norma nº 6/2022

Ê
o ESTADO DO PIAUÍ.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a Aprovação das contas do Poder
Executivo Municipal, ano de 2018, e dá outras
providencias”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE LAGOA ALEGRE ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Agvon Fortes Silva, no uso de suas
atribuições quer lhe são conferidas pelo artigo 39, IV e V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal,
CONSIDERANDO, o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, que emitiu parecer pela APROVAÇÃO das contas de
Governo do município de Lagoa Alegre-PI, exercício financeiro 2018;
CONSIDERANDO, a Decisão Nº 364/22 que modifica o Parecer Prévio Nº 119/2021 do
Tribunal de Contas de Estado do Piauí, que Aprovou com Ressalvas as contas de governo
do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro 2017, de responsabilidade da Sr.
Carlos Magno Fortes Machado, referente ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018.
CONSIDERANDO, a votação em sessão ordinária ocorrida no dia 11/11/2022, nesta
Câmara Municipal, em que as contas de Governo de Poder Executivo Municipal,
exercício financeiro 2018, foram APROVADAS por 07 (sete) votos favoráveis e 02 (dois)
votos contrários.
CONSIDERANDO, que é dever da Câmara Municipal julgar as contas apresentadas
pelos gestores públicos, conforme determinação do artigo 3º do Regimento Interno da
Câmara Municipal;
DECRETA
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas anuais apresentadas pelo Sr. CARLOS MAGNO
FORTES MACHADO, correspondentes ao exercício de 2018, referente ao período de
e ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
01/01/2018 a 31/12/2018, acatando a Decisão Nº 364/2022 do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Dê ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. i