sessao nº 16

Ata Eletrônica da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 21/11/2025 -
19:30 ; Encerramento: 21/11/2025 - 21:30 
Lista de Presença na Sessão: Antonio José / PSD ; DOLLAR / PT ; Grigória / PP ; Hildo /
PT ; Moisés Neto / PP ; Paulim do Mulato / PSD ; Renas / PP ; Rogerio / PT 
Mesa Diretora: Presidente: Paulim do Mulato / PSD ; Vice-Presidente: Renas / PP ; 1º
Secretário: Moisés Neto / PP ; 2º Secretário: Antonio José / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Declaro aberta a décima quinta sessão ordinária
da 1ª sessão legislativa da 9ª Legislatura   APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Em discursão e votação,   aprovada por unanimidade.  
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Oficio nº 10/ 2025 - Assunto:   solicitação de
parecer sobre o Projeto de Indicação Nº 001/2025 aprovado na sessão do dia  20 de junho
de 2025.  Municipal.    MATÉRIAS SOBRE A MESA: Parecer Nº 007 da Comissão de
orçamento e Finanças REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2025. PARECER Nº 008 DA COMISSÃO DE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTO E FINANÇAS, REFERENTE AO PROJETO DE
LEI Nº 06, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.  PARECER Nº 09//2025 DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 007,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. PARECER Nº 010//2025   DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 006,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. PROJETO DE LEI Nº 007, DE 30 DE SETEMBRO DE
2025. - LOA 2026 PROJETO DE LEI Nº 06, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - PPA
2026/2029 PROJETO DE LEI Nº 04/2025 - “Altera o artigo Art. 2° da LEI MUNICIPAL Nº
311. DE 08 DE MAIO DE 2023.   Projeto de Lei n 05/2025 que Dispõe sobre a
obrigatoriedade no âmbito do municipio de Jardim do Mulato, das empresas
concessionarias, permissionarias ou terceirizadas de serviços publicos de oferecerem aos
seus consumidores opçoes de quitaçoes de debitos pendentes, antes da suspensao de
serviços , e da outras providencias.  Projeto de Lei Nº 06 _ Proíbe no Âmbito do municipio
de Jardim do Mulato, a cobrança da taxa de religaçao referente ao serviço de
fornecimento de agua e dá outras providencias.  
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025, Altera o artigo
Art. 2° da LEI MUNICIPAL Nº 311. DE 08 DE MAIO DE 2023. Autor: Paulim do Mulato,
Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER nº 7 de
2025, PARECER DA COMISSÃO DE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA ORÇAMENTO E FINANÇAS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 007, DE
30 DE SETEMBRO DE 2025. Autor: COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ,
Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PARECER nº 8 de
2025, PARECER DA COMISSÃO DE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA ORÇAMENTO E FINANÇAS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE
30 DE SETEMBRO DE 2025. (PPA 2026/2029) Autor: COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO
E FINANÇAS , Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
PARECER nº 9 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 30 DE SETEMBRO DE
2025. (LOA 2026) Autor: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL , Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER
nº 10 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (PPA
2026/2029) Autor: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ,
Câmara Municipal de Jardim do Mulato - PI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Martinho Soares do Nascimento, SN - Jardim do Mulato PI Tel.: (86) 3291-1160 http://
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Página 1
Número de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 2 de
2025, criação do cargo Técnico em Agente Comunitário de Saúde, para profissionais que
concluíram o curso técnico e, após regulamentação, o Técnico em Agente de Combate às
Endemias. Autor: Moisés Neto, Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: por decisão do plenario a votaçaõ do mesmo foi adiado para a proxima
sessão ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade, no
Âmbito do Munícipio de Jardim do Mulato, das empresas concessionárias, permissionárias
ou terceirizadas de serviços públicos de oferecerem aos seus consumidores opções de
quitações de débitos pendentes, antes da suspensão de serviços, e dá outras providências.
