ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
Projeto de Resolução N° 02/2022. Lagoa Alegre, 28 de setembro de 2022.
Dispõe sobre implantação da Ata Digitada na
Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa
Alegre-PI, e dá outras providências.
0 Vereador Agvon Fortes Silva, Estado doPiaui, no uso de suas atribuições
legais faz saber que os vereadores aprovaram e o Presidente daCamarasanciona e
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1a Fica aCamaraMunicipal de Lagoa Alegre autorizada a instituir o sistema de Ata
Digitada para fins de registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solene,
especiais e de audiência pública.
§1a- Entende-se por Ata Digitada que conterá integralmente o registro das reuniões.
§2a- A Ata Digitada terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Vereadores
de Lagoa Alegre.
§3a- A implantação da Ata Digitada dispensa a elaboração da ata escrita, resumida,
com observância das demais disposições constantes no Regimento Interno daCamara.
§4a- A Ata Digitadaseracomo seria Ata escrita
§5a- Quanto aos pronunciamentos e demais manifestação dos Vereadores, seu registro
na Ata Digitada será resumido, constando o assunto abordado, sendo que a Gravação
Eletrônica do pronunciamento, na integra, constará no sitio daCamara, e ainda o
vereador poderá requerer uma cópia doaudiode qualquer parte da reunião ou mesmo
na integra.
Art. 2a- As midias originais correspondentes as Gravações serão integradas ao
patrimônio daCamaraMunicipal e não poderão ser utilizadas fora das instalações do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 3a- As midias originais ficarão arquivadas, permanentemente, naCamaraMunicipal
de Vereadores e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua
modificação ou destruição.
Avenida Orestes Borges n° 54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunlaligmailcom
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
Art. 4a- Quando o Vereador requerer a transcrição digitada ou do áudio ou ainda, na
integra, de pronunciamento, esta transcrição será feita na pela Secretária da Câmara e
anexada à respectiva ata.
Art. 5a- Esta Resolução poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 6a- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal em 28 de setembro 2022.
aor%
AG VON / TESSILVA
V EADOR
Avenida Orestes Borges n° 54, Praga Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail:camaramunlagmail.com
ESTADO DOPIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
ANEXO ÚNICO
GUIA PARA LAVRATURA DE ATAS NO COMPUTADOR
1. Formatação do texto da ata
1.1. A fonte utilizada recomendada é "TimesNew Roman". 0 tamanho padrão de fonte
do corpo de texto é 12.
1.2. 0 espaçamento entre linhas deve ser duplo.
1.3. Todo o corpo de uma ata deve constituir um só parágrafo, com alinhamento
justificado.
1.4. Todo o titulo de ata deve ser feito com texto centralizado, letras maiúsculas em
negrito e de fonte tamanho 14.
1.5. Toda ata deve começar em uma folha nova e para isso deve-se usar o recurso de
inserir quebra de páginas, presentes nos programas processadores de textos. 0 uso do
traço diagonal para os espaços de linha deixados em branco numa folha é obrigatório,
como no processo tradicional, no caso do documento impresso.
2. Configuração de Página
2.1. 0 papel a utilizado é do tipo A4, cor branca.
2.2. Os números de página deverão ser impressos na parte superior direita de cada
folha, em fonte tamanho 18.
5.3. As margens das folhas onde serão impressas as atas deverão ser: esquerda =
3cm; direita = 2cm; superior = 2cm; inferior = 2cm.
5.4. As páginas impressas deverão conter cabeçalho e rodapé conforme padrão dos
documentos da Câmara Municipal de Lagoa Alegre.
3. Termo de Abertura / Encerramento
3.1. Deve ser incluído o termo de abertura da seguinte forma: "Contém este livro
[número de páginas por extenso] páginas numeradas de 1 a [número de páginas] e
assinaladas com a rubrica do presidente, como segue, Contém este livro 100 (cem)
páginas, e destina- se a transcrição das atas das sessões/reuniões da Câmara
Municipal de Vereadores de Lagoa Alegre, com sede na avenida Orestes Borges, n° 54,
centro, inscrito no CNPJ sob o n° 41.284.894/0001-76, feitas por sistema de folhas
soltas através de editoração eletrônica em computador, encadernadas. Por fim, a
assinatura do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Alegre.
Avenida Orestes Borges n° 54, Praga Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 -E-mail: camaramunla'dgmail.com
ESTADO DO PIAUÍ
AMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
3.2. 0 termo de encerramento deve ser da seguinte forma: Contém este livro [número
de páginas por extenso] páginas numeradas de 1 a [número de páginas] e assinaladas
com a rubrica do presidente, como segue, "Contém este livro de atas 100 (cem)
páginas, e destinou- se á transcrição das atas das sessões/reuniões da Câmara
Municipal de Vereadores de Lagoa Alegre, com sede na avenida Orestes Borges, n° 54,
centro, inscrito no CNPJ sob o n° 41.284.894/0001-76, feitas por sistema de folhas
soltas através de editoração eletrônica em computador, encadernadas". Por fim, a
assinatura do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Alegre.
3.3. 0 termo de abertura faz parte das folhas numeradas e deve ser feito na primeira
folha numerada. 0 termo de encerramento deve ser feito na última página numerada do
livro.
4. Encadernação
4.1. Não se deve imprimir textos nos versos das folhas; apenas a frente de cada folha
deverá ser utilizada.
4.2. Nenhum livro feito pelo sistema de folhas soltas poderá ser apresentado para
exame na Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária sem que esteja devidamente
encadernado.
4.3. A encadernação deve obedecer a um padrão no que diz respeito à capa e
identificação do livro.
4.4. A capa do livro deve ser de cor preta. As letras usadas para fazer as inscrições
(identificação) do livro devem ser na cor dourada. 0 tamanho da fonte é 16, "Times
New Roman", maiúscula, negrito, alinhamento centralizado.
4.5. Todo o livro deverá ter um "costado" (lombada) para facilitar sua identificação que
deverá ser de pelo menos 1 cm de largura onde deve sempre ser anotado o número do
livro na parte superior, o nome do livro ata no centro e na parte inferior o ano civil em
que foram registradas as atas.
5. Considerações Legais
5.1. Todas as folhas devem ter a rubrica original do Presidente junto ao número da
página e devem ter a assinatura do Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário no final de
cada ata.
5.2. Os procedimentos especiais para registro de atas, devem sempre ser verificados
no cartório local.
Avenida Orestes Borges n° 54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunla a amail.com
ESTADO DOPIMA
AMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
Sala das Sessões em, 28 de Setembro de 2022.
AGVON FORTES SILVA
Presidente
Avenida Orestes Borges ri° 54, Praga Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunla(ir),2mail.com