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N ESTADO DO PIAUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
Projeto de Lei Nº 089/2025, de 14 de abril de 2025.
Declara como de Utilidade Pública a entidade
não governamental, sem fins lucrativos, como
organização social a Associação dos
Lavradores da Localidade Vinagreira, no
munícipio de Lagoa Alegre-Pl e dá outras
providências.
O Vereador Cledyvan Soares Fernando, no uso de suas atribuições legais, apresenta
Projeto de Lei que: declara Utilidade Pública Municipal a Associação dos Lavradores da
Localidade Vinagreira
Art. 1º. Fica declarada Utilidade Pública Municipal a entidade não governamental,
sem fins lucrativos, como Organização Social da Sociedade Civil a Associação dos
Lavradores da localidade Vinagreira, CNPJ: 0242318000140, localizada na Localidade
Vinagreira, no município de Lagoa Alegre-Pl.
Art. 2º. Este projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Alegre, 14 de abril de 2025.
| lo
J QUA -—Sefius AN
Cledyvan Soares Férnando
Vereador Titular
Avenida Orestes Borges nº 54, Praça Raul da Silva Costa C.G.C 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunla()gmail.com
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO DE 1º GRAU
CERTIDÃO ESTADUAL
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CERTIDÃO Nº 3793815
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí CERTIFICA QUE, revendo os registros de
distribuição de feitos mantidos nos sistemas ThemisWeb, ThemisWeb Recursal, PROJUDI
Processo Judicial Eletrônico (PJe) e Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)
ressalvadas as observações abaixo, NÃO CONSTA AÇÕES DE FALÊNCIA, CONCORDATA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, inclusive nos JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (JECC'S), em andamento nas unidades judiciárias do Poder
Judiciário do Estado do Piauí em desfavor de:
RAZÃO SOCIAL:ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DA LOCALIDADE VINAGREIRA
CNPJ: 02423180000140, REPRESENTANTE LEGAL: JOSE FERREIRA DOS ANJOS
ENDEREÇO: LUGAR VINAGREIRA, SN
BAIRRO: ZONA RURAL, MUNICÍPIO: JOSÉ DE FREITAS - PI
OBSERVAÇÕES:
* Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 013/2017 da Corregedoria-
Geral da Justiça do Estado do Piauí;
* Esta certidão abrange apenas AÇÕES DE FALÊNCIA, CONCORDATA,
INSOLVÊNCIA CIVIL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU RECUPERAÇÃO
EXTRAJUDICIAL;
* Os dados necessários à emissão da certidão são fornecidos pelo solicitante, sendo de
exclusiva responsabilidade do destinatário ou interessado a sua conferência, inclusive
quanto à autenticidade da própria certidão;
* | Esta certidão não contempla os processos em tramitação no 2º Grau de jurisdição do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deverão ser objeto de
* Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL
Esta certidão tem validade de 60 (sessenta) dias.
Certidão emitida em 31 de Março de 2025 às 17 h 00 min
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (www.tjpi.jus.br), link "Certidão
Negativa de 1º Instância". Certidão Nº 3793815. Código verificador:
7CDF2.091F8.067ED.C5AAF
Parra 4
RELATÓRIO DETALHADO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA
ASSOCIAÇÃO NOS ÚLTIMOS 3 ANOS
e Reunião com todos sócios mensalmente;
e Palestra com assistente social;
e Visita do presidente a algumas famílias levando doação;
e Curso de capacitação doces e salgados;
e Festa das mães;
* Atualmente desenvolvendo um projeto habitação para 50 sócios, em fase dependência
do governo federal; ú
e Curso de fabricação de produtos de higiene e limpeza, artesanato com cabaça,
customização em sandálias de dedo, lembranças artesanais (Biscuit, EVA, feltro),
preparo caseiro de derivados da mandioca e macaxeira.
LISTA DOS SÓCIOS DA ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DE
VINAGREIRA — ALVINA
1- Osvaldo Vasconcelos
2- Antonio Gonçalves de Oliveira
3- Laiane Lorena Pereira Ferreira
4- Raimundo Araújo Sousa
5- Gecivane dos Santos Sousa
6- Ana Carvalho Andrade
7- Regina Ribeiro da Silva dos Santos
8- Edson dos Santos Ferreira
9- Manoel Félix
10- Antonio Francisco Passos Sérvulo
11-Renilda Saraiva da Costa Andrade
12- Sebastião Passos Sérvulo
13- Anecy Passos Sérvulo
14- Maria de Lourdes Santos do Monte
15-João de Deus Chaves
16-Domingos Francisco da Rocha Oliveira
17- Gardanha Maria de Sousa
18- Geraldo Santiago Silva
19- Maria de Fátima de Sousa Andrade
20- Gracy Rodrigues Profeta
21- Franciscleuda Gomes Barbosa
22- Maria Rosa de Jesus Nascimento
23- Maria Antonia Silva Santos
24- José Wilson Chaves de Oliveira
25- Joana de Araújo Silva Lima
26- Pedro Aurelio Sérvulo Neto
27- Francisco Rocha de Jesus
28- Maria de Deus Gonçalves de Carvalho Ferreira
29- José Fernandes dos Anjos
30- Maria de Jesus dos Santos
31- Eugenia Silva Santos
32- Luzia Moreira de Oliveira
33- Osmar Pereira da Silva
34- Maria Ferreira de Sousa Silva
35- Maria da Luz da Conceição
36- Maria do Rosário Gonçalves Chaves
37- Cleane Moreira de Oliveira
38- Maria do Amparo da Silva
39- Aldenora Vieira da Costa
40- Aldaides Batista de Sousa
41- Maria de Lourdes da Silva Gomes
42- Maria Deusa Ferreira do Nascimento
43- Raimundo de Sousa Araújo
44- Maria da Conceição Araújo
45-Biomar Rodrigues Lopes
46- Edilson de Carvalho Ferreira
47- Maria Antonia Gonçalves Barbosa
48- Maria Beija Fernandes dos Santos
49- Maria Antonia Gomes Gonçalves
50- Maria Jacilene Ferreira da Silva
51- Maria Antonia Gonçalves Rabelo Rocha
52- Antonia Pereira de Sousa Santos
53- André Nilson Sales
54- Solimar Batista de Araújo Teixeira
55- Lúcia Maria Alves de Sousa
56-José Augusto Pereira da Silva
57- Antonia Gomes da Silva
58-Zayra Luciana da Silva
59- Antonia de Araújo Barbosa
60- Francisco Reis dos Santos
61- Osmilton da Silva Rocha
62- Antonio Francisco Passos Sérvulo
63- Bruno de Andrade Monteiro
64- Maria da Conceição Barbosa da Rocha
65- José Claudio dos Santos Ferreira
66- Luis Santiago da Silva
67- Louro Rosa dos Nascimento Neto
68- José Francisco dos Santos Oliveira
69- José Batalha de Sousa Filho
70- Maria de Fátima dos Nascimento
71- Maria Cristiane Oliveira Lima
72- Maria do Socorro Nascimento Santos
73- Maria de Fátima do Nascimento
74- Antonia Francisco de Oliveira Saraiva
75- Paulo Henrique de Carvalho Oliveira
76- Francisca Martins de Sousa Oliveira
77- Maria da Conceição dos Nascimento Santos
78-Irenilza Andrade Monteiro
