
Programa E&t.{lduot de Trn1nsporto Eaoolor - PROETE; 
- Manutenção dCd encargos. com Educação de Jovens e- Aduttos: 
- Quota S.aaérlo Educ:aç&o - OSE.; 
,,,. -' 
t e sTAOO 00 PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE .IARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEPc 64495-000 
CNPJ: 41 .5 22.343/0001-01 
Prt>gr õ')l'r'lõ') Dinheiro Olre,10 n.;) Ell<:ol~ - PODE: 
- MAiU.1 16t"IÇOO t:to E n!Lll'\O Pr'ó-E~I r: 
- Manutenção t:to Programa B1"8ail Carinl"loso: 
- ManutençAo do Prog..-ame P..-o;cwem Campo: 
- Aquie4ção de Gêneros Allmentlclos: 
- Encargos e Manutenção em Creches : 
Construir, Ampllar e A.ecupera,- escolas em dN'Errsa:!I localidades do munlcFpk>; 
Construir, Ampllar e R.ecuporar oecolee em <Hversaa locstk::lecres do mun1erpk>: 
Aqula~ç.éo de eq ulpamento para escolas; 
tndenlzniçOas AdmínJ:S;1rot1va:S e senten,oas Judlci..:U,:: 
- Capacltayêo de Recursos H urnano& na área de oducaçêo; 
- Cons1ruç.Ao, R 8'C\.lpe,-oç.3Q o .A.mpilaçtlo -de 8 ibllotece; 
- Aquhslçtlio do oqulpemento:s pon,, Blbllol9C8; 
- Aqulslçllo de Bens 1move1s: 
- Gastos com merenda escolar; 
- Ga&1os com mrnuneraçAo do Pro•·essOl"os; 
- Cons.truçêo, A.mp11aç:ão e Refonna de Quadra Polies,port.lve : 
- Aqu a çAo de eciulpamentos e m teríal:a esportJYOs: 
- F'.-omoçâo do eventos. culturais; 
- Construç3o, Roformo o NllpJlaç3o do c;.:Jrnpo do rutobot; 
- Con:s1 ruçl\o do Cornplo11;0 do lo.zor. 
- lrnplttnl;tiir O oQu:lp,.: r ti blbliOloetli l)Oblle muni,eip.;'.11: 
- M ,nvtonçt\o -:, E;n(:.(lrtJO'S Scc:.rott1rl e,/(u,.1 Ot,p,t11rtt11monto; 
2J 
- Ou$onVOlvVf" progr.uim.ui11- v ilividlldo• . ío5tf\lild1í1du.s çivi,ç{J~ Q íolclóriQI.W d,i:;i Municfpio dv 
nosso Eslado: 
- Desenvolver o desporto e medo.-, alravés de promoções. patrocrnloe o oulre.s alivide.des 
que possam~ beneficiar 1.1 prétles de esportes na comunidade estudantil e- de om modo 
gorol n0$ jov n:i; o ;1dul10li do M1.mlcfpio, como ron-ni.11 do lo.cor: 
Fomcntti oo oospc,io ProfiS$iOno1~ 
- Do~onvOlv(H' tll eultivor ór'C.'l$ p,n~ o l.0:2',:0r-: 
con9-1ruç&o, R e formsr e Equipar cen1.t0 Cullu:MI: 
- Executai" progl"8ma:S de ilnoen·tivo ao tut iM'l'lo; 
l4 
ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025 347
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LDO 2026 JARDIM DO MULATO - PI
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ESTADO 00 PIAUI 
PRlãFlõJTURA MUNICIPAL O lõ JAROIM 00 MULATO 
AV. JAJME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ : 41 ,522.343/0001-01 
- Constru,çao, Ampli&çao e Rerorme do Estâelio Mi..mildpal: 
- Implementar os ponlos Turfalicoa do Mu~crplo: 
- Aquiaiçao de Bana 1mó-..,eia: 
- A-qu aiçao de ve,oulo para o iranesx,rte E:scolar; 
- Cons'lf\J r, Reronnar, Am~lar. Equtpar e manler o prédio da Secretarta de EducaçAo: 
Constn.Ji r, A:erormar, Amplla.r. Êquipar e mame, Unidades Ésc:olares; 
Aquislça.o de Equ1pemento e Materla:I Permanente: 
Admlnlslração e Encargos da Se«etarta: 
Manutenção do Programa Brasll Alfabellzsdo: 
Programa Alfabetlzaçêo Solldârla; 
ManuleoçAo do Programa Nacional de Alkmentação escola,- - PNAe: 
Encargos com bolsa E:st. Mal, Ped. Rea. Transo. E:acoler: 
- Encargos com Educaçào Especial; 
Manuteoçao e encargos com o ensino Médk>: 
Encargos COfTl o Ensino Profi.ssiona11zante; 
- Enc.&r'QOII GOf'r'I o Enelno Superior, 
- 1ns1.alat e M0,n1« Cteche: 
- Programa Nacior1al de Al1mBf'lt.aç;B0 de Oreche.!ti: 
- Ma nu1enç.ao 00 Ensino Pré- Escoa ar. 
- Progmm;i;I N.(l(:ion.;11 dg Aln'n1;1r'lt.;1ç o Pr~ - E$ÇOl~r : 
- Constn.iir, Re$tauteir. Afnplifil' e Equipar Cen1to de At1esana lo ~ 
- Con·sU·uçAo a ResLauração da Bib lioteca Püblica: 
- AquiSiÇãO de Ace<VO par-a Biblioteca Publiea: 
.... MBnutençAo do Departamento de Cultura; 
- Coostru.tr, Rerotma.r. Ampller e equipa, EatédiO iMunleipal: 
- Cone'll\dr, Ampl'8r e Aecuperaçêo <Je Ouad,as e Gloàeio de Esporte: 
- Encargos eom o Departamento de 'Ésporta!i e Lazer: 
- P<ograma da Educação de Jo'l/ens e Adultos: 
- E:.ncargos COffl o pe:ssoat do Magistério Ênslno MédiO: 
- Oultas Despesas de CustefO: 
- Apolo ao Oesporto Am.ador: 
- Encargos com pessoal do Mag stério: 
ESTADO 00 PIAUI 
PRlõFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAJME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495.000 
CNPJ: 41 .522.343/0001-01 
- Manutonção dQ EnsJno Fundamental; 
- lmpl3ntaçtlio Aeadoml3 ao Ar Lh,or,e: 
- Treinamento e Capacitação de Pessoal; 
- M;;,ill"lut nç.tlo dos Son,iços. do Tr.lnspcM't Esc:Ql;;,ir: 
- Construir. Ampllar, Restaurar e Equ par Unidades Es.cotares do En~no Médk>: 
- Manutenção e Encargo~ do Ensino tnfanlil; 
- Monutenç.ão o enc: ,gos oom o ensil"IO Pr(t - e.seo1 r. 
- Manut. dos Serv. de Controle Interno e Cont.âbe s; 
- Milnulonção do Progrum..i Pr0inír0/T :lu-c:::unt:ro(Culh.il'U); 
- Construçao de Ouat1ras em U nidades E:9001ate:S: 
lmplentaç-ao do Programa Protnfro/Telecen~ro(Cultura): 
COns.trulr. Ampl. Re-st. e Equí~r SlbHoteco em Uní<l@des Etool(trfn: 
Apolo as Atlv.c:iade'S Culturals do Mu nlciplo; 
- Apolo ào Dê&port.o Amàdor; 
- Manu1.ençt10 e encargos do oepat1amen10 de C-.i 111,1rt1, 
AQulslcão de eQulpa.mento pare esco~s~ 
- A~uls.lçllio de ~lculo: 
lndot1i:t0Ç6es Admlrii:nrotivus. son1on,e~Js Judiciais; 
- Capadtaç:Ao de Recursos Humanos na ârea de educação: 
- Cons:trueão. R.ecuper&ÇãO a Am~1aeao de Biblloteca; 
- Aquisição cre equipamento, para Blbllot.eca: 
Aquisição do Beos Imóveis: 
- Gastos com merenda esco(ar, 
- G,tis;tos com n,muner.pç.&o de ProfeMore:s: 
- Construç.Ao. AmpflaçAo e Reforma de Quadra Pollesportlva; 
- Aquisição de equlpamentos e materiais osportivos: 
- P rol"l"'IQÇl\o de, eventos ('A,Jt1i,1ro1s: 
- Construção. Reforma e Amp11açllo de campo de futebol'; 
- COns.truçt\o d COmplo:11;0 dõ ltt:zor. 
- Implantar e equlpar a bll:>lloteca pllblic.a munJolpaJ: 
- ManutonçAo o Encargos Secretario olou Oc:partamento ; 
2S 
26 
1:STADO 00 PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE JARDIM 00 MULATO 
AV. JAIME SOARES. 420 - CENTRO - CEP! 64495..000 
CNPJ: 41 .522.343/0001--01 
- Oeseovotver programa-a e aUvldacles. feslfVldade-e c lY1cas e rorclOrlcas do Mun1c,plo e cre 
noaso Eatado! 
