SECRETARIA DAS SESSÕES
Secretaria do Pleno
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA N.º 012 DE 28 DE ABRIL DE 2022.
DECISÃO Nº 364/22. TC/002462/2022 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE - CONTAS DE GOVERNO (EXERCÍCIO
DE 2018). Recorrente: Carlos Magno Fortes Machado – Prefeito. Advogado(s): Marcus
Vinícius Santos Spíndola Rodrigues - OAB/PI n° 12.276 (Procuração à peça 5), Daniel
Carvalho Oliveira Valente - OAB/PI n° 5.823 (Procuração à peça 12). Relator: Cons. Joaquim
Kennedy Nogueira Barros.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando o parecer do Ministério
Público de Contas (peça 8), a sustentação oral do advogado Marcus Vinícius Santos Spíndola
Rodrigues (OAB/PI n° 12.276) e o mais que dos autos consta, decidiu o Plenário, unânime,
em consonância com o parecer ministerial, pelo conhecimento do Recurso de
Reconsideração e, no mérito, divergindo do parecer ministerial, pelo seu provimento,
modificando-se o Parecer Prévio nº 119/2021-SSC para Aprovação com Ressalvas, conforme
e pelos fundamentos expostos no voto do Relator (peça 18).
Presentes os(as) Conselheiros(as) Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins
(Presidente), Abelardo Pio Vilanova e Silva, Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Olavo Rebêlo
de Carvalho Filho, Kleber Dantas Eulálio, Flora Izabel Nobre Rodrigues e os Cons. Substitutos
Jaylson Fabianh Lopes Campelo, convocado para substituir, nesse processo, a Cons.ª
Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga (ausente por motivo justificado), Delano
Carneiro da Cunha Câmara, Jackson Nobre Veras e Alisson Felipe de Araújo.
Representante do Ministério Público de Contas presente: Subprocurador-Geral
Leandro Maciel do Nascimento.
Sessão Plenária Ordinária, em 28 de abril de 2022.
assinado digitalmente
Marta Fernandes de Oliveira Coelho
Secretária das Sessões
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - MARTA FERNANDES DE OLIVEIRA COELHO - 09/05/2022 13:28:53
GABINETE DO CONSELHEIRO
Cons. Kennedy Barros
ACÓRDÃO n° 187/2022 - SPL
Processo: TC/002462/2022
Decisão nº 364/2022
Assunto: Recurso de Reconsideração referente ao Processo TC/011745/2018 -
Prestação de Contas de Governo da P.M. Lagoa Alegre, exercício financeiro de 2018.
Recorrente: Carlos Magno Fortes Machado – Prefeito Municipal
Relator: Cons. Joaquim Kennedy Nogueira Barros
Procuradora: Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa
Advogado(s): Marcus Vinícius Santos Spíndola Rodrigues - OAB/PI n° 12.276
(Procuração à peça 5), Daniel Carvalho Oliveira Valente - OAB/PI n° 5.823
(Procuração à peça 12).
EMENTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO.
CONTAS DE GOVERNO. REDUÇÃO DE
GASTOS COM PESSOAL. MELHORIAS NAS
RECEITAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO.
REMANESCÊNCIA DE OCORRÊNCIAS DE
CARÁTER FORMAL. APLICAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA PROPROCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA.
1. Assim, entende-se que as Contas de Governo
em análise não contêm falhas suficientes para
justificar um Parecer Prévio recomendando a
Reprovação destas, especialmente considerando a
redução de gastos com pessoal nos quadrimestres
seguinte, bem como as melhorias nas receitas
próprias do município.
Sumário: Recurso de Reconsideração. Prestação
de contas de governo. P.M. Lagoa Alegre.
Exercício 2018. Conhecimento. Provimento.
Unânime.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando o parecer do
Ministério Público de Contas (peça 8), a sustentação oral do advogado Marcus Vinícius
Santos Spíndola Rodrigues (OAB/PI n° 12.276) e o mais que dos autos consta, decidiu
o Plenário, unânime, em consonância com o parecer ministerial, pelo conhecimento do
Recurso de Reconsideração e, no mérito, divergindo do parecer ministerial, pelo seu
provimento, modificando-se o Parecer Prévio nº 119/2021-SSC para Aprovação com
Ressalvas, conforme e pelos fundamentos expostos no voto do Relator (peça 18).
GABINETE DO CONSELHEIRO
Cons. Kennedy Barros
Presentes os(as) Conselheiros(as) Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins
(Presidente), Abelardo Pio Vilanova e Silva, Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Olavo
Rebêlo de Carvalho Filho, Kleber Dantas Eulálio, Flora Izabel Nobre Rodrigues e os
Cons. Substitutos Jaylson Fabianh Lopes Campelo, convocado para substituir, nesse
processo, a Cons.ª Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga (ausente por
motivo justificado), Delano Carneiro da Cunha Câmara, Jackson Nobre Veras e Alisson
Felipe de Araújo.
Representante do Ministério Público de Contas presente: SubprocuradorGeral Leandro Maciel do Nascimento
Publique-se. Cumpra-se.
Sessão Plenária Ordinária, em 28 de abril de 2022.
