materia nº 34/2022

ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Raul da Silva Costa, n281, Centro 
Lagoa Alegre —Piaui—CNPJ n941.522.327/0001-00 
E-mail:prefeituralagoaalegrepi@hotmail.com 
PROJETO DE LEI N° 034/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022. 
Dispõe sobre criação de cargo público no 
Município de Lagoa Alegre e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de Lagoa Alegre - PI faz saber que aCamaraMunicipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica criado o cargo de Auxiliar de Atividade Educacional, vinculado á Secretaria 
Municipal de Educação, em número de 14 (quatroze) vagas. 
Art. 2° - 0 Auxiliar de Atividade Educacional terá como atribuição: 
I - auxiliar os alunos e professores dalaetapa da Educação infantil e turmas multisseriadas da 
Educação Infantil; 
II — auxiliar sala com alunos com deficiência; 
Ill - acompanhar as crianças para o recreio e banheiro; 
IV - organizar a sala de aula; 
V - atender os professores nas solicitações de materiais pedagógicos em sala de aula; ou de 
assistência as crianças; 
VI - trabalhar diretamente com as crianças com deficiências; 
VII - colaborar na organização da instituição; e 
VIII - acompanhar as crianças no transporte escolar; 
Parágrafo Único - Seraexigida a formaçãominimao Ensino Médio. 
Art. 3° - 0 provimento do cargo poderá ser realizado de forma temporária, em razão da di￾nâmica educacional da rede municipal de ensino, nos termos da legislação municipal. 
Art. 4° - A remuneração do cargoserade R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais). 
Art. 5° - A remuneraçãoseracorrigida anualmente em janeiro, pelo mesmo índice do salá￾rio mínimo. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, Estado doPiaui, 02 de Maio de 2022. 
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Carlos Magno Fortes Machado 
Prefeito Municipal