ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
RESOLUÇÃO N° 03, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
REGULAMENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGOART.156, §
ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO
QUE DISPÕE SOBRE AS SESSÕES,
INCLUINDO A SESSÃO ITINERANTE
NO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
ALEGRE, no uso de suas atribuições legais instituídas noart. 39, IV e V da LOM, faz
saber que o Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte resolução:
Art.1° Fica regulamentado o parágrafo único do artigo 156 do Regimento
Interno que criou no Município de Lagoa Alegre, Estado doPiaui o Programa Câmara
Itinerante, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do
Poder Legislativo Municipal.
Art.20 Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara
Itinerante são os constantes do Anexo, parte integrante desta Resolução.
Art.3° Os trabalhos da Câmara Itinerante serão dirigidos, pelo:
I — Presidente;
II — Vereador designado pela presidência.
§ 1° As reuniões da Câmara Itinerante serão realizadas em qualquer
horário desde que aprovado pelo plenário e não conflitante com os horários das
sessões ordinárias e/ou extraordinárias.
§ 2° 0 requerimento que solicitar Sessão Itinerante deverá conter:
a) Data e horário
b) Região ou Bairro.
c) Assinatura da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
§ 3° Depois de aprovado o requerimento, considerando a
discricionariedade do Chefe do Poder Legislativo e as questões orçamentárias e
financeiras, o Presidente poderá não realizar a sessão itinerante agendada.
Avenida Orestes Borges n° 54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - camaramunla amail.com
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Art.4° As reuniões da Câmara ltinerante terão caráter não deliberativo, no
intuito de obter subsidio junto à população para intermediar os seus reais anseios
perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de dever.
Parágrafo Único. As reivindicações apresentadas nas reuniões poderão
ser levadas ao Plenário da Câmara, por meio de proposição na forma regimental, pela
aposição de uma ou mais assinaturas de vereadores.
Art.5° A participação dos Vereadores e Servidores da Câmara na
execução do Programa regulamentado por esta Resolução será considerado serviço
público relevante.
Parágrafo Único. A participação de servidor em horário extraordinário não
enseja obrigação de remuneração extra, contudo, o presidente concederá descanso
equivalente ao número de horas exercido além da jornada normal, em até 30 (trinta)
dias da realização da sessão em que trata esta Resolução.
a) 0 ato para a concessão do descanso se dará através de registro junto
ao Recursos Humanos desta Câmara.
Art.6° As despesas operacionais com a realização deste Programa
ocorrerão, no que couber, à conta de dotações próprias, do orçamento anual da
Câmara Municipal.
Art.7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Alegre/PI, 29 de setembro de 2022.
Agvon Fo uva
Pres. nte
Rildo Pereira da Silva
10 Vice Presidente
Avenida Orestes Borges n° 54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunlard2mail.com
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rw--st
Francisco das Chagas Alves Silva
10 Secretário
,n.
A
, 41,0--try,— °Viz.VIAN(.69,v Nvv)vo
Ivo e Gomes de Araújo Melo
2' Secretária
OL\A„,„,
Matheus Oliveira Nunes
2° Vice-Presidente
Avenida Orestes Borges n° 54, Praga Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 -E-mail: camaramunlarit)2mail.com
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AMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
Matéria: Projeto de Resolução n° 003/2022
Autoria: Mesa Diretora
ANEXO
I- DO PROGRAMA
0 Programa "Câmara ltinerante" é um instrumento da Câmara Municipal, a
ser implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a interiorização
do Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a comunidade, buscando
atingir objetivos pré-definidos.
0 Programa será desenvolvido durante o ano, sendo realizado no período
constante no Requerimento aprovado pelo Plenário, constituindo Reunião Legislativa de
Trabalho não deliberativo em cada região/bairro da cidade, cada uma delas recebendo
os Vereadores, equipamentos e seu acervo funcional e de informações, para alcançar
os seus reais objetivos.
II- DOS OBJETIVOS
0 Programa "Câmara Itinerante" atingirá diversos objetivos, sendo eles:
a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximando o contato direto do
Vereador com a população de cada região urbana e rural;
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade,
abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos
problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução
homogênea;
c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada
comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que
desemboque em realizações mútuas;
d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada
comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas
propostas aos setores competentes da Administração Municipal.
e) Prestar Contas ao cidadão de todas as atividades do Poder Legislativo,
especialmente quanto a necessidade de dar conhecimento aos cidadãos dos deveres e
atribuições dos vereadores.
O Dar transparência aos trabalhos legislativos que são realizados
diariamente, através de divulgação dos meios de comunicação da câmara, comositee
redes sociais.
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Ill- DAS REGIÕES SEDE
As sedes e regiões distintas serão identificadas de forma a englobar as
comunidades com problemas comuns.
IV- DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do
Programa "Câmara Itinerante", através de meios eletrônicos disponíveis na época.
Para este fim, poderá usar da palavra durante três minutos cada um, em
cada reunião, com prorrogação de até 30 (trinta) segundos para conclusão da fala.
Caso seja o Vereador citado por qualquer membro da comunidade,
indagado ou se sentir na necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de defesa
de seu posicionamento ideológico, poderá o mesmo utilizar o prazo máximo de mais
três minutos.
Para fazer o uso da palavra durante a reunião da sessão itinerante, o
vereador deverá se inscrever no livro próprio até o momento do seu inicio, limitada há
três inscrições.
Caso o Presidente da reunião itinerante, perceba que o assunto se
distanciou do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a
palavra ao próximo munícipe.
V- DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as
lideranças comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região,
bem como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas,
eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos identificados como agentes
ativos das mesmas regiões comunitárias.
Poderão se inscrever até três lideranças para falar por três minutos cada
uma, com prorrogação de até 30 (trinta) segundos para conclusão da fala.
Depois de ouvidas as lideranças haverá tempo de 20 (vinte) minutos para
responder às perguntas escritas feitas pela Comunidade, encaminhadas a qualquer
Vereador ou a Mesa.
VI- DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO
As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com
apoio e participação das entidades representativas dos moradores e das escolas
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instaladas em cada uma das regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder
Legislativo.
A Câmara disponibilizará funcionários assim como equipamentos que
serão instalados onde se realizará a Câmara ltinerante, que deverão estar aptos para
auxiliar os Vereadores e participantes do evento, principalmente relacionadas com
informações e mecanismos de funcionamento do Poder Legislativo.
Uma equipe da Câmara Municipal composta pela Assessoria de Imprensa
e Direção Geral fará antecipadamente visita ao local definido para a realização do
evento, a fim de conhecer suas condições materiais e estruturais, para oportunamente
instalar o equipamento e o fornecimento de material necessário.
VII- DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE
As Reuniões de Trabalho servirão para debater assuntos mais importantes
de cada região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da
estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro.
No encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, a
Câmara Municipal, dará ciência aos moradores, através dositeda Câmara, sobre as
providências tomadas para cumprir com suas finalidades.
VIII- DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Caberá à Assessoria de Imprensa da Câmara dar ampla divulgação e
promoção ao Programa "Câmara ltinerante", bem como registrar, em resumo sucinto,
os trabalhos realizados.
IX- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá.
Estes encontros com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de
Trabalho, não contendo caráter deliberativo, e se constituirão em trabalho relevante,
sem a percepção de qualquer remuneração.
Agvon F Silva
Preente
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Rildo Pereira da Silva
10 Vice Presidente
Francisco das Chagas Alves Silva
1° Secretário
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Ivone Gomes de Araújo Melo
2' Secretária
Matheus Oliveira Nunes
2° Vice-Presidente
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