(Assinatura Digitalizada)
Cons. Joaquim Kennedy Nogueira Barros Relator
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - JOAQUIM KENNEDY NOGUEIRA BARROS - 10/05/2022 10:00:57
Gabinete da Conselheira
Waltânia Alvarenga
(86) 3215-3866
TC/011745/2018 - Parecer Prévio nº 119/2021-SSC - Contas de Governo – P. M. de Lagoa Alegre, exercício 2018.
MISSÃO: Exercer o controle externo, mediante orientação, fiscalização e avaliação da gestão dos recursos públicos,
visando a sua efetiva aplicação em prol da sociedade.
1
PARECER PRÉVIO Nº 119/2021 - SSC
PROCESSO: TC/011745/2018
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2018
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
GESTOR: CARLOS MAGNO FORTES MACHADO (01/01 – 31/12/2018)
RELATORA: WALTÂNIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL ALVARENGA
PROCURADORA: RAÏSSA MARIA REZENDE DE DEUS BARBOSA
ADVOGADOS: ANTÔNIO JOSÉ VIANA GOMES – OAB/PI Nº 3.530
MARCUS VINÍCIUS SANTOS SPÍNDOLA RODRIGUES – OAB/PI
Nº 12.276
DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE – OAB/PI Nº 5.823
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO. PUBLICAÇÃO
INTEMPESTIVA DE DECRETOS. NÃO ENVIO DE PEÇAS.
INSUFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DA RECEITA
TRIBUTÁRIA. DESPESA COM PESSOAL SUPERIOR AO
LIMITE LEGAL. INCONSISTÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO
DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS E NA DÍVIDA FUNDADA
INTERNA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DEFICIENTE.
FALHAS GRAVES. REPROVAÇÃO.
1. O descumprimento do limite de despesas com pessoal é
falha grave, tendo em vista as penalidades, dispostas no artigo
23 da LRF, aplicadas aos entes que não atendem ao
percentual máximo, como o impedimento de receber
transferências voluntárias.
2. O ente deve ser promover a efetiva arrecadação de todos os
tributos de sua competência constitucional, consoante
estipulado no art. 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
3. A transparência na gestão é uma obrigação imposta ao
administrador público, que deve fornecer à população todas as
informações necessárias para que esta possa fiscalizar suas
ações.
SUMÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, EXERCÍCIO
DE 2018: Emissão de parecer prévio recomendando a
reprovação das contas de governo, com esteio no art. 120, da
Lei Estadual nº 5.888/09 e art. 32, §1º da Constituição
Estadual. Recomendações e determinação ao atual gestor.
Decisão unânime.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da
Prestação de Contas de Governo da P. M. de Lagoa Alegre, referente ao exercício
financeiro de 2018. considerando o Relatório Preliminar da Divisão Técnica da
Gabinete da Conselheira
Waltânia Alvarenga
(86) 3215-3866
TC/011745/2018 - Parecer Prévio nº 119/2021-SSC - Contas de Governo – P. M. de Lagoa Alegre, exercício 2018.
MISSÃO: Exercer o controle externo, mediante orientação, fiscalização e avaliação da gestão dos recursos públicos,
visando a sua efetiva aplicação em prol da sociedade.
2
Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – I DFAM (peça 17), o
Relatório de Contraditório da Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da
Administração Municipal – II DFAM (peça 26), o parecer do Ministério Público de
Contas (peça 28), a sustentação oral do advogado Marcus Vinícius Santos Spíndola
Rodrigues (OAB/PI nº 12.276), que se reportou sobre as falhas apontadas, o voto da
Relatora (peça 45), e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara,
unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, nos termos e
pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, pela emissão de parecer prévio
recomendando a reprovação das contas de governo do Chefe do Executivo
Municipal de Lagoa Alegre, exercício 2018 com esteio, ainda, no art. 32, §1º da
Constituição Estadual, em razão das seguintes falhas: 1. Não envio de Decretos na
prestação de contas; 2. Divergências entre os decretos enviados no SAGRES-Contábil e
suas publicações no Diário Oficial dos Municípios (DOM); 3. Publicações dos Decretos fora
do prazo estabelecido na Constituição Estadual do Piauí/89; 4. Não envio de peças
componentes da Prestação de Contas Mensal; 5. Insuficiência na arrecadação da receita
tributária; 6. Despesa com pessoal do Poder Executivo (percentual de 57,37%) superior ao
limite legal (54,00%); 7. Análise do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM):
redução da nota do IEGM-Geral para 48%; 8. Distorção idade-série: Anos Iniciais (4ª
Série/5º Ano): pequena melhora na distorção idade-série; Anos Finais (8ª Série/9º Ano):
percentual elevado (PARCIALMENTE SANADA); 9. Inconsistência verificada na
Demonstração das Variações Patrimoniais; 10. Inconsistência verificada na Dívida Fundada
Interna; 11. Avaliação do Município - Portal da Transparência: nota 39,98% - faixa de
resultado deficiente.
Decidiu também a Segunda Câmara, unânime, em consonância com o
parecer ministerial, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto da Relatora
(peça 45), pela expedição de determinação ao atual Prefeito Municipal de Lagoa
Alegre para que promova a atualização e implantação de dados no aludido sítio
eletrônico de transparência do município, no prazo de 15 dias, nos termos da Lei n°
12.527/2011 e das Instruções Normativas TCE/PI nº 03/2015 e nº 02/2016, alteradas
pela Instrução Normativa TCE/PI nº 01/2019, comunicando o cumprimento de tal
providência a esta Corte de Contas.
