materia nº 29/2021

 
 
PREFEITURA DE 4” LUIS 
 
CORREIA 
A MUDANÇA É À GENTE QUE TAZ 
PROJETO DE LEINº, 029, DE 25 OUTUBRO DE 2021. 
Regulamenta a nova Taxa de Administração para o 
custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e ao funcionamento do 
Regime ' Próprio de Previdência e dá outras 
providências. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA — PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art1º A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS 
municipal, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nesta Lei 
e os seguintes parâmetros: 
i—a Taxa de Administração, será de 3,0% (três inteiros por cento) sobre o somatório 
da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado 
no exercício financeiro anterior. 
H — fica autorizada a reversão dos recursos relativos à Taxa de Administração, 
mantidos por meio da Reserva Administrativa de que trata o 8 3º do art. 51 da Portaria MF nº 
464, de 2018, para pagamento dos beneficios do RPPS, desde que aprovada pelo conselho 
deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo. 
8 1º Fica autorizada que a Taxa de Administração prevista no inciso | do capu 
destinada ao atendimento das despesas de que trata o 8 2º, seja elevada em 20% (vinte por 
cento). 
8 2º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o $ 1º deverão ser 
destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas no $ 6º do 
Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, ou outro que vier a lhe 
substituir. 
Maria hês Rodnaues Peirára Auxiliar Administrativo EPP Seda pia-72
 
HO DE É 
 
 
LUÍS CORREIA 
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ 
 
$ 3º A elevação da Taxa de Administração de que trata o 8 1º observará os parâmetros contidos no & 7º do Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, ou outro que vier a lhe substituir. 
8 4º Aplicam-se as demais disposições contidas no Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008. 
Art 2º O ente federativo deverá adotar os procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto na Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 do Ministério da Economia e aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no art 1º desta Lei, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente à sua aprovação. 
Art. 3º. Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor a partir do primeiro dia do exercício subsequente à sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, em 25 de outubro de 2021. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal
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 PREFEITURA DE us 
 
CORREIA 
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ eme 
MENSAGEMAUSTIACATIVA 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de Vossa Excelência e dos 
ilustres Vereadores dessa nobre Câmara o anexo Projeto de Lei, que “Regulamenta a nova 
Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências”. 
A iniciativa da proposta é para cumprir as exigências legais junto à Secretaria de 
Previdência Social-SPS, do Ministério da Economia, com o fim de ajustar pontos para O ideal 
funcionamento e organização do Fundo Previdenciário Municipal, garantindo a boa gestão da 
previdência local. 
O Projeto de Lei vem cumprir as exigências trazidas pela Portaria nº 19.451, de 18 de 
agosto de 2020 do Ministério da Economia que alterou o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 
10 de dezembro de 2008 e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018. 
Em suma, a Portaria determina que o Município altere o percentual da nova Taxa de 
Administração, conforme o Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS, 
regulamente a nova base de cálculo que será o somatório da remuneração de contribuição de 
todos os servidores ativos vinculados ao RPPS e autorize a elevação de 20% (vinte por cento) 
para gastos com a qualificação e certificação obrigatória dos gestores, conselheiros e membros 
do Comitê de Investimentos. 
O novo Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, define os novos 
límites para a Taxa de Administração, a depender do Indicador de Situação Previdenciária dos 
RPPS - ISP-RPPS, estando assim delimitado em seu inciso Ik: 
Art 15 L.] 
H! - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de 
Administração, aos seguintes percentuais anuais máximos, conforme 
definido na fei do ente federativo, apficados sobre o somatório da
 
 
 
PREPEITERA DE pr LUIS CO A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ, semmemem 
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício Enanceiro anterior, ressavado o disposto no 6 12: 
a) de até 20% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal classificados no grupo Forte Especial do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS de que trata o inciso V do art. 30 desta Portaria; 
b) de até 24% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municipios classificados no grupo Grande Porte do ISP RPPS; 
C) de até 30% (três inteiros por cento) para os RPPS dos Municípios 
classificados no grupo Médio Porte do SSPRPPS; 
O) de até 36% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municipios classificados no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS; 
O caput do Artigo 4º da Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 do Ministério da Economia, dispõe que as alterações feitas na legislação municipal serão aplicadas somente no primeiro dia do exercício subsequente a aprovação da lei municipal que regulamenta a nova taxa de administração, por isso, o projeto define a vigência das alterações somente a partir desta data, 
Art 4º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos 
administrativos atuariais legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta Portaria e aplicação dos novos limites e Dase de cálculo da Taxa de Administração, fixados no inciso ! do caput do art. 75 da Portaria MPS nº 402 de 2008, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercíio subsequente 3 sua 
aprovação. 
Por fim, o parágrafo único do Artigo 4º da Portaria nº 19.451/2020 nos traz a obrigação de aprovarmos as mudanças, em lei, até o dia 31 de dezembro de 2021: 
Farágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas até 31 de dezembro de 2021. 
Trata-se, como se vê, de medida da maior relevância e de indiscutível interesse público, merecedora, portanto, do acolhimento por parte dessa augusta Casa de Leis.
 
 
PREFEITURA DE 4” LUIS CORREIA 
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ —emme 
! Í Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração. dps MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal