norma nº 454/2025

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa, n° 81, Centro
Lagoa Alegre – Piauí – CNPJ n° 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
LEI Nº 454/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 
407/2022, que criou o cargo de Auxiliar de
AtividadeEducacional, para ampliar o número 
de vagas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, ESTADO DO 
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1° - O artigo 1º da Lei Municipal n. 407/2022, de 18 de Maio
de 2022, que “dispõe sobre criação de cargo público no Município de Lagoa 
Alegre e dá outras providências”, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica criado o cargo de Auxiliar de Atividade 
Educacional, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, em número de 
22 (vinte e duas) vagas”.
Art.2° - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal nº 407/2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
LAGOA ALEGRE-PI, 10 DE MARÇO DE 2025.
OSAEL MOITA LEAL
Prefeitto Municipal