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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
Projeto de lei N° 072/2022 Lagoa Alegre(PI), 28 de Setembro de 2022
"REAJUSTA, nos termos daECN°19 / 98, o
subsidio dos Vereadores e Presidente da Câmara
para o exercício de 2023, na forma que indica e dá
outras providencias".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Alegre, Estado doPiaui, no
uso de suas atribuições legais, propõe ao plenário o seguinte projeto de lei:
Art.1°- 0 subsidio dos Vereadores, da Câmara Municipal de Lagoa Alegre, Estado do
Piaui, para o exercício de 2023, sofrerá reajuste Oe 10% (dez por centro) para
correção das perdas sofridas pelos indícios fracionários dos últimos doze meses, ou
seja, do período de julho2021 a julho/2022, conforme indicie oficial do Governo
Federal o IPCA- indice de preço ao Consumidor que para o período citado foi de
10,07°/0(dez virgula sete por cento), observando os ditames da Constituição Federal,
na conformidade com a Emenda Constitucional n°19, de 05 de junho de 1998.
Art.2° - A alteração do Subsidio de que trata o artigo anterior, será pago em parcela
única, a partir de Janeiro de 2023.
- Subsidio do Vereador - R$ 3.203,20 (Três Mil e Duzentos e Três Reais e Vinte
Centavos).
- Subsidio do Vereador Secretário - R$ 3.520,00 (Três Mil e Quinhentos e Vinte
Reais).
- Subsidio do Vereador Vice Presidente — R$ 3.575,00 (Três Mil e Quinhentos e
Setenta e Cinco Reais).
- Subsidio do Vereador Presidente — R$ 4.804,80 (Quatro Mil e Oitocentos e
Quatro Reais e Oitenta Centavos).
& 1° - 0 Subsidio de que trata o caput deste artigo, sofrerá revisão geral e
anual sempre na mesma data.
& 2' - Ao Subsidio de que trata a presente Lei, é vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio verba de representação ou qualquer
outra espécie remuneratória.
Art.3° - Caso o Vice — Presidente da Câmara Municipal substitua o Presidente por
período superior a 15 (quinze) dias, fará jus ao subsidio por este percebido.
Avenida Orestes Borges n° 54. Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: eamaramunla(&,gmail.com
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
Art.4° - 0 valor do subsidio fixado por esta Lei observará ao limite 5% (cinco por cento)
da receita do Município, referida no Art.29, inciso VI da lei Constitucional Federal.
Parágrafo Único — Se, para fins de pagamento, o valor do subsidio fixado por
lei, for superior ao limite a que se refere o art.29, VI da Constituição Federal, este é
que prevalecerá para fins de pagamento.
Art.5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagoa Alegre, Estado doPiaui, em 28 de
Setembro de 2022.
Rildo Pereira da Silva
1° Vice Presidente
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Francisco das Chagas Alves Silva
1° Secretário
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Ivone Gomes de Oliveira Melo
2a Secretária
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Matheus Oliveira Nunes
2° Vice-Presidente
Avenida Orestes Borges n°54, Praga Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunla(d)gmail.com