- DeseoVOlver o d esporto amador, através de promoçoes, patrocínlO!II e oulras a1i'Yldade'!I 
Quo Po3$C!IM: bOneriel ,. '-' prt'ltletl d& ~p,or't.6$ na eom1,1nldM10 o s tuctonm o Cio vm mOdo 
gora,I nos jov0:n• o edulto5 fji;;, Munlclplo, i;:omo forrn111 d l,.11~or; 
- FO-.r'l"U'mlO no DO$f)Ort0 Pl'Qfi$$10ó~ 1: 
- Dttsenv0h,e.r a c.ulUvar Are.as p&ta o Lazer: 
- Construção. Reformar e ÉQulpar Cenllo Cultural: 
- ê:)(8Cutar programa:s de Incentivo eo turismo: 
- Am~laçlo o RcfOITT1a do Ea:tádio Munlclpa.1: 
- lmplem'iml.9r 05 pontos Turi .. tl005 do Munlofpio; 
- A~u1s1ç.t10 d& sens 1mo~s-: 
AquisiÇAo de veículo pam o Trans.p,orte E&c.olar: 
- Construir. Reformar. AmJ>liar, EQolpar e manter o prédio da Secretarta de E<lucacao: 
- Construir. Aefomlar, Arn.pllar, Equipar e maoter Unidades ê:scolare.a~ 
- AquisiÇ.llo da Equlp.: men10 a M31&fi31 Pctmnnen1e : 
- Admlni:!!IIJ'açAo e Éneargos da Secretada: 
- ManutellÇ:BO do F"rog,ama Edocaçao <Se J·ovens e Adultos: 
- Manute-nç.Ao do i:iorograrna Bresll AlfebotlZOOo; 
- Progmmil AtfaboUz.oç .. o SoUd riii!; 
- Adrnlní:straçêo do Erq1l:no Fund{•monl.iJ,I; 
- EnCA,gos com o TransPQl'!O E SCôlal" dn Alunos <IO Ensino .Fur\Clamontnl~ 
- Éneargos com bolsa Est. Mal. Ped. Re:!I. Transp. Escolar; 
- Encargos com Ed iJCSÇ;ão EspeclaJ: 
- M.snut.ençAo e encergos com o Em;. no Médio: 
E:n~rgos oom o Ens.lno Profi:sslonol1~nto; 
- ~cargos: oc,;m o En!!t.ino Su~rior; 
- COf'l1!Hl'\l Ir. Al'npllftl', RO.tl01,1N:1f' O E;q1,.1i p&I' Cl'1!!n.~,nes~ 
- lnst.e lar e Manter Creche: 
- Programa Nacional de Alimenteçao de Crecnes : 
- Msnuteoção do E:n&lno Pn'ii- Escolar. 
- Progr~mti N.odontu do A limon·ttu;t!lo Pró - E.&001.tir: 
ESTADO 00 PIAUÍ 
PREFEITURA. MUNICIPAL OE JAROIM 00 MULATO 
AV. JAIME SOARES. 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 41 .522.34310001-01 
Construir. Resltlureu_ , Ampll;,Br e Equipe,r Centro de Artesenslo; 
CortStruçAo e Re5'la uraçAo da Blblloteca Pllblica: 
- Aqul'!lllçAo de Acervo pare 8ibliote.ca Publlca; 
- Manutenção do Oepa11amonto de Cultu,a: 
- COnsttulr. R fOM"lól'\t', Ampli r ,oqulp I' e s1~ dlo M1,1nk::lp;i,1: 
- Cortatrulr, AmpUer e Recuperação de Quadra& e Gín.éi&lo de Esporte; 
- Enca rgoa com o Departamento <19 Esportes e Lazer; 
- Programa cre É<lucaçao de Jovens e Ad'Ultos: 
- Ên~,gos. com o pe:s,oal do M..pgi$1"(!r'io ·En,;il"lo Módlo~ 
- Ou'll'.)$ OOSp,o.t;OS CIO Cvst IO: 
- Apolo ao Oo1.porto AmOdor. 
- Em~argos com pe550al do Maglstórk>: 
- Manutançao do Ensr.no Fundamental: 
rmi:i,1-:,.nio~o Ac.o<f-eml3 o Af l..ivre~ 
Troir11J.mcmto o C,opoçi:'li'IÇÕO do PO$.SOOI; 
Manuto~o dos Sorv(,ços. do Transpon:o E&COlar; 
- Construir. Ampllar, R.es:taurar e Equ par u nk:Jacf&s Ea:cotares do Ensino Médlo: 
- Construir. AmpHar, Aestaurar e Equipar Creches: 
- Manutel"tÇ,f!lo e nea,gos do Ensino lnlantíl: 
- Mc11nutonç:tio o Encaroo:; com o En$1no Pró - ESCOia r; 
- Manut, dos Serv, de Cootfdo Interno e Contábeis; 
- Manuter,ção do Programa Pmlnfro/Telecentro(Cuttura}~ 
- Consttuç,ao de Ou&ara'!I em Unidades Eseolarea: 
lmptl!ln1 Ç,910 do Ptograma Pr0infro1Tet,ecentro(Cul11,1ta): 
Construir. Ampl , R,G:i't. ~ Eq1.1ip.i.r Bib liot~ oni Unldi•dõs Et,c;0lõ1:iir6&: 
Apoio a.s Alivktadea: Cu11uraia do MvnlcJpfo; 
Apolo ao Oesporto Ama<Jor: 
Mor.ut nç.Ao o EnceftlOS do Oepurtamonto do Culiure, 
-Treinamento e Capec:ltaç:Ao de Pessoal; 
• Ençtug0$ çom i;:,ubli~c;6c:i do odrto,11:> o nolO:-$: 
- Aqul:Slção de VeilculO: 
- EnCSl"gos com Assina tum a oo I nformattvos, Revistas e Jornais. 
2fi 
27 
348 ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025
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PReFelTUR,A MUNICIPAL o e JARDIM 00 MUI.ATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTR.O - CEP; 64495-000 
CNPJ: 4 1 .522.343/0001-01 
UNIDADE EXECUTOR.A 02.03.01 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENçAO E 
DESENVOLV1EMNT0 DA EDUCAÇÃO BÁSICA VALARIZAÇÂO PROFISSIONAL 
OBJETIVO - CONTROLAR A EVASÃO ESCOLAR E A REPETÊNCIA PARA MELHORAR A 
OS INOICAOORES SOCIAIS O 10 B 
AÇÕES, 
- jnveslimento em edliC&Cão functamental: 
- lnvesbmento em educação ln1entll - Cmcho; 
- lnveslimeoto em educaçlo tnfallH - Pré--e&COtar. 
- En,çorgos com pn:;:ifi"Aíooals d:a cxh.JçaçAo; 
- ene..,rgos eom p,-cfi$SLon.tl Is da och,.1<;t1,ç o bjsle-.t1 - itdmlnls:triltl'vo; 
- MOO\IIOnç.flo o nçe:rooo p(Ofiulon.eiio: di!.11 Od1.,1~ (,ensino inlt'lllíllçror;ho) - VAAF; 
M.;)fiulonçO-o o cnCvrQ0$ prOfiUion.)hi; d.;1 Oduçt\(:~ (On.$ino if\t,_"lllillpró ••éu;;Ol;,r) - VAAF: 
- Manutenção e encaroos pe8$oal admlnlstrellvo crectie -V/JtAF: 
- Manutenção e DOC6f908 peasoat edmh1l&tralWo pr&-eaooler - VAAF: 
- Manu1011ç3o o on~rçJ03 profls.sl0fl;.1is da oduçoçêo (0l"\$1no iotcJtli\lCJ r;t,,o) - VAAR; 
- Mnn,donç3o o on~rgos profis.slon;r1is dt1 -,c;l1,.ia,ç&o (o.n::i;lno int:oltlLlpr-6-oi;;olru) - VAAR; 
- M 01,Jlll)nç.(\o V (tl'lc:3!'00$ peuoal 8dfflír'li$lt;(IIINO ctO(:h(I - VAAR: 
Mt1nu1enç.._l\o O one(lrgo~ po$$0t11 ,{'ldminlstrollVo pr'ê-O$COl.:1r - VAAR; 
- Monu1onçn,o o ncaP'OO$ pP'Ofi$.Slonal11õ da educoçao - EJA: 
- Manu1ençAo a encaroo:sc J:IP'Ofi~_,g;lonaí.9ó da educação (eai:slna intalliLlcreche) - VAAT; 
- Manulenç&o e enc.a,ooa proflsslonaia da educação (er1s1no intaltllls,ré-eOOlar) - VAA'f: 
- Manulenç:Ao e encaroo,s pessoal admil'Wl!Jtralhlo creche - VAAT: 
- Manulenç.Ao e encaroos peasoat dm l'Maltalfvo pré-es.oolar- VAAT; 
- Ouo'lificaçâo. troll'\Omonto o cupac:;:IC~o do profi&-&lon.ah;. da odvcaçêo béaiça; 
- Mam.tl.enlo do Transporte Escolar: 
- e1'1Ç81~ com PG$&oa• d.o od"uca o esixtciof: 
- Constn.Jç:3,o, rofo,-mt, o .o:mp,11-.Jç~ do 1,.1nldt)do:s. ~:oro:s.; 
- Cons.vvo&o. Ampli(IÇtlio f, ~formfl de, erecti ~OOlttrM; 
cons.t.tuÇãO, Ampl~O CI N:t'f,otmti de 8$Cô.l8t(Ht; .. pré-Ell!l;COl(H': 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTffO - CEP: 64495-000 
CNPJ : 41 .522.343/0001-01 
- Aquisiçlo do ma.toriais e equil'êllménlos para o 0cnsir'O infantil cr&ct,,o:; 
Aqulslçno de materiais e equrpamenlo!II para o emJno lnfantd pré-escolar, 
lndentzações Administrativas e Seti1en,ças Judiciais; 
- Aquislç.lllo ela m:,itetlals e eqlllpaman1os P"'ª o en......-ino rundaman1ai: 
- lnvestlmeolo .n:a árec1 d.a educ;.ação; 
- lmp&a1111)çAo alou mal"W.J1enç5o do labotatól'Jo de lnformatica: 
- Manutonçãio do ensino funda111GntaJ -30% 
- ManutençAo Cio ensino fundamental • 70%: 
- MenutençAo do ensino lnf.a.nul - 30%; 
- M3nut~ni;:,lo (IO ensino lnf. nill .. 70%: 
- Manutenção oo ensino médio - 30%: 
- Mtlnut .nçt10 cio ensino m6dlo - 701i14: 
- Manutenção do progr.ema de educação esp,edsi - 30%; 
... Manutén~o dó ptOQràm3 dê ed'uetll~O -~• • 70%; 
- Manutenç:ao ela eoucaça,o oe jovoos e aoouos - 30%: 
- Manutonç:!lo cJá ed~ d& jovons e adultos • 70%; 
- Outra9 Despesas de oustelO- 30%: 
- Trélntlmênto, qu.t,frfle,i~ ê eapa,eU3Ç30 dê p,8:$.&0ál (p,-Ot'M--&Oré:8 é ádm lnil!;CrtlliVO); 
- Manutençao e conse,,..açao de unidades eseolares: 
- Manutenção doe. P,ograma& Educacionais.; 
- Aqui!Jlç;l!io de- veiculo patf!I o transpor1e escol~ 
- Aqul&lç.Ao de Bem; tmóve!s: 
- Manutenção CIO 1ra.nspone e-$Cõlar - 30%. 
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02 - PRECAT RIOS FUNDEF 
OBJETIVO - COMBATER A ê:VASI\O ESCOL.AR E A REPETÊNCIA PARA MELHORAR 
AINDA MAIS OS INDICADORES SOCIAIS, NOTAOAMENTE O IDEB. 
A ES: 
- lnvê:stimõnlo õm E,d'u<:oçfiO - RCC!ur:Sól P~10ri0$ FUN DEF: 
- lnvestlmenlo em EducaçAo rnfantll - Recursos Pl9CBtórios FUNOEF; 
- Mt"lnutonç.õo O $ rwolvimonto do Educoç6o - ROQ.lr"SOS Proco\(lt"iOs FUNOEF: 
29 
JO 
,,,. -... 
( ESTADO 00 PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE JARDIM 00 MULATO 
AV. JAIM e SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ : 41 . 522.343/0001-01 
- MontJt nç.t\o o Oo-sonvolvtmonlo d.J E<f\.H:il~.o tn·fantlt- R,oçursos. Proç.JIOrios FUNOEF, 
UNIDADE EXECUTOR.A: 02.04.00 -SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUDE 
OBJETIVO - PROPORCIONAR CONOIÇÔES OE MANUTENÇÃO. MODERNIZAÇÃO E 
INOVAÇÃO PARA PROPORCIONAR MELHORES CONOIÇôES OE TRABALHO E MAIOR 
EFICIÊNCIA NA PRES TAÇ)iO OOS SERVIÇOS PUBUCOS. BEM COMO ATENOER AS 
NECESSIDADES DAS SECRETARLAS, ASSESSORIAS E DEPARTAMENTOS MUNIC IPAIS 
NA E,XECUÇÃO DE SUAS A TIVIDAOES E PROMOVER A QUA~IFICAÇÃO CONTINUADA 
OOS RECURSOS HUMANOS 
AÇÔES: 
- Manuteriçêo cros enca,rgoa da Secretar~; 
- AqubilçAo da Afflbutêru:iaa; 
- A(';!1,JlSlç&o dO Veiculo$: 
- lnvo$tlmonto e Mod<tmi~t1ç.õ,o om Soúdo; 
A(l1,1it;IÇ30 O E(lvil) monto OIOl,J M,OtOti: J l)Ol't'r\:'JhOnt 
UNIDADE EXECUTOR.A; 02.04.01 - FUNDO MUNICIPAi. OE SAUOE-FMS 
0B.JE'TI\/0 • ,,.MPl~ E OUA.LIFtcARO A.CE.580 "'8,t.çôea DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO. RECUPeRAÇÃOE 
REABIUTAÇ,1.0 A SAODE, DE FORMA A PA.OPORCK>ftAR ,._MBIENTI: ISMJCAVEL COt.t A.TENÇÃO DE ot.W..IMDE E 
INTfiGW,.ÇÃO Á ~ 
AÇÕES: 
- lnvottimon\o ótonçtlo prlm.trifl do sõüdo - SMS/USSI US Postos do Sllltdo; 
- Aulst nei3i Ho$pi1.tll;:1r ,n Amb1,1~1t()rit,il; 
- AQuF.Siç.tt,o do a,quíp.n..mentos fJ/04.l mttt_O:tiôls pem, nen10-s: 
- Ampllt11r, rcfOl"Mil)r'. l"C.$EOur';V o oq\Hl).")lr unld,)dO ~.SIO"'I do $õ0ôd(); 
Aq..,t$Iç&o do vo reuio 01w ombul!tnci : 
COn$lr1,1ir, Ampti~r. f'O<:Vp(ll";ir Accidomi;:".1 Abcrt.:-1 Ar Uvn.,; 
,,,. -.... 
L ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE JARDIM 00 MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 41 .522.343/0001-01 
- MitnutençAo e, (;Qf'l~rv~Q Ae,:--.c.lomiA Ahlt).-l8fAr Llvr@~ 
- Manuionção do Fundo Municipal do Saúdo: 
- E.ncargoe e M.anutenç.lo do Programa ACS -Agentes Comunítálios de Saüde; 
- Manutenção da A s:81:Stênola Farmacêutica: 
- M n1.1t nç3o d,$ AQOos o SoMços do e$u' t6Q s-,üd '3 F, m11 
- Manutenção do Programa Sellde Bucal na Atenção Béalca: 
- Encargos e Manutençao do Programa Saúde Bucal - APS: 
M3nuten,o:l0 do AÇ;Oo s e SeMços do A1enç3o Pl'ii"n.O,rt ti S.t t.JCIO: 
- lmplataç:ão fJ Monutenç.ão da E:quipe Mutt.ifuncional - eMUL-TI ; 
Encarg:oa e Manuteção programa Cofln.anciamenlo da Sal'.lde o Piso AtençAo Béslca é 
Saúdo; 
Manutenção do Laboratório de Proté&ea Oenlárta - L.RPO; 
lmptant.ação do Programa de> Éduca~o Perrnanen1e: 
AQuiSJ(:30 d n'iOdle.'.IMOf'l10S OIOU m:-,ort.;I Odoru.OIOQiiCO O i'IO:$S:,itó lO,t: 
encargos e mam,ierição Programa Atlme-ntação e Nu1rlção 
OuallGcaçêo do Serviço de Vlgilltocls Epldemlológlca; 
Manutençno das aÇ,õe$ (le Vlgil.,ncia sanitória: 
M9n1,.11enÇ30 " n~1rr,o.s Pr"ogrti,rn~ do AIU.t ó M6dilt Compto.,c;idl'ld@: 
- Enfrelemonto de EfTlOf"gêncl'.a Covid-19: 
lmpl.antação dB Unldnde Move·I do Saúde~ 
- AQ~i8iÇM d tmOw,1; 
- Implantação o •nvo"&lJmonto Laboratório Munlc:lpol; 
- Encargo e MenuleoçAo Laboratório Munk:lpal: 
- lmpfantaçao e lnves1ime.n10 Con:sultótio Oaonto lõgico: 
enCO.r"gQ$ C MOtH.,te,r'lç,:50 dO COn$t,,tl10riO OdontolOgiCO: 
- EncergOl!I e Manuten o de Undede de Pronlo Aterldlmento - UPA 
- lm~antaçao e lnvesliimento de Umdade Básica de Sa~de- .. u as 
- ~n1.1tonç3o d:I uss - UnlcJ{lldO iB,O;SiC d SaiJdo: 
- lmpl:anl8ç.ão e lnve'80men-o do Ciootro d9 FisioCura,pia; 
- Encargos o manutenção do Centro de Flslotera,pla; 
- Fo11a1&c1mento da PoHtica de Saúde Mental~ 
- lmpU1n·t~o o mt11'u.,1\oo,ç.tlio d Bt'SO descentr li:tldõ do SAMU; 
31 
32 
ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025 349
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
LDO 2026 JARDIM DO MULATO - PI
(Continua na página seguinte)
1:<STADO DO PIAUI 
PRE.FEIT'URA MUNICIPAL DE JARDIM 00 MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - C E P : 64495 -000 
CNP J : 4 1. 522.34310001.(11 
- lmplanle o e tm,estíme•1to do SA.MU: 
- Eocergos e manutenç.ffo do SAMU; 
- Manutenção do Prog:rama do lncenllYo a Atlvklade Flslca - IAF; 
- lm,Planlação a ,nwslfmerllo do Programa Tabagismo: 
- Encargos Manutenção do Programa Tabaglsmo; 
- Implantação e fn'll'esllmento <ta Ouvldona: 
- Encargos e Mallútençêo da Ouvldorla: 
- Gara nua de Aoes.so tli Internei na APS para OualKieaÇAo do Slst.&ma de rnformaç-Ao: 
1m,p1anu11çao e ,nve-slJ.mento Unidade Odonlotogica MOvel - UOM 
- Manutenção da Uni dade Mõve.1 Odon10M,glca Mó'Yet - UOM~ 
- 1mp1an1açno a ,nves1l.mento Cio Cen1ro de ES,peeialídaoes.: 
- Encargos e M.a.nutençao do Centro de Especlalldade'!JI: 
- M;(ir'IIJ1 nÇ: O dü AJNfd ( $ do SttlO Uniee:f! 