79- Maria da Conceição da Rocha Ferreira
80- Maria do Socorro Fernandes dos Santos
81- Francisco das Chagas da Paz
82- Maria Ribeiro de Sales
83- Maria Creuza de Oliveira
84- Felipe Barbosa Araújo
85- Suzana Pereira de Oliveira
86- Maria do Rosário Pereira da Silva
87- José Wilson de Sousa
88- Maria dos Anjos Lopes Saraiva
89- José Rodrigues de Lima Neto
90- Maria José de Sousa
91- Cezar Carvalho Gomes
92- Josiana Lima Gomes
93- Leidiane Maria Costa
94- Cleidiane Maria Costa
95- Antonio Nonato da Silva
96- Sanaria de Araújo Gomes
97- Francisca das Chagas de Oliveira Silva
98- Messias Coelho Santos
99- Francisca Magalhães
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Maria dos Livramento da Silva Rocha
Maria da Conceição Santos Oliveira
Maria da Conceição Costa Araújo
Francisco Martins de Sousa
Deusiane Pereira da Silva
Antonio Francisco Gonçalves Ferreira
Alcides Silva Gonçalves
Arielta Dias Lima
Raimunda de Sousa Araújo
Maria da Paixão Carvalho Costa
Antonio Félix Saraiva
Maria Antonia de Sousa Borges
Dalciane da Silva Nunes
Maria Inez Salgueiro da Silva
Maria Creuza Carlos de Carvalho
Ana Lucia de Oliveira
Filomena Oliveira Lemos Carvalho
José Antenor Monteiro Neto
Raimundo de Araújo Barbosa
Wyllance Nery Sousa Carvalho
Isabel de Oliveira Lima
Ioneide da Conceição da Costa
Adriana Cunha dos Santos
Benedita Gonçalves da Paz
Francisca Naiara da Paz
Patricia Barros de Carvalho
Antonio Ferreira Gonçalves
Vanusa Gonçalves Barbosa
Maria Célia Gonçalves Barbosa
Mauro Gonçalves Barbosa
Adalgisa Lima de Carvalho
Israel Rodrigues de Sousa
Maria da Conceição Lima Brito
Maria Gleissiane da Silva Costa
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Maria Creuza Lima Brito
Veronica de Jesus Carvalho
Clarinda Maria dos Santos
Antonia Saraiva de Araújo
Helena de Oliveira Saraiva Araújo
Regina Moreira Lima Neta
Genilson Carvalho Ferreira
Francisco Rodrigues de Sousa
Maria Antonia Holanda Costa
Maria dos Remédios Araújo Sousa Lima
Geiziane de Carvalho Souza
Antonio José de Oliveira
Mauro Gomes da Silva
Jardel Gomes Costa
Maria do Rosário Gomes da Silva
Isalene Vieira da Silva
Simone de Araújo Gomes
Raimundo Batista de Araújo
Antonio Ribeiro Soares
Antonio Gonçalves Lima
Elza Gonçalves de Oliveira
Maria Helena Alves dos Santos
Cristina Soares de Sousa
Maria Marta Rocha de Jesus
Teobaldo Teodora Frota
Maria dos Milagres de Oliveira Sousa
31/03/2025 11:37 (26) WhatsApp
Documentos da Associação
1. Estatuto: Cópia do estatuto da associação, registrado em cartório.
2. Ata de fundação: Cópia da ata de fundação da associação.
3. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNP): Cópia do CNPJ da associação.
4. Inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas: Cópia da inscrição
5. Relatório de atividades : Relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela associação nos últimos 3 anos.
6. Certidões negativas
7. Comprovante de endereço: Comprovante de endereço da associação.
8. Lista de associados: Lista de associados da associação
i PI
E 24 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/31000023
000023/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI - LAGOA ALEGRE-PI - | | | | | | |
000023
Número /
Ano
|
Data/ 31/03/2025 - 11:32:06
Horário
QUAL DOCUMENTAÇÃO QUE A CÂMARA EXIGE PARA ENCAMINHAR SOLICITADO DO
Assunto RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VINAGREIRA COMO DE
UTILIDAE PUBLICA A NÍVEL MUNICIPAL
PETS
Interessado | JASÉ FERREIRA DOS ANJOS
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Natureza Administrativo
ES EDU
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OFÍCIO
Tipo
Documento
FD]
Número
E 1
Páginas
-
Emitido por | ALEX
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Associação DOS MORADORES DE LAVRADORES DA LOCALIDADE
VINAGREIRA
ZONA RURAL — LAGOA ALEGRE - PI
CNPJ: 02.423.180/0001-40
Ofício Nº 01/2025 Lagoa Alegre-PI, 25 de março de 2025
Prezados (os) senhores (as)
A Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Alegre-PI, através de seu presidente
Vereador Gilvan Lima e Silva tem a honra de dirigir-se a Vossas Senhores, para transferir-
lhes os mais efusivos cumprimento.
Qual a documentação que a Câmara exige para encaminhar solicitado do
reconhecimento da Associa dos Moradores de Vinagreira como de utilidade pública a
nível municipal que precisar para cadastrar a associação.
Sem mais nada para o momento, agradeço renovando protesto de estima
considerações.
Atenciosamente,
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José Ferreira dos Anjos
Presidente da Associação dos Lavradores da Localidade Vinagreira
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
DCTF MENSAL - 3.6
CNPJ: 02.423.180/0001-40 Mês/Ano: JAN 2022
Nome Empresarial: ASSOC DOS LAVRAD DA LOC VINAGREIRA
Declaração Retificadora: NÃO
Situação Especial: NÃO Data do Evento:
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO MÊS - R$
Débitos Apurados Saldo a Pagar Saldo a Pagar
em Quotas
IRPJ 0,00 0,00 0,00
IRRF 0,00 0,00
IPI 0,00 0,00
IOF 0,00 0,00
CSLL 0,00 0,00 0,00
PIS/PASEP 0,00 0,00
COFINS 0,00 0,00
CPMF 0,00 - 0,00
CIDE 0,00 0,00 Ê
RET/PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS 0,00 0,00 . a
CsRF 0,00 0,00 ,
COSIRF 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 0,00 0,00
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO TRIMESTRE ANTERIOR - R$
Débitos Apurados Saldo a Pagar
IRPJ 0,00 0,00
CSLL 0,00 0,00
A pessoa jurídica acima identificada declara, por seu representante legal, que permaneceu, durante todo o período de 1º de janeiro de 2022 até 3
de janeiro de 2022, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: JOSE FERREIRA DOS ANJOS
CPF: 217.896.143-68
Telefone: ( ) Ramal: FAX: ( )
Correio Eletrônico:
Atenção! Para retificar esta declaração será |
exigido este número de recibo: |
09.43.94.40.62-20 Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 19/03/2022 às 12:30:12 |
1735226251
Versão: 3.60
09.43.94.40.62
sl http://www.rais.gov.br/sitio/negativa.jst
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Secretaria de Trabalho
Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho
Coordenação-Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
Para as empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 de obrigados ao eSocial, o cumprimento da obrigação do
art. 24 da lei 7.998/90 combinada com o Decreto 76.900/75 se dá exclusivamente pela transmissão da
informações ao eSocial, nos termos da Portaria 1.127/19. Q
A declaração da RAIS ano-base 2021, por meio do GDRAIS, por empresas compreendidas nos grupos 1 e 2
obrigados ao eSocial, não tem qualquer valor legal, inclusive para fins de habilitação de trabalhadores ao
recebimento do abono salarial.