Decidiu ainda a Segunda Câmara, unânime, em consonância com o
parecer ministerial, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto da Relatora
(peça 45), pela expedição das seguintes recomendações ao atual Prefeito
Municipal de Lagoa Alegre:
a) Para que atente quanto à necessidade de incremento da arrecadação
de receita municipal com a estruturação de sua administração tributária, conforme
disposto no art. 11 da LRF;
Gabinete da Conselheira
Waltânia Alvarenga
(86) 3215-3866
TC/011745/2018 - Parecer Prévio nº 119/2021-SSC - Contas de Governo – P. M. de Lagoa Alegre, exercício 2018.
MISSÃO: Exercer o controle externo, mediante orientação, fiscalização e avaliação da gestão dos recursos públicos,
visando a sua efetiva aplicação em prol da sociedade.
3
b) Quanto ao IEGM, que empreenda esforços para que a cada exercício
avaliado por esta Corte de Contas, consiga o crescimento do município em cada
área, de forma a atingir no mínimo a nota B (Efetiva) e consequentemente a melhora
nas políticas públicas aos seus munícipes;
c) Para que priorize a realização de ações mais incisivas na área da
educação, com o intuito de reduzir e/ou eliminar definitivamente as ocorrências que
levaram às grandes distorções idade-série encontradas.
Presentes: Conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal
Alvarenga - Presidente, Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva e o Conselheiro
Substituto Alisson Felipe de Araújo, em substituição ao Conselheiro Joaquim
Kennedy Nogueira Barros (ausente por motivo justificado).
Representante do Ministério Público de Contas presente: Procurador
Márcio André Madeira de Vasconcelos.
Transcreva-se, publique-se e cumpra-se.
Sessão Ordinária da Segunda Câmara nº 041 de 24 de novembro de
2021.
(Assinado digitalmente)
Cons.ª Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga Relatora
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - WALTÂNIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL ALVARENGA - 30/11/2021 12:55:38
Estado do Piauí
Ministério Público de Contas
TC/002462/2022 – Recurso de Reconsideração – P.M. de Lagoa Alegre – Contas de Governo – 2018
1
Ministério Público de Contas do Estado do Piauí
Av. Pedro Freitas nº 2100, prédio do TCE-PI, 3º andar, CEP: 64.018-900 - Teresina-PI
Fone: (86) 3215-3882
PARECER Nº 2022RR0026
PROCESSO .............TC/002462/2022
ASSUNTO...............Recurso de Reconsideração – PM Lagoa Alegre - Governo - 2018
RECORRENTE........CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
RELATOR................JOAQUIM KENNEDY NOGUEIRA BARROS
Excelentíssimo Senhor Relator,
Recurso de reconsideração. Conhecimento.
Argumentos insuficientes para elidir as
irregularidades. Não provimento. Manutenção da
emissão de parecer prévio pela reprovação das
contas de governo em tela.
1. RELATÓRIO
Tratam os autos do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. CARLOS
MAGNO FORTES MACHADO, gestor da Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre durante o
exercício de 2018, visando modificar a decisão contida nos autos da prestação de contas em
epígrafe, que emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo em tela
(Parecer Prévio nº 119/2021-SSC).
Os argumentos deduzidos (Peça 01) foram submetidos ao exame prévio de
admissibilidade pelo Exmo. Relator, que admitiu a presente peça recursal e remeteu os autos ao
Ministério Público de Contas, conforme decisão monocrática presente na Peça 07.
É o relatório, em síntese.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Do conhecimento
O presente recurso cumpre, dentre outros pressupostos, como o da legitimidade
da parte e o interesse recursal, o requisito legal da tempestividade, uma vez que a decisão
atacada foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PI nº 227, em 03.12.2021, e o recorrente
ingressou com o recurso junto ao TCE/PI em 18.02.2022, obedecendo-se, pois, ao prazo legal.
2.2 Do mérito
No Parecer Prévio nº 119/2021-SSC, a Segunda Câmara deste Tribunal, em
Sessão Ordinária de 24 de novembro de 2021, considerou as seguintes situações para a emissão
de parecer prévio pela reprovação, com fundamento no art. 120 da Lei Estadual n° 5.888/09:
Estado do Piauí
Ministério Público de Contas
TC/002462/2022 – Recurso de Reconsideração – P.M. de Lagoa Alegre – Contas de Governo – 2018
2
Ministério Público de Contas do Estado do Piauí
Av. Pedro Freitas nº 2100, prédio do TCE-PI, 3º andar, CEP: 64.018-900 - Teresina-PI
Fone: (86) 3215-3882
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO. PUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA DE
DECRETOS. NÃO ENVIO DE PEÇAS. INSUFICIÊNCIA NA
ARRECADAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. DESPESA COM PESSOAL
SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INCONSISTÊNCIA NA
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS E NA DÍVIDA
FUNDADA INTERNA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DEFICIENTE.
FALHAS GRAVES. REPROVAÇÃO.
1. O descumprimento do limite de despesas com pessoal é falha grave,
tendo em vista as penalidades, dispostas no artigo 23 da LRF, aplicadas
aos entes que não atendem ao percentual máximo, como o impedimento
de receber transferências voluntárias.
2. O ente deve ser promover a efetiva arrecadação de todos os tributos de
sua competência constitucional, consoante estipulado no art. 11, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
3. A transparência na gestão é uma obrigação imposta ao administrador
público, que deve fornecer à população todas as informações necessárias
para que esta possa fiscalizar suas ações.
SUMÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, EXERCÍCIO DE 2018: Emissão de
parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo, com
esteio no art. 120, da Lei Estadual nº 5.888/09 e art. 32, §1º da
Constituição Estadual. Recomendações e determinação ao atual gestor.
Decisão unânime.
O gestor recorreu das irregularidades registradas no aludido parecer prévio sob os
seguintes argumentos, pleiteando a aprovação das contas.
2.2.1 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
A) AUSÊNCIA DE ENVIO DE DECRETOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Na presente ocorrência alega o recorrente que a DFAM aduziu que alguns
Decretos não teriam sido encaminhados ao TCE, via sistema Documentação Web. Todavia,
ressalta que os indigitados Decretos foram encaminhados ao TCE via sistema Documentação
Web, mas, no entanto, foram rejeitados e posteriormente reenviados. Afirma que todos os
Decretos foram devidamente publicados no órgão de imprensa oficial, qual seja, o Diário Oficial
dos Municípios – DOM.
Todavia, esta argumentação foi apresentada em sede de prestação de contas e,
igualmente ao que foi observado nos autos originários, o recorrente não apresenta documentação
comprobatória, permanecendo a ausência, haja vista ainda que à época dos fatos a DFAM
confirmou o não envio dos decretos, conforme consulta ao Sistema Documentação Web (TCE/PI).
Estado do Piauí
Ministério Público de Contas
TC/002462/2022 – Recurso de Reconsideração – P.M. de Lagoa Alegre – Contas de Governo – 2018
3
Ministério Público de Contas do Estado do Piauí
Av. Pedro Freitas nº 2100, prédio do TCE-PI, 3º andar, CEP: 64.018-900 - Teresina-PI
Fone: (86) 3215-3882
B) DIVERGÊNCIA DOS DECRETOS ENVIADOS NO SAGRESCONTÁBIL E SUA PUBLICAÇÃO
NO DOM
Segundo o recorrente, a divergência constante no extrator SAGRES 2018 ocorreu
porque ao gerar os arquivos para validação, o sistema contábil exportou para o campo Data da
Publicação do Decreto no SAGRES, a data de emissão do Decreto, quando o correto seria a data
da publicação do Decreto.
Não obstante a alegação do recorrente, que pode ser entendida como um
reconhecimento da ocorrência registrada no acórdão recorrido, a mesma restou não sanada.
C) PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO PIAUÍ/89
Neste item em específico, o recorrente aduz que relatório de fiscalização apontou
que os decretos do município foram publicados em prazos superiores ao permitido pelas normas
legais, qual seja, no prazo de 10 dias. Entretanto, afirma que o suposto atraso não prejudicou a
análise desta prestação de contas, razão pela não qual não seria tal situação capaz de macular o
julgamento das contas.
Todavia, a situação permanece inalterada, pois a ausência de publicação de
decretos caracteriza inobservância ao art. 28, II, da Constituição do Estado do Piauí que estipula o
prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultimação do ato, para publicarão no seu órgão de imprensa ou
no Diário Oficial dos Municípios.
2.2.2 PEÇAS AUSENTES
Afirma o recorrente que a Eminente Relatora considerou como uma das razões
para reprovação das Contas a ausência de somente do Demonstrativo da Disponibilidade de
Caixa e dos Restos a Pagar – 2º Semestre, mas, no entanto, destaca que a referida peça
obrigatória já foi efetivamente entregue ao TCE-PI por meio do sistema “Documentações Web”.
Alega ainda que embora todas as peças obrigatórias já tenham sido efetivamente
entregues ao TCE-PI por meio do sistema Documentações Web, as mesmas seguem novamente
anexas ao este recurso.
Frisa-se, entretanto, que o documento mencionado pelo gestor não foi localizado
nos autos e que em consulta ao Sistema Documentação Web (TCE/PI), exercício de 2018, restou
verificado que o documento acima relacionado não foi enviado, como afirma a DFAM no bojo da
prestação de contas, o que somente vem a reiterar a permanência da ocorrência.
Estado do Piauí
Ministério Público de Contas
TC/002462/2022 – Recurso de Reconsideração – P.M. de Lagoa Alegre – Contas de Governo – 2018
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Ministério Público de Contas do Estado do Piauí
Av. Pedro Freitas nº 2100, prédio do TCE-PI, 3º andar, CEP: 64.018-900 - Teresina-PI
Fone: (86) 3215-3882
2.2.3 RECEITA TRIBUTÁRIA E COSIP
Nesta ocorrência em particular, o recorrente menciona que a DFAM aduziu que o
somatório da Receita Tributária Arrecadada com a COSIP foi de R$ 706.466,83, correspondendo
a 125,57% em relação à Receita Tributária Atualizada, representando um superávit de R$
143.866,83, mas, no entanto, 7,34% em relação à Receita Efetiva do município.