- 01,1t11iflçoçio <, fi,,ti,,mJH)n~o do lnfonm.,ç:Ao <lo SUS nn APS; 
- lniplOnl.;iç.3o o lnvostl"IT'W)tltO do PROTEJA.; 
Encargos e Ma.nulençao do ?ROTEJA: 
Manutenção do Prog.rama Saüde na Escola: - PSf!: ; 
Açoea oo Prog,rarna <1e Agentes de Combate a,s Endem1as: 
lmplen1eçAo a manutenção do Programa SUS OIGtTAL: 
tm,plonlaç.l5o o l'IHU"l1,.1ion,ç(!o do SESB - $,õ,MQO dO Ee.pccL').lidtt<IO dO Soõ<t,o Buci,il; 
tmp1;11n1a~ o o man1,.11enç.3-o ela Academia dtti SoUdo: 
- FõMl(;Olmi;nl0 do C0ntrõló SOci.1:tl. 
UNIDADE EXECl/TORA: 02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. MEIO 
AM61ENTE E RECURSOS HIDRICOS 
01,u eTIVO - IMPU>NTAR 06R.AS PAR.A INFRAESTRUTURA 6ÁSICAS. SUPl.l:Ml::NTARl::S 
E EMEAGENCIAIS PAF\A ATENDE.A AS DEMANDAS DAS DIVEA.SAS AAEAS OE 
ATUAÇÃO 00 MUNIC IPIO 
A Ç ÕÊS: 
- Conatruçêo e Recuporação de Açudes. Berregone o Barreiros; 
,.. ...... ESTADO 00 PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV, JAIME SOARES. 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ : 4 1 .5 22.343/0001.(11 
- Aqu~slçAo de trator e Implementas agr(co&as: 
- Construção, res.tauraçêo, amp/1açêo e equipar Matadouros: 
Con:l\trulr, úmptiár, restau ra.r o eQui~ál" mere&clôt5 o reir&8; 
Aqu~siç(lo do Patrulha M e,canl:iaela: 
- M.anutençêo e Encargos da Secretetla de Ag rlcul ture: 
Aquisição e d is tribuição de sementes e mudas; 
A~o e Incentivo a hortllruticultura: 
lnoonlivo i1.II Poc;u,t\~; 
Programe de vaclnaçao animal: 
- Apoio a agricultores; 
Monutonçtlo de morcadoS. toiros o mo,ooovro püblico; 
- Fvnciooamen lo e monvtenç&o dP peiln,ilh;p me,conl:oda: 
- Aqu)!l.lç..l)o do verculQ; 
- Produção e dlslr{bulç:Ao de mudes: 
- tmplantaÇ.ão de Hortas Comunjtdrias; 
- AQu:isiç3o <lõ OQuipnmcntos e Aeoss6tios Agl'iCOI 
- R ecuperaç.ão e Desassoreemenlo de Barreiros; 
Manutenção e Encargos da Secretaria do M eio Ambien te ; 
- A.quis ção ele Equipam e nto e M a terial Pennanente; 
Co'1strulr, Ampliar, Restaurar. Equipar e M anter Matadouros Publico; 
- Incentivo a Apicultura. Avicultura o Piscicultura: 
Aquisição de P atrulha Mecanizada: 
AquisaiçAo de T,-at o r de Pneus e lmplamentos Agrkolas e manut.enç:Ao; 
- Aluguel de Tl'31or e lmi,lement0 pal'3 A...,ç!l0 e T erc. de Pr0dução; 
- Apo o a Produçtlo Agrrcola: 
- Aquisiçao do M al<lrial o E quipamonto Pemianonto: 
Admin istração e e n cargos da Secretaria/Departamento ; 
- Construir, Ampliar. Recupera.- e Equipar a Casa de F arinha~ 
- Manutenç o de Mer-cados-. Fefras e M e1adou-ro PIJbtico Municipal; 
- Apo;o a manutenção da EMATER. 
- lmplantaçtlo e M anute n ção de Proj. Comunitário de Irrigação. 
33 
34 
ESTADO 00 PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAi.. O E JAR DI M DO MULATO 
AV. JAIME SOARE S , 4 2 0 - C E NTRO - CEP: 64495.000 
CNPJ: 41 .:;2,?.3 43/0001 -01 
Fortat cim nto d Piscleultul' , 
Conslrulr, Ampliar e Equipar Esco1a Família Agrfcota . 
R.eallz. O Ob""s o AQ. pi Centro d Form, da AgrlcuUum . 
lmpl. é Am.:,t de Unidade de Benef. do Caju é outros frulos r·egionais . 
lmpt e Ampl. de Unidade de Benef. do Pend. do Caju. 
UNIDA D E EXECU TO RA: 02 ,05,01 - FUNDO MUNICIPAL 00 MEIO AMBIENTE 
O BJ ETIVO - IMPLANTAR OBAAS PARA INFRAESTAUTUF\A BÁSICAS, S UPLEMENTARES 
E EMERGEN CIAIS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS ÁREAS DE 
A TUACAO DO MUNIC IPIO 
AÇÕ ES: 
- lnve-stimento e MocJemlzoçêo do Fuooo Munk:lpa,1 do Melo Ambl:eola; 
- ManulençAo e ncargos do Fundo do Melo Amblente10epar1amento; 
- AQuiatçao <fe Vefculoa; 
- Aqu,s~o <fe equ,pamemo e/ou maler~aJ permanente. 
