norma nº 417/2022

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
Lagoa Alegre — Piauí- CNPJ nº 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi(Dhotmail.com
LEI Nº417/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA
SERVIDORES COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI, ESTADO DO PIAUÍ,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber
que os vereadores aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Poderá conceder ajuda de custo para servidor comissionado da secretaria
Municipal de Educação de Lagoa Alegre, que realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção, por força de atribuições do próprio cargo.
Art. 2º - O servidor, quando esse estiver a uma distância de pelo menos 07 (sete) km,
da sede do município, poderá receber um percentual proporcional por km rodado, ida e
vinda. Onde será utilizado como referência de consumo médio de 30km com o litro de
combustível, podendo ser indenizado com o valor de R$ 0,25 (vinte cinco) centavos de real
por cada quilometro rodado, acrescido de mais R$ 0,10 (dez) centavos de real para as
demais despesas de manutenção, totalizando R$ 0,35 (trinta e cinco) centavos, podendo ser
ajustado proporcionalmente conforme o reajuste nacional.
$1º- A localização de que trata o caput deste artigo se estende aos comissionados da
educação que residem no mesmo perímetro da escola, fazendo jus a gratificação aludida
somente aqueles que residirem a mais de 7 (sete) km da escola onde tiver lotado.
52º São requisitos mínimos para a classificação da escola localizada na zona rural como de
difícil acesso:
I Distância de mais de sete quilômetros da zona urbana do município, ou da
residência do beneficiado, quando este residir no mesmo perímetro da escola; e
- Inexistência de linha regular de transporte coletivo ou de transporte oferecido
pelo município.
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Ea Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
$) Lagoa Alegre — Piauí- CNPJ nº 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi(Dhotmail.com
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na da data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, Estado do Piauí, 24 de outubro de
2022.
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
Prefeito Municipal
PAUTA
Ano XX * Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Outubro de 2022 « Edição IVDCLXXXVI
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
q Lagoa Alegre — Piauí- CNPJ nº 41.522.327/0001-00
aq E-mail: prefeituralagoealegrepiQhormail coma
LEI Nº417/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
CRIAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA
SERVIDORES COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICPAL DE
EDUCAÇÃO.
aii O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI, ESTADO DO PIAUÍ,
= no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber
que os vereadores aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguimte Lei:
“º Pracrá conceder ajuda de custo para servidor comissionado da secretaria
- «copas de Educação de Lagoa Alegre, que realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção, por força de atribuições do próprio cargo.
Amt. 2º - O servidor, quando esse estiver a uma distância de pelo menos 07 (sete) km,
da sede do município, poderá receber um percentual proporcional por km rodado, ida e
vinda. Onde será utilizado como referência de consumo médio de 30km com o litro de
combustível, podendo ser indenizado com o valor de R$ 0,25 (vinte cinco) centavos de real
53a quilometro rodado, acrescido de mais R$ 0,10 (dez) centavos de real para as
demais despesas de manutenção, totalizando R$ 0,35 (trinta e cinco) centavos, podendo ser
ajustado proporcionalmente conforme o reajuste nacional.
$1º- A localização de que trata o caput deste artigo se estende sos comissionados da
educação que residem no mesmo perímetro da escola, fazendo jus a gratificação aludida
somente aqueles que residirem a mais de 7 (sete) km da escola onde tiver lotado.
82º São requisitos mínimos para a classificação da escola Jocalizada na zona rural como de
e Distância de mais de sete quilômetros da zona urbana do município, ou da
residência do beneficiado, quando este residir no mesmo perímetro da escola, e
H- Inexistência de linha regular de transporte coletivo ou de transporte oferecido
pelo município.
1 entra em vigor na da data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, Estado do Piauí, 24 de outubro de
2022.
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
Prefeito Municipal
NÁRIO
y A
Sora
id:073833B5213F678A
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL E
CIDADANIA
CORSELEO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS
Praça Raul da Silva Costa, nº 40, Centro
Lagoa Alegre - Piauí -CNPJ nº 13.797.589/0001-42
E-mail: sasci 022Bgraail.com
RESOLUÇÃO CMAS N. 602 de 25 Outubro de 2022.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para cofinanciamento do Governo
Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, na modalidade
fundo a fundo, para a Política Pública de Assistência Social do município de Lagoa
Alegre, — PL, para 0 exercício de 2022.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de Lagoa
Alegre, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei 8.742, de 1993, Lei Orgânica
da Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 201! ea Lei
Municipal 323/2017 de 24 de Abri! de 2017, e
CONSIDERANDO a Resolução nº 145 do CNAS de 15 de outubro de 2014, que
aprova a Política Nacional de Assistência Social.
CONSIDERANDO a Resolução nº 33 do CNAS de 12 de dezembro de 20]2, que
aprova à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -
NOB/SUAS.
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
CONSIDERANDO a Portaria do MDS nº 36 de 25 de abril de 2014, que Dispõe acerca
dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único da Assistência Social,
decorrentes do monitoramento da execução financeira realizada pelo Fundo Nacional de
Assistência Social, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria do MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que
Regulamenta o cofinanciimento federal do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a findo e dá outras
providências.
CONSIDERANDO a Portaria do MDS nº 967, de 22 de março de 2018, que Altera a
Portaria nº 36, de 25 de absil de 2014, e a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015,
do Ministério da Cidadania, o dá ontras providências. CONSIDERANDO que o Plano de
AAção consiste em instrumento informatizado de planejamento, constante do SUAS Web,
disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para lunçamento de dados e validação
anual das informações relativas às aplicações e transferências regulares e automáticas,
na modalidade fundo e fundo, do cofinanciamento federal, estadual, municipal é do
Distrito Federal da assistência social.
CONSIDERANDO a deliberação da assembleia ordinária nº da Ata 08, realizada 25 de
Outubro- de 2022.
RESOLVE:
Ast. 1º - Aprovar o Plano de Ação para cofinanciamento do Governo Federal através do
Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, na modalidade fundo a fundo, para a
Política Pública de Assistência Social do município de Lagoa Alegre. — PI, para o
exercício de 2022.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente do Conselho Municipai de Assistência Social - CMAS
www.diarioficialddosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais