materia nº 53/2021

 
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
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Luís Correia - Piauí 
GABINETE DO VEREADOR FRANCIONE GALENO 
 
 
 
REQUERIMENTO nº 053/2021 
EMENTA: 
SOLICITO a Prefeita Municipal a suspensão por até 120 
dias do pagamento de parcelas de empréstimos 
consignados, dos servidores públicos 
Vereador Fracione Paulino Galeno, REQUEIRO a Mesa Diretora, na forma 
regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado e solicitada a prefeita 
Municipal a suspensão por até 120 dias do pagamento de parcelas de empréstimos 
consignados, dos servidores públicos Municipais em conformidade com a Lei 14.131/21 
JUSTIFICATIVA 
A Lei 14.131/21 faculta às instituições financeiras a suspensão, por até 120 dias, do 
pagamento de parcelas de empréstimos consignados, com a manutenção dos juros contratados 
e amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto 
Nacional do Seguro Social (INSS), bem como aos militares e servidores públicos ativos, 
inativos e pensionistas de qualquer ente da Federação. 
A Lei foi sancionada no dia 30 de março de 2021 pelo presidente da República. A 
medida beneficia servidores públicos federais, estaduais e municipais ativos e inativos; 
dependendo agora somente de uma articulação com os órgãos financeiros, em nosso caso 
principalmente com a Gerência do banco do Brasil e Caixa Econômica Federal de Luis 
Correia-Pl. 
Artigo 4º da Lei 14.131/21 “Art. 4º Fica facultada a concessão de carência, por até 
120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que 
tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a 
incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados”. 
Gostaria de garantir esse alívio financeiro para tantas famílias de servidores públicos 
municipais que enfrentam dificuldades por conta da pandemia. É urgente que as pessoas 
tenham recursos para proteger sua saúde e de seus familiares. Por isso, peço o empenho de 
nossa prefeita e dos colegas Vereadores para aprovação e implementação dessa matéria. 
Neste sentido, venho propor a Prefeita Municipal, para implementação dessa proposta 
que ajudará milhares de famílias de servidores públicos municipais do município. 
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom 
Exmº. Sra. Prefeita, reitero os meus votos de estima e apreço. 
É ] LA 
É EM Sromuo Mi Culto Correia-PI 15 de abril de 2021 
dA ) Francione Paulino Galeno 
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