materia nº 67/2021

 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
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e-mail: camaradeluiscorreia)hotmail.com 
Luís Correia - Piauí 
 
 
 
 
GABINETE DO VEREADOR VALDEMIR 
REQUERIMENTO nº ObY /2021 
EMENTA 
REDUÇÃO DO CACULO DO IPTU -— IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITOTIAL URBANO NO 
MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA -PI. 
Vereador Valdemir Pereira da Silva, REQUEIRO a Mesa Diretora, na forma 
regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do poder Executivo 
Municipal o presente requerimento objetivando a constituição de uma equipe de trabalho para 
analisar e propor uma lei complementar reduzindo o CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO-IPTU. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Complementar 941 de 19 de dezembro de 2018, alterou vários artigos do código 
tributário municipal e ocasionou o maior absurdo já visto em termo de valor e cobrança do 
IPTU em nosso municípios; muitos contribuintes judicializaram o problema ocasionando um 
caos já mais visto no fisco do município. O prefeito do município da época foi durante 
criticados por ter aumentado astronomicamente o valor cobrado dos contribuintes do IPTU em 
nosso município. Causando uma verdadeira injustiça e afugentando os poucos contribuintes 
proprietários de prédios e imóveis em nosso Município. 
Luís Correia se transformou na cidade com o IPTU mais caro do Brasil, inviabilizando 
novos investimentos e tendo uma redução drástica na receita do IPTU. O Município 
protagonizou uma verdadeira caça aos devedores, aplicando sanções aos infratores da 
legislação tributária, bem como medida de repressão. 
O Objetivo dessa equipe de trabalho será propor uma alteração no codigo tributário no 
tocante a planta genérica dos valores imobiliário do município, tabela de edificações e demais 
elementos que sirvam para o cálculo do IPTU (em anexo na tabela I do código tributário) para 
reduzir o valor e fazer justiça aos contribuintes de nosso Município. 
Neste sentido, venho propor ao Executivo empenho na implementação dessa proposta. 
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom 
senso da Exmº. Sra. Prefeita Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço 
eia-PI 06 de maio de 2021