Afirma ainda que há anos o nosso país vem enfrentando uma forte recessão
econômica, o que influenciou diretamente na arrecadação dos municípios, em especial na
diminuição dos montantes correspondentes as transferências constitucionais, visto que muitos dos
serviços que são fatos geradores para a cobrança de determinados impostos ou taxas, não foram
executados, crise essa que afetou também o município de Lagoa Alegre, cuja gestão não se furtou
de cobrar os impostos e taxas de sua competência.
Entende-se que o histórico de arrecadação de tal receita nos últimos exercícios
pode até atenuar a situação, mas vale destacar que a insuficiência na arrecadação dos tributos
pode denotar a falta de uma política de incremento de arrecadação de receita própria, a fim de o
município torne-se capaz de arcar com suas responsabilidades, sem depender de recursos
federais.
2.2.4 DESPESA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
O recorrente argumenta que a DFAM apontou que o Poder Executivo do município
teve como despesas de pessoal o correspondente a 57,37% da Receita Corrente Líquida,
percentual acima do Limite legal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todavia, alega que ao utilizar o entendimento desta Corte de Contas exarado na
Consulta sob o TC/010574/2014 e do julgamento do TC/52850/2012, retirando as despesas
referentes à remuneração dos profissionais cadastrados nos programas federais, o percentual de
despesa pessoal do município de Lagoa Alegre reduziria consideravelmente, isso porque o
repasse de Receitas Fundo a Fundo Advindas do Ministério da Saúde totalizou o montante de
R$3.272.853,53, montante este direcionado ao Custeio dos Programas de Saúde.
Assim, considerando a exclusão de tal montante, entende o recorrente que o
índice de despesa de pessoal do município corresponderia ao seguinte percentual:
Estado do Piauí
Ministério Público de Contas
TC/002462/2022 – Recurso de Reconsideração – P.M. de Lagoa Alegre – Contas de Governo – 2018
5
Ministério Público de Contas do Estado do Piauí
Av. Pedro Freitas nº 2100, prédio do TCE-PI, 3º andar, CEP: 64.018-900 - Teresina-PI
Fone: (86) 3215-3882
Ademais, o recorrente cita jurisprudência do TCE-PI no sentido de que sendo o
percentual excedente eliminado nos dois semestres seguintes, as contas de governo não devem
ser reprovadas por um suposto descumprimento do limite de pessoal.
Este órgão ministerial ressalta que a decisão da consulta mencionada pelo
recorrente elenca as situações que devem ser observadas para sua aplicabilidade, além da
demonstração cabal de que o índice da despesa de pessoal foi cumprido com a exclusão dos
recursos transferidos pelo Governo Federal para o custeio dos programas com a saúde da
apuração da Receita Corrente Líquida e com a retirada dos gastos com os profissionais de saúde,
custeados por programas federais da despesa de pessoal.
No caso, exige-se que se também demonstre e comprove que foram adotadas
todas as providências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir a
despesa com pessoal, o que não foi atendido pelo recorrente nos presentes autos, pois conforme
o relatório preliminar da DFAM acerca das contas do exercício de 2019 (TC/022203/2019), o
município descumpriu tal percentual.
Por fim, deveria o recorrente demonstrar que no período em que o índice foi
descumprido não contratou servidores comissionados ou realizou terceirização ilícita, o que
também não foi abordado no presente recurso.
Diante do exposto nos itens acima, entende-se que não houve aplicabilidade da
decisão do TCE/PI, tornando a irregularidade não sanada, cujo teor é preponderante na
reprovação das contas.
2.2.5 IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL
Em sua peça recursal o recorrente afirma que todos os índices observados em
Lagoa Alegre no exercício de 2018 estão iguais ou melhores do que a média dos demais
municípios da região, cabendo destaque para o desempenho do indicador i-Saúde, que apresenta
nota B (Efetiva).
Contudo, a análise do contraditório da DFAM no seio da prestação de contas
ressalta que apenas 02 índices tiveram evoluções (i-Amb e i-Saúde) e que na média geral do
Município a nota diminuiu em 2018 em relação ao ano de 2017, permanecendo na Faixa C, ou
seja, Baixo Nível de Adequação, o que faz com permanece inalterada a situação detectada.
2.2.6 AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO-PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Segundo o recorrente, na avaliação do portal da transparência realizado pelo
TCE/PI o município não teria no seu portal da transparência algumas informações, como a cópia
integral das licitações e a cópia do PPA/LDO/LOA, mas, entretanto, também ressalta que o Portal
Estado do Piauí
Ministério Público de Contas
TC/002462/2022 – Recurso de Reconsideração – P.M. de Lagoa Alegre – Contas de Governo – 2018
6
Ministério Público de Contas do Estado do Piauí
Av. Pedro Freitas nº 2100, prédio do TCE-PI, 3º andar, CEP: 64.018-900 - Teresina-PI
Fone: (86) 3215-3882
da Transparência do Município de Lagoa Alegre está totalmente de acordo com a Lei da
Informação, pois o gestor sempre cumpriu com seu dever de acesso à informação e obedecendo
ao princípio da publicidade, já que o Portal se encontra atualizado e em situação regular.
Contudo, o recorrente não apresenta nenhum documento probatório da
atualização de dados junto ao referido portal, cuja lacuna de informações não se limitou às
licitações e às leis orçamentárias (PPA/LDO/LOA), como foi constatado na prestação de contas.
