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ESTADO DO PIAUi
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praga Raul da Silva Costa, n2 81, Centro
Lagoa Alegre —Piaui— CNNn2 41.522.327/0001-00
E-mail:prefeituralagoaalegrepi@hotmail.com
PROJETO DE LEI 007/2023,31 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração de remuneração de
Cargos Comissionados do Município de
Lagoa Alegre — PI, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, Estado doPiaui,faz saber que
aCamaraMunicipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1". Ficam alteradas as remunerações dos Cargos Comissionados nos termos
do anexo desta Lei.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, Estado doPiaui,31 de julho
de 2023.
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praga Raul da Silva Costa, ng 81, Centro
Lagoa Alegre —Piaui— CNNn2 41.522.327/0001-00
E-mail:prefeituralagoaalegrepi@hotmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI SOBRE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CARGOS COMISSIONADOS
MUNICIPAIS DE LAGOA ALEGRE-PI
Excelentíssimos Vereadores,
Como é de conhecimento de V. Exas., há a necessidade de se adequar
as determinações legais, assim como proporcionar uma maior efetividade ao serviço
público.
Nesse sentido, com a nova Lei do FUNDEB, o recebimento de parte
da receita, especificamente da Complementação VAAR, dependerá de resultados de
gestão educacional, colocando em evidência o papel dos profissionais que direcionam e
coordenam tais serviços.
Logo, o aumento da exigência também deve vir acompanhada da
melhoria remuneratória, situação que se propõe.
Sabendo da importância do Projeto e que as alterações são de grande
relevância para a valorização dos servidores, o Município conta com a colaboração
desta Casa para sua aprovação.
Certo da compreensão, aguarda manifestação quanto a aprovação ou
não do Projeto, para posterior publicação.
Lagoa Alegre-PI, 31 de julho de 2023.
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praga Raul da Silva Costa, n2 81, Centro
Lagoa Alegre —Piaui — CNPJ n2 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@hotmail.com
ANEXO
CARGO REMUNERAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO
DIRETOR DE ESCOLA R$ 3.500,00 De acordo com Lei
especifica
DIRETOR ADJUNTO R$ 3.000,00 De acordo com Lei
especifica
COORDENADOR DE ESCOLA R$ 3.000,00 R$ 500,00
ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO R$ 1.600,00 R$ 200,00
Lagoa Alegre-PI, 31 de julho de 2023.
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
Prefeito Municipal
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