| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | ALTERA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE-PI. |
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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Praça Raul da Silva Costa, n° 81, Centro Lagoa Alegre —Piauí- CNPJ n°41.522.327/0001-00 E-mail: prefeituralagoaalegrepi@hotmail.com LEI N° 411/2022, 22 DE JULHO DE 2022. Altera o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do município de Lagoa AlegrePiaui. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, Estado doPiaui,no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI, Art.1° Fica o poder Executivo Municipal autorizado aplicar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde —ACS,de 02 (dois) salários mínimos, fixado pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos. Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao crédito financeiro repassado pela Unido. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, Estado doPiaui,22 de julho de 2022. CARLOS 0 FORTES MACHADO Prefeito Municipal Carlos Magno Fortes Machado Prefeito Municipal Lagoa Ategre-',' CPF: 481.810,213-04