norma nº 421/2022

ESTADO DOPIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Praga Raul da Silva Costa, n2 81, Centro 
Lagoa Alegre —Piaui —.CNPJ n2 41.522.327/0001-00 
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@hotmail.com 
LEI N°421/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos 
Profissionais do Magistério Público Municipal 
de Lagoa Alegre — PI e clá, outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, Estado doPiaui,faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Ficam alterados os vencimentos dos profissionais do Magistério Público 
Municipal de Lagoa Alegre — PI em 15%, aplicando-se aos inativos quando regidos pelo 
principio da paridade. 
Art.2° - Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do 
Magistério da Educação Básica, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de 
Lagoa Alegre, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério Público da Educação Básica, previsto na Portaria n°17 de 16 de janeiro de 2023. 
Parágrafo Único. As demais vantagens devem seguir as determinações do Plano 
de Carreira da categoria. 
Art.3° Para os servidores municipais em geral, fica estabelecido como salário￾mínimo o determinado nacionalmente. 
Art.4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a janeiro de 2023. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e 
três. 
CARLOS MANO FORTES MACHADO 
Prefeito Municipal 
id:OCC551C43461AMIA 
ESTADO DOPIMA 
PREFEITURA MUMCIPAL DE LAGOA ALEGRE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Raul da Silva Costa, n° 81, Centro. 
.,„14. Lagoa Alegre -Piaui-CNPJ n° 41.522.327/0001-00 
E-mail: prefeituralagoaalegrepiethotmail.com 
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO 
Prefeito Municipal 
id:125267A5AA89B143 
ESTADO DO PIAUÍ 
MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE 
Praça Raul da Silva Costa, n° 81, Centro 
Lagoa Alegre -Piaui 
CNPJ n° 41.522.327/0001-00 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE/PI 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°2988/2022 - PMLA 
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2022 
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°009/2023 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE/PI 
CONTRATADA: FTS CONSTRUTORA LTDA - ME (CNPJ n° 18.568.718/0001-44) 
OBJETO: Contratação parcelada de empresa de engenharia especializada paras prestação dos serviços 
de manutenções, adequações, reformas e ampliações em diversas vias, praças, prédios e equipamentos 
públicos, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre/PI, em especial, 
para realização das obras e serviços de reforma da Escola Centro de Educação Infanta Vovó Belinha 
VALOR GLOBAL: RS 10.325,58 (dez mil e trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos) 
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n°8.666/93 
FONTE DOS RECURSOS: FPM,ISS, IPTU, I PVA, ICMS,FUN DEBe demais recursos próprios 
DATA DA ASSINATURA: 06/02/2023 
Lagoa Alegre/PL 06 de fevereiro de 2023. 
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO 
Prefeito Municipal 
Ano XXI •Teresina(PI) - Quinta-Feira, 16 de Fevereiro de 2023 • Edição RDCCLXIV 179 
id:125267A5AA89AD3E id:030E6B79A59BAD18 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Raul da Silva Costa, n281, Centro 
Lagoa Alegre -Piaui- CNN041.522.327/0001-00 
E-mail:prefeituralagoaalegrepi@hotmail.com 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Raul da Silva Costa, n2 81 , Centro 
Lagoa Alegre - Piauí--CNNn° 41,522.327/0001-00 
E-mail: prefeituralagoaaleerepi cep hotmall. com 
LEI NNI21/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. 
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIV0/2023. 
0 Contrato acima citado, que tem como objeto a 
prestação de serviços na função de Auxiliar de 
Atividade Educacional, junto a Prefeitura, do 
Município de Lagoa Alegre- Pl. Com fukro na Lei 
Federal N° 8.745, de 09 de dezembro de 1993,dca Lei 
Municipal N°126/2001. 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE-PI 
CONTRATADA: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE MELO 
OBJETO: O presente contrato tem vigência a contar da data da assinatura até final do Ano 
Letivo de 2023. 
VALOR: R$ 1.302,00 (Hum mil e trezentos de dois reais) 
FONTE DE RECURSO: FUNDEB e demais despesas atinentes à educação. 
DATA DA ASSINATURA: 09/02/2023. 
Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos 
Profissionais do Magistério Público Municipal 
de Lagoa Alegre - PI edioutras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, Estado doPiaui,faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Ficam alterados os vencimentos dos profissionais do Magistério Público 
Municipal de Lagoa Alegre - PI em 15%., aplicando-se aos inativos quando regidos pelo 
principio da paridade. 
Art.2° - Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do 
Magistério da Educação Básica, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Municipio de 
lagoa Alegre, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério Público da Educação Básica, previsto na Portaria n°17 de 16 de janeiro de 2023 
Parágrafo Onico. As demais vantagens devem seguir as determinações do Plano 
de Carreira da categoria. 
Art.3" Para os servidores municipais em geral, fica estabelecido como salário￾mínimo o determinado nacionalmente. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a janeiro de 2023. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos treZe dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e 
três. 
CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE/ através SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
E MEIO AMBIENTE. 
CONTRATADA: FERNANDA LINA DA SILVA LIMA 
OBJETO: O presente contrato tem por finalidade atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos da lei municipal n° 126/2001, especificamente, a 
prestação de serviços na função de Médica (Estratégia de Saúde da Família) e cumprirá sua 
jornada de trabalho de 40horas semanais, sendo vinculada á Secretaria Municipal de Saúde e 
Meio Ambiente de Lagoa Alegre/Pl. 
VALOR: R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais). 
FONTE DE RECURSO: FUS EFMS 
VIGENCIA: 03(Três) meses 
DATA DA ASSINATURA: 02 de Fevereiro de 2023. 
Diário Oficial dos Municípios 
A prova documental dos atos municipais