Cabe frisar ainda que restou constatado que o Portal, na data emissão do relatório
de análise do contraditório da DFAM, em 31/08/2021, encontrava-se “Em Desenvolvimento”.
Assim, a irregularidade permanece.
3. CONCLUSÃO
Assim sendo, ante o exposto, opina-se pelo conhecimento do presente recurso
de reconsideração e, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se a emissão do parecer prévio
recomendando a reprovação das contas de governo em tela.
É o parecer.
Teresina-PI, 03 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa
Procuradora do Ministério Público de Contas
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - RAÏSSA MARIA REZENDE DE DEUS BARBOSA - 17/03/2022 12:26:20
GABINETE DO CONSELHEIRO
Cons. Kennedy Barros
PROCESSO .......... TC/002462/2022
ASSUNTO.............. Recurso de Reconsideração referente ao TC/011745/2018 -
Prestação de Contas de Governo da P. M. de Lagoa Alegre, exercício de 2018.
RECORRENTE....... Carlos Magno Fortes Machado – Prefeito Municipal
RELATOR.............. Joaquim Kennedy Nogueira Barros
PROCURADOR...... Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa.
ADVOGADO........... Marcus Vinícius Santos Spíndola Rodrigues – OAB/PI n
12.276.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Magno
Fortes Machado – Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, em face do Parecer Prévio
nº 119/2021, que recomendou a Reprovação das contas de governo do referido
município, referentes ao exercício financeiro de 2018.
O presente recurso foi interposto mediante petição (peça 01),
acompanhada de cópia da decisão recorrida (peça 02), comprovante de publicação
(peça 03), documentação complementar (peça 04) e procuração (peça 05),
requerendo o seu conhecimento e provimento, a fim de modificar o julgamento para
Aprovação das contas do referido ente, tudo conforme as razões recursais
apresentadas.
O presente recurso foi conhecido em 21/02/2022, por força da Decisão
Monocrática nº 84/2022 - GKB (peça 07), tendo em vista a observância dos
pressupostos legais de admissibilidade.
Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas o fez através do
Parecer 2022RR0026, à peça 08, opinando pelo conhecimento do presente recurso
de reconsideração e, no seu mérito, pelo não provimento, mantendo-se, na íntegra, a
decisão recorrida.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
De início, ressalta-se que o juízo de admissibilidade realizado à peça 07
destes autos é conclusivo quanto à presença dos requisitos de admissibilidade
esculpidos nos artigos 406 e 423 do Regimento Interno do TCE/PI, bem como o
cabimento da espécie recursal à luz da legislação que rege a matéria.
2.2 DO MÉRITO
GABINETE DO CONSELHEIRO
Cons. Kennedy Barros
Passa-se à análise das razões recursais arguidas pelo recorrente em face
das falhas apuradas na prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de
Lagoa Alegre, exercício 2018.
2.2.1 AUSÊNCIA DE ENVIO DE DECRETOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Segundo a DFAM, os Decretos de nºs 343/2018, 344/2018, 345/2018,
346/2018 e 350/2018 não tiveram suas leis enviadas ao Tribunal de Contas, via
Documentação Web, contrariando a Instrução Normativa TCE/PI nº 09/2017.
Nas razões recursais, o recorrente alega que os indigitados Decretos
foram encaminhados ao TCE via sistema Documentação Web, mas, no entanto, foram
rejeitados e posteriormente reenviados. Afirma ainda, que todos os Decretos foram
devidamente publicados no órgão de imprensa oficial, qual seja, o Diário Oficial dos
Municípios – DOM.
Observa-se que o recorrente apresenta os mesmos argumentos já
analisados na fase de contraditório, ressaltando-se que naquela ocasião, em consulta
ao Sistema Documentação Web (TCE/PI), não se confirmou o envio dos decretos em
questão. Portanto, tem-se ocorrência não sanada.
2.2.2 DIVERGÊNCIA DOS DECRETOS ENVIADOS NO SAGRES-CONTÁBIL E SUA
PUBLICAÇÃO NO DOM.
A DFAM aponta que o Demonstrativo dos Créditos Adicionais enviado no
SAGRES-Contábil apresenta os Decretos de nºs 01/2018 e 08/2018, datados de
03/12/2018, alertando que não foram localizadas suas publicações no Diário Oficial
dos Municípios.
O recorrente alega que a divergência constante no extrator SAGRES 2018
ocorreu porque ao gerar os arquivos para validação, o sistema contábil exportou para
o campo Data da Publicação do Decreto no SAGRES, a data de emissão do Decreto,
quando o correto seria a data da publicação do Decreto.
Inobstante os argumentos acima expostos, o recorrente não apresenta
quaisquer documentos a fim de comprovar o alegado, ao tempo em que confirma a
falha. Assim, tem-se ocorrência não sanada.
2.2.3 PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PIAUÍ/89.
O recorrente alega que o suposto atraso, apontado pela DFAM, não
prejudicou a análise da prestação de contas, razão porque se espera e desde já se
requer que o mesmo não seja capaz de macular o julgamento da mesma.
Vê-se que o recorrente se limite a reconhecer a falha, portanto, ocorrência
não sanada.
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Cons. Kennedy Barros
2.2.4 PEÇAS AUSENTES.
A seguir quadro com a peças ausentes apontadas pela DFAM.
