norma nº 382/2021

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
Lagoa Alegre — Piauí- CNPJ nº 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi(Dhotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 382/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2022, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, ESTADO DA PIAUÍ, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Alegre - PI aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa
Alegre, Estado da Piauí, para o Exercício de 2022, em conformidade e cumprimento
ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal combinado com o Art. 178 II, 82º
da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio
de 2090, compreendendo:
|-- as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
Hi — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à
destinação de recursos ao setor privado e às pessoas físicas;
V-—a geração de despesa;
VI — as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos sociais do
Município;
Vil — as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas para
incremento da receita;
VIII — as disposições do Regime de Gestão Fisca! Responsável;
IX — as disposições finais.
ua —
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CAPÍTULO Il
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º — As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, estarão constantes no Anexo |, que integra
esta Lei.
Parágrafo Único - Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo
observar-se-á, ainda, o seguinte.
| — poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2022 se ocorrer a
necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;
|l - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira os
órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar,
sempre que possível, as ações prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nos
termos deste artigo, tendo como referência o que estabelece o artigo 20 desta Lei.
Art. 3º — As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem
refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente
aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da
política social.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de
2022, serão as seguintes:
a) Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais
carentes, e para a redução das desigualdades e disparidades sociais;
b) Ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e
modernização da base produtiva do Município, objetivando promover o seu
desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos
da comunidade e de outras esferas de governo;
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Promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da
capacidade produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a
conservação;
Desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional dos
recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação
do meio ambiente;
Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da
estrutura administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais
com vistas à melhoria da prestação dos serviços públicos;
Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no
recadastramento dos imóveis, e à administração e execução da dívida ativa,
adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de
receitas, investindo, também, no aperfeiçoamento, informatização, qualificação
da estrutura da administração, na ação educativa sobre o papel do contribuinte —
cidadão;
Consolidação do equilíbrio fiscal através do controle das despesas, sem prejuízo
da prestação dos serviços públicos ao cidadão e austeridade na utilização dos
recursos públicos;
Ampliação da capacidade de investimento do Município, através das parcerias
com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo;
Ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população,
especialmente, o acesso da população aos serviços básicos de saúde,
priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e das carências
nutricionais; E
Desenvolvimento de ações que possibilite a melhoria das condições de vida nas
aglomerações urbanas, críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso
indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e
outros;
Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e a
dignidade da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades;
Incluir no Orçamento Anual de 2022 valores relativos aos precatórios conforme o
que determina a Constituição Federal em seu Art. 100;
Art. 5º- As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2022, de que trata O 8 1º do art. 4º da
Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, são as constantes do
Anexo | da presente Lei, composto com os seguintes demonstrativos:
Prioridades e Metas;
Projeção da Receita;
Riscos Fiscais;
a) Demonstrativo | — Riscos Fiscais e Providências, .
IV-
Metas Anuais;
CAMA i
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a) Demonstrativo | — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
b) Demonstrativo Il — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
c) Demonstrativo Ill — Evolução do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo IV — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
e) Demonstrativo V — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Dos Servidores;
f) Demonstrativo VI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
g) Demonstrativo VII - Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
V- Metodologia de Cálculo.
Parágrafo Único — As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária para 2022, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos
de 2021, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 6º — Os Riscos Fiscais para O Exercício Financeiro de 2022, de que trata o $
3º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, são os
constantes do Anexo Ill da presente Lei.
CAPÍTULO lil
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO!
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, até 30 de Setembro de 2021, além da
mensagem, será composto de:
| — texto da lei;
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|| - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
|Il — demonstrativos e informações complementares.
4º — O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de quadros
ou demonstrativos, com dados consolidados inclusive dos referenciados no 8 1º e 2º
do art. 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/00, observadas as alterações posteriores, contendo:
| - sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo;
| — receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o artigo 2º da Lei
Federal nº 4.320/64;
Ill — despesas, segundo as classificações institucional e funcional, assim como da
estrutura programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e
operações especiais), que demonstre o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal, direta e indireta;
IV — despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os programas
de governo estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, com seus objetivos
detalhados por ações (projetos, atividades e operações especiais);-
V — quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
2º — Os demonstrativos e as informações complementares referidos no inciso Ill do
caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros:
| - demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso III do
art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64;
| — da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a
dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
HI! — da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para
dar cumprimento ao estabelecido no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias — ADCT da Constituição Federal, inciso Ill do art. 7º da Emenda
Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei
Complementar 141/2012 e demais legislações pertinentes à matéria;
IV — quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso Ill, alíneas a e
b do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000;
V — demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta Orçamentária
de 2022 com o Plano Plurianual 2022-2025;
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VI - demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária de 2022
com as metas fiscais estabelecidas no Anexo | da presente Lei.
Art. 8º — A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da
receita e fontes de recursos.
4º — A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e Os conceitos
constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações
posteriores e demais normas complementares pertinentes, notadamente o estabelecido
por Portaria Conjunta STN/SOF.
2º — A classificação da natureza da receita de que trata o 8 1º deste artigo poderá ser
detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da
Administração Pública Municipal.
Art. 9º — Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim como
de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa
orçamentária será especificada mediante a identificação das classificações institucional
e funcional, e segundo sua natureza até o nível de modalidade de aplicação, além da
estrutura programática, discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou
operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados
para a consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
Art. 10º — A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e
estrutura programática, serão detalhadas conforme estabelecido na Lei Federal nº
4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os conceitos
estabelecidos nos artigos 1º e 2º da referida Portaria nº 42/99, e descritos nos
parágrafos de l a VII do artigo 10º da presente Lei.
4º — Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os
programas de governo constantes do Plano Plurianual, ou nele incorporados mediante
lei, e as ações orçamentárias (projeto, atividade e operações especiais) constantes na
Lei Orçamentária Anual, ou nela incorporadas mediante crédito adicional especial.
2º - Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados no
Projeto da Lei Orçamentária de 2022 serão compostos, no mínimo, de identificação,
das respectivas ações (projeto, atividade e operações especiais), e seus recursos
financeiros.
3º - No Projeto de Lei Orçamentária de 2022 deve ser atribuído a cada ação
orçamentária, para fins de processamento, um código sequencial, devendo as
modificações propostas nos termos do art. 8 3º do art. 166 da Constituição Federal
preservar os códigos da proposta original.
e ses
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4º —- As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei
Orçamentária de 2022, além do código a que se refere o parágrafo anterior, constarão
do sistema informatizado de planejamento de forma que possibilite sua identificação e
acompanhamento durante a execução orçamentária.
5º — As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser
classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária.
6º - O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.
7º — Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2022 e em seus
créditos adicionais será associada a uma função e uma subfunção e detalhará sua
estrutura de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação, constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio
de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com
suas alterações posteriores. É
| — As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis serão
incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na
categoria “projeto”.
8º — A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que
a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.
Art. 11º — Para efeito de elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária
Anual, deve-se observar os seguintes parâmetros:
| —- função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem
ao setor público;
|l — subfunção - uma partição da função visando a agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público.
Ill — programa - O instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual,
IV —ação orçamentária — são operações das quais resultam produtos (bens ou
serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme suas
características podem ser classificados como atividades, projetos ou operações
especiais;
V — projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo,
VI — atividade - um instrumento de programação para alcançar O objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
nina
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permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VII —- operação especial - O instrumento que engloba despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VIII — programa de trabalho - a identificação da despesa compreendendo sua
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e
operações especiais;
IX — órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
X — transposição - o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão
para outro, pelo total ou saldo;
XI - remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de programação para
outra no mesmo órgão;
XII — transferência - o deslocamento de recursos no âmbito das categorias econômicas
de despesa estabelecida em um programa de trabalho, com vistas a priorizações de
gastos,
XIII — reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a órgão,
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que
será utilizada como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituindo-se fonte compensatória para a
abertura de créditos adicionais;
XIV — passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem
determinar um aumento da dívida pública e, se julgadas procedentes, ocasionarão
impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e
avais concedidos em empréstimos, garantias concedidas em operações de crédito e
outros riscos fiscais imprevistos,
XV — créditos adicionais - as autorizações de inclusão de programas e ações não
computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de
Orçamento;
XVI — crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a
reforçar dotações de ações (projetos, atividades e operações especiais) e a inclusão ou
alteração de categoria econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto,
atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos, que
modifiquem o valor global dos mesmos;
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XVII - crédito adicional especial - as autorizações que visam à inclusão de novos
programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), mediante lei
específica, não computada na Lei Orçamentária;
XVIII — crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante
decreto do Poder Executivo Municipal e posterior comunicação ao Legislativo,
destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra,
comoção interna ou calamidade pública;
XIX — unidade orçamentária - consiste em cada um dos órgãos, secretarias, entidades
ou fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei
Orçamentária Anual consigna dotações orçamentárias específicas;
XX -— unidade gestora - unidade orçamentária ou administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XXI - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) — instrumento que detalha,
operacionalmente, ações (projetos, atividades e operações especiais) constantes da Lei
Orçamentária Anual, especificando a categoria econômica, o grupo de despesa, a
modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, constituindo-se
em ferramenta de execução orçamentária e gerência;
XXI! — alteração do detalhamento da despesa — a inclusão ou alteração de grupo de
despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e ou fontes de recursos em
projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de
seus créditos adicionais.
XXIII — descentralização de créditos orçamentários — a transferência de créditos
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão
ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e
autarquias para execução de ações orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social do Município, mediante delegação de atribuição e competência,
no âmbito do Poder Executivo, pela PREFEITO Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo
Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de ações constantes do
programa de trabalho do órgão/unidade de origem;
XXIv-— provisão —ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder
Executivo, pela PREFEITO Municipal, e, no Poder Legislativo em ato próprio pelo
Presidente da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação que
operacionaliza a descentralização de crédito;
XXV — destaque — operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um
órgão ou entidade da administração pública municipal transfere para outro O poder de
utilização dos recursos que lhe foram dotados;
É .
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XXVI — produto — bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinada ao
público alvo ou o insumo estratégico que será utilizado para produção futura de bem ou
serviço;
XXVII — unidade de medida — unidade utilizada para quantificar e expressar as
características do produto.
XXVIII — meta física - quantidade estimada para o produto ou a quantificação do
produto.
Art. 12º - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da
despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
4º — A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no
orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua
despesa financiada com recursos transferidos do Tesouro Municipal.
2º — O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos recursos
provenientes do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme
dispõem a Constituição Federal, no seu art. 212, a Lei 9.394/1996, bem como, a
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei
Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2017 e suas alterações.
Art. 13º — O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as
programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município,
inclusive seus fundos e fundações que atuem nas áreas de saúde, previdência e
assistência social.
Parágrafo único — Na forma do disposto no inciso Ill do art. 7º da Emenda
Constitucional 29/2000 combinado com as determinações contidas na Lei
Complementar 141/2012, O Município deverá aplicar anualmente, em ações de serviços
públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art 158 e a alínea “b” do inciso |
do capute o 83º do art. 159, todos da Constituição Federal.
SEÇÃO II
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
CONSIGNADOS AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 14º Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou
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entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias,
para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos,
mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, em ato
próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo,
pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida no art. 11º desta Lei, com
vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de
origem.
4º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou
em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo
ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de
crédito, respectivamente.
2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração
dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos
adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma ou outra unidade gestora
devidamente reconhecida.
3º 0 Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos
resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou
mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do
Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da
Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro
Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da
seguridade social do Município.
4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou
Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:
| - descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de
uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de
um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado a PREFEITO ou
ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou
empresa estatal dependente);
| — descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre
unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes
órgãos ou entidades.
5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e
cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao
objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que
caracterizam o crédito orçamentário correspondente.
Que
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6º Não caracteriza infringência à vedação contida ao inciso VI do caput do art. 165 da
Constituição a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações
pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 15º — A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 obedecerá aos
princípios da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a
Despesa, sendo estruturado e organizado na forma da presente Lei, e na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e, no que couber na Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na
presente Lei, à elaboração, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da
seguridade social serão orientadas para:
| — atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal
e montante da dívida pública consolidada e líquida estabelecida no Anexo | desta Lei,
conforme previsto nos 88 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000;
Il — evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências
ou consultas públicas;
|ll — aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados;
IV — garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas, constantes do Anexo Il da presente Lei.
Art. 16º — A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo
em vista propiciar O controle de custos, O acompanhamento, o monitoramento e a
avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
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| — por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a identificação
das classificações orçamentária funcional-programática da despesa pública;
|| — diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação (projeto,
atividade ou operação especial) correspondente, segundo os critérios da classificação
institucional da despesa pública.
Art. 17 — A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas
técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação
dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 18 — A receita municipal será constituída da seguinte forma:
|— dos tributos de sua competência;
|| — das transferências constitucionais;
WI! — das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar,
IV — dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e
Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V — das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI — da cobrança da divida ativa;
vIl — das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e
contratados;
VIII — dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente,
em especial Leis nº 9.394/96 e nº 9.424/96;.
IX — dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em
especial o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT da
Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000 e Lei Complementar 141/2012;
X — de outras rendas.
Art. 19 — O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados
os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill, da Constituição Federal, observadas as
disposições contidas nos Arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Cissa
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4º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação
de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes
recursos.
2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da Receita
Corrente Líquida — RCL, conforme determina o art. 7º, | da Resolução nº 43 do Senado
Federal e alterações.
Art. 20º — A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na
presente Lei, deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação
aplicável, considerando-se O comportamento das despesas em anos anteriores e os
efeitos decorrentes das decisões judiciais e, observará prioritariamente os gastos com:
| — pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº
101/2000;
Il - serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções nº 40 e 43/2001
do Senado Federal e respectivas alterações,
Ill — contrapartida de convênios e financiamentos;
IV — à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;
v — à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais de Educação — FUNDEB, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, que o instituiu;
VI — as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em convênios ou
outros instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de
desembolso;
VII — projetos e obras em andamento, cuja realização física prevista, até o final do
exercício de 2021, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total
programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os
projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de
operações de crédito ou convênios.
VIII — outros custeios administrativos e aplicações em despesa de capital.
4º — Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados
para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei
Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados
uu
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para outros custeios administrativos e despesas de capital, após O atendimento integral
dos aludidos gastos.
2º — As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que visem a
sua expansão.
Art. 21º - Na proposta da Lei Orçamentária de 2022, e seus créditos adicionais,
os Programas de Trabalho da Administração Pública Municipal, direta e indireta,
deverão observar as seguintes regras:
| - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas
estabelecidas no Plano Plurianual 2022-2025;
Il — os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão
contemplados quando previstos no Piano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em
lei, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição e no 8 5º do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill — a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação
do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000,
e as seguintes condições:
a. Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução
integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração
compreender mais de um exercício, observadas as disposições previstas no
inciso Il deste artigo;
b. Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem
financiamentos;
c. Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade
técnica, econômica e financeira.
Art. 22º — A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada
“Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento
Fiscal, em montante equivalente a até 1% (hum por cento) da receita corrente líquida
do Município, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal
nº 101/00, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “bp” do inciso Ill do art. 5º
do acima referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais para
atender a demais riscos previstos no Anexo Il da presente Lei.
Art. 23º — A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus
valores atualizados a preços médios esperados em 2022, adotando-se na sua projeção
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ou atualização O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
Disponibilidade do IBGE.
Art. 24º — As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, por
ordem de prioridade:
| - aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
|l - ao pagamento de juros, encargos € amortização da dívida;
|ll — às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios ou
outros instrumentos congêneres,
IV — aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
4º A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos
no caput deste artigo, poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou
desde que atendidas plenamente às prioridades indicadas e os recursos sejam
provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes.
2º A programação da despesa à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, observará a destinação e os valores constantes do respectivo
orçamento.
3º Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal, responsáveis
direta ou indiretamente pela execução das ações de um Programa de Trabalho, serão
identificados na proposta orçamentária como unidades orçamentárias.
Art. 25º — A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro
da realidade, capacidade econômico-financeira e das necessidades do Município.
Art. 26º — Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira
ao Poder Legislativo Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a
elaboração de sua proposta orçamentária anual:
| — as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no Art. 52
desta Lei, bem como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
|| - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de
expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do
limite estabelecido pela Emenda Constitucional referida no inciso anterior.
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Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a Câmara
Municipal obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e da
razoabilidade.
Art. 27º— A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de julho de 2021,
exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de Orçamento do
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de
mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os princípios constitucionais
e da Lei Orgânica Municipal a respeito.
Art. 28º — Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta deverão
entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da
elaboração do orçamento, até o dia 31 de julho de 2021, observados os parâmetros e
diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 29º — O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão
encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2021, a relação dos
débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária para O Exercício de 2022, conforme determina o Art. 100, da
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 94/2016, discriminada por
órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de
despesa, especificando:
| - número e data do ajuizamento da ação ordinária;
|| - número e tipo do precatório;
Ill — tipo da causa julgada;
IV — data da autuação do precatório,
V — nome do beneficiário;
VI — valor a ser pago; e,
VII — data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual será
realizada de acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem
cronológica:
| — precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de
idade ou mais na data de expedição do precatório, ou seja, portadores de doença
grave,
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|| - os demais precatórios de natureza alimentícia,
|Il — precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a 20 (vinte) salários
mínimos, cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
IV — precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a 20 (vinte) salários
mínimos, cujo pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, vedado O
comprometimento mensal superior a 1% (um por cento) do Fundo de Participação do
Município;
V — precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde
que comprovadamente único à época de imissão na posse, cujos valores ultrapassem O
limite do inciso Il, serão divididos em 2 (duas) parcelas, iguais e sucessivas.
Art. 30º — As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual
serão apresentadas:
| — na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do
Município;
|| - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
1º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas.
º Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional,
conforme definido no art. 41, 1 e Il, da Lei nº 4.320, de 1964.
4º: Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para O
exercício, evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício.
Art. 31º — Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei
Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com O Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei.
|| — indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, 0S provenientes de anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
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Dotação para pessoal e seus encargos,
Serviço da dívida;
Recursos vinculados a fins específicos,
Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares,
Recursos decorrentes de operações de créditos;
Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao
município;
Recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
a.
b.
c.
d.
e.
É
a
ll — sejam relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões, ou
b) dispositivos do texto do projeto de Lei.
4º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
| - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica
financeira e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária anual,
Il - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação
de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará
a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei
Orçamentária.
3º Não poderão ser apresentadas emendas que:
| —- aumente o valor global da despesa inclusive mediante criação de novos projetos ou
atividades;
|| — incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e
interdependentes.
4º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas
apresentadas.
Art. 32º — A criação de novos projetos ou atividades por emenda Parlamentar,
além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida
mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas
quem A
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as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta
Lei.
Art. 33º — Para fins no disposto no art. 31 desta Lei, entende-se por:
Emenda — proposição apresentada como acessória de outra, com existência e
tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando pertinente
ao assunto versado na proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo,
salvo matéria correlata, conforme sua finalidade pode ser aditiva,
modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva.
Emenda aditiva — é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à
proposição principal;
Emenda modificativa - é a que altera a proposição principal sem modificar
substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo
(ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda.
Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem,
incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente;
Emenda substitutiva — a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra
proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, O artigo, o parágrafo, o inciso, a
alínea ou o número que constitui o objeto da emenda;
Emenda aglutinativa — a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma
ou mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com
objetivos aproximados;
Emenda supressiva — é a que objetiva eliminar parte de outra proposição,
devendo incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
Subemenda - é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de
parte desta, substitutiva ou aditiva;
Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo — denominação dada à
emenda destinada a substituir integralmente a proposição principal.
4º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal
e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo princípios
de coesão, precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por regras
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básicas de técnica legislativa, contemplando os elementos constitutivos da estrutura do
projeto.
2º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua perfeita
compreensão, requer estrutura e forma básicas e elementares em exata observância à
técnica legislativa, deverá compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito
entendimento do que se propõe, evidenciando:
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º... se segue a indicação da espécie e do
número da proposição a que ela se refere;
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se ..” "PPP?
“Onde se lê ...”, “Leia-se ...”, “Acrescente-se ...”, “Dê-se ao Art.... a seguinte redação”;
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada
expressão, ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a
determinado dispositivo;
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de
apresentação e o nome do autor;
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e
defesa de uma série de argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a
necessidade ou oportunidade da proposição, respaldado no conhecimento e domínio
dos princípios constitucionais, legais e normativos que regem à matéria a ser
emendada, de forma a permitir que o autor possa, com clareza, objetividade,
fundamentação e embasamento técnico legal, expor as razões que justifiquem
alteração proposta.
Art. 34º — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da
Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso
da sociedade lagoaalegrense a todas as informações relativas a cada etapa do
processo orçamentário.
Parágrafo único: O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas
regionais durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o
disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 35º - O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará mecanismos para
assegurar a participação social na indicação de novas prioridades na elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, bem como no acompanhamento e execução dos projetos
contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
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| —- mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de
entidades de classe, setores organizados da sociedade civil e organizações não
governamentais,
Il — pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem
incorporados na proposta orçamentária do exercício; ou
Il — por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a
participação social.
Art. 36º — O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão
técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 37º — Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser
utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa, conforme estabelece o $ 8º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 38º — Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados
e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa — QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária
Anual.
4º As Atividades, Projetos e as Operações Especiais aprovados pela Lei Orçamentária
serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, por Categoria
Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de
Despesa e Fonte de Recursos;
2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar as
atividades, projetos e operações especiais consignados a cada Órgão e Unidade
Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de
Despesa, a Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e a Fonte de Recursos;
3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, por via do ato pelo Presidente da Câmara de
Vereadores.
4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às
necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos
respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais regularmente abertos, sendo:
| - No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via
decreto do Prefeito Municipal;
Custo?
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Il - No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via ato
próprio do Presidente da Câmara de Vereadores devendo esse ato informado ao Poder
Executivo para fins de consolidação.
o As fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo, são as definidas na
Instrução Normativa nº 006/2020 do TCE - PI, que dispõe sobre os procedimentos das
receitas públicas, institui a Tabela Única de Destinações de Recursos/Fonte de
Recursos a ser utilizada pelos municípios do Estado do Piauí, e dá outras providências.
6º Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do exercício
financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às
necessidades de execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações
constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da
execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2022 e em
seus créditos adicionais.
Art. 39º -A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de
Desembolso Mensal para o exercício de 2022 ao Poder Executivo até 10(dez) dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2022. Até 30 dias após a publicação
da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, consolidará e elaborará a
programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação
das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme
estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 40º — Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está
aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de
desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas
para o exercício de 2022, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos:
| — definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que
caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional à participação de cada um no
total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei
Orçamentária de 2022;
Il - comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo Municipal do
montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira,
informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;
Qu
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Ill — a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte
ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios;
c) outras despesas correntes.
Parágrafo Único — Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou
parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às
reduções realizadas.
Art. 41º — As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por crédito
adicional especial serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na
Lei Orçamentária Anual, de acordo com o $ 2º do art. 30 desta Lei.
Art. 42º — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no
limite dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo
Municipal, até 31 de março de 2022, observado o disposto no $ 2º do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 43º — Serão aditados ao orçamento do Município, através da abertura de
créditos especiais, os programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano
Plurianual 2022-2025 durante o exercício de 2022.
Art. 44º — O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente
detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades
de aplicação.
Parágrafo único — A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de
2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
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Art. 45º — A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza da
despesa, Modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou
operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais,
será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar e ou alteração de QDD,
através de decreto do Poder Executivo Municipal, respeitados os objetivos dos
mesmos.
SEÇÃO IV
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO
Art. 46º — A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos,
somente é permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios e que
preencham uma das seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou em outro órgão equivalente no
âmbito estadual ou municipal;
Il — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 da ADCT, bem
como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
HI — sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, alterada pela Lei nº 10.539, de 23 de setembro de
2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; ou
IV — sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão firmado com
o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular dos últimos dois anos, emitida no exercício de 2022 por três autoridades locais
e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos de
repasses, termos de parceira ou instrumento similar.
Art. 47º — Para efeito desta Lei, entendem-se como:
gu E
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| — Subvenções Sociais — as transferências correntes às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio
de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação de serviços
essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência social e médica, de acordo
com o disposto nos 83 2º e 3º do artigo 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita;
Il — Contribuições — as transferências correntes que atendem às mesmas exigências
contidas no inciso | acima, porém destinadas a cobrir as despesas de custeio das
demais instituições privadas sem fins lucrativos, não enquadrados nas áreas
especificadas no inciso referido;
Wi —Auxílios- as transferências de capital que, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de
investimentos de instituições privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto no $& 6º
artigo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, cujas atividades sejam exercidas de modo
continuado e gratuito.
SEÇÃO V
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 48º — A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas,
conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada
por lei específica, observadas as seguintes deposições:
| — ação governamental específica em que se insere O benefício esteja previsto na Lei
Orçamentária de 2022;
Il — reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere;
HI — haja normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre
outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos
beneficiários.
CAPITULO IV
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 49º — Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam
o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/00 e arts. 50 e 51 desta Lei.
qu
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Art. 50º — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois anos subsequentes;
Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
4º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/2000
considera-se:
| - adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Il — compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
2º A estimativa de que trata o inciso | do art. 50, será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculos utilizados.
3º Para os fins do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos
nos inciso | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas Leis nº
8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98, nº 9.854, de 27.10.99 e suas alterações.
4º As normas do art. 50 constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Il — desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3ºdo art. 182 da
Constituição Federal.
Art. 51º — Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
—
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1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 50 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no Anexo Il desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas
e metodologia de cálculo utilizado, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
6º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem
ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 52º — Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com
pessoal: o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem
como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de
previdência.