Autor: Moisés Neto, Número de Protocolo: 47, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: após a leitura o presidente encaminha o referido projeto para a Comissão de
Legislaçao, Justiça e redação final ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025,
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO, A COBRANÇA DA TAXA
DE RELIGAÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Neto, Número de Protocolo: 48, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: após a leitura do proejto o presidente encaminha para a
Comissão de Legislaçao, Justiça e redação final ; 
Oradores do Expediente: 1 - Rogerio / PT ; 2 - Renas / PP ; 3 - Grigória / PP ; 4 - Hildo /
PT ; 5 - Moisés Neto / PP ; 6 - Antonio José / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio José / PSD ; DOLLAR / PT ; Grigória / PP ;
Hildo / PT ; Moisés Neto / PP ; Paulim do Mulato / PSD ; Renas / PP ; Rogerio / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 7 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTO E
FINANÇAS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Autor: COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS , Número de Protocolo: 42, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 2 - PARECER nº 8 de
2025, PARECER DA COMISSÃO DE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA ORÇAMENTO E FINANÇAS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE
30 DE SETEMBRO DE 2025. (PPA 2026/2029) Autor: COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO
E FINANÇAS , Número de Protocolo: 43, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 3 - PARECER nº 9 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 007,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (LOA 2026) Autor: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL , Número de Protocolo: 44, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 4 - PARECER nº 10 de 2025, PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO PROJETO
DE LEI Nº 006, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (PPA 2026/2029) Autor: CLJRF -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL , Número de Protocolo: 45,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 12 de 2025, EMENTA: Estima a Receita e Fixa as despesas da
Administração Direta e Indireta do município de Jardim do Mulato - PI, para o Exercício
Financeiro de 2.026. Autor: Dejair Lima de Sousa - Prefeito, Número de Protocolo: 39,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 13 de 2025, Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jardim do
Mulato-PI, para o Período 2026 a 2029 e da outras providências. Autor: Dejair Lima de
Sousa - Prefeito, Número de Protocolo: 40, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de
2025, Altera o artigo Art. 2° da LEI MUNICIPAL Nº 311. DE 08 DE MAIO DE 2023. Autor:
Câmara Municipal de Jardim do Mulato - PI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Paulim do Mulato, Número de Protocolo: 41, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 1, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Jardim do Mulato - PI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Paulo
Barbosa Veloso / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Raimundo Renas
Alves Vieira / PP 
____________________
1º Secretário:
Moisés da Costa
Moraes Neto / PP 
____________________
2º Secretário:
Antonio José
Gonçalves da Silva /
PSD 
_____________________
Salmo Borba de
Jesus / PT 
_____________________
Grigória Pereira da
Silva Costa / PP 
_____________________
Hildemar Viana da
Silva / PT 
_____________________
Rogerio Amaral
VilaNova / PT 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 05/12/2025 - 18:00
Encerramento: 05/12/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
Declaro aberta a décima sexta sessão ordinária da primeira sessão legislativa da nona
legislatura 
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Em discursão e votação .... 
BREVE COMUNICAÇÕES: 
Solenidade de entrega de titulo de cidadão 
MATÉRIAS SOBRE A MESA: 
PARECER Nº 011//2025 - COMISSÃO DE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA ORÇAMENTO E FINANÇAS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE
25 DE NOVEMBRO DE 2025. 
PARECER Nº 012//2025- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
PARECER Nº 013//2025 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
PARECER Nº 014//2025 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 006 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025.
Projeto de Lei nº 008/2025 - Altera a estrutura Organizacional e o quadro demonstrativo de
Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, disciplinados na Lei: 328/2023, e
dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº005/2025 -Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Âmbito do Munícipio de
Jardim do Mulato, das empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de
serviços públicos de oferecerem aos seus consumidores opções de quitações de débitos
pendentes, antes da suspensão de serviços, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 06/2025 - “PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO
MULATO, A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Jardim do Mulato - PI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
04/12/2025
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2025
Processo: -
Autor: Dejair Lima de Sousa - Prefeito 
Altera a estrutura Organizacional e o
quadro demonstrativo de Cargos em
Comissão da Secretaria Municipal de
Saúde, disciplinados na Lei: 328/2023,
e dá outras providências. 
Não informada
2 - PARECER nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: COF - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER DA COMISSÃO DE DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ORÇAMENTO E FINANÇAS,
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº
008, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 
Não informada
3 - PARECER nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL 
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE
LEI Nº 008, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2025. 
Não informada
4 - PARECER nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL 
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE
LEI Nº 005, DE 29 DE OUTUBRO DE
2025. 
Não informada
5 - PARECER nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL 
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE
LEI Nº 006 DE 20 DE NOVEMBRO DE
2025. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PARECER nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: COF - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER DA COMISSÃO DE DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ORÇAMENTO E FINANÇAS,
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº
008, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 
Não informada
2 - PARECER nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL 
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE
LEI Nº 008, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2025. 
Não informada
3 - PARECER nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL 
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE
LEI Nº 005, DE 29 DE OUTUBRO DE
2025. 
Não informada
4 - PARECER nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL 
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE
LEI Nº 006 DE 20 DE NOVEMBRO DE
2025. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Neto 
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no
Âmbito do Munícipio de Jardim do
Mulato, das empresas
concessionárias, permissionárias ou
terceirizadas de serviços públicos de
Não informada
Câmara Municipal de Jardim do Mulato - PI
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- 2028) Legislatura
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Página 2
Matéria Ementa Situação
oferecerem aos seus consumidores
opções de quitações de débitos
pendentes, antes da suspensão de
serviços, e dá outras providências. 
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Neto 
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE JARDIM DO MULATO, A
COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO
REFERENTE AO SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2025
Processo: -
Autor: Dejair Lima de Sousa - Prefeito 
Altera a estrutura Organizacional e o
quadro demonstrativo de Cargos em
Comissão da Secretaria Municipal de
Saúde, disciplinados na Lei: 328/2023,
e dá outras providências. 
Não informada
___________________________________________ 
Paulim do Mulato
Presidente 
Câmara Municipal de Jardim do Mulato - PI
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- 2028) Legislatura
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