norma nº 163/2003

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Prefeitura Municipal de
Lagoa Alegre
Lei nº163/2003 Lagoa Alegre(PI), 15 de abril de 2003. -
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Educação de Lagoa Alegre e dá outras providências”,
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no Município de
Lagoa Alegre, em conformidade com o que. dispõe o art. 3º inciso I, da Lei nº021/93, que
estima e fixa a despesa do município e resolução nº1427, de 17 de dezembro de 2002 do
Tribunal de Contas do Estado do Piauí que consolida as normas de fiscalização contábil,
Em financeira, Orçamentária, operacional e patrimonial aplicáveis aos Municípios e sua
] entidades,
Art. 2º - Lei Complementar fixará as normas de funcionamento do Fundo
Municipal de Educação, definirá atribuições, finalidades e competências bem como a sua
Organização Administrativa.
Art. 3º - As receitas do Fundo Municipal de Educação são constituídas
15%(quinze por cento) dos impostos municipais (IPTU, ISQNASS, IPBI, FRRF)
transferências de impostos Estaduais (ICMS, IPVA) transferências de impostos Federais 4
CMS).
Adicionais especiais a fim de atender o disposto no art. 3º da presente Lei, se necessário,
em conformidade com que dispõe o inciso HI, $ 1º do art. 43 da Lei nº4320 de 17 de março
4.
Art. 5º Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
[as sua publicação. .
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, 15 de abril de 2003.
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Edson ist dl
Grao Municipal
EDSON VAZ DA COSTA
Prefeito Municipal =
Sancionada, numerada, registrada e publicada a Presente Lei no Gabinete do ST
Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mi Le anç
três (15/04 / 2003). M . e rs e