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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praga Raul da Silva Costa, n° 81, Centro.
Lagoa Alegre -Piaui-CNPJ n° 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@hotmail.com
PROJETO DE LEI DE N°043/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA
SERVIDORES COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso
de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber:
Art.1°- Poderá conceder ajuda de custo para servidor comissionado da secretaria
Municipal de Educação de Lagoa Alegre, que realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção, por força de atribuições do próprio cargo.
Art.2° - 0 servidor, quando esse estiver a uma distância de pelo menos 07 (sete) km, da
sede do município, poderá receber um percentual proporcional por km rodado, ida e vinda.
Ondeserautilizado como referência de consumo médio de 30km com o litro de combustivel,
podendo ser indenizado com o valor de R$ 0,25 (vinte cinco) centavos de real por cada
quilometro rodado, acrescido de mais R$ 0,10 (dez) centavos de real para as demais despesas
--nanutenção, totalizando trinta e cinco centavos, podendo ser ajustado proporcionalmente
conforme o reajuste nacional.
§ 1°- A localização de que trata o caput deste artigo se estende aos comissionados da educação
que residem no mesmo perímetro da escola, fazendo jus a gratificação aludida somente aqueles
que residirem a mais de 7 (sete) km da escola onde tiver lotado.
§ 2° São requisitos mínimos para a classificação da escola localizada na zona rural como de
difícil acesso:
Distância de mais de sete quilômetros da zona urbana do município, ou da
residência do beneficiado, quando este residir no mesmo perímetro da escola,
Inexistência de linha regular de transporte coletivo ou de transporte oferecido pelo
município
Art3°- Esta lei entra em vigor na da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Lagoa Alegre-PI, 05 de setembro de 2022.
01., /I/
CARLOS MAG 0 FOR S MACHADO
Prefeito Municipal
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