| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | REGULAMENTA A NOVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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