norma nº 435/2023

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
Lagoa Alegre — Piauí- CNPJ nº 41.522.327/0001-00
E-mail: gabinetelagoaalegrepi(Dhotmail.com
LEI Nº435/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 85.918,86 no orçamento programa de
2023 e dá outras providências.
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO, Prefeito do Município de Lagoa Alegre, Estado do
Piauí, no uso das suas atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no Art. 165,
inciso 1, $ 1º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 195 de 08 de Julho de 2022, que dispõe sobre apoio
financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural.
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 que regulamenta as
ações culturais da Lei Paulo Gustavo, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem dotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
COVID-19.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Lagoa Alegre - PI autorizado a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.918,86 (Oitenta e cinco mil novecentos e dezoito
reais e oitenta e seis centavos), destinado ao custeio de despesas com a manutenção de Projetos da
Lei Complementar 195/2022(Lei Paulo Gustavo) no corrente exercício com recursos transferidos
pela União/Ministério da Cultura(Minc), detalhada conforme classificação funcional e estrutura
programática a seguir.
PODER: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
ORGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE, CULTURA E
TURISMO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 13.392 - CULTURA
PROGRAMA: 0006 — FOMENTO AS ATIVIDADES TURISTICAS E CULTURAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 2070 — FOMENTO E APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA :
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
33.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras.
FONTE DE RECURSOS : 715 — R$ 61.148,45
716 — R$ 24.770,41
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
Lagoa Alegre — Piauí- CNPJ nº 41.522.327/0001-00
E-mail: gabinetelagoaalegrepi(Dhotmail.com
Art. 2º - Os créditos de que tratam o Artigo 1º, serão abertos através de Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal, utilizando como Fontes de Recursos àquelas preconizadas nos
Arts. 41 “IP e 43, $ 1º “II” da Lei Federal nº 4.320/64.
Art, 3º — Fica incluso o presente Crédito Adicional Especial na Lei Municipal que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, na Lei Municipal que dispõe sobre o
Plano Plurianual (2022-2025) e na Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa
para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários à
execução da ação e as adequações orçamentárias pertinentes ao atendimento do referido Ato
Normativo.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, aos 11 dias do mês de
setembro de 2023.
CARLOS e: FORTES MACHADO
Prefeito Municipal
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100 Ano XXI e Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Setembro de 2023 Edição IVCMV E E Ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
CNPJ: OL612.582/0001.20 Lago Alege- Pi CNI SL SER 3270010
Av. São Francisco, S/N-Censro - CEP: 64343000 osnlegrenid. tem
Fone 0/80) 3253-0131 ==
india LEI Nº435/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Processo Nº 081/2023; Pregão Eletrônico Nº 027/2023; Abertura da sessão: 13:21
horas, do dia 26.09.2023. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de veículo
utilitário modelo cabine dupla para atender a demanda da prefeitura municipal de
Juazeiro do Piauí - PI. Conforme anexo 1. Fonte de Recurso FPM / FMS / ICMS /
EMENDA ESPECIAL FEDERAL / RECURSOS PROPRIOS. CÓPIA COMPLETA
DO EDITAL: No site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,
hrps:/ /sistemas.tce.pi gov.br/muralic/, e no portal www.compraspublicas.com.br.
Juazeiro do Piauí — PI, 12 de setembro de 2023.
Alexandre Gomes Pereira
Pregoeiro
Id:OF8BDC70B7519A70
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI !
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED ”)
o CNPJ 1º 06.073,648/0001-74 ALSORS
TARIA Nº 01, DE 11 DE SETEMBRO Dj
Emil
ERRATA À
RETIFICAÇÃO REFERENTE À PORTARIA N.º 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023,
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS: ANO XXI « TERESINA (PD -
TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2023 * EDIÇÃO IVCMIV.
ONDE SE LÊ:
CONSIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto nº10.686 de abril
de 2021;
LEIA-SE;
CONSIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto nº10.656 de abril
de 2021;
Lagoa Alegre (PI), 12 de setembro de 2023.
MARIA DE JESUS sc, DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Educação
Ma defesas Cata Shade Araújo
CPF: B25.691.203-34
Portaria ni 214/2022/GPMA.
Secretária de Educação
para Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 85.918,86 no orçamento programa de
2023 e dá outras providências.
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO, Prefeito do Município de Lagoa Alegre, Estado do
Piauí, no uso das suas atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no Art. 165,
inciso |, 1º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 195 de 08 de Julho de 2022, que dispõe sobre apoio
financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural.
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 que regulamenta as
ações culturais da Lei Paulo Gustavo, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem dotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
COVID-IS.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Lagoa Alegre - PI autorizado a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.918,86 (Oitenta e cinco mil novecentos e dezoito
reais e oitenta e seis centavos), destinado ao custeio de despesas com a manutenção de Projetos da
Lei Complementar 195/2022(Lei Paulo Gustavo) no corrente exercício com recursos transferidos
pela União/Ministério da Cultura(Minc), detalhada conforme classificação funcional e estrutura
PODER: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
ORGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE, CULTURA E
TURISMO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 13.392 - CULTURA
PROGRAMA: 0006 - FOMENTO AS ATIVIDADES TURISTICAS E CULTURAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 2070 - FOMENTO E APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA :
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
33.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras.
FONTE DE RECURSOS: 715 — R$ 61.148,45
716-R$ 24.770,81
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Art. 2º - Os créditos de que tratam o Artigo 1º, serão abertos através de Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal, utilizando como Fontes de Recursos âquelas preconizadas nos
Arts. 41 “IP” e 43, 8 1º “IT” da Lei Federal nº 4.320/64.
Art, 3º — Fica incluso o presente Crédito Adicional Especial na Lei Municipal que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, na Lei Municipal que dispõe sobre o
Plano Plurianual (2022-2025) e na Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa
para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal antorizado a fazer os ajustes necessários à
execução da ação e as adequações orçamentárias pertinentes ao atendimento do referido Ato
Normativo.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, aos 11 dias do mês de
setembro de 2023.
CARLOS lá FORTES MACHADO
Prefeito Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais