norma nº 5/2022

o ESTADO DO PIAUÍ
. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
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“Dispõe sobre a Aprovação das contas do Poder
Executivo Municipal, ano de 2017, e dá outras
providencias”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE LAGOA ALEGRE ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Agvon Fortes Silva, no uso de suas
atribuições quer lhe são conferidas pelo artigo 39, IV e V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal,
CONSIDERANDO, o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, que APROVOU as contas do poder executivo
municipal, exercício financeiro 2017;
CONSIDERANDO, a Decisão Nº 412/22 que modifica o Parecer Prévio Nº 153/2021 do
Tribunal de Contas de Estado do Piauí, que Aprovou com Ressalvas as contas do Poder
Executivo Municipal, exercício financeiro 2017, de responsabilidade da Sr. Carlos
Magno Fortes Machado, referente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017.
CONSIDERANDO, a votação em sessão ordinária ocorrida no dia 11/11/2022, nesta
Câmara Municipal, em que as contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro
2017, foram APROVADAS por 07 (sete) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários.
CONSIDERANDO, que é dever da Câmara Municipal julgar as contas apresentadas
pelos gestores públicos, conforme determinação do artigo 3º do Regimento Interno da
Câmara Municipal;
DECRETA '
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas anuais apresentadas pelo Sr. CARLOS MAGNO
FORTES MACHADO, correspondentes ao exercício de 2017, referente ao período de
o ESTADO DO PIAUÍ
| CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
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01/01/2017 a 31/12/2017, acatando a Decisão Nº 412/2022 do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Dê ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Presidente da Câmara Municipal
Lagoa Alegre — Piauí.