norma nº 1/2025

AB |
e ESTADO DO PIAUÍ
155%» CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Reprova as contas do ex-prefeito Carlos Magno Fortes Machado,
referentes ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
LAGOA ALEGRE ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Gilvan Lima Silva, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 39, IV e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO que as contas do ex-prefeito Carlos Magno Fortes Machado foram
apresentadas e analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamento é Fiscalização Financeira
desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Financeira opinou pela REPROVAÇÃO das contas;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada em 20 de outubro
de 2025, deliberou pela REPROVAÇÃO das Contas de Governo do ex-prefeito Carlos Magno
Fortes Machado, Exercício Financeiro de 2023, com 06 (seis) votos a favor da comissão e 03
(três) votos contrários.
DECRETA:
Art. 1º Ficam REPROVADAS as Contas de Governo do município de Lagoa Alegre-PI,
Exercício Financeiro de 2023, de responsabilidade do senhor Carlos Magno Fortes Machado,
referentes ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
Art. 2º O ex-prefeito Carlos Magno Fortes Machado fica sujeito às sanções legais cabíveis em
decorrência da rejeição das contas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
VA (ES ini
Presidente da Câmara Municipal
Lagoa Alegre-PI
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALr ua]
Gilvan Lima Silva
CPF: 622.070.323-53
Dracidanta da ("âmara Munirinal