materia nº 73/2022

ESTADO DO PIAUi 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
PROJETO DE LEI N° 073/2022 Lagoa Alegre, 28 de Setembro de 2022. 
"Fica reajustado, nos termos da"EC" 
N°19/98, o vencimento dos Funcionários e 
Comissionados daCamaraMunicipal para o 
exercício de 2023, na forma que indica e dá 
outras providencias. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO LAGOA ALEGRE￾PI, Estado doPiaui,no uso de suas atribuições legais, propõe ao plenário o 
seguinte projeto de lei: 
Art.1° - 0 vencimento dos Funcionários/comissionados, da Câmara Municipal de 
Lagoa Alegre, Estado doPiaui,para o exercício de 2023, sofrerá reajuste de 10% 
(dez por cento) conforme índice IPCA do Governo Federal, por esta lei, que 
observara os ditames da Constituição Federal, na conformidade com a Emenda 
Constitucional n°19, de 05 de junho de 1998. 
Art.2° - A alteração nos vencimentos dos funcionários/comissionados de que trata 
o artigo anterior,sellpago em parcela única, a partir de janeiro de 2023. 
- Vencimento dos Funcionários R$ 1.333,20 
- Vencimento dos Comissionados R$ 1.333,20 
& 1° - 0 Vencimentos dos Funcionários/Comissionados de que trata o caput deste 
artigo, sofrerá revisão geral e anual sempre na mesma data. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de goa Alegre, Estado doPiaui,em 28 
de Setembro de 2022. 41011a 
AP21 
t,: f dente 
Agvo e Silva 
Avenida Orestes Borges n°54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunlagmail.com 
ESTADO DO PIAUÍ 
AMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
Rildo Pereira da Silva 
10 Vice Presidente 
(fle? 
Francisco das Chagas Alves Silva 
10 Secretário 
sk 
Ivone Gomes de Araújo Melo 
2' Secretária 
ylIAL °LA, 1,q,0,0 
Matheus Oliveira Nunes 
2° Vice-Presidente 
Avenida Orestes Borges n°54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunlar&2mail.com