UNIDADE EX ECUTORA 02,06,00 - SECRETAAIA MUNICIPAi. OE OBRAS E SERVICOS 
PÚBLICO 
OBJETIVO - PROPORCIONAR CONDIÇÕES O MANUTENCAO. MOOERNIZAÇ"-0 E 
INOVAÇÃO PARA PROPORCIONAR MELHORl=:S CONDIÇÕES DE TRABALHO E MAIOR 
EFICIENCIA NA PRESTAÇÃO DOS SEAVIÇ-OS PUBLICOS. BEM COMO ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, ASSESSORIAS E DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS 
NA EXECUÇÃ.0 DE SUAS ATIVIDADES 1:: PROMOVER A QUALIFICAçAO CONTINUADA 
DOS RECURSOS HUMANOS 
AÇÕES: 
- ManulençAo de ce"1itélro& e a;;e,viços funerérioa: 
- MaoulençAo o conservação de a:stradas vlclnals e rodovias: 
EST ADO DO PIAUI 
PREFEIT URA MUNICIPAL OE JARDIM DO MULAT O 
AV. JAIME SOARe s , 420 - C E NTRO - c e P : 64495•000 
CNPJ : 41 .5 22.34 3/0001.01 
- Construir, reslauref" e equipar terminei rodovlério; 
~ M anutenção, conservação, praças. parques, Jerctlns e outros Jogracrou,os pOblk:Os: 
- Paivlmontaç o .stt.ttie Cio vi a& púb1ieas: 
- Construir, ampOar. restaura r e equipar p 'redlo da P refellura Munlclpal: 
Aqui:s.lç0o do imc)ve,l.s: 
Aquisição de Equipamentos para limpeza póbllca; 
- Cons.truir, ,erormar e recuperar oemil:ério pôbllco: 
- Aqui siçêio d ,rotor; 
- Construção, restauração de p raças. parques. Je:rdlns e outro.a lograqdouros p ô·bllcos; 
- construir, rAslnurAr. equipa, eA:889 populAffl.S & melhOtl.9 hAbltaeiona1: 
- Construção e ampliação do s Jstema de abastec;lmento <f-àgua; 
- Construir, resl.aurer e ampliar a terro ssnltárk> residuos sólkio:s: 
- Construção o rocupor'ilçl\O do CiJlç.omontos.; 
Implantação, amp1Saçào a equipar E lo trlficaçAo Urbana/Rural: 
Con~t,uçoo do e:sgo1os., g.,l]etios o eonoi:s oo <1ren-39ons: 
- Manutonçã:0 o ConsorvaçAo do C.olçamonlos o pavlemntação; 
- M anutenção da Secretaria d e Obras e Servtços PúbllcO:!li~ 
- M on1.1\ nç:J.o d09: SOtviÇ:0i do Limpc29 Püblico; 
- M anutenção do& serviços de ebasteciemnlo d'dgua; 
- M;An\Jt-{llnç.tio dos $6tvlçoe, d& llvmlf"UJIÇ,{\0 P 'l,Jhllet'I: 
Coinstrulr. recuperar e equipar ch.afe.rtzes e caixas d 'éguas; 
Construçao, recu:peraç-ao cre estradas. t>uelros, pontes e pa.ssaagem mOlhada: 
- P l"l'uror. ros1::,uror oqulp~r paço,s e ... ~mbõcs. e 1ubul ... ffl!S.~ 
- Construir, reformar, restaurar e equipa.- cisternas: 
M e lhorra HabitociOn.:11 A.ural/Urbana : 
M nutcn,Ç:,.O do PoÇO:s. ç0·f.'.'rizOS. elstom $ G eal.M& d"~gua: 
- Cons.truçao e Ampllaç&o da rede de esgo1os, gaterlas e canai.s de drenagem~ 
- Con:.,.truç Q í0 $$0~ S · nllôrios; 
Construção e Ampllaç:Ao de A:eda da abastecimento d ·égua; 
Construçao e Restauração de esgotos, galerias e cana~s de dtenagem~ 
Construção do açudes o berragom; 
- Construção e Recupe,-açAo de stradas Vlcinel s ; 
35 
36 
350 ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
LDO 2026 JARDIM DO MULATO - PI
(Continua na página seguinte)
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL oe JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 CNPJ: 41 .5 22.343/0001.01 
- Coo&~o. reforma o emptlaçAo de comltérloe públicos: 
- CoosITT.Jir, 1mm11.:1r. Rostaurar o Equ1Pi]r L.ovandoria5 PUbtlco&; 
- Cons•ruç o o R:osto uroçllio do Prôdío!S Pübllcos: 
- M:tJntor. eq1,1ip"" r O0$0nvotvor- o s.o10,- cto SOl"viç,0$ urbonos~ 
- P,trviment. <:Ao do Av - nídtri$: 
- Aqu1$içt'io e Mum,.1 ton çOo dv 5Q1,1lp0montos p;,r(I Serviços. du llmi;.,e:tõ pVbliOlil~ 
- P r'ógn)mtt do M<.tlhOl'IO H~bll"C::IOni;:111~ 
Mtíll'I-U(OnÇ.DO do D ep,n,r1.omen10 do Limpe~ PUblieoi: 
- Con:sln.Jçêo o Ampll.n.çJ5o de Elt!!ilrifleoçllio U tb.Oino a R u ral: 
- Con:!ltruç:fto do Terminal Rodov1ai"io: 
- lm p ia ntação do Pia l'lO Oiret~ 
- Manurençao Secretari .a/Oe;partamentoa: 
M anurençao e encargos da Secretarta; 
- Con1illruçao, Restauração o Ampllação de Praças. Parques, Jardins e ouu-os rogradouros: 
- Con-aln.rir, Ampliar e Fteslst.1rar Termfoal ~odovJérlo; 
- Aqui1J;~O o Mnnut,(H'IÇêO de Pnll'Ol(M oionh.tllb)dom), R Olt00$ehVJ)dOll':11. PA Enet'i6di)h"O. 
Cemlr,hão ? ipa o Caminhão Caçambo; 
- Consln.lir, Rosloura r o Consorvi!lr Estrodas Vicin.a'l& o R.odo'Vi&S: 
- Ml1nu1onçt'l-o do O01),{lrtam nto do Obras o S.rvlç,os do T r~rtSPQr1 05 R odoviérlos~ 
- Con11ln.lç.lio e R.e:&la1.1r-açêo do Ea;Lrvdas. Pes.aagona. Molhadas e 8LK11iros; 
- lndonizv,çt\o v Oos proprloç.õo; 
Aq1,,ll::siçtlo do cqyl~monto~ o m ..:itorlolão pc~1nonlc5,; 
- Adminls1~çoo o l:netil"QO$ <lo oop..-,n~monto do MoiO Amblcn10: 
- Pn.vl mentnçAo Asf ll\lth:::ft de vias püblie.ns; 
- C0n:SlruÇêO P otl I P úbliQO : 
- M aouteoção e Ene&f'QOS do Departamento: 
- CQl"l.$lfüÇ O O Re:s1aur'8ÇiãO de Ob1'8$ Publie&!i Municipais: 
Abertura de ruas e avenidas: 
- Urbenlzoção de Vias e ou1,oa IOgracr,ou,os pflblleos~ 
- M anuten,ç;êo do cemitério muolclpal/Se,vlços ~un~.rios; 
- M enutençào. Conservaçêo de F>reças. Parquea e Jardlna e outros logradouros públlcoa: 
- Conatrulr. Fl:esteurar e Equipar casas popula.rea e melhoria h bít.aclon 1: 
e STADO DO P IAUI 
PReFe lTURA MUNICIPAL D e JARDIM DO MUL ATO 
AV. JAIME SOAR.ES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 41 .522.)4.3/0001~1 
- Manutenção das casas populares e Methorle Habitacional~ 
- M nvlOf"IÇ o de l)OÇOt:. Ch.Off•r1US o C.Obé(JS d'ltg ..... : 
- Conl!itrulr, recuperar e l=:qul:per chaferlz81!i e ca es d'égua: 
- P etfur8 1', R &iUilur&t e Equip811' POQOS.;,. Caeim•bõ(,:j./l\.1~1al'ót: 
- Construir. Recuperar. Restaurar Açudes, Barragens e Barreiros: 
- COns'l.ruir, R,o,stayrar o EQuipõr UnidBdOS Sanitit\rl8S; 
- lmplantaçêio do Sl-9tema de Abas,tecimento de Agua; 
- M011ul1Dnçãõ dô Lêvf!lnd<,rib8~ 
- Preservaç!lo Ambíenta l dos Parques PÍlblloos; 
- Cont1lruir, IOSt8•8r, R 'Staurtlr u EQuipt,r ~s.tos lulo•fõniCo&; 
- Construção e Restauraçào de Estradas Viclnals; 
- AQuiii(;tlO d T n:uor Q/{OU lmj)lt}m,on1'0S AtJ.rfCOllUil; 
- A.c;iuils~o de VeiCWO$: 
- A Quiak;Ao de Caminhão Compactador de L.bw; 
Manuumção e canse.Naçiio de êstrad.83: Viclnals e Rodovias; 
- lndenlzeQÕes e Desao,-op,l:.ações; 
- Cons'IJ\JçlO de Portal POblloo: 
- Atiui:sk;ão de Patrol; 
- lmpCa.ntaÇAo de Segurança e Educação de Trânsito: 
- Construir e R.esL Casas Popu1a1es e Mel horta Habltadooal Rural/U rbsnas: 
1mp1 nto~o <10 Si:1cmo CIO esgo1omon10 Sonit.átio: 
- Construir, toslalar e Equ par LavenderJa Pública; 
Monu1cn'030 do $e:Nl(;O$ do lluminoçG,o Público: 
- ConsuuçAo e Pavimentação ae Vms Póbllcaa: 
COns•h'\lçOO e Recuper-'1~0 do Pontes-: 
- Manutenção Betrlf1CSçêo Urbe na/Rura1 
lmpklnt..-.~ô dO Si&tomti do tn frô • -nstruh.ir o tu rlstiç,,_; dô .município; 
- Consm.JçAo e Restauração de eslredes: 
COnsttuç3o O RO$\i')Ul'flç,00 do PO$$.OQOm Molhod:,; 
- Construção e Restauração de Pontes~ 
COhG'll'u~ do Bueiros: 
- Equipar o DER. 
38 
37 
eSTADO DO PIAUI 
PR.EFEl"t'URA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 6 4495 •000 
CNPJ: 4 1.522 .343/0001~1 
UNIDADE E XECU·TORA; 02.07 .00 • SECRETARIA MUNIC IPAL OA CIDADANIA E 
ASSISTÊN CIA SOCIA L 
OBJETIVO P,;t(llloOfltQ10NAM 0 X ~CICI000$011ii: - Jf0$D CJl)A(JANlA. AINOl.U!JA.0$0ClAI.. IJ'ft0(:HJ'trv"'-
M00M0 0"0RTAI. CIM«NT0~V1NÇ\A~ll'~ll.,U'I.R ~ °"'ôOMUNli;,AOi!, ATIY,~~KR'Vlç0$, 
PROQR,,ftM,\S, PROJETOS E BENEFICIOS DAS POt..lTtCM DE MSISTENCIA SOC!At.. ACOMPJ,l,(H,lt,0"8 DE PROTEÇÃO 
$0C;,O,,A ()Ã31(;A, 
A E 
- EncBrgos 9 MBnute.nçtJo da SEMCAS 
- &neffclos Eventuais; 
- Ac'luislç;Ao de eq ulpam nto!'L e/ou n·1.t"ltel'ítU petm(llnento: 
- Constn,çc1o o roformo do SEMCAS o vnldoelos s,ocioosslstonclois; 
- ~ uiislç,60 de vo,r;u1o : 
- Manutonçao o Apolo &09 Con-soroos M\Jnlclpa Is: 
.. M~nutõnÇ O do Con$,.,lhQ Tutf.lltir; 
- M anutenç:{lo e Er,çargos dos Servlçoa: Prog!'llma& Socioas.sl:s1ençiala; 
- Menutenç:l!io das AÇ08s de Segurao,ça AJlman1er e Nutrlck>nal: 
.. Aqu1$1ç&o d<,: lmôVl!!lli$: 
- Progmm.a Pol)(o nü Mos.a, 
UNIDADE EXECUTORA! 02.07 .01 - F'UNIDO M UNIC tPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL - FMAS 
OBJETIVO - 1,l«.)l~tçlQHA.1( o 1:.X1:MC•é 1Q OQ!i tNHlii.J1'Q~ t11t. t:11,'lA('JANLA ti A 1NçW$A.O "$0CLIII. ,,Moov r,v.-., 
e.E:ftll COMO 0 FORTAL.EQMEHTO DOS YtNCUL.08 FAMll.&lllRE& 8 O-' COMUNJtMOE, ATRAvti.8 005 .&ER'\NÇOS.. 