O recorrente alega que a Eminente Relatora considerou como uma das
razões para Reprovação das Contas em análise, a ausência somente do
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar – 2º Semestre, mas,
destaca que a referida peça obrigatória já foi efetivamente entregue ao TCE-PI por
meio do sistema “Documentações Web”. Alega ainda que, embora todas as peças
obrigatórias já tenham sido efetivamente entregues ao TCE-PI por meio do sistema
Documentações Web, as mesmas seguem novamente anexas ao este recurso.
Ressalta-se que, contrariando o alegado pelo recorrente, em consulta ao
Sistema Documentação Web (TCE/PI), exercício de 2018, restou verificado que o
documento acima relacionado não foi enviado, ratificando a informação da DFAM no
bojo da prestação de contas. Portanto, ocorrência não sanada.
2.2.5 RECEITA TRIBUTÁRIA E COSIP.
Segundo a DFAM o somatório da Receita Tributária Arrecadada com a
COSIP foi de R$ 706.466,83, correspondendo a 125,57% em relação à Receita
Tributária Atualizada, representando um superávit de R$ R$ 143.866,83, mas, 7,34%
em relação à Receita Efetiva do município.
O recorrente alega que é de conhecimento geral que há anos o nosso país
vem enfrentando uma forte recessão econômica, o que influenciou diretamente na
arrecadação dos municípios, em especial na diminuição dos montantes
correspondentes as transferências constitucionais, visto que muitos dos serviços que
são fatos geradores para a cobrança de determinados impostos ou taxas, não foram
executados. Tal recessão, como não podia ser diferente, também alcançou o
Município de Lagoa Alegre, o que afetou sua arrecadação. Entretanto, cabe destacar
que o município em momento algum se furtou de sua obrigação de cobrar os impostos
e taxas que lhe são devidos.
Entende-se que o histórico de arrecadação de tal receita nos últimos
exercícios pode até atenuar a situação, mas vale destacar a falta de uma política de
incremento de arrecadação de receita própria, a fim de o município torne-se capaz de
arcar com suas responsabilidades, sem depender de recursos federais. Ocorrência
não sanada.
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Cons. Kennedy Barros
2.2.6 DESPESA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ACIMA DO LIMITE LEGAL.
Esse tópico representa o ponto principal para a análise do presente
recurso.
A DFAM apontou que o Poder Executivo do município teve como despesas
de pessoal o correspondente a 57,37% da Receita Corrente Líquida, percentual
acima do Limite legal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inicialmente, vale informar que a defesa não se manifestou por ocasião do
contraditório da prestação de contas.
No presente recurso, alega que ao utilizar o entendimento desta Corte de
Contas exarado na Consulta sob o TC/010574/2014 e do julgamento do
TC/52850/2012, retirando as despesas referentes à remuneração dos profissionais
cadastrados nos programas federais, o percentual de despesa pessoal do município
de Lagoa Alegre reduziria consideravelmente, isso porque o repasse de Receitas
Fundo a Fundo Advindas do Ministério da Saúde totalizou o montante de R$
3.272.853,53, montante este direcionado ao Custeio dos Programas de Saúde.
Diz que, considerando a exclusão de tal montante, o índice de despesa de
pessoal do município corresponderia ao percentual de 49,72%, conforme quadro a
seguir:
Finaliza citando jurisprudência do TCE-PI no sentido de que sendo o
percentual excedente eliminado nos dois semestres seguintes, as contas de governo
não devem ser reprovadas por um suposto descumprimento do limite de pessoal.
Da análise dos argumentos do recorrente, no tocante à exclusão de tais
gastos com os programas federais com a saúde, ressalta-se que, em Sessão Plenária
Ordinária n° 033 (Decisão N° 889/14 – Extra Pauta, publicada no dia 22 de outubro de
2014), esta Corte de Contas decidiu não reprovar as contas de governo quando
descumprido o índice de pessoal do Poder Executivo Municipal, previsto na LRF, caso
seja observado, entre outros requisitos, que o gestor demonstre que o índice da
despesa de pessoal foi cumprido com a exclusão dos recursos transferidos pelo
governo federal para o custeio dos programas com a saúde da apuração da Receita
Corrente Liquida e com a retirada dos gastos com os profissionais de saúde custeados
por programas federais da despesa de pessoal. A Decisão nº 889/2014 elenca os
seguintes requisitos que devem ser observados para sua aplicabilidade, os quais
passaremos a analisar:
a) Demonstração cabal de que o índice da despesa de pessoal foi cumprido, com
a exclusão dos recursos transferidos pelo Governo Federal para o custeio dos
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programas com a saúde da apuração da Receita Corrente Líquida e com a
retirada dos gastos com os profissionais de saúde, custeados por programas
federais da despesa de pessoal:
Em consulta ao Sistema SAGRES, nos relatórios internos-Ações por UG e
Demonstrativo da Execução da Despesa Orçamentária, constataram-se os seguintes
valores empenhados na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde:
Assim, sendo excluído da receita corrente líquida idêntico valor dos gastos
realizados com o pagamento de pessoal, o percentual do gasto com pessoal seria:
(A) Receita
Corrente Líquida
(R$)
(B) Despesas de
Pessoal (R$) % (B/A) Limite Legal (%) Limite
Prudencial (%)
20.791.201,65 –
1.671.020,12 =
19.120.181,53
11.928.629,21 –
1.671.020,12 =
10.257.609,09
53,64 54,00 51,30
Considera-se atendido este quesito da Decisão Plenária.
