norma nº 415/2022

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
Lagoa Alegre — Piauí — CNPJ nº 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi(Qhotmail.com
LEI Nº415/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
Inclusão do cargo de Nutricionista a Lei de à “210/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que os vereadores aprovaram e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art 1º- Inclui-se na Lei nº 210/2006 (Cria cargos que menciona, fixa remuneração e da
outras providências) o cargo de Nutricionista com remuneração R$ 1.500,00(Hum mil e
quinhentos reais).
Paragrafo Único- Em sendo mantido o repasse do valor atual dos programas, frisa-se a
aludida Gratificação no patamar de até R$ 3.000,00.
A DO NMantar e Ane o tapenna da Tas 9INÍINDA
Art 2º - Mantem-se todos os termos da Lei 21v/2VVL.
Art 3º- Esta lei entra em vigor na da data da sua publicação.
“Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre-FI, 05 de setembro de 2022.
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CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
Prefeito Municipal
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9 8 Ano XX * Teresina (PI) - Terça-Feira, 06 de Setembro de 2022 « Edição IVDCLII E ig &
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ESTADO DO PIAUÍ
ARE) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
4 Praça Rauí da Silva Costa, nº 81 , Centro GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Lagoa Alegre — Pu — CNPJ nº 61.522.327/0001-00 Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
En Lagoa Alegre - Piaui — CNPJ nº 41.522,327/0001-00
E-mail: prefeituralagozalegrepiQh
ANEXO EH
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Fica determinado a obrigatoriedade da apresentação dos documentos originais é fotocópia por parte ANEXO IV
dos servidores, a seguir identificados:
— umento de identidade reconhecido legalmente em território nacional. com fotografia:
Ht - “itulo de Eleitor e comprovante de votação da última eleição: DECLARAÇÃO DE BENS
LI! — Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF;
IV - Certificado de reservista ou dispensa de incorporação. se do sexo masculino: o portador (a) da
vEscanpesaaa seje eniini «aula de identidade, RG. Nº órgão expedidorUF: q inscrito (a) no CPF sob
oa - DECLARO. pra fins de pose na FUNÇÃO de
VI- PIS/PASEP;
“VII — Dados bancários da conta onde será creditado os vencimentos:
Vitl- comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema
federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso:
IX — comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada:
X — certidão de casamento, quando for o caso;
— «estidão de nascimento dos filhos, quando houver:
XII — documenta de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou cerdio de
nascimento dos dependentes legais, se houver. é documento que comprove legalmente a condição de
dependência;
XII = cartão de vacinação dos filhos menores até 06 anos se for o caso;
XIV - Comprovante de escolaridade e CPF dos dependentes até O a 21 anos, se for o caso.
XX — CPF do pai e mãe, ou declaração de que os pais já são falecidos ou ignorado.
81%. Além dos documentos elencados no art. 6º, o servidor deverá:
1=upresentar O! (uma) fota 3x4 recente.
81º. Além dos documentos clencados no Anexo II, o CONVOCADO deverá:
Obrigatório à apresentação, juntamente com os documentos mencionados acima. de declaração de não
ação de cargos públicos (conforme modelo — Anexo HH e IV) 0 q
Decreto, deverá ser precnchido e assinado pelo servidor,
pane integrante deste
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E-mail: prefeituralagoaalegrepiGhotmai com
ANEXO HI
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE
CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÃO PÚBLICA
Es, » portador (a) da
cédula de identidade, RG. Nº. = Orgão expedidor/ UF: T. ninserito (ano CPF sob
on. >” DECLARO. pra fins de pose ns FUNÇÃO de
na Prefeitura Municipal de Oeiras. QUE NÃO EXERÇO nenhum cargo,
É Pública Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas.
Sociedade de Economia Mista, suas subsidiárias c sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder
Público, que seja acumulável em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal
«m cumprimento ao art. 145 da Lei Complementar n. 04, de 15 de outubra do 1.990.
Deetaro, também, estar ciente de que devo comunicar na Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre-Pl, qualquer
alteração que venha a correr em minha vida funcional que não atenda às determinações logais vigentes para.
os casos de acumulação de cargos;
Declaro sinda ter ciêncio de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar
responsabilização civil, penal e administrativa, gerando consequências previstas na legislação vigente. Por
ser a mais ficl expressão da verade. fino u presente
de E
na Prefeitura Municipal de Lagos Alegre-PI, QUE NÃO POSSUO BEM
OU QUE POSSUO OS SEGUINTES BENS
Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar
responsabilização civil. penal e administrativa, gerando consequências previstas na legislação vigente. Por
ser a mais fiel expressão da verdade, firmo a presente
ste de
cof
Id:05D4ECGADECFAAAF
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Ed ota
— LEIN415/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
Inclusão do cargo de Nutricionista a Lei de n º210/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que os vereadores aprovaram e eu sanciono e promtlgo a
Art 1º. Inclui-se na Lei nº 210/2006 (Cria cargos que menciona, fixa remuneração e da
outras providências) o cargo de Nutricionista com remuneração R$ 1.500,00(Hum mil «
quinhentos reais).
Paragrafo Único- Em sendo mantido o repasse do valor atual dos programas, frisa-se a
aludida Gratificação no patamar de até R$ 3.000,00.
Art 2º - Mantera-se todos os termos da Lei 210/2006.
Art 3º. Esta lei entra em vigor na da data da sua publicação.
“Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre-PI, 05 de setembro de 2022.
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
Prefeito Municipal
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