SECRETARIA DAS SESSÕES
Secretaria do Pleno
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA N.º 013 DE 05 DE MAIO DE 2022.
DECISÃO Nº 412/22. TC/002253/2022 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO –
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE – CONTAS DE GOVERNO (EXERCÍCIO
DE 2017). Recorrente(s): Carlos Magno Fortes Machado – Prefeito. Advogado(s): Marcus
Vinícius Santos Spíndola Rodrigues - OAB/PI nº 12.276 (Procuração à peça 5). Relator: Cons.
Abelardo Pio Vilanova e Silva.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando o parecer do
Ministério Público de Contas (peça 10) e o mais que dos autos consta, decidiu o Plenário,
unânime, em consonância com o parecer ministerial, pelo conhecimento do Recurso de
Reconsideração e, no mérito, divergindo do parecer ministerial, pelo seu provimento,
reformando-se o Parecer Prévio nº 153/2021-SPC para recomendar a Aprovação com
Ressalvas das contas em tela, conforme e pelos fundamentos expostos no voto do Relator
(peça 15).
Presentes os(as) Conselheiros(as) Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins
(Presidente), Abelardo Pio Vilanova e Silva, Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal
Alvarenga, Kleber Dantas Eulálio, Flora Izabel Nobre Rodrigues e os Cons. Substitutos
Jaylson Fabianh Lopes Campelo, em substituição ao Cons. Olavo Rebêlo de Carvalho Filho
(em gozo de férias), Alisson Felipe de Araújo, convocado para substituir, nesse processo, o
Cons. Joaquim Kennedy Nogueira Barros (ausente por motivo justificado) e Delano Carneiro
da Cunha Câmara.
Representante do Ministério Público de Contas presente: Procurador-Geral José
Araújo Pinheiro Júnior.
Sessão Plenária Ordinária, em 05 de maio de 2022.
assinado digitalmente
Marta Fernandes de Oliveira Coelho
Secretária das Sessões
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - MARTA FERNANDES DE OLIVEIRA COELHO - 12/05/2022 23:00:15
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GABINETE DE CONSELHEIRO
Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva
ACÓRDÃO N° 214/2022 - SPL
PROCESSO TC/ 002253/2022
DECISÃO: N° 412/2022
ASSUNTO: Recurso de Reconsideração - Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre
- Exercício de 2017.
RECORRENTE: Carlos Magno Fortes Machado – Prefeito
ADVOGADO(S): Marcus Vinícius Santos Spíndola Rodrigues - OAB/PI nº 12.276 (Procuração à
peça 5)
RELATOR: Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva
PROCURADOR (A): Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa
EMENTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. 1.
ATRASOS NA REMESSA DE PEÇAS
COMPONENTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
MENSAL (MÉDIA DE 104 A 192 DIAS); 2.
RECEITA TRIBUTÁRIA E COSIP; 3.
INDICADORES E LIMITES DO FUNDEB -
INDICADOR MÁXIMO DE 5% NÃO APLICADO,
COM VALOR NEGATIVO 4. DESPESA DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ACIMA DO
LIMITE LEGAL (66,99%); 5. IEGM – ÍNDICE DE
EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL; 6.
IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
1. Mostra-se cabível a reforma da decisão
impugnada, considerando que as maiorias das
falhas remanescentes são de pequena monta e não
ensejam a reprovação das contas em questão.
Decisão Plenária 937/2021 – Limite ultrapassado
em Despesa com Pessoal e violação ao Princípio
do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS;
trata-se de ocorrências gravosas que maculam a
prestação de contas.
SUMÁRIO: Recurso de Reconsideração. Prefeitura
Municipal de Lagoa Alegre. Exercício de 2017.
Conhecimento e Provimento. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando o parecer do Ministério Público
de Contas (peça 10) e o mais que dos autos consta, decidiu o Plenário, unânime, em consonância com
o parecer ministerial, pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração e, no mérito, divergindo do
parecer ministerial, pelo seu provimento, reformando-se o Parecer Prévio nº 153/2021-SPC para
2
recomendar a Aprovação com Ressalvas das contas em tela, conforme e pelos fundamentos expostos
no voto do Relator (peça 15).
Presentes os(as) Conselheiros(as) Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins (Presidente),
Abelardo Pio Vilanova e Silva, Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, Kleber Dantas
Eulálio, Flora Izabel Nobre Rodrigues e os Cons. Substitutos Jaylson Fabianh Lopes Campelo, em
substituição ao Cons. Olavo Rebêlo de Carvalho Filho (em gozo de férias), Alisson Felipe de Araújo,
convocado para substituir, nesse processo, o Cons. Joaquim Kennedy Nogueira Barros (ausente por
motivo justificado) e Delano Carneiro da Cunha Câmara.
Representante do Ministério Público de Contas presente: Procurador-Geral José Araújo
Pinheiro Júnior
Transcreva-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sessão Plenária Ordinária, em 05 de maio de 2022..
(assinado digitalmente)
Cons. ABELARDO PIO VILANOVA E SILVA
Relator
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - ABELARDO PIO VILANOVA E SILVA - 13/05/2022 11:16:45
PARECER PRÉVIO Nº 153/2021 - SPC
PROCESSO: TC/007105/2018
DECISÃO: Nº 937/2021
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE LAGOA ALEGRE-PI (EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017)
RESPONSÁVEL: CARLOS MAGNO FORTES MACHADO – PREFEITO
ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ VIANA GOMES (OAB/PI Nº 3.530) – PROCURAÇÃO:
FL. 020, PEÇA 39 E FL. 04 DA PEÇA 40
ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS SANTOS SPÍNDOLA RODRIGUES (OAB/PI Nº
12.276) – PROCURAÇÃO: FL. 01 DA PEÇA 58
RELATOR: CONS.ª FLORA IZABEL NOBRE RODRIGUES
PROCURADORA: RAÏSSA MARIA REZENDE DE DEUS BARBOSA
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO. DESPESA
COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE LEGAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS.
JULGAMENTO DESFAVORÁVEL.
RECOMENDAÇÕES.
1. Limite ultrapassado em Despesa com Pessoal e
violação ao Princípio do Equilíbrio Financeiro e
Atuarial do RPPS; tratam-se de ocorrências gravosas
que maculam a prestação de contas. Recomenda-se a
reprovação com fundamento no art. 120 da Lei Estadual
nº 5.888/09 e nos termos do voto do Relator.
Sumário: Prestação de Contas de Governo da
Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre do Piauí
Exercício Financeiro de 2017. Reprovação das contas.
Decisão unânime.
Síntese de irregularidades após o contraditório: significativos atrasos na remessa de
peças componentes da Prestação de Contas Mensal (média de 104 a 192 dias; contabilização a
menor da COSIP; FUNDEB - indicador máximo de 5% não aplicado, com valor negativo;
despesas com pessoal do Poder Executivo acima do limite legal (66,99%); IEGM do
município em “Fase de Adequação” e/ou “Baixo Nível de Adequação”; não atingimento da
meta do IDEB para os anos iniciais; violação ao Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial
do RPPS de Lagoa Alegre; e certificado de Regularidade Previdenciária invalidado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando a informação da III
Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, às fls.
01/20 da peça 18, a informação da Divisão de Fiscalização dos Regimes Próprios de
Previdência Social da Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal – DFRPPS/DFAP, às fls.
01/04 da peça 30, o contraditório da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da
Administração Municipal – DFAM, às fls. 01/13 da peça 45, o contraditório da Divisão de
Fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social da Diretoria de Fiscalizações
Especializadas – DFRPPS/DFESP, às fls. 01/06 da peça 48, a manifestação do Ministério
Público de Contas, às fls. 01/17 da peça 51, a sustentação oral do Advogado Marcus Vinícius
Santos Spíndola Rodrigues (OAB/PI nº 12.276), que se reportou às falhas apontadas, o voto
do Relatora Cons.ª Flora Izabel Nobre Rodrigues, às fls. 01/19 da peça 64, e o mais que dos
autos consta, decidiu a Primeira Câmara, unânime, concordando parcialmente com a
manifestação do Ministério Público de Contas, pela emissão de parecer prévio
recomendando a reprovação, com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no
art. 32, § 1º da Constituição Estadual do Piauí, nos arts. 61 a 63 e 120 da Lei Estadual nº
5.888/09 e nos termos do voto da Relatora:
a) considerando que os pontos críticos recaem sobre o limite ultrapassado em Despesa
com Pessoal, bem como na violação ao Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS
do Município, ocorrências gravosas que culminam em julgamento desfavorável às contas;
b) considerando as razões apresentadas pelas Divisões Técnicas (peças 45 e 48) e no
parecer ministerial (peça 51).
