materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
e-mail: camaradeluiscorreia)hotmail.com
Luís Correia - Piauí
REQUERIMENTO CONJUNTO (0% | doLO
Câmera hiunicipát/do Luis Ceroia
ARA ONADO
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo Municipal, por meio da
Secretaria de Administração
sugerindo constar em projetos do
Plano de Enfrentamento COVID — 19,
a previsão de pagamento de
gratificações temporárias também
LIDO NA SESSÃO DO aos funcionários que trabalham no
DAS ID IO Hospital Municipal.
Nos termos do art. 113, inciso Il do Regimento Interno da Câmara Legislativa
Municipal, requer-se, conjuntamente, envio de REQUERIMENTO ao Poder Executivo,
por meio da Secretaria Municipal de Administração, cujo objeto remete ao pedido de
envio de relatório, pormenorizado, dos procedimentos relativos ao uso das emendas
parlamentares destinadas a COVID-19, e envio de relatório de medidas tomadas para
enfrentamento da COVID-19, quanto a realização das normativas previstas nos
decretos municipais, além de informar os valores recebidos do governo Federal e
Estadual para o combate a COVID-19 e sua respectiva utilização.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de requerimento conjunto dos nobres vereadores da Casa
Legislativa Municipal cujo objeto é pautado, em especial, no princípio constitucional
da publicidade e transparência das contas públicas, reiterados na Decisão nº 267/20-
E (TCE-PI), o que culminou com a modificação da Nota Técnica nº 01/2020,
instrumento que pontua sobre a forma de atuação da Administração diante das
contratações e gastos orçamentários no decurso da pandemia COVID-19.
Para tanto, requer-se, através da Secretaria Municipal de Administração, que
seja remetido relatório, pormenorizado, dos procedimentos relativos ao uso das
emendas parlamentares destinadas a COVID-19, e envio de relatório de medidas
qu para enfrentamento da COVID-19, quanto a realização das normativas
/
/)
Sousa Veras
sab ramenta
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com
Luís Correia - Piauí
previstas nos decretos municipais, além de informar os valores recebidos do governo
Federal e Estadual para o combate a COVID-19 e sua respectiva utilização.
Na certeza de que a apreciação deste pleito contará com o apoio dos ilustres
membros dessa Augusta Casa, solicitamos apreciação e deferimento do pedido.
José Maria Silva Souza
Presidente da Câmara Municipal
SIGNATÁRIOS
Artrannho Francilda Maria do Paulo Henrique Raphael dos
Barros Mota Maria Paz Livramento Sampaio dos Santos Silva
Conceição Nóbrega Brito Santos
Carlos José João Batista Mirialdo Mota Pedro Neto Valdemir
Rodrigues Lima de de Araújo Fontenele Brito Pereira da
Silva
Machado Araújo