sessao nº 1

ESTADO DOMAW 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
ATA DAla(PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 320 
(TRIGÉSIMO SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO, DA 8' (OITAVA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI. Aos 
vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove horas e vinte e 
dois minutos, na sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Orestes Borges N° 54, foi 
realizada a sessão extraordinária, presidida pelo Vereador AGVON FORTES SILVA. Estavam 
presentes os vereadores: ANTONIOLUCIANO CARNEIRO; FRANCISCO DAS CHAGAS 
ALVES DA SILVA; FRANCISCA DA PAZ ARAÚJO; FRANCISCO WAGNER SAMPAIO 
BARROS, GILVAN LIMA SILVA, JOSÉ ROBERTO SILVA NASCIMENTO e MATHEUS 
OLIVEIRA NUNES. Em seguida foi executado o Hino Nacional Brasileiro. Daado continuidade 
o primeiro secretário, vereador FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA fez a leitura 
da AGENDA DO DIA: 1) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 7 de 2024, que Altera a redação 
do inciso IV doart. 58 da Lei Municipal 223/2007 que dispõe sobre o Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa Alegre para incluir o plano de 
equacionamento do déficit atuarial. Autor: Carlos Magno Fortes Machado. Posteriormente o 
Presidente daCamara,vereador Agvon Fortes fez a leitura do Edital de Convocação n° 01/2024. 
Dando continuidade iniciou as discussões da matéria. 0 vereador MATHEUS OLIVEIRA, falou 
que desde 2020 não é realizado o cálculo atuarial da Previdência Própria e que o projeto irá 
prejudicar o próximo gestor, também destacou que o parecer jurídico da assessoria do sindicato 
deixa claro as irregularidades do projeto. Destacou que na reunião que aconteceu no sindicato dos 
servidores públicos a assessoria da Serconprev disse que enviaria para a câmara o cálculo atuarial 
daPrey, mas não enviou e que portanto seu voto será contrário. Posteriormente o vereador 
GILVAN LIMA, destacou que o seu voto na presente matéria não se trata de um votopolitico, 
porque futuramente serão os servidores que irão sofrer as consequências. Enfatizou que o projeto 
não condiz com a realidade e que se trata de fraude nas contas públicas e esclareceu que vota 
contra o projeto porque não tem legalidade e beneficio para o servidor e por fim solicitou a cópia 
da ata da presente sessão extraordinária. Não havendo mais discussões iniciou as votações: 3a 
(Terceira) votação do Projeto de Lei N° 07/2024 do Poder Executivo, foi APROVADO com 05 
(cinco) votos favoráveis e 03 (três) votos contrário. E não havendo mais nada a deliberar a sessão 
foi encerrada as nove horas e quarenta e cinco minutos. 
1 
Ç6' 
FranciscoWagr. S. Barros 
1° Presidente 
ESTADO DO PIAUÍ 
AMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE -
Agvon Fortes Silva 
Presidente 
2 
Francisco das Chagas A. da Silva 
10 Secretário 

ORTES 
residente 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA 
ALEGRE-PI 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Pauta da 14SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 44Sessão Legislativa da 8-4- 
Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 
identificação Básica 
Tipo de Sessão: SESS AO EXTRAORDINÁRIA 
Abertura: 24/07/2024 - 09:00 
Encerramento: 24/07/2024 - 
Correspondências 
Expedientes 
Matérias do Expediente 
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária 
Matérias da Ordem do Dia 
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
ng 7 de 2024 
Processo: - 
Autor: CARLOS MAGNO FORTES 
MACHADO - PREFEITO 
wommoRRIRRRRRRRRE1111110•111111 
Altera a redação do inciso IV doart. 
58 da Lei Municipal TV 223/2007 que 
dispõe sobre o Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Lagoa Alegre para 
incluir o plano de equacionamento do 
déficit atuarial. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia 
AVENIDA ORESTES BORGES, N° 54, PRAÇA RAUL COSTA - LAGOA ALEGRE-PI PIE-mail: 
camaramunla@gmail.com24/07/2024 
24/07/2024 Página 1