Decidiu a Primeira Câmara, também, unânime, pela recomendação (art. 82, X da
Resolução TCE/PI n° 13/11 – Regimento Interno, republicada no DOE TCE/PI nº 13 de
23/01/14) ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre-PI para que:
a) promova alterações no sítio eletrônico do órgão, de forma a adequar e atualizar a
referida página na internet ao que disciplina a legislação aplicável aos portais de
transparência;
b) registre o valor bruto da receita arrecadada com a Contribuição para o
Custeio da Iluminação Pública, bem como da despesa total realizada com o pagamento das
faturas de energia, tendo em vista o princípio do orçamento bruto, no qual todas as receitas e
despesas devem ser registradas pelos seus totais;
c) quanto ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, envide os maiores
esforços para melhorar seus índices e contribuir, em conjunto, para que o Brasil conquiste 6
pontos no IDEB em 2022, nota essa equivalente à média dos estudantes dos países da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
d) quanto ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal, empreenda esforços para
que a cada exercício avaliado por esta Corte de Contas, se visualize o crescimento do
município em cada área, de forma a atingir, no mínimo, a nota B (Efetiva) e,
consequentemente, a melhora nas políticas públicas aos seus munícipes; e
e) adote medida de equacionamento de déficit atuarial para o Regime Próprio da
Previdência Social, adotando as medidas recomendadas pela Previdência, no âmbito da
Portaria nº 403/08 do Ministério da Previdência Social, e promova a regularização
administrativa do Certificado de Regularidade Previdenciária, em atendimento aos preceitos
da Portaria nº 204/2008 do Ministério da Previdência Social.
Presentes: Cons. Olavo Rebêlo de Carvalho Filho (Presidente); Cons. Kleber Dantas
Eulálio; Cons.ª Flora Izabel Nobre Rodrigues; Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes
Campelo; e Cons. Substituto Jackson Nobre Veras.
Representante do Ministério Público de Contas presente: Procuradora Raïssa
Maria Rezende de Deus Barbosa.
Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria da Primeira Câmara, em Teresina-PI, 16 de novembro de 2021.
(assinado digitalmente)
Conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues
Relatora
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - FLORA IZABEL NOBRE RODRIGUES - 24/11/2021 13:24:37
GABINETE DO CONSELHEIRO
Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva
PROCESSO TC/002253/2022
Natureza: Recurso de Reconsideração - Prestação de Contas de Governo
Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre
Exercício Financeiro: 2017
Recorrente/Responsável: Carlos Magno Fortes Machado– Ex- Prefeito
Advogado: Marcus Vinícius Santos Spindola Rodrigues - OAB/PI Nº 12.276 (Procuração – Peça Nº 5)
Relator: Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva
Procurador (A): Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa
1. RELATÓRIO
Versam os autos sobre Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. CARLOS
MAGNO FORTES MACHADO, ex-prefeito da Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre, em face do
Parecer Prévio nº 153/2021- SPC (Decisão nº 973/2021) que recomendou a reprovação da
Prestação de Contas de Governo, atinentes ao exercício financeiro de 2017.
Os argumentos deduzidos, acompanhados dos documentos autuados (peças 01 a 07)
foram recebidos por este Relator, que decidiu admitir a peça recursal, encaminhando os autos ao
Ministério Público de Contas, conforme Decisão Democrática nº 075/2022-GAV (peça 9).
Na sequência, o Parquet de Contas emitiu o Parecer nº 2022RR0027 opinando pelo
conhecimento do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, pelo não provimento,
mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
Em síntese, eis o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 DO CONHECIMENTO
O presente Recurso foi submetido ao juízo de admissibilidade desta Relatoria (peça n °9 ),
que conheceu do Recurso de Reconsideração ora interposto, com efeito suspensivo, nos termos dos
Arts. 152 da Lei nº5. 888/09 c/c Art.423 da Resolução TCE/PI nº13/11 (Regimento Interno), uma
vez que os requisitos da legitimidade, adequação procedimental, tempestividade (publicação
29/11/2021; protocolo 14/02/2022; prazo: 30 dias) e considerando a suspensão do curso do prazo
processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2021 e 20 de janeiro de 2022,
obedecendo-se, pois, ao prazo legal interesse.
2.2 DO MÉRITO
GABINETE DO CONSELHEIRO
Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva
A Primeira Câmara desta Corte de Contas que recomendou a reprovação da Prestação
de Contas de Governo (Parecer nº 153/2021-SPC), do ora Recorrente, à frente da Prefeitura
Municipal de Lagoa Alegre (exercício 2017).
As falhas que levaram ao julgamento de Irregularidade das contas de Governo foram:
1. Atrasos na remessa de peças componentes da Prestação de Contas Mensal (média
de 104 a 192 dias);
2. Receita tributária e COSIP;
3. Indicadores e limites do FUNDEB - Indicador máximo de 5% não aplicado, com
valor negativo;
4. Despesa de pessoal do Poder Executivo acima do limite legal (66,99%);
5. IEGM – índice de efetividade da gestão municipal;
6. Do equilíbrio atuarial e da certidão de regularidade previdenciária;
Na tentativa de reformar a decisão recorrida, o recorrente apresentou suas
justificativas, bem como anexou documentações comprobatórias, segundo o discriminado abaixo:
2.2.1 ATRASO NA RESSEMA DE PEÇAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Na presente ocorrência alega o recorrente que a documentação foi enviada a esta corte
dentro do prazo legal que rege a resolução do TCE-PI, tendo sido rejeitada por não estar no formato
exigido, sendo reenviada dentro do prazo estatuído no art. 47 da resolução nº 39/2016, o qual
determina que a documentação deva ser reenviada no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Afirma que os supostos atrasos ocorreram somente nos primeiros meses do mandato
do gestor ora recorrente, o que demonstra o aperfeiçoamento da prestação de contas ora em análise
ao longo do exercício financeiro.
Todavia, esta argumentação não sana a irregularidade verificada em sede de prestação
de contas, haja vista que o recorrente não apresenta documentação comprobatória, haja vista ainda
que à época dos fatos a DFAM reafirmou todos os atrasos no SAGRES-Contábil, meses de janeiro
a junho. No que se refere aos atrasos do SAGRES-Folha, a DFAM informou que o do mês de abril
devia ser desconsiderado uma vez que tanto o primeiro envio quanto o reenvio ocorreram dentro do
prazo. Já em relação ao mês de dezembro, a prestação de contas foi enviada tempestivamente, em
01/03/2018, no entanto, a folha do 13º não foi enviada. Os demais atrasos do Sagres-Folha
permaneceram todos inalterados no bojo da prestação de contas.
2.2.2 RECEITA TRIBUTÁRIA E COSIP
GABINETE DO CONSELHEIRO
Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva
Nesta ocorrência em particular, o recorrente menciona que a DFAM aduziu que o
somatório da Receita Tributária Arrecadada com a COSIP foi de R$ 568.275,82, correspondendo a
131,24% em relação à Receita Tributária Atualizada, representando um superávit de R$
135.275,82, mas, no entanto, teria ocorrido uma contabilização a menor da COSIP. Alega o
recorrente que a concessionária responsável pela arrecadação da COSIP, à época, Eletrobrás Piauí,
não repassava ou informava ao município o valor total efetivamente recolhido dos usuários, uma
vez que informava tão somente o valor resultante da compensação realizada pela própria
concessionária.
Não obstante a alegação do recorrente, que pode ser entendida como um
reconhecimento da ocorrência registrada no acórdão recorrido, a mesma restou não sanada.
Ressalta-se que pelo Princípio do Orçamento Bruto (art. 6º, caput, da Lei nº 4.320/64),
todas as receitas e despesas devem ser registrados pelos seus totais. Assim, mesmo com a
compensação da COSIP nas faturas da Eletrobrás, haveria a necessidade de registro, do valor total
da receita arrecadada com a contribuição, bem como da despesa total realizada com o pagamento
das faturas, conduta esta não adotada pelo gestor.