ANO-BASE 2021
Identificação do Estabelecimento
CREA 690000083897
Razão Social ASSOC DOS LAVRADORES DA LOC VINAGREIRA
CNPJ/CAEPF 02.423.180/0001-40
CEI Vinculado/CNO
CNAE 9430800 - ATIVIDADES DE ASSOCIACOES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
Endereço LUGAR VINAGREIRA, 1 Bairro ZONA RURAL
Cidade/UF JOSE DE FREITAS / PI CEP 64110-000
Declaração entregue
Data da Recepção 29/03/2022 Total de vínculos Sem vínculos
Código de Identificação do 056.0827.0821.749-44
Recibo
Coordenação da RAIS
Brasília, 29/03/2022
ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DA LOCALIDADE VINAGREIRA
(ALVINA)
ESTATUTOS
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DA LOCALIDADE VINAGREIRA, também
designada pela sigla ALVINA, constituída em 29/08/97, é uma entidade civil, sem fins
lucrativos que terá duração por tempo indeterminado, sede no povoado VINAGREIRA,
Municipio de Logoa Alegre, Estado do Piauí e foro em União-PI.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DA LOCALIDADE VINAGREIRA — ALVINA
tem por finalidade os seguintes objetivos:
| — Assistência social geral a pessoas carentes;
Il — Assistência a menores carentes;
Hi — Desenvolvimento de atividades e preservação e melhoria ambiental;
IV — Assistencia especial aos idosos;
V— Assistência especial aos lavradores do município;
& 1º - O desempenho das atividades compreendidas neste artigo poderão ser feitas
diretamente pela ALVINA e/ou pessoa física, empresa ou por instituição pública da
administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, com quem a ALVINA venha
celebrar contratos ou convênios, inclusive para obtenção de recursos destinados à
consecução dos seus objetivos.
& 2º - Observada a legislação pertinente, poderá a ALVINA celebrar contratos ou acordos
com entidades ou pessoas estrangeiras.
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a ALVINA, não fará qualquer discriminação
de: cor, raça, religião, classe social.
Art. 4º - A ALVINA terá um Regimento Intemo que, aprovado pela Assembléia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5º A fim de cumprir suas finalidades a instituição se organizará em tantas unidades de
prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, quais se regerão pelo Regimento
Interno aludido no Art. 4º.
CAPITULO II
DOS sócios
Art. 6º - A ALVINA é constituída por um numero ilimitado de sócios, distribuídos nas
seguintes categorias:
| - Sócio fundador os que por iniciativa própria criaram ALVINA, conforme ata do dia
29/08/97,
Il - Sócio contribuinte os que contribuem mensalmente com valores conforme Regimento
Interno;
Hll — Sócio honorário os que, sem nenhuma obrigação, fazem doações de bens móveis e
imóveis a ALVINA.
Art. 7º -São direitos dos sócios fundador e contribuinte, quites com suas obrigações sociais:
| - votar e ser votado para cargos eletivos;
Il — tomar parte na Assembléias Gerais;
Art. 8º - São deveres dos sócios;
| — cumprir as disposições estatuárias e regimentais;
Il — acatar as determinações da Assembléia Geral e da Diretoria;
Art. 9º - Os sócios não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pêlos encargos da
instituição.
CAPITULO ill
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10º - A ALVINA será administrada por:
|— Assembléia Geral;
Il — Diretoria;
Hi — Conselho Fiscal.
Art. 11º - Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos sócios
(fundador e contribuinte) em pleno gozo dos seus direitos estatutários e de acordo com o
Regimento Interno.
Art. 12º Compete á Assembléia Geral:
I-eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
Il — decidir sobre reformas do Estatuto;
Ill — decidir sobre a conveniência de alienar bens de qualquer natureza considerados
inscrevíeis para as atividades da ALVINA;
IV — decidir sobre a extinção da entidade nos termos do Art. 30º;
V-— aprovar o Regimento Interno;
VI — aprovar a programação de atividade da ALVINA.
Art. 13º A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano para:
|— Apreciar o relatório anual da Diretoria;
Il — Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal.
Art. 14º A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada:
!— pela Diretoria;
Il - pelo Conselho Fiscal;
Hll — por requerimento de 2/3 (dois terço) dos sócios quites com as obrigações sociais;
Art. 15º - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede
da instituição, publicado na imprensa local, por circular ou outros meios convenientes, com
antecedência mínima de 8 (oito) dias.
