ESTADO DO PIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praga Raul da Silva Costa, ng 81, Centro
Lagoa Alegre — Piaui- CNPJ n9 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@hotmaii.com
PROJETO DE LEI N° 006/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos
Profissionais de Apoio Administrativo do Município de
Lagoa Alegre — PI, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE - PI, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que os vereadores aprovaram e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art.1° - Ficam alterados os vencimentos dos profissionais do apoio
administrativo do Municipio de Lagoa Alegre — PI, que estavam estipulados na Lei
421/2023 de 13 de fevereiro de 2023 e de acordo a Medida Provisória n° 1.172/2023.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, Estado do
Piaui, 31 de julho de 2023.
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praga Raul da Silva Costa, n2 81, Centro
Lagoa Alegre —Piaui-CNPJ n2 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
1. No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder
Executivo pela Lei Orgânica, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso
Projeto de Lei n'006, desta data, para instituir alteração dos vencimentos dos Profissionais
do Apoio Administrativo no Município de Lagoa Alegre, e, de acordo com os
fundamentos aqui consignados, na justificativa encaminhada em aditamento deste e
documentos que a acompanham.
2. Assim, cumpre esclarecer que por intermédio doPLem pauta está
sendo a atualização alteração dos vencimentos dos Profissionais de Apoio
Administrativo do Município de Lagoa Alegre — PI, aprovado pela Lei 421/2023 de 13
de fevereiro de 2023, e corroborada por este Município de Lagoa Alegre.
3. Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às
respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de
Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior
submissão ao Plenário dessa EgrégiaCamarapara apreciação e votação, ocasião na qual
pugna-se pela sua aprovação.
4. Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo e a sociedade
municipal.
5. Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o
PLevidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da
proposição em evidencia.
Lagoa Alegre, 31 de Julho de 2023.
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praga Raul da Silva Costa, n2 81, Centro
Lagoa Alegre -Piaui-CNPJ n2 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@hotmail.com
ANEXO H
TABELA SALARIAL DO APOIO ADMINISTRATIVO - 2023
CLASSE
JORNADA
DE
TRABALHO
NÍVEL OU REFERÊNCIA SALARIAL
I II III IV V VI VII
A 40h 1320,00 1386,00 1455,30 1528,07 1604,47 1684,69 1768,93
B 40h 1386,00 1455,30 1528,07 1604,47 1684,69 1768,93 1857,37
C 40h 1452,00 1524,60 1600,83 1680,87 1764,92 1853,16 1945,82
D 40h 1518,00 1593,90 1673,60 1757,27 1845,14 1937,40 2034,27
E 40h 1716,00 1801,80 1891,89 1986,48 2085,81 2190,10 2299,60
Lagoa Alegre, 31 de Julho de 2023.
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
Prefeito Municipal