ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa, n° 81, Centro
Lagoa Alegre —Piaui-CNPJ n° 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepiCcOotmail.com
PROJETO DE LEI N° 045/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização de pagamento de Abono
Salarial para os Profissionais da Educação Básica
Pública vinculados à Secretaria de Educação de
Lagoa Alegre — PI e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, Estado doPiaui,faz saber que a
CamaraMunicipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais da
educação básica pública municipal abono salarial, em caráter excepcional, em valor suficiente
para o cumprimento das determinações do inciso XI,art.212-A da Constituição Federal eart.
26, da Lei 14.113/20.
Art.2°. 0 abono devido a cada servidor deverá ser proporcional aos meses de
enquadramento como profissionais da educação durante o ano de 2022, assim como ao seu
vencimento, em valor suficiente necessárias para o atingimento dosindicese de acordo com a
disponibilidade financeira do Fundo.
Art.3°. Para os efeitos do pagamento do abono, entende-se como profissionais da
educação básica os docentes, profissionais no exercício de funções de Suporte Pedagógico
direto à Docência, de Direção ou Administração Escolar, Planejamento, Inspeção, Supervisão,
Orientação Educacional, Coordenação e Assessoramento Pedagógico, e Profissionais de
funções de Apoio Técnico, Administrativo ou Operacional, em efetivo exercício na rede
municipal de ensino, estendendo-se aos servidores efetivos, comissionados e temporários,
conformeart.26, da Lei 14.113/20.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, Estado doPiaui,06 de
dezembro de 2022.
CARLOS MAGNOFOES MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa,if81, Centro
Lagoa Alegre —Piaui-CNPJ n° 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi(d)hotmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE
ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
VINCULADOS ik SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE LAGOA ALEGRE — PI
Excelentíssimos Vereadores,
Como é de conhecimento de V. Exas., há a necessidade de o Município se
adequar aos ditames nacionais no que diz aos gastos constitucionalmente garantidos com os
profissionais da educação a titulo de FUNDEB e aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Assim, após a realização de estudo técnico, percebeu-se que o Municipio,
apenas com o pagamento dos vencimentos ordinários anuais, não atingirá osindices
obrigatórios de aplicação com remuneração desta categoria, esculpidos no inciso XI,art212-A,
da Constituição Federal, necessitando de pagamento de abono salarial para seu cumprimento,
situação que depende de aprovação legislativa.
Frise-se, por oportuno, que tal medida tem ampara legal na própria lei do
FUNDEB, que assim disciplina:
Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por
cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em
cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a
forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção
salarial.02°, art. 26 da Lei 14.113/20)
Neste diapasão, além das justificativas jurídicas, tem-se que o projeto é de
grande relevância para a valorização destes servidores.
Em razão da chegada do recesso legislativo, além da obrigatoriedade de o
Município cumprir com seusindicesainda este ano, requer seja o projeto apreciado em regime
de urgência, cumprindo os prazos legais.
Certo da compreensão da importância deste projeto, aguarda-se manifestação
desta Augusta Casa quanto a aprovação ou não do projeto, para posterior publicação.
Lagoa Alegre-P1, 06 de dezembro de 2022.
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
Prefeito Municipal