norma nº 1/2007

10/11/2022 08:50 Lei n° 11.622 
Subche !7.4pr a Assuntos Juridicns 
LEI N° 11.622, DE.19.DE DEZEMBRO DE 2007. 
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de 
nrwArnhro. 
.4 O .44,4 oft .4 L. i_aLa ei lira em. vigor ufa ,Aicação. 
Brasflia, 1-9 o."-e -dezem-bro 'de 2'007; 4i 86'2da In-d6p6ridaritia-11-92 RepúbliCa. 
11117 INArin LULA DA SILVA 
Tarso Genro 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007 
www.planalto.gov.br/ccivii_03Lato2007-2010/2007/1ei/1 1 1 622.htm 1/1