norma nº 390/2021

ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE — PMLA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
PRAÇA RAUL DA SILVA COSTA, 81 -CENTRO 
CNPJ: 41.522.324/0001-00 
LEI N° 392/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos 
profissionais do magistério da educação básica, 
utilizando recurso provenientes do FUNDEB, 
devida a necessidade de cumprimento do 
percentual constitucional de 70% de aplicação 
destes recursos, e dá outras providencias" 
O PRFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, ESTADO DO PIAUÍ, no 
USO de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art.r- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, com esteio na Lei 
N'14.113/2020 que regulamenta o novo FUNDEB, e na Decisão Normativa do Tribunal de 
Contas do Estado doPiaui(Processo TC/014026/2021), a conceder um abono salarial, 
exclusivamente, para os Profissionais da Educação Básica definidos noart.61, I a V, da Lei n° 
9.394/1996 c/cart.1' da Lei n° 13.935/2019, em efetivo exercício nas redes escolares de 
educação, lotados na Secretaria Municipal de Educação que percebam remuneração a conta 
do FUNDEB, na rubrica 70%, na data da edição desta Lei Municipal, exceto os cargos em 
comissão e os servidores celetistas (oriundos de teste seletivo). 
Art.2°- 0 abono será concedido em caráter provisório para cumprimento ao disposto 
noart.25 e 26 da Lei n° 14.113/2020 e não se incorporará aos vencimentos dos respectivos 
servidores, assim como não incidirá descontos para fins de contribuição previdenciária, nos 
moldes da Súmula n' 241 do Supremo Tribunal Federal, mas haverá incidência de imposto de 
renda sobre o valor do abono. 
Art.3' - Fardo jus ao recebimento do abono previsto noart.1° desta Lei os seguintes 
servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por 
cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do incisoIIIdo caput do 
art.26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020: 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE — PMLA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
PRAÇA RAUL DA SILVA COSTA, 81 -CENTRO 
CNPJ: 41.522.324/0001-00 
I — os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art.61 da Lei 
Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no 
art. 1' da Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício; 
II — os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 24 (vinte e 
quatro) meses de afastamento; 
III— os servidores em licença maternidade; e 
IV— os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art.4' - Não fardo jus ao abono: 
I — os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de 
interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da 
família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos 
inativos e pensionistas; 
II- os comissionados em atividade na secretaria municipal de educação 
III- os servidores celetistas, ingresso através de teste seletivo; 
IV — os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, não terão 
direito à percepção do abono. 
Art.5° - Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público 
durante o ano civil de 2021, terão o abono distribuído proporcionalmente, considerando-se os 
dias/meses efetivamente trabalhados. 
Art.6° - Caso o servidor seja titular de mais de uma matricula, ambas serão 
contempladas, verificando a sua devida proporção. 
Art.7' - Caso o servidor possua na sua matricula a extensão de carga horária (segundo 
turno), o mesmo fará jus também ao abono na extensão da carga horária, proporcionalmente 
as horas trabalhadas, desde de que justificadas conforme observância aos princípios da 
conveniência e oportunidade da Administração Pública. 
Art.8" - 0 Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) 
do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito ao recebimento do abono 
concedido por meio desta Lei Municipal. 
ESTADO DO PIAUÍ6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE — PMLA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
PRAÇA RAUL DA SILVA COSTA, 81 -CENTRO 
CNPJ: 41.522.324/0001-00 
Art.9°. - 0 valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em 
parcela única, por transferencia bancária, na mesma conta bancária vinculada a folha de 
pagamento destes profissionais, por meio de uma folha suplementar. 
Art.10. Parágrafo único. 0 valor global destinado ao pagamento do Abono — 
FUNDEB será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e não poderá 
ser superior à quantia necessária para integrar 70°,/o (setenta por cento) dos recursos 
disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, relativos ao exercício de 
2021. 
Art.11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 
70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, 
para o corrente exercício, nos termos doart.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, créditos suplementares ate o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos 
recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021, caso 
necessário. 
Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no D.O.M, revogadas às 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, de Lagoa Alegre, Estado do Piaui,22 de dezembro de 2021. 
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO 
Prefeito Municipal