1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência, adicionando-se ao somatório da base de projetada eventuais acréscimos
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legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de
carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções, observados,
além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos nos artigos 18, 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF.
2º — Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados
ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do
salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos
sociais.
Art. 53º — As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-
obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $ 1º,
do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de
despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e
computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo Único — Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização
que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando
relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
| — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais como:
h. Conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática — quando
esta não for atividade-fim do órgão ou entidade — copeiragem, recepção,
reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e
instalações;
i. Não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo, estagiários.
Il — não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
Art. 54º — As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2022, com base
na folha de pagamento de junho de 2021, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais.
1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais,
conforme estabelece o art. 19, inciso ill da Lei Complementar nº 101/2000.
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| - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
Il — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill — derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição
Federal;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
apuração.
Art. 55º — A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no $ 1º do art.
54 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:
| — concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
Il — criação de cargo, emprego ou função;
ll — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança;
V — contratação de hora extra.
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Art. 56º — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os
limites definidos no art. 54, sem prejuízo das medidas previstas no art. 55 desta Lei, o
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo
pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas
nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
4º No caso do inciso | do 8 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a
eles atribuídos.
2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
3º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, O
ente não poderá:
| — receber transferências voluntárias;
Il — obter garantia direta ou indireta, de outro ente;
III — contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 57º — O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou aumento
de remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que
observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 58º — Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com
pessoal somente será editado e terá validade se:
| — houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, 8 1º, inciso |, da
Constituição Federal;
Il — for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com
pessoal estabelecido no art. 54 desta Lei;
Ill — forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
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|— a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
Il— a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
Ill — a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 59º — O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais
necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
| — educação;
Il —- saúde;
HI — fiscalização fazendária;
IV — assistência à criança e ao adolescente.
Art. 60º - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar
concurso público para preenchimento de vagas e cargos no âmbito da administração
municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos Gastos com
Pessoal, elencados no Art. 54 da presente Lei.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 61º —- O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos
termos do art. 14 da Lei Complementar 101/00- LRF.
1º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o
8 3º do art. 14 da LRF.
2º. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação, na forma do 8 2º do art. 14 da LRF.
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CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
SEÇÃO!
Das Disposições Gerais
Art. 62º —- A Gestão Fiscal responsável tem por finalidade o alcance de
condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município
objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-
estar social.
Art. 63º — A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á
mediante a observância de normas quanto:
” Ao endividamento público;
” Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração
continuada;
” Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
Y À administração e gestão financeira.
Art. 64º - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos
objetivos previstos no art. 62 desta Lei:
Y” O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os
recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de
tributos, para atendê-las;
YA limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos os
que sejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que
propiciem margem de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações
imprevistas;
” A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade
econômica e social do Município e da região em que este se insere;
” A limitação e contenção dos gastos públicos;
” A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a
adoção de medidas corretivas e punitivas;
A A 33
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Y A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre
as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos
recursos públicos.
Parágrafo único - O poder Executivo Procederá à avaliação anual dos
resultados dos programas financiados com recurso dos orçamentos.
Art. 65º — Para manter a divida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á
que os gastos excedam as disponibilidades.
Parágrafo único - Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e
prudência, e enquanto não for reduzido, o montante de gastos realizados deve ser
inferior ao das receitas arrecadadas.
Art. 66º — A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos
e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação
com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias,
próprias ou transferidas.
Art. 67º — Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com
pessoal somente será editado e terá validade se:
Y” Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, $ 1º, inciso |, da
Constituição Federal;
Y” Se Houver autorização específica nesta Lei:
Parágrafo único — O disposto no caput compreende, entre outras:
YA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
YA criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
YA admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
SEÇÃO
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
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Art. 68º — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29
da Lei Complementar nº 101/2000.
1º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, 8 1º, III, da Resolução nº 40,
de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total, apurado
sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de
títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de Lei,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a
partir de 05 de Maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a
12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
2º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou
ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios
anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais, especificamente INSS,
FGTS e PASEP, bem como os oriundos das concessionárias de serviços públicos
referentes aos serviços de energia elétrica, abastecimento de água e telefonia fixa e
móvel, conforme previsto na Portaria STN 553/2014 de 22/09/2014 que aprova a 6º
edição do Manual de Demonstrativos fiscais - MDF, o qual compreende os relatórios e
anexos referentes aos demonstrativos descritos nos 8 1º,2º e 3º do art. 4º e nos Art. 48
e 52, 53 e 55 da Lei Complementar 101/2000 que deverão ser elaborados pela União,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
3º O endividamento líquido do Município até o final do exercício financeiro, contado a
partir do encerramento do Exercício Financeiro de 2020, não poderá exceder a 1,2
(um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina o art.
3º, Ill da Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, e suas alterações.
Art. 69º —- O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados
os limites estabelecidos no Art. 167, inciso Ill da Constituição Federal, observado as
disposições contidas nos Arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação
de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL,
conforme determina o art. 7º, | da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal e
alterações.
CAPÍTULO VII
cs
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70º — Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no
artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei n.º
4.320/64, combinado com o previsto na Lei Complementar 141/2012 e demais diplomas
legais em vigor, constituir-se-ão em Unidades Orçamentárias, vinculados a um órgão da
Administração Municipal.
Art. 71º — Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2022 não seja aprovado e
sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser
executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente
encaminhada à Câmara Municipal Legislativa, excetuados os investimentos em novos
projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentários apurados
em decorrência do disposto neste artigo serão ajustadas após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através
de decreto Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do
exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação parcial
ou total de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem
comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta
de resultado primário.
Art. 72º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de
repasses e outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei
Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 73º — Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 74º —- A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual
deverão levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo | desta Lei (Metas
Fiscais).
Art. 75º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
AR 36
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Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre — PI, aos 21 dias do mês de
Junho de 2021.
Carlos Magno Fortes Machado
Prefeito Municipal de Lagoa Alegre-PI
CPF: 481.810.213-04
37
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ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2022
Lei Municipal nº382/2021, de 21 de Junho de 2021.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu
artigo 4º, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2022 o Anexo
de
Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui
os seguintes demonstrativos:
...... +.
. CÂMARA MUNICIPAL
Aquisição de equipamentos e Material Permanente;
Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara;
Manutenção da Câmara Municipal;
Aquisição de veículos;
GABINETE DO PREFEITO
Aquisição de Veículos;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Apoio Financeiro à Entidades através de Subvenções Sociais;
Encargos com Assessoria de Comunicação e Cerimonial;
Encargos com Assessoria Jurídica, Técnica e Administrativa;
- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Aquisição de veículos;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Encargos com Setor Administrativo;
Encargos com Departamento de Recursos Humanos;
Aquisição de imóveis;
Encargos com Assessoria Técnica e Contábil:
Treinamento e Capacitação de Pessoal;
Encargos com serviços de Água e Esgoto;
38
Cuba
e.
1d
* 0 0 6 4 6 4 6
04.
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Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica:
Manutenção dos Serviços de Radiodifusão:
Apoio ao Funcionamento dos Conselhos Municipais;
Gastos com Serviços Postais;
Gerenciamento Estratégico junto ao Setor Financeiro e Tributário;
Ações Gerenciais de Planejamento;
Realização de Audiências Públicas;
Elaboração das Leis Orçamentárias;
Encargos com a Realização de Concurso Público ou Teste Seletivo;
Encargos com Setor de licitações e contratos;
Assinatura de informativos, revistas e jornais;
Encargos com Obrigações Previdenciárias;
Indenizações Administrativas e Sentenças Judiciais;
Gastos com publicações de Editais e Notas;
Gastos com a Divida Fundada Interna;
Encargos com PASEP;
Manutenção de Sinais de TV;
Encargos com a Junta de Serviço Militar;
PROCURADORIA MUNICIPAL
Manutenção do Órgão;
Aquisição de mobiliário de equipamentos e de matérias de expediente:
Acompanhamento e manutenção das despesas referentes a processos judiciais
que tramitam dentro e fora do município;
Cursos de aperfeiçoamento aos servidores do órgão;
Pagamento de despesas (diárias) aos procuradores e assessores para o
acompanhamento de processos fora do município;
Ações jurídicas diversas;
atos
o
[e]
. +
0.0... 4. 4.4
Ed
e. 4“
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- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Treinamento e Capacitação de Pessoal
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Manutenção Administrativa do Setor;
Manutenção e Melhoria nas Atividades de Controle
- FINANÇAS
Treinamento e Capacitação de Pessoal;
Assessoramento Financeiro aos órgãos do município;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Manutenção Administrativa e Financeira da Secretaria;
Manutenção e Melhoria nas Atividades Tributária e Fiscal;
Modernização do Setor Tributário;
Parcerias negociais com o Sebrae;
Apoio ao Microempreendedor Individual
Promoção de Oportunidades do Primeiro Negocio
Capacitação de Micro e Pequenos Empreendedores
. EDUCAÇÃO
Aparelhamento das Escolas Municipais;
Utilização dos Recursos do Precatório do FUNDEF:
Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção das escolas da rede municipal de
ensino;
Apoio às escolas filantrópicas;
Implementação de Novas Metodologias de Ensino;
Informação, educação e comunicação social em Educação do Ensino Fundamental;
Manutenção e desenvolvimento da educação infantil e da educação de Jovens e
Adultos;
Programação de capacitação do professor da rede municipal de ensino;
nd
e. . +. +: , 4. 40 +: Ed
Ed
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Construção, ampliação e manutenção das Creches Escolares;
Programa de formação inicial e continuada de profissionais de Educação;
Desenvolvimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
Ações da Inclusão sócio digital nas escolas municipais (distribuição de tablets para
professores e alunos);
Ações para atingimento de metas dos objetivos de desenvolvimento do milênio;
Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação;
Manutenção da secretaria municipal de educação;
Ações para atingimento das metas do PNE 2014-2024; taxa de escolarização; taxa
de frequência nas modalidades de ensino, creches ensino infantil, inclusão e
educação
Construção e manutenção de quadras esportivas nas escolas;
Manutenção e modernização das atividades administrativas e pedagógicas;
Operacionalização com recursos do FUNDEB 70%;
Programa de concessão de bolsas de estudos a alunos carentes;
Manutenção de equipamentos e de materiais permanentes e de consumo na rede
municipal de ensino;
Ampliação, manutenção e qualificação da rede física;
Ações para universalização do ensino fundamental conforme meta do PNE 2014-
2024;
Manutenção e aparelhamento para o desenvolvimento da educação especial na
perspectiva da educação inclusiva com profissionais cuidadores e um coordenador
geral;
Expansão da oferta nos níveis e modalidades de ensino;
Construção e manutenção de auditório, biblioteca e arquivo nas Escolas;
Ações para redução da taxa de analfabetismo de forma a atingir a meta do PNE
2014-2024;
Campanhas voltadas ao combate à violência e ao bulling nas escolas;
Campanhas de combate à evasão escolar;
Ações para valorização dos servidores da educação municipal;
et
41
+. +40 +“
. +.
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Garantia de política salarial dos profissionais da educação;
Concurso público para suprimento de vagas motivadas por aposentadoria,
desligamento;
Ações educativas para desenvolver nas datas comemorativas nas escolas da rede
Municipal;
Aquisição de Livros para Educação Infantil da Rede Municipal;
Manutenção dos Programas Educacionais como: PNAE, PNAIC, PDDE, PNAT,
Caminho da Escola, BRALF, PEJA, Mais Educação e Atleta da Escola, novo mais
educação, mais alfabetização e reforço escolar;
Ações dos Programas: Creche de O a 03 anos; EDUCACENSO, SIGECON,
PROINFO, PDDE 3 PDDE-Interativo, e Escola do Campo;
Aquisição de Imóveis e Veículos para Educação;
Construção de cisternas e ou reservatórios d'água e perfuração de
poços tubulares para manutenção das escolas da zona rural;
Implementação de assistência ao educando e a comunidade
escolar com pedagogos e assistente social, psicólogo e psicopedagogo;
Programa de treinamento, capacitação e qualificação de servidores municipais
(seminários, oficinas, etc.);
Garantir progressivamente o atendimento em tempo integral para todas
as escolas do município;
Garantir a todos os gestores das escolas públicas do município programa
de formação continuada;
Construção de Quadras Esportivas nas Escolas Municipais;
Aquisição de Ônibus Escolares;
Climatização de Escolas;
Realização de Conferencia Municipal de Educação;
Melhoria da Rede Elétrica das Escolas Municipais;
Realização de Atividades Ambientais no Ambiente Escolar;
Realização de Atividades relacionadas a Semana da Água e Dia do
Quer
CAmpo;
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08 - SAÚDE E MEIO AMBIENTE
+
o . Ed
e... 0 +. 0 0 40 0 4 4
0... 0 4 4 4 0 +
Aquisição de veículos (Ambulância e/ou outros veículos);
Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Básica de Saúde;
Aquisição de Equipamentos Médicos;
Aquisição de Equipamentos Laboratoriais e Hospitalares,
Aquisição de Equipamentos Odontológicos;
Campanhas e Programas Educativos e Preventivos de Saúde Pública;
Encargos com Transporte de Pacientes;
Gastos com Programa de Saúde da Família;
Gastos com o Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
Gastos com o Programa de Atenção Básica;
Gastos com o Programa de Vigilância Sanitária;
Gastos com o Programa de Vigilância Epidemiológica;
Encargos com o Co-Financiamento Estadual da Saúde;
Aplicação das Emendas da Saúde;
Manter e Equipar a Secretaria Municipal de Saúde;
Requerer Unidades de Saúde com reposição e recuperação de móveis e
equipamentos;
Implantação de unidades móvel de saúde;
Realização de Concurso Público/Teste Seletivo;
Construção de Academia da Saúde;
Ampliar e Equipar as Salas de Atendimento de Fisioterapia;
Ampliar e informatizar rede de assistência farmacêutica (Programa Hórus);
Adequar a Central de Almoxarifado;
Manutenção do Programa Saúde na Hora;
Acompanhamento dos Programas CRESCER SAUDÁVEL E NUTRISUS;
Manutenção do PREVINE BRASIL;
Implementar ações do Plano de Educação permanente em saúde para qualificação
Quest +
dos profissionais;
. 4 +:
e. . 0. 4 +
0 4 +:
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Implantar o plano de cargos, carreira e salários,
Locação de sede própria com auditório para Secretaria Municipal de Saúde;
Promoção de Eventos de confraternização para o quadro profissional;
Locação de sede própria, adequação e manutenção do Conselho Municipal de
Saúde;
Informatização e operacionalização das Unidades Básicas de Saúde (E-SUS);
Apoio e garantia de diárias para participação de gestores e profissionais em
eventos técnicos e científicos;
Aquisição de geradores de energia para Unidades de Saúde;
Aquisição de condicionadores de ar para as Unidades de Saúde;
Manutenção e adequação do Centro de Enfrentamento da COVID/19;
Adesão e manutenção do Programa SAUDE COM AGENTE;
Adesão e acompanhamento do PSE;
Implementação e manutenção do Programa LRPD (Laboratório Regional de
Prótese Dentária);
Manutenção e ampliação dos atendimentos odontológicos na Atenção Primária,
relacionados à emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);
Promover Ações educativas e de Prevenção ao Enfrentamento à COVID/19;
Assegurar a manutenção contra a COVID/19.
Elaboração de Protocolos de manejo clínico para COVID-19 e outras possíveis
PANDEMIAS;
Monitoramento e acompanhamento com políticas públicas voltadas à população
da zona rural;
Garantia da assistência farmacêutica com medicamentos sugestivos ao
tratamento do COVID-19 e/ou outras Epidemias / Pandemias;
Aquisição dos equipamentos de proteção individual aos profissionais de saúde;
Aquisição de Equipamentos de sanitização dos ambientes da saúde e públicos;
Ações de Preservação e Conservação do Meio Ambiente
Implantação do Plano de Resíduos Sólidos
Construção, implantação e Manejo do Aterro Sanitário
Qui
+,
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Realização de Audiências Quadrimestrais da Saúde;
09 — ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
.. 2. 4 +:
Consolidar o Sistema Único da Assistência Social - SUAS, no município;
Programas e ações de Políticas Sociais;
Manutenção dos Recursos recebidos do SUAS/MDS;
Manuienção das atividades administrativas e sociais da Secretaria;
Programas, projetos e ações sociais para melhoria na qualidade de vida de
indivíduo e famílias em situação de extrema vulnerabilidade social;
Manutenção de serviços, programas e projetos em parceria com governo estadual e
federal;
Manutenção de ações voltadas para o Enfrentamento a Pandemia e Pós Pandemia;
Promover oficinas de qualificação profissional no incentivo a geração de emprego e
renda as famílias em situação de pobreza e extrema vulnerabilidade social;
Contribuir para a implementação do processo de autonomia, emancipação,
promoção e inclusão social das famílias, incentivando o protagonismo destas na
busca de seu desenvolvimento social;
Promover proteção e amparo à criança e ao adolescente vulneráveis pelas
condições de pobreza e exclusão social, de acordo com o estabelecido no Estatuto
da Criança e do Adolescente- ECA;
Buscar a erradicação do trabalho infantil por meio da inserção de crianças e
adolescentes nos Programas, Serviços e Benefícios para o fortalecimento dos
vínculos familiares;
Ofertar serviços, programas e projetos voltados para pessoas idosas no
desenvolvimento de ações socioeducativas e culturais, garantindo o direito dos
idosos, como preconiza o estatuto do idoso;
Promover ações de apoio, inclusão e integração social às Pessoas com Deficiência;
Capacitação para os profissionais do SUAS, visando a qualificação na prestação
Fr
dos serviços;
Capacitação para os Conselhos Municipais;
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+ Colaborar para que os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Tutelar possam realizar seu trabalho dentro do que
estabelece a legislação pertinente;
+ Buscar o fortalecimento das redes locais de assistência social apoiando ações que
ofertem uma abordagem adequada às famílias, com vistas à prevenção e
superação da exclusão social.;
+ Aquisição de materiais permanentes e de consumo para manutenção das
atividades nas unidades de atendimento da Secretaria, CRAS e na sede do Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV;
+ Construção, reforma e estruturação do prédio do CRAS;
+ Manutenção e Concessão de Benefícios Eventuais regulamentado pela Lei
Municipal do SUAS;
+ Manutenção dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica;
+ Aquisição de veículo para deslocamento das Equipes de Referência do CRAS,
Programa Bolsa Família e Programa Criança Feliz;
+ Capacitação para equipe técnica do Programa Bolsa Família e CAD ÚNICO;
+ Capacitação para equipe de referência do Programa Criança Feliz;
+ Capacitação para equipe de referência do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos — SCFV;
+ Realização das Conferências Municipais: Assistência Social, Dos Direitos da
Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência;
+ Campanhas educativas sobre Direitos Humanos, Direitos da Pessoa Idosa, Direitos
da Criança e do Adolescente, Direitos dos Grupos GLBTQI+ ( Gays, Lésbicas,
Bissexuais, Trans e Travestis, Queers, Intersexuais e Assexuais e todas as demais
existências de gêneros e sexualidades) Direitos da Pessoa com Deficiência;
+ Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
+ Manutenção do Fundo da Infância e Adolescência - FIA
10. ESPORTE, JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO
+ Construção e Recuperação do Estádio de Futebol;
+ Manutenção Administrativa da Secretaria;
46
Ed
nd .. . 4 4 4 4
e
.. 9 +.
