ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
Projeto de Resolução N° 01/2022. Lagoa Alegre, 28 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE LAVRATURA DE ATAS
ELETRÔNICAS, GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO DAS
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
ALEGRE-PI".
A Mesa Diretora Câmara Municipal de Lagoa Alegre, Estado doPiaui, no uso
de suas atribuições legais faz saber que os vereadores aprovaram e o presidente da
Câmara sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído, naCamaraMunicipal de Lagoa Alegre-PI, o método para
lavratura de "Atas Eletrônica/Digitada", que deverá seguir o Guia para Lavratura de Atas
no Computador, anexo único desta resolução.
Art. 2° As Sessões Legislativas e as Audiências Púbicas poderão ser gravadas e
transmitidas emvideo, audioe ou digitalizadas para a internet, através de sistema
especifico ou outra tecnologia utilizada para transferir dados deaudioevideo, com
possibilidade de execução em tempo real.
§ 1° As Sessões daCamaraserão gravadas em arquivos devideono equipamento
"servidor" e em DVD, ou outro dispositivo de audiovisual, que ficará fazendo parte
integrante da Ata a ser denominada a partir desta data de "ATA ELETRÔNICA".
§ 2° Impossibilitada a gravação por qualquer motivo, lavrar-se-6 Ata Eletrônica dos
trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados.
Art. 3° A "Ata Eletrônica"seraacompanhada de resumo que identifique a reunião,
contendo a respeito dessa:
I. tipo e número;
II. data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local;
Ill. nomes dos vereadores presentes e dos que a presidiram e secretariaram;
IV. relação, quando for o caso, de:
a) matéria apresentada no Expediente;
b) registro da fala dos oradores escritos para o uso da tribuna;
Avenida Orestes Borges n° 54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunla(a,gmaileom
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
c) matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia;
d) registro dos inscritos para uso das Explicações Pessoais;
V. fechamento constando o encerramento da reunião.
Art. 4° Compete à Diretoria de Redação, Legislação e Processo Legislativo a impressão
de cada Ata Eletrônica, o registro das assinaturas pertinentes e a salvaguarda desse
documento até a sua encadernação.
Art. 5° Compete à Diretoria de Redação, Legislação e Processo Legislativo a
responsabilidade pela guarda e manutenção de pelo menos um arquivo em DVD, ou
outro dispositivo, com os audiovisual, de cada Ata Eletrônica das Sessões da Câmara.
Art. 6° Compete á Diretoria de Redação, Legislação e Processo Legislativo encaminhar
cópia dos arquivos em DVD, ou outro dispositivo, referido no artigo acima supra citado,
como também, encaminhar as Atas Eletrônicas encadernada para o setor de Arquivo da
Câmara Municipal de Garopaba.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agvon F
Presidente
Rildo Pereira da Silva
1° Vice Presidente
f
r,o, Anx. c1-41,50, 4
Francisco das Chagas Alves Silva
1° Secretário
Avenida Orestes Borges n° 54,PragaRauldaSilva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramun 'art, gmailcom
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
flQ Uttt
Ivone Gomes de Araújo Melo
2aSecretária
Matheus Oliveira Nunes
2° Vice-Presidente
Avenida Orestes Borges n° 54,PragaRauldaSilva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: cam a ram u n gma ileum