2.2.3 INDICADORES E LIMITES DO FUNDEB
No que se refere a esta ocorrência, o recorrente alega que não desatendeu o art. 21, §
2º, da Lei 11.494, de 20/06/2007, uma vez que utilizou 3,13% além dos recursos recebidos do
FUNDEB. Ressalta, outrossim, que não há qualquer irregularidade no fato do gestor ter utilizado
(empenhado) recursos em valor superior ao recebido do FUNDEB, haja vista que o art. 42 da LRF
veda a inscrição de restos a pagar sem cobertura financeira apenas no último ano de mandato.
Não obstante as alegações apresentadas pelo recorrente, diante da não comprovação da
observância do percentual máximo estabelecido no art. 21, § 2º, da Lei nº 11.494, de 20/06/2007, a
ocorrência permanece não sanada.
2.2.4 DESPESA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
O recorrente afirma que a DFAM apontou que o Poder Executivo do município teve
como despesas de pessoal o correspondente a 66,99% da Receita Corrente Líquida, percentual
acima do Limite legal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todavia, alega que ao utilizar o entendimento desta Corte de Contas exarado na
Consulta sob o TC/010574/2014 e do julgamento do TC/52850/2012, retirando as despesas
referentes à remuneração dos profissionais cadastrados nos programas federais, o percentual de
despesa pessoal do município de Lagoa Alegre reduziria consideravelmente, isso porque o repasse
GABINETE DO CONSELHEIRO
Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva
de Receitas Fundo a Fundo Advindas do Ministério da Saúde totalizou o montante de R$
2.117.496,96, montante este direcionado ao Custeio dos Programas de Saúde.
Afirma que, malgrado o índice de pessoal do município de Lagoa Alegre tenha
alcançado o percentual de 54,90% no exercício ora em exame (2017), nos dois semestres seguintes
(2018), o mencionado índice foi reduzido para 49,72% (excluindo os programas federais).
Ademais, o recorrente cita jurisprudência do TCE-PI no sentido de que sendo o percentual
excedente eliminado nos dois semestres seguintes, as contas de governo não devem ser reprovadas
por um suposto descumprimento do limite de pessoal.
Conforme demonstrado na peça 01(fl.5) fica evidenciado que mesmo após as
exclusões alegadas pelo recorrente, o Poder Executivo continua descumprindo o limite de 54%
normatizado pelo art. 20, III, b, da LC 101/2000-LRF.
No caso, exige-se que se também demonstre e comprove que foram adotadas todas as
providências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir a despesa
com pessoal, o que não foi atendido pelo recorrente, pois conforme o relatório preliminar da
DFAM acerca das contas do exercício de 2018 (TC/011745/2018), o município descumpriu tal
percentual, tendo atingido o percentual de 57,37%.
Irregularidade permanece não sanada.
2.2.5 IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL
Em sua peça recursal o recorrente afirma que todos os índices observados em Lagoa
Alegre no exercício de 2017 estão iguais ou melhores do que a média dos demais municípios da
região, cabendo destaque para o desempenho dos indicadores i-Fiscal e i-Saúde, que apresenta
nota, respectivamente, B+ (muita efetiva) e B (Efetiva).
Contudo, a analise do Relatório da DFAM (TC/007105/2018)( peça 18, fl. 11),
ressalta que os indicadores i-Amb, i-Cidade, i-Educ, i-Gov TI e iPlanejamento demonstram
necessidade de melhoria na gestão dos respectivos setores representados, tendo em vista que as
notas obtidas nestes índices estão na Faixa de Resultado "Em fase de Adequação (C+)" e/ou "Baixo
Nível de Adequação (C).
2.2.6 DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA CERTIDÃO DE
REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
No que se refere ao equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência do município,
ressalta o recorrente que o exercício em questão trata-se do primeiro ano de mandato do gestor ora
recorrente, de modo que não houve tempo suficiente para implementar a reforma necessária de
GABINETE DO CONSELHEIRO
Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva
modo a não comprometer a continuidade dos serviços públicos. Afirma encaminhar anexa a
Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP obtida por meio de decisão judicial.
Cabe frisar o déficit atuarial que ora se analisa se refere ao estudo de viabilidade de
receitas e despesas para um determinado tempo futuro, qual seja tempo dos servidores para usufruir
as aposentadorias e pensões. Estes cálculos são realizados pelo atuário e documentados no
Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA por meio do Parecer Atuarial, a ser
elaborado anualmente a cargo da administração municipal, e apresentado aos órgãos de controle no
âmbito da prestação de contas anual.
Contudo, o recorrente não apresenta o DRAA, descumprindo os termos da Resolução
TCE/PI nº 27/2016 e da Portaria Nº 403/2008 do Ministério da Previdência Social, permanecendo o
município sem conhecer o valor real do déficit atuarial. Verifica-se, assim, que o chefe do
executivo, Sr. Carlos Magno Fortes Machado, não tomou nenhuma medida no sentido de sanar esta
irregularidade, o que demonstra o descompromisso quanto à manutenção do equilíbrio atuarial do
RPPS de Lagoa Alegre/PI, como foi constatado na prestação de contas. Continuando a
irregularidade.
Assim, como o gestor, ora Recorrente, não logrou êxito no saneamento das preditas
falhas, as mesmas devem ser analisado-julgadas considerando o Princípio da Razoabilidade e da
Proporcionalidade, assim como as sanções decorrentes do predito julgamento.
3. VOTO
Diante de todo o exposto, VOTO, concordando parcialmente com o parecer
ministerial, pelo conhecimento do presente Recurso de Reconsideração, estando presentes os
pressupostos de admissibilidade e, no mérito, pelo provimento, reformando-se o parecer prévio nº
153/2021- SPC para aprovação com ressalvas.
Teresina, 5 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
Cons. ABELARDO PIO VILANOVA E SILVA
Relator
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - ABELARDO PIO VILANOVA E SILVA - 05/05/2022 12:00:09
Estado do Piauí
Ministério Público de Contas
TC/002253/2022 – Recurso de Reconsideração – P.M. de Lagoa Alegre – Contas de Governo – 2017
1
Ministério Público de Contas do Estado do Piauí
Av. Pedro Freitas nº 2100, prédio do TCE-PI, 3º andar, CEP: 64.018-900 - Teresina-PI
Fone: (86) 3215-3882
PARECER Nº 2022RR0027
PROCESSO .............TC/002253/2022
ASSUNTO...............Recurso de Reconsideração – PM Lagoa Alegre - Governo - 2017
RECORRENTE........CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
RELATOR................ABELARDO PIO VILANOVA E SILVA
Excelentíssimo Senhor Relator,
Recurso de reconsideração. Conhecimento.
Argumentos insuficientes para elidir as
irregularidades. Não provimento. Manutenção da
emissão de parecer prévio pela reprovação das
contas de governo em tela.
1. RELATÓRIO
Tratam os autos do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. CARLOS
MAGNO FORTES MACHADO, gestor da Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre durante o
exercício de 2017, visando modificar a decisão contida nos autos da prestação de contas em
epígrafe, que emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo em tela
(Parecer Prévio nº 153/2021-SPC).
Os argumentos deduzidos (Peça 01) foram submetidos ao exame prévio de
admissibilidade pelo Exmo. Relator, que admitiu a presente peça recursal e remeteu os autos ao
Ministério Público de Contas, conforme decisão monocrática presente na Peça 09.
É o relatório, em síntese.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Do conhecimento
O presente recurso cumpre, dentre outros pressupostos, como o da legitimidade
da parte e o interesse recursal, o requisito legal da tempestividade, uma vez que a decisão
atacada foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PI nº 223, de 29.11.2021, e o recorrente
ingressou com o recurso junto ao TCE/PI em 14.02.2021, considerando a suspensão do curso do
prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, obedecendo-se,
pois, ao prazo legal.
2.2 Do mérito
Estado do Piauí
Ministério Público de Contas
TC/002253/2022 – Recurso de Reconsideração – P.M. de Lagoa Alegre – Contas de Governo – 2017
2
Ministério Público de Contas do Estado do Piauí
Av. Pedro Freitas nº 2100, prédio do TCE-PI, 3º andar, CEP: 64.018-900 - Teresina-PI
Fone: (86) 3215-3882
No Parecer Prévio nº153/2021-SPC, a Primeira Câmara deste Tribunal, em
Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2021, considerou as seguintes situações para a emissão
de parecer prévio pela reprovação, com fundamento no art. 120 da Lei Estadual n° 5.888/09:
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO. DESPESA COM PESSOAL ACIMA
DO LIMITE LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL.
