materia nº 62/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORRETA 
Rua Jonas Cone, no Mo CLP OL 220000 
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GABINETE DA VEREADORA KÁTIA SILVA 
Requerimento)6L OM 
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA. 
 
ntegrante da bancada 
1 Câmara Mumcipal 
ra Guarda 
Uu, Kátia dos Santos Silva, vercadora no pleno exercício do mandato, 1 
do PSD nesta casa legislativa, venho por meio do Regimento Interno di 
requerer do órpão competente providências para baixar o edital do concurso pa 
Municipal e Agente de Trânsito Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
No ano de 2019, 0 Poder Legislativo Municipal, aprovou os Projetos Leis den" IS c22 
de 2019 que versam sobre a realização do concurso público, para os cargos de Agentes da 
Guarda Municipal e Agentes Municipais de Trânsito, no Município de Luís Correia. No seu 
bojo estrutural o projeto contempla no todo [ vagas, sendo (06) vagas, para guarda civil 
municipal e (08) vapas, para agentes municipais de trânsito, com salários em R$1.500,00, em 
nível médio. 
Assim sendo, requeiro do Poder Ixecutivo Municipal que, dentro do trâmite da lei, 
baixe o edital e siga o prosseguimento de seleção por meio de concurso público, como assim 
determina a Constituição Federal em seu art. 37, inciso II, se não assim vejamos o preceitua a 
Carta Magna: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
W-a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas € títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do 
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (grifos nossos). 
Por ser justo e viável, conto com o apoio dos senhores vereadores para aprovação deste 
 
 
 
requerimento. 
Luis Correia-PI, 29 de Abril de 2021. 
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Kátia dos Santos Silva NA 
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