ESTADO DO PIAUi
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABNETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa. nº 81 • Centro
Lagoa Alegre - Piou! - CNPJ. nº 4 l .52~.327/0001 -00
E-moil: gahin~1clngQilillut_n:p 11!.h.o~mó!!l.coJ!!.
PROJETO DE LEI NºOOl/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASrL S.A., e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Alegre do Piauí, aprova e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos tennos
da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a PROJETO DE
INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA
SOLAR FOTOVOLTAICA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § l O do
art 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser coosignados como receita no Orçament:o ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §
1°, art 32, da Lei Complementar 101/2000 eArts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4320/1964.
Art. J•. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortiz.ações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. F'a o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
desrioedos a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operat-ão de crédito ora
autori7.ada. T
~ S°. Para pagamento do principa~ juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeuos e clespesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a
con~orrente de titularidade do.m~cípio, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
c~ dos recwsos do munidpio, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s) salvo a(s) de
destmação especifica, ~ ma ... asencia. os montantes necessários às1
amortiz ões e , pagamento final da divida, noa prazos contndualmcate estipulados. aç
ESTADO DO PIA Ui
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFF:ITO MUNICIPAL
Praç11 Raul d11 Sih,1 Coi.1n. nº 81 . Centro
Lagoa Alegre - Pinuí - C'NPJ n• 41.522.327/l)()Ol-00
E-m11il: i;,1!,111.-1, l.1l:,1,1.1k~r. I" 11 l11,1m,11I ,·1101
Parâttrafo Único - Fica dispcn~ da a emissão Ja nota de tmpenho para a rcali,.ac,:ão Jus
des~sas I qut st' rtftrt ~ ,e artigo. nos tcnnos do § 1 º. do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1%4.
At1. 6°. Esta Lei mrra tm vigor na d:111 de 91111 puhlicaçjo. revogadas " dis~içõe5 em
contririo.
Gabi~ tc do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre-PI, 06 de março de 2024.
CARLOS MA ACHADO
Prefeito Municipal
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