RECOMENDAÇÕES.
1. Limite ultrapassado em Despesa com Pessoal e violação ao Princípio
do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS; tratam-se de ocorrências
gravosas que maculam a prestação de contas. Recomenda-se a
reprovação com fundamento no art. 120 da Lei Estadual nº 5.888/09 e nos
termos do voto do Relator.
Sumário: Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de
Lagoa Alegre do Piauí Exercício Financeiro de 2017. Reprovação das
contas. Decisão unânime.
Síntese de irregularidades após o contraditório: significativos atrasos
na remessa de peças componentes da Prestação de Contas Mensal
(média de 104 a 192 dias); contabilização a menor da COSIP; FUNDEB -
indicador máximo de 5% não aplicado, com valor negativo; despesas com
pessoal do Poder Executivo acima do limite legal (66,99%); IEGM do
município em “Fase de Adequação” e/ou “Baixo Nível de Adequação”; não
atingimento da meta do IDEB para os anos iniciais; violação ao Princípio
do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS de Lagoa Alegre; e certificado
de Regularidade Previdenciária invalidado.
O gestor recorreu das irregularidades registradas no aludido parecer prévio sob os
seguintes argumentos, pleiteando a aprovação das contas.
2.2.1 INGRESSO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL
Na presente ocorrência alega o recorrente que a documentação foi enviada a esta
corte dentro do prazo legal que rege a resolução do TCE-PI, tendo sido rejeitada por não estar no
formato exigido, sendo reenviada dentro do prazo estatuído no art. 47 da resolução nº 39/2016, o
qual determina que a documentação deverá ser reenviada no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Assevera que os supostos atrasos ocorreram somente nos primeiros meses do mandato do gestor
ora recorrente, o que demonstra o aperfeiçoamento da prestação de contas ora em análise ao
longo do exercício financeiro.
Todavia, esta argumentação não sana a irregularidade verificada em sede de
prestação de contas, haja vista que o recorrente não apresenta documentação comprobatória,
haja vista ainda que à época dos fatos a DFAM reafirmou todos os atrasos no SAGRES-Contábil,
meses de janeiro a junho. No que se refere aos atrasos do SAGRES-Folha, a DFAM informou que
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o do mês de abril devia ser desconsiderado uma vez que tanto o primeiro envio quanto o reenvio
ocorreram dentro do prazo. Já em relação ao mês de dezembro, a prestação de contas foi enviada
tempestivamente, em 01/03/2018, no entanto, a folha do 13º não foi enviada. Os demais atrasos
do Sagres-Folha permaneceram todos inalterados no bojo da prestação de contas.
2.2.2 RECEITA TRIBUTÁRIA E COSIP
Nesta ocorrência em particular, o recorrente menciona que a DFAM aduziu que o
somatório da Receita Tributária Arrecadada com a COSIP foi de R$ 568.275,82, correspondendo
a 131,24% em relação à Receita Tributária Atualizada, representando um superávit de R$
135.275,82, mas, no entanto, teria ocorrido uma contabilização a menor da COSIP. Alega o
recorrente que a concessionária responsável pela arrecadação da COSIP, à época, Eletrobrás
Piauí, não repassava ou informava ao município o valor total efetivamente recolhido dos usuários,
uma vez que informava tão somente o valor resultante da compensação realizada pela própria
concessionária.
Não obstante a alegação do recorrente, que pode ser entendida como um
reconhecimento da ocorrência registrada no acórdão recorrido, a mesma restou não sanada.
Ressalta-se que pelo Princípio do Orçamento Bruto (art. 6º, caput, da Lei nº 4.320/64), todas as
receitas e despesas devem ser registradas pelos seus totais. Assim, mesmo com a compensação
da COSIP nas faturas da Eletrobrás, haveria a necessidade de registro, do valor total da receita
arrecadada com a contribuição, bem como da despesa total realizada com o pagamento das
faturas, conduta esta não adotada pelo gestor.
2.2.3 INDICADORES E LIMITES DO FUNDEB
No que se refere a esta ocorrência, o recorrente alega que não desatendeu o art.
21, § 2º, da Lei 11.494, de 20/06/2007, uma vez que utilizou 3,13% além dos recursos recebidos
do FUNDEB. Ressalta, outrossim, que não há qualquer irregularidade no fato do gestor ter
utilizado (empenhado) recursos em valor superior ao recebido do FUNDEB, haja vista que o art.
42 da LRF veda a inscrição de restos a pagar sem cobertura financeira apenas no último ano de
mandato.
Não obstante as alegações apresentadas pelo recorrente, diante da não
comprovação da observância do percentual máximo estabelecido no art. 21, § 2º, da Lei nº
11.494, de 20/06/2007, a ocorrência permanece não sanada.
2.2.4 DESPESA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
O recorrente afirma que a DFAM apontou que o Poder Executivo do município
teve como despesas de pessoal o correspondente a 66,99% da Receita Corrente Líquida,
percentual acima do Limite legal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Todavia, alega que ao utilizar o entendimento desta Corte de Contas exarado na
Consulta sob o TC/010574/2014 e do julgamento do TC/52850/2012, retirando as despesas
referentes à remuneração dos profissionais cadastrados nos programas federais, o percentual de
despesa pessoal do município de Lagoa Alegre reduziria consideravelmente, isso porque o
repasse de Receitas Fundo a Fundo Advindas do Ministério da Saúde totalizou o montante de R$
2.117.496,96, montante este direcionado ao Custeio dos Programas de Saúde.
Assim, considerando a exclusão de tal montante, entende o recorrente que o
índice de despesa de pessoal do município corresponderia ao seguinte percentual:
Afirma que, malgrado o índice de pessoal do município de Lagoa Alegre tenha
alcançado o percentual de 54,90% no exercício ora em exame (2017), nos dois semestres
seguintes (2018), o mencionado índice foi reduzido para 49,72% (excluindo os programas
federais). Ademais, o recorrente cita jurisprudência do TCE-PI no sentido de que sendo o
percentual excedente eliminado nos dois semestres seguintes, as contas de governo não devem
ser reprovadas por um suposto descumprimento do limite de pessoal.
Com o acima demonstrado, fica evidenciado que mesmo após as exclusões
alegadas pelo recorrente, o Poder Executivo continua descumprindo o limite legal de 54%
normatizado pelo art. 20, III, b, da LC 101/2000 - LRF.
Ademais, este órgão ministerial ressalta que a decisão da consulta mencionada
pelo recorrente elenca as situações que devem ser observadas para sua aplicabilidade, além da
demonstração cabal de que o índice da despesa de pessoal foi cumprido com a exclusão dos
recursos transferidos pelo Governo Federal para o custeio dos programas com a saúde da
apuração da Receita Corrente Líquida e com a retirada dos gastos com os profissionais de saúde,
custeados por programas federais da despesa de pessoal.
No caso, exige-se que se também demonstre e comprove que foram adotadas
todas as providências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir a
despesa com pessoal, o que não foi atendido pelo recorrente, pois conforme o relatório preliminar
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da DFAM acerca das contas do exercício de 2018 (TC/011745/2018), o município descumpriu tal
percentual, tendo atingido o percentual de 57,37%.
Por fim, deveria o recorrente demonstrar que no período em que o índice foi
descumprido não contratou servidores comissionados ou realizou terceirização ilícita, o que
também não foi abordado no presente recurso.
Diante do exposto, a irregularidade permanece não sanada, cujo teor é
preponderante na reprovação das contas.
2.2.5 IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL
Em sua peça recursal o recorrente afirma que todos os índices observados em
Lagoa Alegre no exercício de 2018 estão iguais ou melhores do que a média dos demais
municípios da região, cabendo destaque para o desempenho dos indicadores i-Fiscal e i-Saúde,
que apresenta nota, respectivamente, B+ (muita efetiva) e B (Efetiva).
Contudo, a análise do contraditório da DFAM no seio da prestação de contas
ressalta que apenas o indicador i-Fiscal apresenta nota acima da média geral. No entanto, os
indicadores i-Amb, i-Cidade, i-Educ, i-Gov TI e i-Planejamento, demonstram necessidade de
melhoria na gestão dos respectivos setores representados, tendo em vista que as notas obtidas
nestes índices estão na Faixa de Resultado "Em fase de Adequação (C+)" e/ou "Baixo Nível de
Adequação (C)", o que faz com permanece inalterada a situação detectada.