Parágrafo Único — qualquer Assembleia Geral instalasse-a em primeira convocação com a
maioria dos sócios e em Segunda convocação com qualquer número, exceto as para
reforma dos estatutos e extinção da entidade, previstos no Art. 1 2º, itens Il e Ill, que deverá
ser com maioria absoluta dos sócios.
Ar. 16º - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e
Segundo Secretários e Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos e sendo vedada mais de
uma reeleição consecutiva.
Art. 17º - Compete à Diretoria:
| — elaborar a executar programas anual de atividades;
Il — elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
HI — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mutua colaboração em atividades
de interesse comum.
IV — contratar e demitir funcionários.
Art. 18º - A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês;
Art. 19º - Compete ao Presidente:
| representar a ALVINA judicial e extrajudicialmente;
Hl — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Hll — presidir a Assembléia Geral:
IV — convocar e presidir reuniões da Diretoria;
V— movimentar, conjuntamente com o Primeiro Tesoureiro, os recurso da ALVINA.
Art. 20º - Compete ao Vicê-Presidente:
| — substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
Il — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu termino;
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 21º - Compete o Primeiro Secretário:
| - secretariar as reuniões da Diretoria;
Il — publicar todas as noticias das atividades da entidade;
Il — arquivar e manter atualizado a documentação da entidade;
Art. 22º - Compete ao Segundo Secretário:
| — substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
Il — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Hll — prestar, de modo geral, à sua colaboração ao Primeiro Secretário.
Art. 23º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
| — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, Tenda, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração;
U — pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
Il — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;
IV — apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
V— apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI — movimentar, conjuntamente com o Presidente, os recursos da ALVINA;
VII — conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VIll - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 24º - Compete ao Segundo Tesoureiro:
| — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
Il — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 25º - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
& 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
& 2º. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu
término.
Art. 26 —- Compete ao Conselho Fiscal;
| — examinar os livros de escrituração da entidade;
Il — examinar o balance semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
Hll — apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
IV — opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único — O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses, e
exiraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 27º - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos sócios, serão
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação,
bonificação ou vantagem.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 28º - Patrimônio da ALVINA será constituído de bens móveis, imóveis e veículos,
semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Art. 29º - No caso de dissolução da instituição, os bens remanescentes serão destinados a
outa instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho
Nacional de Serviço Social - CNSS.
CAPÍTULO V
Art. 30º - A ALVINA será dissolvida por decisão da Assembleia Geral extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de
suas atividades.
Art. 31º - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão da
maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse
fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 32º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendado pela Assembleia
Geral.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
: DCTF MENSAL - 3.7
CNPJ: 02.423.180/0001-40 Mês/Ano: JAN 2024
Nome Empresarial: ASSOC DOS LAVRADORES DA LOC VINAGREIRA
Declaração Retificadora: NÃO
Situação Especial: NÃO Data do Evento:
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO MÊS - R$
Débitos Apurados Saldo a Pagar Saldo a Pagar
em Quotas
IRPJ 0,00 0,00 0,00
IRRF 0,00 0,00
IPI 0,00 0,00
IOF 0,00 0,00
CSLL 0,00 0,00 0,00
. PIS/PASEP 0,00 0,00
COFINS 0,00 0,00
CPMF 0,00 0,00
CIDE 0,00 0,00
RET/PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS 0,00 0,00
CSRF 0,00 0,00
COSIRF 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 0,00 0,00
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO TRIMESTRE ANTERIOR - R$
Débitos Apurados Saldo a Pagar
IRPJ 0,00 0,00
CSLL 0,00 0,00
A pessoa jurídica acima identificada declara, por seu representante legal, que permaneceu, durante todo o período de 1º de janeiro de 2024 até 3
de janeiro de 2024, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: JOSE FERREIRA DOS ANJOS
CPF: 217.896.143-68
Telefone: ( ) - Ramal: FAX: (
Correio Eletrônico:
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
05.75.58.90.24-92 Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 08/03/2024 às 17:34:13
2305737445
Versão: 3.70
05.75.58.90.24
pr
Tags] ÃA
hr=c4
ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria Tributária
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA
Número: 2500001037716991
CPF/CNP): 02.423.180/0001-40
Nome/Razão Social: *“Sesesseseseseek
Ressalvados os direitos da Procuradoria Geral do Estado do Piauí de
inscrever e cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo
acima identificado que vierem a ser apuradas, certifica-se que, após
consulta nos sistemas e registros da Dívida Ativa do Estado, NÃO
CONSTAM débitos inscritos em nome do sujeito passivo acima
identificado.
Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria Tributária
EMITIDA VIA INTERNET EM 31/03/2025 16:54:21
VALIDA ATÉ 30/05/2025
Documento expedido gratuitamente.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticação no site
https://siatweb.sefaz. pi.gov.br/portal-publico/.
Código de Autenticação: 4CDAOCB9-995A-4941-86DB-68FD0246A189
Assinado digitalmente por SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI CNPJ:
06.553.556/0001-91
Data: 31/03/2025 16:54:23 -03:00
31/03/25, 16:56
Consulta Regularidade do Empregador
VITA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 02.423.180/0001-40
o dnzão ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DA LOCALIDADE VINAGREIRA
Endereço: LOC LUGAR VINAGREIRA 01 COMERCIAL / ZONA RURAL / LAGOA ALEGRE
/ PI/ 64138-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:13/03/2025 a 11/04/2025
Certificação Número: 2025031323051407773379
Informação obtida em 31/03/2025 16:56:18
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS
ZE He JOSE DE FREITAS
RUA CANDIDO GAIOSO, 971 - CENTRO - JOSE DE FREITAS
CNPJ: 06.554.786/0001-75
re or quai
CERTIDÃO NEGATIVA
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Código de Cadastro
000002956
Contribuinte CPFICNPJ
ASSOC. DOS LAVRADORES DA LOC. VINAGREIRA 02.423.180/0001-40
Logradouro Número Complemento
LOCALIDADE VINAGREIRA SIN
Bairro CEP
ZONA RURAL 64000000
Cidade ur
LAGOA ALEGRE PI
CERTÍIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles
verifiquei constar que o contribuinte acima descrito, encontra-se quite com o Erário Municipal, até a presente data,
relativamente ao Tributos Municipais. ATENÇÃO : Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer
tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
Emitida às 16:47:01 do dia 31/03/2025
Válida até 30/04/2025
Código de Controle da Certidão/Número E3F6604DAB7101C1
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DOS LAVRADORES DA LOCALIDADE VINAGREIRA (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 02.423.180/0001-40
Certidão nº: 18288356/2025
Expedição: 31/03/2025, às 16:57:05
Validade: 27/09/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DOS LAVRADORES DA LOCALIDADE VINAGREIRA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 02.423.180/0001-40,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A é 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto as obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
OU
EA
g e
ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Número: 2500001027717142
CPF/CNPJ: 02.423.180/0001-40
Nome/Razão Social: *Sssssetsesesteer
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual cobrar e inscrever
quaisquer dívidas ainda não registradas ou que venham a ser
apuradas, conforme prerrogativa legal prevista no artigo 149 da Lei
Federal nº 5.172/1966, certifica-se a INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS em
nome do sujeito passivo acima identificado.
EMITIDA VIA INTERNET EM 31/03/2025 16:53:59
VALIDA ATÉ 30/05/2025
Documento expedido gratuitamente.
Validade deste documento: 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticação no
site https://siatweb.sefaz.pi.gov.br/portal-publico/.
Código de Autenticação: 33F8057D-C63E-4C18-9C0C-81B891490A5A
Assinado digitalmente por SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI CNPJ:
06.553.556/0001-91
Data: 31/03/2025 16:54:02 -03:00