materia nº 74/2021

 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA | ,p 
Rua Jonas Correia, nº 316 - CEP: 64.220-000 pgs erand 
Luis Correia — Piauí — Fone: (0**86) 3367-1479 DIA IS 10512021 
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— GABINETE DA V 
 
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REQUERIMENTO ÚJh 12021 e ? SO (2 
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA. 
Eu, Kátia dos Santos Silva, vereadora no o exercício do mandato, integrante da bancada 
do PSD nesta casa legislativa, venho por meio do Regimento Interno da Câmara Municipal 
requerer do órgão competente à atualização do Portal da Transparência do Poder Executivo 
Municipal. 
 
Justificativa 
O portal da Transparência Municipal é o meio de comunicação onde todos munícipes 
às informações sobre gastos, quadro corporativo, licitação, dentre outros meios de 
lei e é importante que esteja sempre sendo atualizado. Com 
Federal, onde preceitua que, todos os atos públicos devem ter 
total transparência, pois à administração publica é regida por princípios constitucionais que 
norteiam todos os atos a ser praticados e fazendo o uso da Principio Constitucional da Simetria 
e invocando aqui também a Lei Orgânica Municipal que traz em seu bojo estrutural o presente 
entendimento in verbis: 
Art. 64 - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do 
Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e, também, ao seguinte (grifos nossos). 
Assim sendo, faz-se obrigatório esta atualização, para que os municipes possam 
acompanhar os serviços prestados pelo Poder Executivo Municipal. 
Conto com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação deste requerimento. 
têm acesso 
transparência como determina a 
base no art.37 da Constituição 
Luís Correia-PI, 27 de Maio de 2021. 
Pa q abc ia/dos Sântos Silva 
É É ora-PSD 
 
 
 
 
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