2.2.6 DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
No que se refere ao equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência do
município, ressalta o recorrente que o exercício em questão trata-se do primeiro ano de mandato
do gestor ora recorrente, de modo que não houve tempo suficiente para implementar a reforma
necessária de modo a não comprometer a continuidade dos serviços públicos. Afirma encaminhar
anexa a Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP obtida por meio de decisão judicial.
Cabe frisar o déficit atuarial que ora se analisa, se refere ao estudo de viabilidade
de receitas e despesas para um determinado tempo futuro, qual seja, tempo dos servidores para
usufruir as aposentadorias e pensões. Estes cálculos são realizados pelo atuário e documentados
no Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA por meio do Parecer Atuarial, a ser
elaborado anualmente a cargo da administração municipal, e apresentado aos órgãos de controle
no âmbito da prestação de contas anual.
Contudo, o recorrente não apresenta o DRAA, descumprindo os termos da
Resolução TCE/PI nº 27/2016 e da Portaria Nº 403/2008 do Ministério da Previdência Social,
permanecendo o município sem conhecer o valor real do déficit atuarial. Verifica-se, assim, que o
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chefe do executivo, Sr. Carlos Magno Fortes Machado, não tomou nenhuma medida no sentido de
sanar esta irregularidade, o que demonstra o descompromisso quanto à manutenção do equilíbrio
atuarial do RPPS de Lagoa Alegre/PI, como foi constatado na prestação de contas.
Portanto, a irregularidade permanece.
3. CONCLUSÃO
Assim sendo, ante o exposto, opina-se pelo conhecimento do presente recurso
de reconsideração e, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se a emissão do parecer prévio
recomendando a reprovação das contas de governo em tela.
É o parecer.
Teresina-PI, 03 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa
Procuradora do Ministério Público de Contas
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - RAÏSSA MARIA REZENDE DE DEUS BARBOSA - 17/03/2022 12:13:04
1
Processo: TC/007105/2018
Assunto: Prestação de Contas do Exercício de 2017 – Contas de Governo
Unidade Gestora: Município de Lagoa Alegre
Prefeito: Carlos Magno Fortes Machado
Relatora: Cons.ª Flora Izabel Nobre Rodrigues
Procuradora: Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa
1- RELATÓRIO
Versam os autos sobre as Contas de Governo do Município de Lagoa Alegre
atinentes ao exercício financeiro de 2017.
A Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) emitiu relatório
preliminar acostado na peça 18 dos autos.
Assegurando a ampla defesa e o contraditório, procedeu-se à citação do Prefeito
(peça 35), o qual apresentou defesa tempestiva (peças 39 e 40).
O gestor do Fundo Previdenciário, embora não tenha sido citado, enviou defesa
acostada à peça 41, conforme certidão de peça 38.
Ato contínuo, os autos foram encaminhados à DFAM para análise do contraditório,
cujas constatações da divisão técnica estão apontadas em relatório constante à peça 45.
Em seguida, a DFRPPS emitiu relatório do contraditório acostado à peça 48.
Após relatórios do contraditório, as ocorrências apontadas pelas Divisões Técnicas
foram as seguintes:
Significativos atrasos na remessa de peças componentes da Prestação de
Contas Mensal (média de 104 a 192 dias).
Contabilização a menor da COSIP.
FUNDEB - Indicador máximo de 5% não aplicado, com valor negativo.
Despesas com pessoal do Poder Executivo acima do limite legal (66,99%).
IEGM do município em “Fase de Adequação” e/ou “Baixo Nível de
Adequação”.
Não atingimento da meta do IDEB para os anos iniciais.
Violação ao Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS de Lagoa
2
Alegre;
Certificado de Regularidade Previdenciária invalidado.
Encaminhado os autos ao Ministério Público de Contas para análise e emissão de
parecer, a procuradoria opinou pela reprovação das contas de governo e pela emissão de
determinações e recomendações diversas.
É o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 CONTAS DE GOVERNO
A Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal - DFAM, após análise das
informações encaminhadas, em relatório de fiscalização (Peça 45), apresenta o resultado do
exame dos demonstrativos contábeis que compõem o balanço anual e demonstra que o
gestor municipal cumpriu os seguintes limites legais/constitucionais:
Além disso, cumpre informar que foi considerada inexistente a ocorrência relativa à
ausência de peça componente da Prestação de Contas Mensal (Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar – 2º Semestre), e foi considerada sanada após
a análise da defesa do gestor a situação relativa ao gasto com ações e serviços públicos de
saúde inferior ao limite legal, conforme consta nas fls. 05, 06 e 07 da peça 45.
Entretanto, restaram não sanadas ou parcialmente sanadas, as seguintes ocorrências:
a) Envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) com dois dias de atraso,
contrariando o art. 3º, da Resolução TCE/PI nº 27/2016.
3
Em defesa, o gestor alegou que o envio da peça, em atraso, ocorreu pelo fato de sua
publicação ter sido feita após a data limite para anexo no site do TCE/PI e que o envio de
documentos para publicação foi realizado pelo e-mail da própria Prefeitura.
Analisando a defesa, a DFAM ressalta a existência de prazos legalmente estabelecidos,
os quais devem ser observados pelo gestor, quando da prestação de contas pelo Município.
A ocorrência permanece, mas não enseja a reprovação das contas.
b) Atrasos no envio do SAGRES-Contábil e SAGRES-Folha:
Informa ainda a DFAM que o Prefeito Municipal de Lagoa Alegre enviou o Ofício nº
217/2017, de 26/09/2017, protocolado sob TC/021236/2017, no dia 26/09/2017, solicitando
o cancelamento do SAGRES-Contábil referente aos meses de janeiro a junho/2017, tendo
sido atendido o pedido no dia 27/09/2017. As prestações de contas foram enviadas, no dia
27/09/2017, dentro do prazo estabelecido pela Resolução TCE/PI nº 27/2016.
Em defesa, o gestor não se manifestou sobre a ocorrência.
Destaca a DFAM que a Resolução TCE/PI nº 27/2016, em seu art. 56, dispõe que as
informações e/ou dados enviados de forma incompleta e/ou com inconsistências serão
rejeitadas, a qualquer tempo, devendo ser reenviados sem os vícios apontados no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da rejeição. Ressalta, ainda, o seu parágrafo
primeiro que, o reenvio das informações e/ou dados será admitido uma única vez. E
acrescenta que as rejeições são imediatamente comunicadas no e-mail do responsável
cadastrado no TCE/PI.
Em consulta aos Relatórios Internos/Situação das Prestações de Contas Municipais, a
DFAM reafirma todos os atrasos no SAGRES-Contábil, meses de janeiro a junho. No que se
4
refere aos atrasos do SAGRES-Folha, a DFAM informa que o do mês de abril deve ser
desconsiderado uma vez que tanto o primeiro envio quanto o reenvio ocorreram dentro do
prazo. Relativamente ao mês de dezembro, a prestação de contas foi enviada
tempestivamente, em 01/03/2018, no entanto, a folha do 13º não foi enviada.
Os demais atrasos do Sagres-Folha permanecem inalterados. Assim, falha
parcialmente sanada.
c) Contabilização a menor da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública – COSIP
Informa a DFAM que no Resumo Processo Cobrança e Arrecadação da
COSIP/ELETROBRAS o valor de arrecadação foi de R$ 73.604,39, divergindo do
informado pelo Município, no Anexo 10, do Balanço Geral (R$ 68.713,76).
Em sua defesa o gestor informou dois registros de receita da COSIP de 2016 que
ocorreram somente em 2017, pelo fato das faturas estarem sendo pagas apenas no exercício
de 2017, bem como a ausência do reconhecimento da receita, no exercício de 2016.
Ressaltou, também, que no período o sistema de contabilidade não disponibilizava de meios
que permitia a receita por competência e que, no exercício de 2017, também, não foram
reconhecidos duas receitas de COSIP, referentes a agosto e dezembro de 2017, pelo fato de
terem sido pagas em exercício posterior e não ter passado pelo setor de contabilidade do
Ente, porém as receitas foram registradas em exercício posterior.
Analisando a defesa, a DFAM destaca que consta, nos autos, fl. 05 – Peça 39, print da
Listagem das Receitas Orçamentárias, destacando 02 (dois) registros, nos valores de R$
6.726,67 e 5.129,89 que somados aos demais totalizaram R$ 68.713,76.
Ressalta ainda que é de conhecimento, que há um encontro de contas entre os valores
da COSIP, arrecadados pelo Órgão, e os valores devidos pelos Municípios, pela prestação de
serviços de iluminação pública, observando-se que o valor creditado nas contas do
Município é o resultado dessa compensação. Entretanto, ressalta que pelo Princípio do
Orçamento Bruto (art. 6º, caput, da Lei nº 4.320/64), todas as receitas e despesas devem ser
registradas pelos seus totais.
5
Desse modo, mesmo com a compensação da COSIP nas faturas da Eletrobrás, haveria
a necessidade de registro do valor total da receita arrecadada com a contribuição bem como
da despesa total realizada com o pagamento das faturas, conduta esta não adotada pelo
gestor.
Pelo exposto, permanece a ocorrência.
d) Inconsistências verificadas na análise das despesas com manutenção e
desenvolvimento de ensino
1) Divergência no valor informado na prestação de contas enviada no Sistema
SAGRES Contábil o que levou a modificação dos valores no Anexo 08 – Demonstrativo das
Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do SERCA –
Demonstrativos (Peça 14).
2) Receitas Adicionais para Financiamento do Ensino – o valor das Receitas de
Transferência do FNDE registrado no SERCA-Demonstrativo foi 0,00, diferente do
registrado no Anexo X Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.
Em defesa o gestor informou que as receitas adicionais para financiamento do ensino
foram devidamente registradas, porém não foram registradas no SERCA, demonstrativo
extraído pelo SAGRES Contábil por conta de um erro no código da receita registrada no
orçamento e que tal código está registrado como 1721.35.00, quando deveria estar registrado
com os desdobramentos de cada receita orçamentária dos recursos do FNDE, por exemplo:
1721.35.01 para o QSE, 1721.35.02 para o PDDE, 1721.35.03 para o PNAE, 1721.35.04
para o PNATE e por fim, 1721.35.99 para outras transferências do FNDE.
Analisando a defesa, a DFAM destaca que consta nos autos, fl. 06 – Peça 39, print da
Consulta Orçamento da Receita, destacando o Código 17.21.35.00. Em razão disto,
recomenda a observância do art. 5° da Resolução TCE/PI nº 39/2015, o qual determina o
seguinte: “Os dados eletrônicos deverão apresentar-se em inteira conformidade com as
informações dos documentos físicos que integram a prestação de contas (...)”
Diante do exposto, ratifico o entendimento do órgão técnico pela recomendação ao
gestor para observar o art. 5° da Resolução TCE/PI nº 39/2015.
6
e) indicador máximo de 5% não aplicado no exercício apresenta valor
negativo:
Foram executadas, no exercício, despesas relacionadas ao FUNDEB, no montante de
R$ 7.199.644,63, detalhadas da seguinte forma:
Para fins de apuração do limite mínimo de 60% destinado ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na
rede pública, e comparação com o limite máximo de 40% destinado ao pagamento de outras
despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica, segue detalhamento das
deduções para cálculo dos referidos limites e seus respectivos indicadores percentuais, além
dos recursos não aplicados no exercício a serem executados nos termos do art. 21, § 2º, da
Lei nº 11.494, de 20/06/2007:
Destaca a DFAM que o indicador “Máximo de 5% não aplicado no exercício”,
apurado conforme o quadro acima apresenta valor negativo, indicando que o ente pode
possuir Restos a Pagar Inscritos no Exercício Sem Disponibilidade Financeira de Recursos
do FUNDEB e/ou Despesas Custeadas com Superávit financeiro do exercício anterior do
FUNDEB não informados corretamente nas prestações de contas enviadas a este Tribunal.
Em defesa, o gestor argumentou que a apuração do máximo de 5%, não aplicado no
exercício, apresenta valor negativo porque o Ente deixou no exercício de 2017 Restos a
Pagar processados, sem a devida disponibilidade financeira de recursos do FUNDEB,
7
porém, registrou, em 2017, as receitas por competência a serem arrecadadas, apenas, em
2018, conforme valores abaixo:
Complementação da União: R$ 230.872,41 (arrecadada em 22/02/2018);
ICMS Estadual: R$ 59.528,30 (arrecadado em 11/01/2018, 22/01/2018,
17/01/2018).
Analisando a defesa, a DFAM entende que inobstante os esclarecimentos apresentados
pelo gestor, permanece a ocorrência, em razão da inobservância do percentual máximo
estabelecido no art. 21, § 2º, da Lei nº 11.494, de 20/06/2007.
Permanece a ocorrência.
f) Despesa com pessoal do Poder Executivo superior ao limite legal:
O montante das despesas de pessoal do Poder Executivo no exercício foi R$
11.702.818,13, a seguir discriminado:
O quadro seguinte demonstra a representação da despesa de pessoal do Poder
Executivo, no exercício, em relação à receita corrente líquida do Município no mesmo
período:
Com o acima demonstrado, fica evidenciado que o Poder Executivo descumpriu o
limite legal normatizado pelo art. 20, III, b, da LC 101/2000 - LRF.
8
Destaca ainda a DFAM que esta Corte emitiu Alerta à P.M. de Lagoa Alegre-PI
informando que a mesma ultrapassou o LIMITE LEGAL (57,21%), conforme
Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao 2º quadrimestre/1º semestre - Ofício
Circular nº 2.958/17, de 15/12/2017 (Peça 13 fl. 61). Também foi emitido novo Alerta
informando que a Prefeitura ultrapassou o LIMITE LEGAL (63,79%), conforme
informações do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao do 3º
quadrimestre/2ºsemestre – Ofício nº 941/18, de 28/05/2018 (Peça 13 fl. 62).
Em defesa o gestor esclareceu que no exercício de 2017, o Município realmente
ultrapassou o limite de gasto com pessoal e que, durante este período, não foram adotadas
medidas para que este percentual fosse reduzido. Informou, também, que, apenas ao término
do 2º semestre, foi detectada uma diminuição do percentual de despesa com pessoal,
desconsiderando o pagamento de pessoal ativo com recursos vinculados.
Analisando a defesa, a DFAM destaca que o gestor reconheceu o descumprimento do
limite legal da despesa com pessoal do Poder Executivo.
Ante o exposto, ressalto que o descumprimento do limite legal da despesa com pessoal
é irregularidade gravíssima que sujeita, por si só a recomendação de reprovação das contas.
g) Análise do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
O IEGM consiste em um índice de aferição contínua, que proporciona a avaliação da
gestão governamental, por meio de 07 (sete) indicadores setoriais, nas áreas de Educação,
Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Governança
de Tecnologia da Informação.
Após apuração das notas alcançadas nos referidos índices e aplicação da métrica de
ponderação, metodologia de cálculo adotada nacionalmente, o Município é alocado em uma
das 05 (cinco) faixas de resultado, conforme a seguir:
9
Foram realizadas inspeções in loco para validação em 131 dos 220 Municípios que
responderam o questionário. Foram validadas 10 questões da dimensão Saúde e 12 questões
da dimensão Educação, conforme orientação da Rede Nacional de Indicadores Públicos
(INDICON).
A tabela, a seguir, apresenta os resultados obtidos pelo Município de Lagoa Alegre nos
sete indicadores setoriais e no IEGM Geral em comparação com a média geral dos
municípios para cada índice.
Ressalta a DFAM que as respostas ao questionário fornecidas por este Município não
foram validadas pela equipe de fiscalização.
Em sua defesa o gestor não apresentou qualquer justificativa.
No presente caso, a DFAM destaca o desempenho do indicador i-Fiscal que apresenta
nota acima da média geral. No entanto, os indicadores i-Amb, i-Cidade, i-Educ, i-Gov TI e iPlanejamento, demonstram necessidade de melhoria na gestão dos respectivos setores
representados, tendo em vista que as notas obtidas nestes índices estão na Faixa de
Resultado "Em fase de Adequação (C+)" e/ou "Baixo Nível de Adequação (C)".
Ressalta ainda a DFAM que o exercício de 2017 foi o primeiro ano de validação dos
dados do IEGM e, por se tratar de um indicador que mensura a eficácia das políticas
10
públicas do Município, é um valioso instrumento de aferição de resultados, correção de
rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.
