norma nº 135/2001

o jo DE LAGOA,
RSA om,
, Prefeitura Municipal de
Lagoa Alegre
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Lei nº134/2001 Lagoa Alegre, 18 de Setembro de 2001.
"Cria o Conselho de Alimentação Escolar do
Município de Lagoa Alegre, localizado no
Estado do Piauí, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, Estado do Piauí,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Alegre aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão
deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE na forma estabelecida na Legislação.
Art. 2º - As
Conselheiros serão definid
que trata do assunto.
competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos
as pelo Poder Executivo, observada a legislação específica
Art. 3º - Est
a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, 18 de Setembro de 2001.
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete
do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, aos dezoito dias do mês de Setembro de Dois
Mil e Um(18/09/2001). -
Sec. Mun. de Adm e Finanças