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← Luís Correia (PI)

materia nº 2/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaRecomenda providências para apresentação de um Projeto de Lei (caso o município de Luís Correia não disponha) sobre a instituição e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, bem como a necessidade para que o serviço funcione da contratação de um veterinário e um fiscal, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no nosso município.
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