PROGRAMAS. Pfõl:OJET08 E BENiEFICI0:9 DAS POLITlc.t.a DE ... !iS&!llTENClA SOCW.., ACOMPANHADAS DE PROTEÇÃO 
AÇ ES 
- rn~Umenlo As.&lstêncle Soclal: 
- Manu1enç.&o de Centro da Ftororth"lda Socl.DI - CRAS: 
.. M.J;ny,cnÇ .... o do Fundo Mu:nlC-11),óJ do AS$iSC nc:I Soe.tal: 
eSTADO DO PIAUI 
PREFelTURA MUNICIPAL OE JARDIM DO MULAT O 
AV. JAIME SOARES, 420 - ceNTRO - CEP: 64495-000 C NP J : 41 . 522.34310001 ~1 
- BBnsfteios t:wmtusi~: 
- Pr<J!JrBmD de ,Apolo ti /m;Jus,o no M,mdo do T'llba!ho; 
- Pro,g,ama lndilee da GeslAo 01El9cenlfAliz.ada do SUAS: 
- IGD-·BF- lndk:e de GeslAo Descenlr Jlzada do Bolaa Femílla / Aoxllk> Brasll; 
• t.1(1.ra_i'lonçt,o do Pl'ogr.flm1t1 Crittnç&i!li F,i:,11~ • PCF; 
- ManutençSo e Ge.mao do SeN,ço de ConvlwlncJs e Fortslecfmerllo fie Vlncuios - SCFV: 
• M(1r•,,flQl'lç.6o c;kt equipo Vohrm'l,o - PBV Ili: 
- Ações CovkJ..19 para E,PI: 
- Aq-..iis.içilio do lmóvt,is. 
UNIDADE EXECUTORA: 02_07.02 - FUNOO MUNICIPAL DA CRJANCA E 00 
ADOU:SClãNTe 
39 
O13Ji:Trvo - PROPORCIONAR o EXERCICIO oos OIRErtOS DE CI~ E "INCt..USÃO SOCIAL E PROOUTI'VA. 
ftrM OOt,,11) 0 r(IMTAl- C tMíttTO OOS vfNe:IA..09 AMll,.IAA("S 0A COMI.J~. AlítA.Vf.,S 00$ S AvlçOS, 
PR~. PRO.JETOS E DDilEFICK>S DAS POLITICAB CE ASSJS'TENC~ SOC:lAL.., AODMP-'N~ DE PROTEÇÃO 
$0ÇtV,IJÃ$IÇA 
AÇ ES 
.. lnVO.Sli.mOrtlO ao FuntiO Mt,Jnh;ipt:,J dt1 Criort>Çb o ao AOOIO$COfHO - FMOCA: 
- Encargos e Manu1enç:Ao do FMOCA~ 
• Aqui$içtlo de vofe1,.110S poro 11.'HcOQ.IÇiltO t:Mdodes &OCl;t!liS: 
- MaootençAo dos Serviços, Programas e Projetos para Crianças e AdOle:&cenles: 
.. Cap,tteiltlç.liOJ)l!liftl: tNlb&ln doM$ 6 0>nsolhftrf"O$ do SGO. 
UNIDADlã l!XlõCUTORA; 0~.08.00 - SlõCRlãTARIA MUNICIPAL DI: Pl:SCA, 
DESENVOLVIEMNTO RUAAL, EOUICICUL TURA. E T URISMO 
OBJETIVO • IMll..ANTAII.! 00~ ~AAA ltd."RAC8TAuT,,JAA aÃ:$tCAS. $Uf'l.l!M NTAAC.S '-MC"-OC:NC~ lltARA ATEHOER./..3 DE~D,A,8 DAS OIVEMA.!-AAEAS DE"'TlN'l,ÇM)OOMUNICPIO 
AÇ ES: 
• Mol'luten.;;$0 d.ei SOç:ret~l'i(I Munic:lpoil de Pe:s,.c;ii. Do-$envolvimo-nto Rural O Eq1,1l(it;1.dh.1 t(II; 
- Apoio a Pesos Rura1 e EQulcicullura, e Turismo: 
- lmplantaçAo $1s14:HT'l8 de lnrra Eattu1ura Turlst.iea no Mulliciplo: 
- E&1rutU01çlo e eidmlnl$tra o do PaV-lmOoJo; 
Con:!Hrull', ,eformar, N!l!!l1aul'ar e equipar GelpAo; 
40 
ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025 351
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LDO 2026 JARDIM DO MULATO - PI
(Continua na página seguinte)
I: \ ESTADO DO PIAUI 
j li PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULA TO 
t~ J AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
._. CNPJ: 41.522.343/0001-01 
-Investimento e Estruluração da Secretaria; 
· T reinamenlo e Capacfação de Pessoal; 
-Indenização Administrativa e Sentenças Judiciais; 
-Encargos com publicações de editais e notas; 
• Encargos com Assinaturas de Informativos, Revistas e Jornais. 
UNIDADE EXECUTORA: 02.09.00 • COITTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
OBJETIVO · PROl'ORCIO!Wl CONDIÇÕES OE MOOTENçAO. MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO P./IJlA 
PRa'OROOIWl MaHORES CONDIÇÕES OE TRA8All!O E MAIOO ERCÉ~'OA NA. PRES 
TW',ÃO DOS SERVIÇOS P\.QICOS, BEl.t COMO A TENDER AS ~SSIDAOES CM, SECRETAR!AS, ASSESSORIAS E 
DEPARTAMOOOS MIJNICIPAISN/\EXECUÇAO DE SUAS A 
TMOAOES E PROMOVER A OOORCAÇÃO CONWlUADA DOS RECURSOS H\H.IANOS. 
AÇÕES: 
• Manulenção dos serviços da /conlroladofia Geral do Município; 
-Aqursição de Equipamento e/oo Material Permanente; 
-Treinamente e Capacfação de Pessoal; 
-Encargos oom publicaçõe$ de editais e notas; 
-Encargos oom Assinaturas de Informativos, Revistas e Jornais; 
-Aquisição de Veiculo; 
UNIDADE EXECUTORA 02.10.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DA JlNENTUDE 
OBJETIVO - PROPORCIO!Wl COt«l!ÇÕES DE ~WIUTEl,'ÇÂO. ~IZAÇÃO E INOVAÇÃO PARA 
PRa'ORCIOOI.R MRHORES CONDIÇÕES OE TRA8AOO E MAIOR Ef!CtOCIA NA. PRESTAÇÃO DOS SER\IIÇOS 
PUBLICOS, BEM COMO ATEIIOER /IS NEC!:SSIOAOES 00 SECRETARIAS, ASSESSORIAS E DEPARTAMENTOS 
MlHCll'AIS NA. mcuçAo OE SUAS A TIVVAOES E PROMOVER A OUAI.IFICAÇÃ() COOllNUADA DOS RECURSOS 
HUMANOS. 
AÇÕES: 
- Manutenção da Secretaria Municipal da Juventude; 
- Aquisição de veiculo; 
- Construir. reformar, ampliar prêdio da Secretaria Municipal da Juventude; 
- Treinamento e Capacfação de Pessoal; 
- Aquisição de Equipamento e/ou Material Permanente; 
- Aquisição de Veículo. 
UNIDADE EXECUTORA 02.11 .00 -SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E TURISM0 -
41 
SECUT 
~ ", ESTADO DO PIAUI 
Í i PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO \~ J AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
._, CNPJ: 41.522.343/0001-01 
OBJETIVO PROPOROOAAR CONDIÇ()ES OE MAN\lrulÇÃO, MOOERNIZAÇÃO € INOl'AÇÃO PARA PROPORCIONAR 
MELHORES CONOIÇôES OE TRASAt.110 E MAIOR EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBllCOS, 88,i COMO 
ATEhtlER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, ASSESSOOAS E OEPARTAMBITOSMUtlCll'AJS NA EXECUÇÃO DE 
SUAS A TMIJAOES E PROMO\IER A OUAUFICAÇÃO OONTINUADA DOS RECURSOS HLWNOS 
AÇOES: 
- Manutenção do Telecentro Municipal; 
- Construir, restaurar, reformar e equipar Biblioteca: 
- Construir , relormar, ampliar Centro Cultural; 
- Apoio as atividades culturais do município; 
- Manutenção da Secretaria Municipal de Cullura e Turismo; 
- Investimento e Adequação na Areada Cultura e Turismo; 
- Aquisição de Equipamento eloo material pem,anente; 
- Aquisição de veiailo. 