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Construção, Ampliação e Reforma de Quadra Poliesportiva e Campos de Futebol;
Apoio ao Desporto Amador,
Construção de Ginásios Poliesportivos;
Aquisição de equipamentos e materiais esportivos;
Promoção e apoio aos Eventos Festivos e Comemorativos no Município;
Construção, Reforma e ampliação de campos de futebol;
Construção de Complexo de lazer;
Implantação de Projetos voltados à juventude;
Realização de Cursos de Capacitação de Jovens para inserção no Mercado de
Trabalho;
Construção, Ampliação, e Recuperação de Biblioteca Pública;
Realização de Eventos Culturais e Artísticos voltados a inserção de jovens e
adolescentes;
Construção de Centro Digital de Pesquisa;
Aquisição de acervo para a Biblioteca Pública;
Incentivo as Atividades Culturais no Município;
Promoção de Atividades Turísticas no Município;
11 - OBRAS E HABITAÇÃO
4
4
Construção, Recuperação e Manutenção de Calçamento;
Construção, Restauração e Manutenção de Praças, Parques, Jardins e Áreas de
Lazer;
Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas,
Construção do Prédio da Prefeitura Municipal,
Aquisição/desapropriação de Imóveis;
Construção, Reforma e Ampliação de cemitérios públicos,
Construção, Reforma e Ampliação de Lavanderias Públicas,
Urbanização da Área ao Redor da Lagoa;
Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos;
Manter, Equipar e Desenvolver os Serviços da Secretaria;
CAR
+
+,
4
Aq
4
4
..... 0 0 + + ..... o... + +. e. 9 +.
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Aquisição de veículos;
Abertura de Ruas e Avenidas
Construção, Ampliação e Restauração de Rede de Eletrificação Rural e Urbana;
Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes,
Implantação da coleta seletiva
Construção e Manutenção de Aterro Sanitário;
Manutenção dos Serviços de Limpeza pública;
Programa de Melhoria Habitacional;
Construção de Academia ao Ar Livre;
Arborização de Praças e Vias Públicas,
Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo;
Aquisição de Caminhão Caçamba;
Aquisição de Máquinas Pesadas,
Manutenção de serviços de Iluminação Pública;
Construção, Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário;
Construção e Recuperação de Estradas Vicinais;
Construção, Ampliação e Restauração de Pontes; Bueiros e Passagem Molhada;
Manutenção e Recuperação de Veículos Públicos;
Aquisição de Tratores e Implementos Agrícolas;
Aquisição de Equipamentos de Irrigação;
Encargos com a distribuição de sementes e mudas;
Construção, Reforma e Ampliação de Mercado e Feiras;
Construção, Reforma e Ampliação de Matadouro Público;
Implantação de Hortas Comunitárias;
Incentivo e melhoria da produção e beneficiamento;
Realização de seminários para pequenos produtores em parceria com Emater;
Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas;
Manutenção Administrativa da Secretaria;
Apoio e Capacitação dos Produtores Rurais;
e. 4.
º 0 0. 0 0 o +
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Incentivo e capacitação do pequeno produtor para fortalecimento da agricultura
familiar;
Construção e Ampliação da Rede de Esgotamento Sanitário;
Construção, Recuperação e Manutenção de Poços e Chafarizes,
Construção e Restauração de Módulos Sanitários Domiciliares-MSD
Construção e ampliação do Sistema de abastecimento D'água;
Construção e Restauração Galerias e Canais de Drenagem;
Construção e Recuperação de Cisternas,
Perfuração de Poços e Cacimbões Tubulares
Construção e Recuperação de Açudes e Barragens
Construção e Ampliação da Rede de Abastecimento D' água
Construção de Chafarizes, Poços e Caixas D'água;
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ANEXO Il - RISCOS FISCAIS
Lei Municipal nº382/2021, de 21 de Junho de 2021.
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
(Art. 4º, 83º, da LC nº 101, de 04/05/2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos
contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando da
elaboração do orçamento anual.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos, que, por
incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificados em
dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Os riscos orçamentários referem-se a frustração de arrecadação, a
restituição de tributos não prevista ou prevista a menor, diminuição da atividade
econômica e situações de calamidade pública, dentre outros.
Os riscos de gestão da dívida referem-se a ocorrências externas à
administração, tais como variação da taxa de câmbio e de juros que afetem as
obrigações vincendas.
Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de,
aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Exercício Financeiro de 2022,
conforme demonstrativo que segue.
LRF, art. 4º, $ 3º, Portaria STN Nº 407 / 2011 e Resolução TCE-PI 007 / 2020.
— Riscos FISCAIS . PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO o VALOR DESCRIÇÃO TVALOR
Estiagem prolongada e Abertura de créditos
enchentes adicionais apartir da
Reserva de
o 28.000,00 | Contingência | 100.000,00
Condenações
Judiciais Ê 70.000,00
Pagamento de Juros Abertura de créditos
da dívida maior que o adicionais a partir de
orçado o 2.000,00 | anulação de despesas
TOTAL | 100.000,00 | TOTAL 100.000,00
Carlos Magno qa Machado
Prefeito Municipal de Lagoa Alegre-PI
CPF: 481.810.213-04
50
TVdIDINN OLIFATIA
OGVHIVIN SILHOS ONDVIN SOTAVO
SVÔNVNIA 30 VIHVLINOIS -JiNOd
(00'000'600'Z' VaINDI VAVANOSNOO VGIAIA
00'000'000'Z VAVANOSNOS VINTAMA VOIAIO
00'000'0€0'L TVNIINON OGYLTNSIA!
00'000'0Z6, Qrd=(n) Ora yiNta OQVINNSIA!
00'000'802'0€ (ij) SvINVIARIA SVSIASIA
00'000'867 L€ TIVLOL SVSIdSIG
S0 L08 406 0€ | 00'000'829'L€ () sviayiNtãa SvLIZIAU
00076070 1€ | 00/000'864'L€ “IVLOL VLI39IA
Ca (9) 001X(Bid/v) Emo (v)
ê o JOJ2A BJUSHOD JOJEA ld % 4áOIRA BJUB4OD JOJSA
00', SH (ob 8 “ob VE 2H) | OABENSUOLISG - INV
JO 2º O3H8 VA SONHO LVIZU "USVINOO HOLIS |
(g0'027' 456 |) )
80027 YS6 |
60644900 L
vz v96 868
V8'Z98'500'0€
00'076'020 1€
00002 €9L'Z
00'840'PLL'|
00'220 966
O8'TLL EVT EE
08'9L226€ vE
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82'089'€04 Z€
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