Ressalta-se, no entanto, que apesar do Poder Executivo ter cumprido o
limite legal normatizado pelo art. 20, III, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF,
encontra-se acima do limite prudencial determinado pelo art. 22, parágrafo
único, do mesmo dispositivo legal, estando, assim, o Município sujeito às
vedações previstas no referido artigo.
b) Demonstração de que foram adotadas todas as providências da Constituição
Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir a despesa com pessoal:
Em consulta ao Sistema Documentação Web (TCE/PI), Demonstrativos da
Despesa de Pessoal, os percentuais da Despesa de Pessoal do Poder Executivo, no
1º quadrimestre/2019, foi de 52,72% e no 2º quadrimestre/2019, foi de 52,55%.
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Do exposto, considera-se atendido esse quesito da Decisão Plenária,
tendo em vista que o percentual excedente foi eliminado nos 02 (dois) quadrimestres
seguintes, ou seja, restando demonstrada a redução de gastos com pessoal.
c) Demonstração de que foram adotadas todas as providências cabíveis para
otimizar a receita própria do Município:
A receita própria do Município, comportou-se, nos exercícios de 2015 a
2018, com base no Balanço Geral dos respectivos exercícios, da seguinte forma:
Exercício
(A) Receita
Tributária
Arrecadada (R$)
(B) Receita Efetiva
(R$)
%
(A/B)
Receita Total
Arrecadada (R$)
2015 297.070,29 6.933.326,66 4,28 16.479.158,83
2016 392.100,19 8.173.704,32 4,80 18.160.893,23
2017 494.671,43 8.059.540,46 6,14 18.952.350,80
2018 644.283,08 8.772.726,10 7,34 22.951.268,27
Pelo quadro acima, observa-se que a receita tributária deste Município, em
2018, cresceu em relação ao exercício anterior, entende-se que a condição
estabelecida foi atendida.
d) Demonstração de que, no período em que o índice foi descumprido, o gestor
não contratou servidores comissionados ou realizou terceirização ilícita:
Não há menção no relatório de fiscalização de Despesas de pessoal
classificadas, indevidamente, como outros serviços de terceiros.
Assim, pelo exposto nos itens acima, entende-se que houve aplicabilidade
da Decisão n° 889/14, uma vez que os requisitos estabelecidos foram todos cumpridos
em toda sua extensão. Portanto, ocorrência sanada.
2.2.6 ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM .
Da análise apresentada pela DFAM por ocasião do contraditório, tem-se
que apenas os índices i-Amb e i-Saúde tiveram evoluções. Além disso, na média geral
do Município, a nota diminuiu em 2018, em relação ao ano de 2017, permanecendo na
Faixa C, ou seja, Baixo Nível de Adequação.
Em sua peça recursal o recorrente afirma que todos os índices observados
em Lagoa Alegre no exercício de 2018 estão iguais ou melhores do que a média dos
demais municípios da região, cabendo destaque para o desempenho do indicador iSaúde, que apresenta nota B (Efetiva).
Pelo exposto, tem-se que a situação permanece inalterada, portanto,
ocorrência não sanada.
2.2.7 AVALIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.
GABINETE DO CONSELHEIRO
Cons. Kennedy Barros
Preliminarmente, informa a DFAM que a Prefeitura Municipal de Lagoa
Alegre obteve a nota 39,98% enquadrando-se na faixa de resultado DEFICIENTE.
A defesa não se manifestou quanto ao item na defesa da prestação das
contas. Entretanto, a DFAM informa que, em nova consulta ao Portal da Transparência
do Município de Lagoa Alegre, que o Portal encontra-se “Em Desenvolvimento”, sem
a previsão atualizada das informações.
Em suas razões recursais, o recorrente alega que o Portal da
Transparência do Município de Lagoa Alegre está totalmente de acordo com a Lei da
Informação, pois o gestor sempre cumpriu com seu dever de acesso à informação e
obedecendo ao princípio da publicidade, já que o Portal se encontra atualizado e em
situação regular.
Ressalta-se, contudo, que o recorrente não apresenta nenhum documento
probatório da atualização de dados junto ao referido portal, portanto, tem-se
ocorrência não sanada.
Dos Memoriais:
Informa-se, por último, que o recorrente apresentou Memoriais, através do
Protocolo nº 005965/2022, em que apresenta Relatórios de Gestão Fiscal, referentes
aos exercícios 2019 e 2020, com o fim de subsidiar novo cálculo do gasto com
Pessoal do Poder Executivo com a exclusão dos gastos com profissionais cadastrados
nos programas federais, comprovando assim, a observância do limite legal.
3. VOTO
Diante de todo o exposto e, considerando o cumprimento do limite
constitucional do gasto com Pessoal do Poder executivo, voto, discordando do parecer
ministerial, pelo conhecimento do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito,
pelo provimento, alterando-se o julgamento para aprovação com ressalvas.
Teresina (PI), 28 de abril de 2022.
(Assinatura Digitalizada)
Cons. Joaquim Kennedy Nogueira Barros
Relator
Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - JOAQUIM KENNEDY NOGUEIRA BARROS - 29/04/2022 09:44:00