Portanto, diante das notas obtidas, recomenda o órgão técnico que o prefeito municipal
e seus secretários empreendam esforços para que a cada exercício avaliado por esta Corte de
Contas, se visualize o crescimento do município em cada área, de forma a atingir no mínimo
a nota B (Efetiva) e consequentemente a melhora nas políticas públicas aos seus munícipes.
Ratifico o entendimento do órgão técnico.
h) Análise do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)
Variando de 0 (zero) a 10 (dez), o IDEB reúne, em um só indicador, os resultados de
02 (dois) conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: o fluxo escolar e
as médias de desempenho nas avaliações. O índice é calculado a partir dos dados sobre
aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e das médias de desempenho nas avaliações do
INEP, a Prova Brasil, para os Municípios.
O IDEB também é importante por ser condutor de política pública em prol da
qualidade da educação. É a ferramenta para acompanhamento das metas de qualidade do
Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) para a educação básica, que tem
estabelecido, como meta, que em 2022 o IDEB do Brasil seja 6,0 - média que corresponde a
um sistema educacional de qualidade comparável a dos países desenvolvidos.
O IDEB do Município de Lagoa Alegre apresenta a seguinte evolução:
11
O gestor não apresentou defesa.
Em análise a DFAM destaca, em relação à avaliação do desempenho nos Anos Iniciais
(4ª série/5º ano), a nota em 2017 de 4,1, inferior à meta projetada de 4,2. Nos quatro últimos
biênios, a nota, em 2017, foi de 4,2, enquadrando-se na meta projetada de 4,2.
Desta forma, como bem enfatiza a DFAM, resta à recomendação para que o município
envide maiores esforços para melhorar seus índices e contribuir para que o Brasil conquiste
6 pontos no IDEB em 2022, nota essa equivalente à média dos estudantes dos países da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), adotando medidas
no sentido de qualificação do corpo docente e o aperfeiçoamento da metodologia
educacional empregada.
Esta relatoria ratifica o entendimento técnico.
i) Inconsistência verificada no Demonstrativo da Dívida Fundada Interna
O Demonstrativo da Dívida Fundada Interna apresenta, apenas, o resgate no exercício,
sem o registro da dívida, provocando um saldo negativo para o exercício seguinte.
Em defesa o gestor informou que no exercício de 2017, em razão da mudança de
gestão, o Município não tinha conhecimento do montante geral da sua dívida ativa, porém,
já estão sendo tomadas as medidas cabíveis para que este problema seja sanado.
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Permanece a ocorrência, entretanto, por si só, não enseja a reprovação das contas.
j) inconsistência verificada no Demonstrativo da Dívida Flutuante
O montante do saldo inicial do exercício da dívida flutuante (R$ 184.649,78),
registrado no demonstrativo, diverge do saldo final do exercício anterior (R$ 267.702,98).
Em defesa o gestor esclareceu que a divergência apontada do saldo final do exercício
de 2016, com o montante do saldo inicial registrado em 2017 ocorreu em razão dos
seguintes fatores: o Município iniciou a contabilidade de 2017 com os balancetes zerados,
por conta da inadimplência da gestão anterior, sanada, apenas, em 30/05/2019 (atemporal).
Ademais, após o envio final dos balancetes de 2016, foi realizado pedido de cancelamento
de todos os SAGRES enviados pela atual gestão, para que fossem incluídos os saldos
remanescentes, porém, o saldo de restos a pagar não foram incluídos porque não foram
disponibilizados relatórios contendo tais restos a pagar, tampouco a base de dados do
sistema de contabilidade de 2016, uma vez que tal saldo deve ser incluído na inscrição de
restos a pagar, em janeiro de 2017.
Ressalta a DFAM que o gestor reconhece a inconsistência, permanecendo, portanto, a
ocorrência, mas que não enseja a reprovação das contas.
k) Avaliação - Portal da Transparência
O Portal Institucional de Transparência do Município foi avaliado por esta Corte de
Contas, segundo os critérios estabelecidos no Anexo I, da Instrução Normativa TCE/PI no
02/2016.
De acordo com análise da DFAM, no que concerne ao cumprimento dos preceitos
legais estatuídos na Lei de Acesso à Informação por parte do Município de Lagoa Alegre,
restou verificado que o jurisdicionado publica os dados pertinentes em site próprio,
http://transparencia.lagoaalegre.pi.gov.br. Contudo, de posse dessas informações, algumas
ponderações a respeito do cumprimento das obrigações por parte do jurisdicionado, no que
tange à transparência pública, devem ser observadas:
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Itens 6 e 7 – Licitações, Contratos Convênios: o site não apresenta na íntegra
os editais de licitações e contratos; e,
Item 8 – Legislação: não disponibiliza PPA/LDO/LOA;
Em sua defesa o gestor não apresentou qualquer justificativa.
Ressalta a DFAM que em consulta ao endereço eletrônico do site da Prefeitura, com
link (http://transparencia.lagoaalegre.pi.gov.br), após checklist restou verificado o não
cumprimento das informações acima especificadas no Portal da Transparência, restando
necessária a recomendação para que seja feita a inserção de informações no tempo e na
forma estabelecidos em lei, bem como a sua permanente atualização, em tempo real.
Esta relatoria ratifica o entendimento do órgão técnico.
2.2. Da Repercussão Da Análise Do Fundo Municipal De Previdência Social –
Fmps Nas Contas De Governo Do Município (Relfis – Peça 36).
Responsável: Carlos Magno Fortes Machado (chefe do Poder Executivo) Período:
01/01 – 31/12/2017
Inicialmente, importante destacar que o gestor do Fundo de Previdência, Sr. Edimar de
Moraes Machado, não foi citado, no entanto, apresentou justificativa (peça 41). Acrescenta o
órgão técnico que o mesmo somente será responsabilizado no âmbito da Prestação de Contas
do Fundo de Previdência de Lagoa Alegre/PI.
2.2.1 Do Cumprimento aos Princípios da Contributividade e do Equilíbrio
Financeiro e Atuarial Do Regime Próprio De Previdência Social, Nos Termos Do Art.
40 Da Constituição Federal.
Dispõe o art. 40 da Carta Constitucional (CF/88) que:
“O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos
terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, dos aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.
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Nesses termos, quanto ao caráter contributivo, cabe ao chefe do poder executivo
proceder ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias do exercício financeiro
(contribuições dos servidores e patronal). Cabe, ainda, nos casos de não recolhimento ao
RPPS, adotar as medidas para a regularização mediante parcelamento.
Relativamente ao equilíbrio financeiro e atuarial, o chefe do executivo é responsável
pela adoção das medidas de equacionamento do déficit atuarial do RPPS, mediante a
apresentação do plano de amortização indicado no Parecer atuarial, que somente será
considerado implementado a partir do seu estabelecimento em Lei de sua iniciativa, nos
termos do art. 19 da Portaria 403/08 do Ministério da Previdência Social.
2.2.1.1 Da observância quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Consoante o relatório da Divisão de Fiscalização do Regime Próprio de Previdência
Social (peça 30), em 2014, a então prefeita, Sra. Gesimar Neves Borges Costa, editou a Lei
Municipal n.º 298 de 10/11/2014, revogando a medida de equacionamento do déficit atuarial
em vigor estabelecida pela lei municipal 279/13.
Assim, a alíquota patronal passou a vigorar novamente com o percentual de apenas
11%, sendo que a revogação da medida de equacionamento ocorreu em total desacordo com
o disposto no artigo 25 da Portaria 403/08- MPS, que permite a revisão do plano de
amortização mediante a redução de alíquota, somente se atendidos, dentre outros
pressupostos, cinco anos consecutivos de superávit.
Destaca a DFRPPS/TCE/PI que, até a data de fechamento do relatório o RPPS, ainda
se encontra operando na forma de plano único com alíquotas situadas apenas no custo
normal (11% para servidor e 11% para a patronal). Assim, o Sr. Carlos Magno Fortes
Machado não observou o disposto no caput do artigo 40 da Constituição Federal quanto ao
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, ao não adotar em 2017, nenhuma das medidas
recomendadas pela Previdência no âmbito da Portaria 403/08- MPS.
Em defesa, o gestor arguiu que o Fundo Previdenciário acumula ausência de repasses
desde 2008, onde estes valores não repassados ao RPPS de Lagoa Alegre seriam os
responsáveis por garantir o equilíbrio atuarial.