- Treinamento e Capacitação de Pessoal; 
UNIDADE EXECUTORA 02.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
OBJETIVO ATENDER OS PASSIVOS CONTIGEN'TES E OtJTROS RISCOS FISCNS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS 
NOS lcRMOS PAEV!STOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEIIT..IRIA. 
AÇÕES: 
- Reserva de Contingência. DEJAIRUMA DE ==-
SOUSA:8363860 ~--1111 
1315 ~=" 
Dejair Uma de Sousa 
Prefeito Municipal 
C.P.F. : 836.386.013-15 
~:, DIÁR IO OFICIAl 
DAS PRrFEIIURAS PIAUIENSES 
CREDIBILIDADE 
TRANSPARÊNCIA 
TUDO EM CONFORMIDADE COM A 
INSTIIU~O NORMATIVA TCE-PI 003/ 2018 
352 ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025
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LDO 2026 JARDIM DO MULATO - PI
(Continua na página seguinte)
/' - '- ESTADO DO PIAUI 
r' i PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO t 
~ 
~- °iJW. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495--000 
NPJ; 41 .522.343/0001-01 
REFERtNCIA A LEI N° 344/2025 - LDO / 2026 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
Demonstrativo 1 -AMF - OEM 1 {LRF, art. 4°, & 1º) 
2026 2027 
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente Valor %PIB Valor Corrente Valor %PIB 
(AI Constante (AIPIB)x100 (81 Constante (8/PI8Jx100 
RECEITA TOTAL 53.400.000,00 5-9.370.120,00 181,618% 61 .410.000,00 70.664.4$7,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS (1) 52.650.000,00 58.536.270,00 179,067% 60.547.500,00 69,672.008,25 
DESPESAS TOTAL 53.400.000,00 59.370.120,00 181,618% 61.410.000,00 70.664.487,00 
DESPESAS PRIMARIAS (li) 52.998.000,00 58.923.176,40 180,251% 60.947.700,00 70.132.518,39 
RESUL TAOO PRIMARIO 1111)~(1.IJJ (348.000,00 (386.906,40 ·1,184% (400200,00 (460.510,14 
RESULTADO NOMINAL 50.000,00 55.5-90,00 0,170% , 57.500,00 66.165,25 
DIVIDA PUBLICA CONSOLID.ADA 900.000,00 837.832,81 3,061 %1 1.035.000,00 930.922,83 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (1,002.806, 14) (933.537,65) -3.411% 1 (1 , 153.227,06) (1.037.261,25] 
FONTE: SECRETARIA OE FINANÇAS, SETOR CONT~Bll. RElATORIOS RREO e RGF 
OfJAIR LIMA DE =.:.:---"" 
SOUSA'836.38ó01315 ::;,:,,:,•:::_,,.,_,. 
Dejair Lima de Sousa 
Prefeito Municipal -CPF; 836.386.013-15 
REFERtNCIA A LEI Nº 34412025 - LDO I 2026 
ANEXO li- METAS FISCAIS 
208,282% 
205,357% 
208,282% 
206,714% 
-1,357% 
0,195% 
3,510% 
-3,91 1% 
Valor Corrente 
(Cl 
70.621.500,00 
69.629.625,00 
70.621.500,00 
70.089.855,00 
(460.230,00] 
66.125,00 
1.190.250,00 
(1.326.21 1,12) 
AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC{C/O ANTERIOR 
Demonstrativo li -AMF - DEM 2 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso 1) 
11$1,00 
2028 
Valor %PIB 
Constante (C/PIB)x100 
83.700.601,80 2,239 
82.525.031,55 2,207 
83.700.601.80 2.239 
83.070.496, 15 2.222 
(545.464,60 (0,015 
78.371,35 0,002 
1.034.370,38 0,038 
(1,152.525,52) (0,042) 
R$1 ,00 
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas %PIB 
Metas Realizadas 
%PIB Variação 
em 2024(A) em 2024 
RECEITA TOTAL 36.300.000,00 0,336 33.554. 902,4 7 146,1 75 
RECEITAS PRIMARIAS (1) 35.956.250,00 0,333 33.336.818,49 145,225 
DESPESAS TOTAL 36.300.000,00 0,336 33.390.087,23 145,457 
DESPESAS PRIMARIAS (11) 35.999.500,00 0,333 33.100.098, 10 144,1 93 
RESULTADO PRIMÁRIO 1111)=11-lll (43.250,00) (0,000) 236.720,39 1,031 
RESULTADO NOMINAL 272.500,00 0,003 454.804,37 1,981 
DIVIDA PÚBLICA CONSOL.IDADA 300.000,00 0,003 289.989,1 3 1,263 
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 1.995.839,90 0,018 (1.921. 768,51) (8,372) 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS RREO e RGF 
DEJ AI R LIMA D E /\ssinado de forma digilal por DEJAJR 
LIMA OESOUSJ\;836»601315 
SOUSA:83638601315 Dado!:202506. 1613;22:00-0J'OO' 
Dejair Lima de Sousa 
Prefeito Municipal -CPF: 836.386.013-15 
Valor (e)= (b-a) % (e/a) x 100 
(2.745.097,53) -7,562% 
(2.619.431,51) -7,285% 
(2.909.912,77) -8,016% 
(2.899.401,90) -8,054% 
279.970,39 -647,330% 
182.304,37 66,901% 
(10.010,87) -3,337% 
(3.917 608,411 -196,289% 
ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025 353
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LDO 2026 JARDIM DO MULATO - PI
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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE JARDIM DO M ULATO 
~;;;~ír' :~/,~-~~::3
~":!~• 420 - C ENTRO - CEP: 64495-000 
REFER~ NCIA A LE I N º 34412025 - LDO / 2026 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR.~ S EXERC{C/OS ANTERIORES 
D1tmomn,.atlvo UI - AMF - DEM 3 I LRF, art. ,4G, Ei :29, inciso ti ~ 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
20 23 20 24 % 2025 % 2026 % 
Rl:Cl:ITA TOTAL 24.150.000.00 36.300.000.00 50.31% 41 .745.000.00 15.00% 53.400.000,00 27.92% 
Rl:Cl:ITAS PRIMARIAS (IJ 23.892.300,00 35.956.ZSO.OO 5Q,49% 4 1,696.000.00 15.96% 52.650.000.00 26,27% 
DESPESAS TOTAL 24. 150.000.00 36.300.000.00 50.31% 4 1. 7 45.000.00 15,00% S3.400.000.00 27.92% 
DESPESAS PRIMARIAS 1111 23.949.500,00 35.999.500.00 50,31% 41 .544.500.00 15,40% S2.998.000,00 27,57% 
RESULTADO PRIMARIO 11111=11-II) (57 .200,00 (43.250,00 -24,39% 151 .500.00 -450,29% (348.000.00) -329,70% 
Rl:SULTAOO NOMINAL 147,000.00 272.500.00 85.37% 197.000.00 -27 .71% 50.000,00 -74 ,62% 
DIVIDA PU8LICA CONSOLIDADA 200.000,00 300,000.00 50,00% 200.000,00 •33,33% 900 ,000,00 350,00% 
DIVIDA CONSOLIDADA lJQUIDA 1.921 .768,51 1.995.839.90 3.85% 1.921. 768.51 0 3,71% 1 .002 .806. 14 -47,82% 
ESPECIFICAÇÃO VAL OR ES A PREo;;OS CONSTANTES 
2023 202.4 % 2025 % 2026 
RECEITA TOTAL 25.999.890,00 34.641.090.00 33,24% 39.945. 790,50 15,31% 51 .098.460,00 
RECEITAS PRIMARIAS Ili 25.722.450. 18 34.313.049.38 33.40% 39.898.902,40 16,28% 50.380.785,00 
DESPESAS TOTAL 25.999.890.00 34.641.090.00 33.24% 39.945, 790.50 15.31% 51 ,098,460,00 
DESPESAS PRIMARIAS 1111 25.784.031 ,70 34.354.322.85 33,24% 39.753.932,05 15,72% 50.713.786,20 
RESULTADO PRIMARIO 11111=11-III 161 .581,521 141.273,48\ -32,98 % 144.970.35 -451,24% 1333.001.20) 
RESULTADO NOMINAL 158.260.20 260.046,75 64.32% 188.509.30 -27.51% 47.845,00 
DIVIDA PU 8LICA CONSOLIDA.DA 223.660.00 316.500.00 41,51% 191,380.00 -39.53% 849.058,60 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQU IDA 2.149.113,72 2.105.611,09 -2,02% 1.92 1.768,51 -8,73% 946.043,53 
FONTE: SECRETARIA OE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATuRIOS RREO e RGF 
_,. ;; '- ESTADO DO PIAU( 
DEJAIR UMA OE Aio.JnMO 6t'fo,nu~.apor 
DlJAJfllUMAOEl 
SOUSA:83638601~15 =-=,•;;~,,,,..,,,..., Do/afr L nno ou .:>c;;,u.:ra· 
PrtJfelto Mu n /elpal -CPF: 838.3 86.0 13- 15 
~ o=,,.,,,,.,.~ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
~ -;;;,- ~ lo.V. JAIME SOARES, 420 - CENTRO- CEP: 64495-000 
C j C ~ IPJ: 41.522.343/0001 ·01 
% 
27,92% 
26.27% 
27.92% 
U ,57% 
-329,70% 
-74.62% 
343,65% 
-50 ,77% 
REFERtNCIA A LEI Nº 344/2024 - LDO / 2026 
ANEXO li- METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DOPA TRIMÔN/O LÍQUIDO 
Demonstratfvo IV · AMF • DEM 5 (LRF, art. 4°, § 2°, INCISO Ili) 
PATRIMONIO LIQUIDO 2024 % 2023 
2027 
61.410.000,00 
60.547.500.00 
61 .410,000.00 
60.94 7. 700.00 
(400.200,00 
57,500.00 
1,0lS.000.00 
(1 .153.227,06 
2027 
58.763.229.00 
57.937.902.75 
58,763.229.00 
58,320.854, 13 
(382.951,38 
SS.021.75 
990.391,50 
(1.021.549,35 
% 
PATRIMONIO/CAPIT AL 12. 782.085,24 100,000% 10.713.948,26 100,000% 
RESERVAS . 0,000% -
RESULTADO ACUMULADO - 0,000% -
TOTAL 12. 782.085,24 100,000% 10.713.948,26 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2024 % 2023 
PATRIMÔNIO - - -
RESERVAS . - - LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS . - - TOTAL - - - FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS RREO e RGF 
DEJAIR LIMA DE ...,,lnado e!, form• dlgllal por 
DEJAlllllMADE 
SOUSA:8363860131 5 ~"1120~:,1•::iJ2;3e-0Jw 
Dejair Lima de Sousa 
Prefeito Munícipa/-CPF: 836.386.013-15 
0,000% 
0,000% 
100,000% 
% 
-
-
-
-
RS 1,00 
% 2028 % 
15.00% 70.621 .500.00 15.00% 
15.00% 69.629.625.00 15.00% 
15.00% 70.621.500.00 15.00% 
15,00% 70.089.855.00 15,00% 
15,00% (460.230,00 15.00% 
15,00% 66.125.00 15.00% 
15,00% 1.190.250.00 15.00% 
-215.00¾ (1.328.211, 12) 15.00% 
% 2028 "!. 
