materia nº 82/2024

ESTADO CO PIAUÍ 
AMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
PROJETO DE LEI N° 082/2024, de 27 de Fevereiro de 2024. 
Concede a Revisão Geral Anual dos subsídios 
dos Vereadores, do Presidente da Câmara 
Municipal de Lagoa Alegre-PI. 
A Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Vereadores, abaixo-assinada, no 
uso de suas atribuições legais que lhe conferem oArt. 18 da Lei Orgânica e doArt. 
34, II do Regimento Interno, encaminha o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1° - Fica concedida a revisão geral anual aos Vereadores, ao Presidente 
da Câmara Municipal, atualizando-se seus subsídios no percentual de 6(Yo(seis por 
cento), de acordo com a Lei n° 061/2022. 
Parágrafo único: o subsidio será fixado em parcela única, de acordo com as 
disposições legais. 
Art. 2° As despesas decorrente dessa Lei serão atendidas por dotações 
orçamentárias próprias e especificas. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua aprovação em 
plenário. 
Sala das Sessões da Câmara Municial de Lagoa Alegre, Estado doPiaui, em 
27 de Fevereiro de 2024. 
AGVONFSR S SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
De L oa Alegre-13' 
Vii_e„c.o) 
Francisco Wagner Sampaio Barros 
Vice-Presidente 
tei (-1 1'C/Ae 
rancisco das Chagas Alves da Silva 
10 Secretário 
Avenida Orestes Borges n° 54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail:camaramunlaggmail.com 
ESTADO DOPIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo, Nobres Colegas Vereadores! 
O último reajuste do subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara foram fixados 
pela Lei Municipal n° 061/2022, para o ano de 2023. 0 último reajuste do subsídios dos 
Vereadores e do Presidente da Câmara foram fixados pela Lei Municipal n° 061/2022, para o 
ano de 2023. E sabido que a inflação dos últimos 12(doze) meses foi de 4,62%. (Quatro virgula 
sessenta e dois por cento) (Conforme IPCA Órgão oficial do Governo) Assim os subsídios serão 
reajustado no valor de 6% (seis por centro) para a correção das perdas sofridas pelos Agentes 
Politicose um ganho real de 1,38% (um virgula trinta e oito por cento). 
Sendo assim, a revisão geral anual dos subsídios dos membros do Poder Legislativo é 
um direito constitucional estabelecido noart.37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, 
que somente pode ser fixada por lei especifica, observada a iniciativa privativa de lei, que neste 
caso, é de competência exclusiva do Poder Legislativo, conformeart.18 da Lei Orgânica 
Municipal. Destarte, contando com a compreensão dos nobres colegas Vereadores, submetemos 
a matéria à apreciação e votação do Plenário. 
Câmara Municipal de Lagoa Alegre-PI, 27 de fevereiro 2024 
AGVON fR SILVA 
ENTE 
FRANCISCO WAGNER AMPAIO BARROS 
VICE-PRESIDENTE 
4fr\ 
FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA 
10SECRETARIO 
Avenida Orestes Borges n2 54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail:camaramunlaggmail.com