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ESTADO DO PIAUÍ
AMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
Projeto de Lei N° 075/2023, de 28 de fevereiro de 2023.
Institui o dia Municipal do Conselheiro Tutelar
no município de Lagoa Alegre-PI e dá outras
providências.
0 vereador Francisco das Chagas Alves da Silva, Estado doPiaui, no uso de
suas atribuições legais faz saber que os vereadores aprovam e o Prefeito sanciona e
promulga o seguinte Projeto de Lei:
Art.10. Fica instituído o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar no município de
Lagoa Alegre-PI, a ser celebrado anualmente na data de 20 de novembro.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Alegre, 28 de fevereiro de 2023.
K
AI_ (t--1 C•Q 4JOY1,4-1 Aia)
Francisco das Chagas Alves da Silva
Vereador
Lagoa Alegre-PI.
Avenida Orestes Borges n° 54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunlagmail.com
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