15.00% 67.577.713.35 15,00% 
15.00% 66.628.588.16 15.00% 
15.00% 67.577,713.35 15.00% 
15,00% 67.06ll.982,25 15,00% 
15,00% (440.394,09\ 15,00% 
15.00% 63.275.0 1 15.00% 
16.65% 1.138.950.23 15.00% 
-207,98% (1.269.051,42) 24.23% 
RS 1,00 
2022 % 
9.692.970,85 100,000% 
- 0,000% 
- 0,000% 
9.692.970,85 100,000% 
2022 % 
- -
- - - -
. -
354 ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025
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LDO 2026 JARDIM DO MULATO - PI
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r "" , ESTADO DO PIAUÍ 
/L_Jt PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
) ~ J V. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
IPJ: 41 .522.34310001-01 
REFERÊNCIA A LEI Nº 344/2025 - LDO 12026 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇAO DE ATIVOS 
Demonstrativo V -AMF - DEM 5 (LRF, art. 4°, § 2°, INCISO Ili) 
RECEITAS REALIZADAS 2024 (al 
RECEITAS DE CAPITAL· ALIENAÇAO DE ATIVOS (1) R$-
Alienação de Bens Móveis R$-
Alienacão de Bens Imóveis R$-
DESPESAS EXECUTADAS 2024 (d) 
APLICAÇAO DOS RECURSOS DAALIENAÇAO DE ATIVOS (li) R$-
DESPESAS DE CAPITAL R$ -
Investimentos R$ -
Inversões Financeiras R$-
Amortização da Dívida R$-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA R$-
Regime Geral de Previdência Social R$-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores R$-
SALDO FINANCEIRO 2024 (a) 
= la-lld +lllh 
VALOR Ili R$ 141.600 00 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELAT RIOS RREO e RGF 
OEJAIR LIMA DE Asslnadodeformadlgttal porDEJAIR 
UMA OE SOUSA83638601315 
SOUSA:83638601315 Dados: 2025.06.1613:22:58-03'00' 
Dejair Lima de Sousa 
Prefeito Municipal -CPF: 836.386.013-15 
2023( b l 
R$-
R$153.200,00 
R$-
2023 (e) 
R$ 141.600,00 
R$ 141 .600,00 
R$ 141.600,00 
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
2023 ( b) 
-fie +llli 
141.600 00 
R$ 1,00 
2022 ( e l 
R$-
R$-
R$-
2022 ( f) 
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$ -
R$-
R$-
R$-
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.; -.... ESTADO DO PIAUI i PREFEITURA MUNICIPAL OE JARDIM 00 MULATO 
~ \V. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
~~~ IPJ: 41.522.343/0001-01 
REFERÊNCIA A LEI Nº 344/2024 - LDO / 2026 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Demonstrativo VI - AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, ~ :211, inciso IV, alínea "a") 
RECEITAS 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS • RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS ( 1 ) 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS OE CAPITAL 
( ·) DEDUÇÕES DA RECEITA 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS • RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) ( 11) 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
( -) DEDUÇÕES DA RECEITA 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ili)= (1 + li) 
DESPESAS 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) 
ADMINISTRAÇÃO 
PREVIDÊNCIA 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS • RPPS (INTRA ORÇAMENTARIAS) (V) 
ADMINISTRAÇAO 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII)= (Ili -VI) 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIO~NCIA 00 
SERVIDOR 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
Plano Financeiro 
Plano Previdenciário 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS RREO e RGF 
DEJAIR LIMA DE Assinado de forma digital por 
DEJAI R LIMA DE 
SOUSA:83638601315 ~~!::~~~::,1
::~:23:17 --03,
00, 
Dejair Lima de Sousa 
Prefeito Municipal-CPF: 836.386.013-15 
2024 2023 . . 
. . 
. . 
. . 
SEM OCORRÊNCIA 
. . 
2024 2023 . . 
. 
. . 
. 
SEM OCORRENCIA 
. . 
. . 
2024 2023 
SEM OCORRÊNCIA 
R$1,00 
2022 . 
. 
. 
. 
. 
2022 . 
. 
. 
. 
. 
2022 
356 ANO V - EDIÇÃO 999 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025
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/ '" "'~ ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
W. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
IPJ: 41.522.343/0001-01 
REFERÊNCIA A LEI Nº 344/2025 - LDO / 2026 
ANEXO li - METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Demonstrativo VII -AMF -DEM 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/ RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA 
BENEFICIÁRIOS 2022 2023 2024 
Taxa de Fiscalização Anistia NÃO HOUVE de Estabelecimentos R$- R$- R$-
ISSQN Remissão NÃO HOUVE R$ - R$- R$ -
ISSQN Isenção NÃO HOUVE R$- R$- R$-
TOTAL R$- R$- R$-
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELA TORIOS RREO e RGF 
DEJAIR LIMA DE ~~i~~d~:1;madigitalpo1 
SOUSA·836386Q1315 SOUSA:83638601315 
• Dapos:1025.06.16 13:23:34 -03'00' 
Dejair Lima ae ~ousa 
Prefeito Municipal •CPF: 836. 386.013-15 
R$1 ,00 
COMPENSAÇÃO 
Elevação de alíquota do ISSQN 
em2% 
Elevação de alíquota do ISSQN 
em2% 
Instituição da Contribuição de 
Iluminação Pública 
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ESTADO DO PIAUÍ 
~~i PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
J lV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 ~=-,:, IPJ: 41.522.343/0001-01 
REFERÊNCIA A LEI Nº 344/2025 - LDO / 2026 
ANEXO li -METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Demonstratívo VIII -ARF (LRF, art. 4°, § 3°) 
EVENTOS Valor Previsto para 2025 
Aumento Permanente da Receita 
(•)Transferências Constitucionais 
{•)Transferências ao Fundeb 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita {I) 
Redução Permanente de Despesa (li) 
Margem Bruta (111)=(1+11) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Impacto do Aumento do Salário Mínimo 
Enquadramentos e Promoções 
Planos de Cargos, Carreiras e Salários 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS RREO e RGF 
DEJAIR LIMA DE Assinado de forma digital por 
DEJAIR LIMA DE 
SOUSA·836386Q1315 SOUSA:83638601315 • • • • Qad · 2025.06.16 13:23:52-03'00' De1a1r Lima ae '$ousa 
Prefeito Municipal-CPF: 836.386.013-15 
R$ 20.363,36 
R$· 
R$ 4.072,67 
R$ 16.290,69 
R$1.018,17 
R$ 17 .308,86 
R$-
R$-
R$-
R$-
R$-
R$ 17 .308,86 
R$1 00 '