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Quanto ao Equilíbrio financeiro, alegou que este é mantido, pois quando o que se
arrecada for insuficiente para cobrir as obrigações previstas no Plano de Benefícios, o
Tesouro Municipal deverá fazer o aporte de recursos para a cobertura dessas despesas, uma
vez que as eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários são de responsabilidade do Tesouro do Município, conforme legislação
federal e municipal em vigor (Lei n19717/98 e LC n°265/11).
Diante disso, com a Portaria nº 333/2017 foram assinados os acordos de parcelamento,
e a prefeitura, mesmo diante dos contratempos encontrados, busca pagar as contribuições
previdenciárias, assim como os parcelamentos.
Alegou ainda o gestor que, conforme apurado pelos técnicos, a alíquota cobrada
durante o exercício financeiro de 2017, 11% foi para o recolhimento da parte patronal. A
Alíquota suplementar é inviável para o município neste momento. Porém, como salientado
anteriormente, o equilíbrio financeiro está garantido.
Analisando a defesa, a DFRPPS/TCE/PI assegura que não deve prosperar as alegações
da defesa, por ter tratado de dívida pretérita e déficit financeiro, o que não se confundem
com déficit atuarial.
Esclarece que o déficit atuarial que ora se analisa, se refere ao estudo de viabilidade de
receitas e despesas para um determinado tempo futuro, qual seja, tempo dos servidores para
usufruir as aposentadorias e pensões. Estes cálculos são realizados pelo atuário e
documentados no Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA por meio do
Parecer Atuarial, a ser elaborado anualmente a cargo da administração municipal, e
apresentado aos órgãos de controle no âmbito da prestação de contas anual.
Ressalta ainda a DFRPPS/TCE/PI que em consulta ao DRAA do exercício de 2011
(último DRAA apresentado pela administração municipal de Lagoa Alegre/PI) restou
verificado o elevado déficit atuarial no valor de R$ 14.416.849,11 e a indicação para adoção
do Plano de Amortização com a aplicação suplementar de elevadas alíquotas, da
contribuição patronal, para vigorar pelos exercícios de 2011 a 2042, conforme quadro
abaixo:
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Ocorre que, no ano de 2014, a então prefeita Sra. Gesimar Neves Borges Costa, editou
a Lei Municipal n.º 298 de 10/11/2014, revogando a medida de equacionamento do déficit
atuarial em vigor estabelecida pela lei municipal 279/13. Com isso, passou a recolher a
contribuição patronal apenas com o percentual normal de alíquota de 11% (onze por cento).
Tempo insuficiente para restabelecer o equilíbrio atuarial nos termos do proposto pelo
Parecer do atuário, conforme explicitado no DRAA/2011, fato que contribuiu para o
agravamento do déficit atuarial do RPPS de Lagoa Alegre.
Dessa forma, a DFRPPS/TCE/PI constatou que o RPPS ainda se encontra operando na
forma de plano único com alíquotas situadas apenas no custo normal (11% para servidor e
11% para a patronal), e assim, o Sr. Carlos Magno Fortes Machado contrariou o disposto no
caput do art. 40 da CF/88 quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, ao não adotar
nenhuma das medidas recomendadas pela Previdência, nos termos da Portaria 403/08- MPS.
A DFRPPS/TCE/PI informa que em consulta ao sistema CADPREV e os sistemas
internos deste TCE/PI, desde o exercício de 2012 até o fechamento do relatório de
contraditório, os chefes da administração municipal não têm apresentado o DRAA. Dessa
forma, descumprem os termos da Resolução TCE/PI nº 27/2016 e da Portaria Nº 403/2008
do Ministério da Previdência Social, permanecendo o município sem conhecer o valor real
do déficit atuarial.
Destaca ainda a DFRPPS/TCE/PI, que não foram apresentados os DRAA’s, nas
prestações de contas, referente ao exercício de 2017, 2018, 2019 e 2020, o que demonstra o
descompromisso quanto à manutenção do equilíbrio atuarial do RPPS de Lagoa Alegre/PI.
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2.2.2 Do certificado de regularidade previdenciária.
No tocante ao Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP (anexo à Peça02); foi
constatado que o mesmo permanece invalidado, administrativamente, desde 22/09/2011.
Em defesa, o gestor informou que o único critério que impedia a revalidação do CRP
refere-se à conformidade do equilíbrio financeiro e atuarial dependente da Lei Municipal
sancionada e publicada para este exercício financeiro. Informou ainda que atualmente o Ente
Federativo possui CRP válido.
Analisando a defesa, a DFRPPS/TCE/PI informa que em consulta ao sistema
CADPREV observou-se que o chefe do executivo, Sr. Carlos Magno Fortes Machado, não
tomou nenhuma medida no sentido de sanar a irregularidade apontada, permanecendo o
RPPS de Lagoa Alegre/PI com o CRP invalidado administrativamente.
Ademais, restou também observado, que após o dia 28/06/2019 até o encerramento do
seu mandato em 31.12.2020, o CRP permaneceu com as irregularidades suspensas por
determinação Judicial.
Assim, o relatório de análise do contraditório da DFRPPS conclui que:
“O chefe do executivo, Sr. Carlos Magno Fortes Machado, inobservou
o disposto no caput do artigo 40 da Constituição Federal quanto ao
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equilíbrio e atuarial do RPPS, ao não adotar em 2017, nenhuma das
medidas recomendadas pela Previdência no âmbito da Portaria
403/08- MPS.
Outrossim, o chefe do executivo, Sr. Carlos Magno Fortes Machado,
não promoveu a regularização administrativa do CRP, deixando de
cumprir os preceitos da portaria Nº 204/2008 do MPS.”
Esta relatoria entende que as ocorrências apontadas pelo órgão técnico ensejam a
reprovação das contas em apreço.
3- VOTO
Compulsando os autos, observo que os pontos críticos recaem sobre o limite
ultrapassado em Despesa com Pessoal bem como na violação ao Princípio do Equilíbrio
Financeiro e Atuarial do RPPS do Município, ocorrências gravosas que culminam em
julgamento desfavorável às contas.
Razão pela qual, adotando as razões apresentadas pelas Divisões Técnicas (peças 45 e
48) e no parecer ministerial (peça 51) como minhas razões de decidir, conforme permissivo
previsto no art. 238, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, VOTO pela
emissão de Parecer Prévio recomendando a reprovação das contas de governo do
Município de Lagoa Alegre, referente ao exercício de 2017.
VOTO, ainda, pelo (a):
a) Expedição de RECOMENDAÇÃO ao gestor para que promova alterações no
sítio eletrônico do órgão, de forma a adequar e atualizar a referida página na
Internet ao que disciplina a legislação aplicável aos portais de transparência;
b) Quanto à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, determino a
expedição de RECOMENDAÇÃO para que o município registre o valor bruto da
receita arrecadada com a contribuição, bem como da despesa total realizada com o
pagamento das faturas de energia, tendo em vista o princípio do orçamento bruto,
no qual todas as receitas e despesas devem ser registradas pelos seus totais;
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c) Quanto ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, expedição de
RECOMENDAÇÃO para que a atual gestão envide os maiores esforços para
melhorar seus índices e contribuir, em conjunto, para que o Brasil conquiste 6
pontos no IDEB em 2022, nota essa equivalente à média dos estudantes dos países
da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
d) Quanto ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal, expedição de
RECOMENDAÇÃO para que o prefeito municipal empreenda esforços para que
a cada exercício avaliado por esta Corte de Contas, se visualize o crescimento do
município em cada área, de forma a atingir no mínimo a nota B (Efetiva) e
consequentemente a melhora nas políticas públicas aos seus munícipes; e
e) RECOMENDAÇÃO para que a atual gestão adote medida de equacionamento de
déficit atuarial para o Regime Próprio da Previdência Social, adotando as
medidas recomendadas pela Previdência, no âmbito da Portaria 403/08 do
Ministério da Previdência Social, e ainda, promova a regularização administrativa
do Certificado de Regularidade Previdenciária, em atendimento aos preceitos da
portaria Nº 204/2008 do Ministério da Previdência Social.
Teresina, 16 de novembro de 2021.
Conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues
Relatora
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - FLORA IZABEL NOBRE RODRIGUES - 17/11/2021 11:08:58