materia nº 3/2021

LUAS
CORRIA
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GABINETE DA
.l, \tUI)4XÇA i: .\ (;i:x ri, Qui: I':.\z PREFEITA
MENSAGEM DE VETO
Ao Poder Legislatho Municipal,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipalde Luís Correia/PI
Cumpre comunicar-lhe que. na forma do disposto no artigo 34. $ 1', da Lei
Orgânica do Município, decido VETAR as emendas mencionadas abaixo, referentes ao Prometo de
Lei n.' 018/2021, de autoria deste Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2022. pelas justificativas apresentadas a seguir.
EMENDA N' 002/2021: "Acrescenta d/sãos/alvo/item oo PL 7 8 no - /\nexo / - METAS E PR/OR/DADOS
PARA 2022 - 2.0 Secretaria Munlcipalde Administração, com a seguinte redução: "Contratação por meio
de concurso público. sewidores para compor a guarda municipal".
De imediato, cumpre mencionar que se situa na reserva legal de
competência exclusiva do Prefeito(a) Municipal. dispor sobre a organização da sua Administração
Pública, bem como sobre disponibilização orçamentária, temática abordada pela emenda em
questão; logo, caberá. unicamente ao chefe do Poder Executivo municipal, a iniciativa de prometo
de lei acerca das temáticas que impactem a sua própria existência, deste modo o art. 31, incs. le
IV, da Lei Orgânica do Município:
Art. 31 - São de iniciativa exclusiva do t'refeito as leis qu
disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e autárquicas ou
aumento de sua remuneração;
IV - matéria orçamentária. e a que autorize a aber-tura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Além de que, ié bá previsão orçamentária no prometo encaminhado nor este
Administração Pública
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[...]
Auxiliar
CPF' 5y.424.71}n
Av. Prefeito Antânio de Pádua da Costa Limo. 261 Centro. CEP: 64220-(}(X)
CNPy: 06.554.448'0001-33 Lula Correia -- Piauí
LUAS CORREIA
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GABINETE DA
 \tUnA\Ç.A Í' 4 (;r\TI. QtII' I\7 PREFEITA
EMENDA N' 003/2021: 'acrescenta dlspos/tipo/item aoPL 7 8 rlo Anexo / - »IEtHS E PR/OR/DAt)IDES
PAl\A 2022 - 1.0 Gabinete da Prefeito. com a seguinte redoçõo: "lmT)lantação do Conselho Municipal de
Segurança Pública
yg.21:Ê=11g..ESdS=al, com normas gerais e de gestão dos órgãos componentes de segurança pública,
'A segurança pública. dever do Estado. direito e responsabilidade de todos. é exet-cada para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do património, através dos
seguintes órgãos [-.]", conforme art. 144 da CF. Sendo de competência dos Municípios apenas a
constituição das guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei.
Gabinete do Poder Executivo Municipalde Luas Correia/PI, em 2 de agosto
Trata-se de com etência le islativa a V e adminlstratixra a exclusiva dos Estados sta e
de 2Q21
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITA
Prefeita Municipal
Av. Pt-efeito Antõnlo de Pádua da Cosa Lama, 261 -- Centro. CEP: 64220-000
CNFj: 06.554.448/0001-33 -- Luas Correia -- Piauí